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"1010303-53.2024.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 34 de 35

Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961757

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961797

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PINHEIRO VIEIRA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961862

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961485

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961533

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA CROCE AGONICIO

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961596

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961662

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

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MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA CROCE AGONICIO

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Amaralina Monique Sabino Dos Santos e outros x Alexandre Vieira e outros

ID: 256961924

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011264-91.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS J.H.S.D.S. Y.M.D.S.

Polo Passivo:

ALEXANDRE VIEIRA EDUARDO DA CROCE AGONICIO EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUSA DA CROCE AGONICIO RICARDO DA CROCE AGONICIO RICOA MAQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ROGERIO PINHEIRO VIEIRA RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI XR4 AMBIENTAL LTDA.

Edital

Advogados:

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011264-91.2023.5.15.0122 : AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS E OUTROS (2) : SUMAPECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (11) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011264-91.2023.5.15.0122 RECURSOS ORDINÁRIOS - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º RECORRENTE: AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS 2º RECORRENTE: JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS 3º RECORRENTE: YASMIN MONIQUE DOS SANTOS 4º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: NEUSA DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: SUMAPEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: RUBERLEI DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO CHAPAS - EPP RECORRIDO: EDUARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: RICOA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DA CROCE AGONICIO RECORRIDO: XR4 AMBIENTAL LTDA. RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA RECORRIDO: ROGÉRIO PINHEIRO VIEIRA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA (lhcf/r) Inconformados com a decisão que declarou extinto o feito sem resolução do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Sumaré, por reconhecida a incompetência desta Especializada, recorrem ordinariamente os reclamantes (conjuntamente) e o Ministério Público do Trabalho. Os reclamantes pugnam pela reforma nos seguintes aspectos: competência da justiça do trabalho; reconhecimento do vínculo empregatício - fraude trabalhista; nulidade da sentença e reabertura de instrução processual. Isentos os recorrentes do recolhimento de custas processuais. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pugna pela alteração do julgado nas matérias a seguir: nulidade da sentença por ausência de intimação do Parquet; violação ao contraditório e ampla defesa; competência da justiça do trabalho; Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. É o relatório. V O T O RECURSOS DOS RECLAMANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Juízo de Origem decidiu em audiência (Id f418090), antes mesmo da produção de prova oral, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: (...) Analisando os autos, o juízo observa que há controvérsia acerca da validade ou não de um contrato formalizado entre a 2ª reclamada e a pessoa jurídica constituída pelo de cujus. O colendo STF já debruçou sobre a questão e decidiu que matérias como essa devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual. Determino, portanto, em razão da incompetência material da justiça especializada a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Comum da comarca de Sumaré para análise do feito. Via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito. Deixo de apreciar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o momento oportuno é após a análise dos fatos pelo juízo competente. Custa pelo reclamada das quais fica isento, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. Audiência encerrada às 11h31. Contra a decisão, insurgem-se os recorrentes, requerendo, em síntese, a nulidade da sentença e o reconhecimento desta Especializada para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Primeiro, afasta-se a arguição de nulidade. O que a recorrente pretende é a reforma da sentença. Com efeito, em caso de se afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, declarada em sentença, será modificada a sentença, não havendo nulidade. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Amaralina Monique Sabino dos Santos, genitora de João Heytor Sabino dos Santos e Yasmin Monique dos Santos, integrantes do polo ativo da presente demanda, em virtude do falecimento de Ozael Azevedo dos Santos Júnior, ocorrido nas dependências da 1ª reclamada LDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em decorrência de explosão enquanto realizava a manutenção no tanque de um caminhão, que, em razão do impacto, culminou na decapitação do trabalhador, conforme Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial anexados aos autos sob Id e598d62 e Id b83fc16, respectivamente. Tal fato, inclusive, foi divulgado pela mídia jornalística, como se verifica das matérias anexas de Id ea49426 e Id 83ad134. Compulsando os autos, observo que, dentre os pedidos formulados, está o de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, sendo que a tese da exordial funda-se na existência dos elementos da relação de trabalho subordinado encoberto na pactuação fraudulenta de contrato de prestação de serviços. Em inicial, alegaram os recorrentes: (...) A vítima foi admitida como empregado na 1ª reclamada no dia 13/01/2013 e durante esses mais de 10 (dez) anos de labor, desempenhou diversas funções, tais como Ajudante Geral, Auxiliar de Montagem, Revestidor de Tanque Júnior, Auxiliar de Consultor Técnico, Líder de Montagem e Líder de Montagem Final. Com a única finalidade de tentar mascarar o vínculo de emprego através da "pejotização", a 1ª reclamada deu baixa na Carteira de Trabalho da vítima e obrigou a abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual e passou no dia 30/06/2021 a nomenclatura da função para "Consultor Técnico e Equipamentos", recebendo a quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A baixa na carteira de trabalho da vítima foi no intuito apenas de mascarar o vínculo, pois o trabalhador foi demitido e continuou prestando serviços exclusivamente para o grupo econômico até o último segundo da sua vida no momento em que morreu decapitado em razão da explosão, conforme boletim de ocorrência e laudo necroscópico anexo. Como veremos abaixo, todos os requisitos de um contrato de trabalho estavam presentes, tais como a pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Dessa forma, a precarização da relação de trabalho no caso em tela chegou ao extremo de levar a vida da vítima em um acidente de trabalho fatal (...) Por sua vez, em contestação, argumentou a 1ª reclamada: (...) O Sr. Ozael Azevedo dos Santos Júnior, vítima do acidente de trabalho, desempenhava a função de líder de montagem na empresa há mais de 11 anos. Ao longo desse período, destacou-se como o melhor técnico da empresa, sendo responsável por diversas tarefas complexas e de alta responsabilidade. Sua capacitação e experiência eram amplamente reconhecidas pela Reclamada e por seus colegas de trabalho. Como também sempre se profissionalizou buscando maiores conhecimentos, efetuando vários cursos, como pode se verificar nos certificados em anexo. E após o Reclamante sair da Reclamada em 30/06/2021, retornou a Reclamada onde solicitou trabalho, como prestador de serviços em 01/07/2022, apresentando sua inscrição como PJ CNPJ 43.039.671/0001-79, emitindo notas fiscais de seu trabalho, anexo notas. (...) É incontroverso que o trabalhador prestou serviços à reclamada por mais de 11 anos, com registro em CTPS, sendo que após a rescisão do seu contrato de trabalho continuou pessoalmente a prestação de serviços, todavia como pessoa jurídica; assim, a alegada fraude na segunda contratação deve ser analisada, a fim de confirmar ou não a relação de emprego postulada, razão pela qual é evidente que compete à Justiça do Trabalho apreciar a matéria, nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República. A CLT, em seu artigo 9º, declara nulos os expedientes utilizados com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista; assim, a Justiça do Trabalho é a única competente para averiguar se, de fato, estão presentes os requisitos do artigo 2º e 3º do referido diploma, pois a ela compete decidir os conflitos entre trabalhadores e empregadores. Vale destacar recente decisão desta Câmara nos autos do processo 0011354-85.2023.5.15.0062, julgado em sessão realizada em 24/09/2024, de relatoria da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, em caso parcialmente semelhante a este, conforme ementa a seguir transcrita: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. O pedido é de reconhecimento do vínculo de emprego, de natureza trabalhista, postulado por pessoa física em face de pessoa jurídica. Não guarda relação com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 ou com a tese assentada sobre o Tema 725 da repercussão geral daquela Corte, porque o presente caso não cuida de terceirização de atividade-meio ou de atividade-fim. No caso, há distinguishing entre a situação fática do presente caso e a referida decisão da Suprema Corte, pois o contraditório não foi estabelecido entre o trabalhador e a empresa terceirizada e a tomadora desses serviços (relação triangular), sendo a relação direta entre autor e reclamada. A competência se firma pelo pedido deduzido, vínculo de emprego, não podendo a tese defensiva ou um contrato formal entre as partes afastar a competência constitucional assegurada pelo artigo 114 da CF, o que acabaria por afastar a vigência do artigo 9º da CLT. A alegação de fraude na contratação é matéria de mérito, sendo necessária a análise da realidade vivenciada pelas partes, a confirmar ou não a relação de emprego alegada, por meio de regular contraditório, produção de provas e julgamento. Inafastável a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que visam a declaração da existência da relação de emprego, diante da disposição constitucional do artigo 114, inciso I, da Constituição. Recurso do reclamante provido, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de reconhecimento de vínculo. Pelo exposto, dou provimento aos recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito, como se entender de direito. Diante do exposto, decide-se conhecer dos recursos de AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, JOÃO HEYTOR SABINO DOS SANTOS, YASMIN MONIQUE DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e OS PROVER para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação, prolatando-se, oportunamente, nova sentença. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 11 de fevereiro de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli que apresentou declaração de voto nos seguintes termos: "Com a devida vênia, apresento divergência quanto a competência da Justiça do Trabalho reconhecida pela d. Relatora. Isso porque, primeiramente, esta Magistrada entende haver incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar lides que envolvem relação jurídica originária formalizada em contrato firmado entre pessoas jurídicas, haja vista os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADC 48, Recurso Extraordinário 606.003 com repercussão geral (tema RG nº 550), ADPF 324 e RE 958.252/MG com repercussão geral (Tema RG nº 725), destacando-se que o de acordo com o tema 725, aquela Corte Constitucional decidiu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive são válidos os contratos firmados entre pessoas jurídicas distintas, bem assim considerando as decisões do Superior Tribunal de Justiça em conflitos de competência (por exemplo: AgInt no CC 146394 / SP, CC 127822/RJ, CC 77034/SP) e julgados desta 9ª Câmara do TRT15ª (tais como: ROT´s 0011374-54.2023.5.15.0037, 0012427-06.2017.5.15.0094, 0010467-92.2021.5.15.0120 e ROT 0010804-87.2022.5.15.0042). Pondero que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 63437, cassou o acórdão da 10ª Câmara deste Tribunal Regional do Trabalho na 15ª Região, proferido no ROT 0012098-91.2018.5.15.0018 (no qual este Regional reconhecia se tratar de pejotização ilícita e declarava vínculo de emprego entre reclamante e reclamada), pois a Corte Constitucional entendeu que o acórdão regional violou a ADPF Nº 324/DF, da ADC Nº66/DF, dos temas nºs 725 e 550 do ementário da repercussão geral que estabelecem a licitude da terceirização e de outras formas alternativas de trabalho, inclusive a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas, determinando que outra decisão seja proferida neste Tribunal. Registro que nesse mesmo sentido,esta Magistrada apresentou divergência no ROT 0011354-85.2023.5.15.0062 (processo citado pela d. Relatora em seu voto), o qual foi julgado por maioria, restando vencida esta Magistrada. Importante registrar que o Recurso Ordinário ora em julgamento apresenta situação peculiar que o diferencia dos demais processos assemelhados, pois o juízo "a quo", logo que declarou a incompetência desta Justiça Especializada (decisão em audiência à fl. 1383/1394), cuja remessa à Justiça Comum já foi imediato cumprida pela Secretaria da Vara conforme se constata pelo Recibo de Envio de Malote Digital (fl. 1385), sendo que o processo recebido pelo Fórum Cível de Sumaré, de imediato foi atuado como 0002861-53.2024.8.26.0604 e distribuído à 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP. Verifica-se, ainda, que a competência da Justiça Comum foi aceita e reconhecida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, pois o processo segue tramitando regularmente naquele juízo, conforme se constata em consulta processual pública ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Processos). Considerando que não podem existir dois juízos e ramos do Poder Judiciário competentes para processar e julgar idêntica lide, seja para que o(s) autor(es) não recebam duas vezes a idêntico titulo (vedação ao enriquecimento ilícito), seja porque também, e principalmente, em casos em que dois juízos vinculados a Tribunais distintos se entenderem competentes para idêntica lide, é indispensável a interposição de Conflito Positivo de Competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, d, da CF: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim sendo, em cumprimento ao art. 927 do CPC e precedentes vinculantes do STF, voto por manter a incompetência da Justiça do Trabalho. Caso reste vencida, voto pela indispensabilidade de apresentação de Conflito Positivo de Competência perante o STJ (art. 105, I, d, da CF).". Compareceu para sustentar pela recorrente AMARALINA MONIQUE SABINO DOS SANTOS, o Dr. ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA e pelo recorrido LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, o Dr. MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA Votos Revisores CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA DA CROCE AGONICIO

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Processo nº 0020312-57.2023.8.26.0562

ID: 311376120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020312-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR TAVARES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros … Processo 0020312-57.2023.8.26.0562 (processo principal 1010303-19.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio de Oliveira de Medeiros - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

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Juliana Silva Ribeiro e outros x Paulo Berchior De Oliveira

ID: 294475034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007587-53.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA RIBEIRO SIDMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de … Processo 1007587-53.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Juliana Silva Ribeiro - - Sidmar Ferreira da Silva - Paulo Berchior de Oliveira e outro - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por JULIANA SILVA RIBEIRO e SIDMAR FERREIRA DA SILVA em face de PAULO BERCHIOR DE OLIVEIRA e LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, pretendendo, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes da relação contratual existente entre as partes, bem como para "decretar de imediato a rescisão contratual e a liberação do terreno, para que os réus possam aliená-lo a eventual interessado, bem como para que assuma todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, condomínio e outros"; e ii) ao final, a procedência, para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (que tem por objeto o lote 30, situado na Estrada de Servidão, Comarca de Miracatu/SP), por culpa dos réus, com a sua condenação à restituição de todos os valores pagos pela parte autora, sem prejuízo dos encargos legais da mora, bem como à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial a fls. 01/22; documentos a fls. 23/147. Decisão inicial a fls. 148, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo, vencido e vincendo, em face do ora réu, sem alcançar obrigações em relação a terceiros. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência de foro e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 162/166. Réplica a fls. 170/176. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida da preliminar de incompetência relativa. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento em contrário. A relação negocial subjacente e existente entre as partes é de natureza civil, celebrada entre particulares, não se tratando de relação de consumo, até porque nada consta dos autos a demonstrar a qualidade de fornecedor dos réus, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal n. 80.78/1990. Confira-se: "(...) descabida a pretensão da autora de análise do caso sub judice sob o prisma da Lei nº 8.078/90, pois não se antevê relação de consumo entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, define fornecedor como 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. No caso vertente, pelos elementos reunidos aos autos, constata-se que o réu não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade, o que se tem é uma relação civil entre particulares, de modo que não incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...)" - Apelação Cível nº 1003796-88.2023.8.26.0482, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Gomes Varjão, j. 02.06.2025. De outro lado, o contrato que é objeto da lide contém previsão expressa de foro de eleição, que é o competente, portanto, devendo essa disposição negocial prevalecer e ser aplicada. A uma, porque a cláusula de foro de eleição, em si e por si, não é ilícita, ilegal ou nula, ao contrário, ex vi artigo 78 do Código Civil, artigo 63 do CPC e Súmula n. 335 do Col. Supremo Tribunal Federal. A duas, a Lei Federal n. 14.879/2024, que alterou a redação do artigo 63, § 1º, do CPC, não estava em vigor à época da contratação, celebrada em 2022, fls. 66/68 destes autos, não podendo ela ser aplicada retroativamente e alcançar negócios que lhe são antecedentes. Em outros termos, a eleição de foro prevista em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, feito de modo válido, conforme permitido pelo ordenamento vigente na data da celebração, mormente quando o negócio foi celebrado antes da Lei Federal n. 14.879/2024 e quando ela não estava em vigor, modificando o artigo 63, § 1º. do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, inclusive pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. "Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Decisão que declarou a abusividade da cláusula, determinando que a parte indique o foro competente para remessa dos autos. Cláusula de eleição de foro firmada entre pessoas jurídicas, em contrato não consumerista. Lei nº 14.879/2024. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Contrato assinado e ação proposta antes da mudança legislativa. Ademais, ausência de prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido. (...) Atualmente, de acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024, não mais se admite, a princípio, o ajuizamento da ação em foro sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico entabulado. Todavia, como se viu, no caso dos autos o contrato e a ação são anteriores à Lei nº 14.879/2024, de modo que é inviável sua incidência para reger referida relação processual, sob pena de indevida retroatividade. (...) Ademais, não se verifica indício algum de que a cláusula de eleição de foro cause prejuízo significativo a qualquer das partes, ou que tenha sido imposta de forma unilateral e abusiva, mesmo porque o processo é eletrônico. (...)" - Agravo de Instrumento nº 2227130-10.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C. C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ELEMENTOS DE IMAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 63 DO CPC. CONTRATOS OBJETOS DA DEMANDA ANTERIORES À LEI Nº 14.789/24. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS ATOS JURÍDICOS JÁ PRATICADOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA À UMA DAS VARAS CÍVEIS DO RIO DE JANEIRO / RJ, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. R. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (...) todos os contratos objeto da presente demanda são anteriores à Lei nº 14.879/24 (fls. 104/147, fls. 148/191; fls. 192/230 e fls. 231/259 dos autos principais). São os ensinamentos de Murilo Teixeira Avelino sobre os processos em curso cuja competência foi definida em razão da cláusula de eleição de foro: 'O que fazer com os processos já em curso cuja competência foi definida em razão de cláusula de eleição de foro? E o que fazer com as cláusulas já vigentes cujos negócios jurídicos ainda não foram objeto de judicialização? Na primeira hipótese, parece-nos que não é possível reconhecer, em razão da superveniência da lei nova, incompetência do foro eleito. Explico: a competência territorial é relativa. Portanto, eventuais vícios são superados pela preclusão. Não tendo sido reconhecida a abusividade do foro (artigo 63, §3°) e não tendo sido arguida a incompetência relativa em sede de defesa, está prorrogada a competência, não sendo mais possível rediscuti-la.' (TEIXEIRA, Murilo Avelino. 'Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação'. Disponível em https://www.conjur.com.br/2024- jun-11/modificacoes-no-art-63-do-cpc-via-lei-14-879-24-6- pontos-depreocupacao/, acesso em 07.07.2024.). A questão de foro de eleição é negócio processual e, portanto, sendo negócio jurídico, submete-se à sistemática dos atos jurídicos. Tem-se que a aplicação da nova redação do art. 63 do CPC deve observar o princípio constitucional que garante proteção ao ato jurídico perfeito, sendo que as alterações legais promovidas posteriormente não devem ter o condão de influir nas relações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É a hipótese dos casos em tramitação que possuíam cláusula de eleição de foro celebrados até a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 e ajuizados antes da entrada em vigor da referida lei, como é o caso do processo principal autuado sob o nº 1054675-11.2023.8.26.0576, cujo incidente da origem é processo conexo. (...)." - Agravo de Instrumento nº 2302163-06.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09.12.2024, grifo nosso. Via de consequência, e sempre com a devida vênia, ao caso não pode ser aplicado o artigo 63, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.879/2024. Se o contrato tivesse sido celebrado a partir de 04.06.2024, quando do advento da Lei Federal n. 14.879/2024, aí sim seria o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula de eleição e, consequentemente, de se rejeitar a preliminar de contestação, podendo o feito prosseguir neste foro de Sumaré, onde domiciliada a parte autora, mormente porque os réus não buscaram fossem os autos remetidos ao de seu domicílio. Porém, não é esse o caso dos autos, vez que o ordenamento vigente não impedia, à época da contratação, a livre definição e escolha de foro de eleição, mesmo quando sem vínculo concreto à realidade subjacente, seja objetiva, seja subjetiva, o que agora deve prevalecer. Por sua vez, cabe mencionar que, embora o § 5º do artigo 63 do CPC seja norma de caráter processual e possa ser aplicada aos processos ajuizados a partir de sua vigência, como no caso (v. g., Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025), ele não pode ser considerado isoladamente, sob pena de fazer o seu § 1º verdadeira letra morta e inútil, de nenhuma aplicação prática, impondo-se a interpretação conjugada e sistemática de ambos os dispositivos, de modo que, havendo cláusula de eleição de foro válida, como no caso, não há se falar em competência de foro aleatório. De resto, em corroboração, não se pode deixar de mencionar que nenhum prejuízo processual haverá às partes no prosseguimento do feito perante o foro de eleição, considerando que todos são residentes no Estado de São Paulo e se trata aqui de autos digitais. Só haveria se falar em nulidade da cláusula que previu o foro de eleição (e não por conta da Lei Federal n. 14.879/2024, que ao caso não pode ser aplicada, como acima apontado), se constatado que, por meio de tal convenção, ficasse concretamente obstado ou dificultado às partes o exercício de seu direito de ação ou de defesa e que uma delas fosse hipossuficiente, a dar azo à sua abusividade, artigo 63, § 3º, CPC, o que aqui não se constata. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1. A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Precedentes. 3. Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4. Agravo interno não provido" - Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 156.994/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2018, grifo nosso. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação com relação à decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para julgamento da causa, em razão da abusividade da cláusula que estabelece foro de eleição, gerando vantagem exagerada em favor do fornecedor, em detrimento do consumidor - Acolhimento. Inexistência de relação de consumo - Ainda que assim não fosse, a abusividade da cláusula que elegeu o foro de eleição não é automática quando não há elementos que façam presumir eventual prejuízo à parte para declarar sua ineficácia. Precedente desta Corte. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2197141-61.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marino Neto, j. 29.09.2021, grifo nosso. Em suma, havendo eleição de foro definido livremente pelas partes em conformidade à legislação vigente na data da celebração, como aqui se deu, independente de não haver no foro eleito vínculo com as partes ou com o objeto do contrato, e não sendo aplicável retroativamente a Lei Federal n. 14.789/2024, tem-se pela validade desta previsão contratual, que deve ser observada, principalmente quando não se trata em nada de relação de consumo e quando nela não se constata qualquer situação concreta de abusividade, nem a obstar ou a dificultar o exercício do direito de ação e do direito de defesa das partes, a inclusive afastar qualquer alegação de escolha aleatória incidente na espécie, em especial para justificar a prorrogação da competência deste foro de Sumaré. Sem embargo, a acolhida da preliminar de incompetência deste juízo não dá azo à extinção do processo sem resolução de mérito, como equivocadamente requerido em contestação, mas apenas enseja a remessa dos autos ao foro competente, conforme artigo 64, caput e seu § 3º, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência e determino a consequente remessa dos autos ao FORO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. Após operado e certificado o trânsito desta, cumpra-se, providencie-se o necessário, com nossas homenagens e as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CRISTIANO PAULO DA SILVA (OAB 514458/SP)

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