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Processo nº 1010356-04.2025.8.26.0053

ID: 314158692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACáCIO CASTILHO CHRISTóFALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1010356-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Airton Acácio Castilho Christófalo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio e sexta parte) sobre os seus proventos recebidos junto ao cargo de professor de educação básica II, incluindo, especificamente o Piso Salarial Docente/Abono Complementar, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação até o apostilamento O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158586

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010356-62.2025.4.01.3600

ID: 300158633

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010356-62.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDNO ALEXANDRE DA ROSA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Edmir Angelo Rogerio x Almira Tavares Da Silva

ID: 290754260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-19.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR ANGELO ROGERIO

Polo Passivo:

ALMIRA TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumul… Processo 1010356-19.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edmir Angelo Rogerio - Almira Tavares da Silva - Vistos. EDMIR ÂNGELO ROGERIO ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com ressarcimento de diferença de valores em face de ALMIRA TAVARES ROGÉRIO, alegando que as partes contraíram matrimônio em 09/01/1993, tendo ocorrido o rompimento do casamento em 19/07/2005 (separação de corpos) com divórcio decretado em 17/10/2013. Alega que na constância do casamento as partes adquiriram 2 imóveis em comum, um na cidade de Santa Isabel - SP e outro em São Paulo - capital, imóvel no qual a requerida permaneceu usufruindo desde a separação do casal, tendo a parte autora usufruído do outro imóvel. Disse que providenciou avaliação atualizada dos bens, chegando à média de R$ 653.333,00 referente ao imóvel localizado em São Paulo e o valor médio de R$ 496.666,00 referente ao imóvel localizado na cidade de Santa Isabel. Na medida em que não houve a regularização efetiva dos bens de forma igualitária, pretende a extinção do condomínio e a condenação da requerida no pagamento da diferença entre os valores apurados dos imóveis, equivalente a R$ 78.333,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 71/81 alegando inépcia da inicial, impugnando a justiça gratuita concedida. No mérito, alega que na ocasião do divórcio foi realizada avaliação dos imóveis, tendo sido atribuído, na época, a quantia de R$ 370.000,00 para o imóvel localizado na cidade de Santa Isabel e R$ 400.000,00 no imóvel localizado em São Paulo, Capital. Impugnou as avaliações trazidas pelo autor, requerendo que sejam reconhecidos os valores apurados na perícia junto ao processo de divórcio n.º 0203157-67.2009.8.26.0006. Réplica às fls. 174/189. As partes dispensaram a produção de novas provas (fls. 193 e 194/200). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, rejeito-a, uma vez que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, defiro o pedido de gratuidade da justiça à ré. Anote-se. A questão central da lide consiste em determinar se é cabível a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os bens móveis (matrícula n.º 70.829 e n.º 12.957) partilhados em decorrência do divórcio, bem como definir as condições dessa extinção. Inicialmente, cabe destacar que o direito à extinção do condomínio é potestativo, conforme estabelece o art. 1.320 do Código Civil, segundo o qual "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". No caso em análise, tanto o autor quanto a ré reconhecem a existência do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial, sendo incontroverso que a proporção desse condomínio é de 50% para cada parte, conforme estabelecido na sentença de divórcio proferida nos autos do processo nº 0203157-67.2009.8.26.0006 (fls. 161/170, em seu item d.2). Portanto, reconheço o direito do autor à extinção do condomínio sobre os bens móveis descritos na inicial. Não há que se acolher, no entanto, os valores indicados na inicial, devendo ser considerada a avaliação realizada na ocasião da sentença que determinou a partilha dos bens. Deste modo, a parte requerida deverá pagar ao autor a diferença de valores dos imóveis partilhados, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) declarar extinto o condomínio dos seguintes bens: i) imóvel de matrícula n.º 70.829, localizado na Avenida Waldemar Carlos Pereira n.º 1.174, município de São Paulo, que permanecerá com a parte requerida; e ii) imóvel de matrícula n.º 12.957, localizado no Bairro do Funil, Pouso Alegre, no Município de Santa Isabel - SP, que permanecerá com a parte requerente, servindo a presente como ofício junto ao 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP e Cartório de Registro de Imóveis e Anexos do Município de Santa Isabel - SP para adjudicação dos referidos bens. II) condenar a parte requerida no pagamento da diferença entre os valores dos imóveis apurados junto ao processo n.º 0203157-67.2009.8.26.0006, a ser calculado em fase oportuna de cumprimento de sentença. Sucumbentes as partes, condeno cada uma no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade de ambos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADELINO DOS SANTOS FACHETTI (OAB 159669/SP), ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP)

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Processo nº 5007627-75.2023.4.03.6100

ID: 333869366

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007627-75.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERLI ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP1… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5007627-75.2023.4.03.6100 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ERLI ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: DAVID GOMES DE SOUZA - SP109751 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: B12 GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DA CONCEICAO FERREIRA - SP211160 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que visam levantar a constrição de bem(ns) requerida em sede de execução fiscal. O(s) embargante(s) alega(m), em breve síntese, que, na execução fiscal, foi efetivada a penhora do(s) imóvel(is) de matrícula(s) n.º 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, e que tal constrição seria indevida. O embargante, idoso e aposentado, requer prioridade na tramitação do processo com fundamento no Estatuto do Idoso e no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil. Sustenta a legitimidade ativa para ajuizar os embargos de terceiro, uma vez que, não sendo parte no processo executivo, sofreu constrição sobre bem que detém a posse há mais de 35 anos. Fundamenta sua pretensão na Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro com base na posse derivada de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro. Relata que adquiriu o imóvel em 1985/1986 por cessão de direitos e descontos mensais em seu salário, enquanto era funcionário da empresa executada, FLEX MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Desde então, exerce a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo edificado a moradia de sua família e, posteriormente, um galpão, no qual investiu aproximadamente R$ 600 mil, hoje explorado para locação. Aponta diversas irregularidades no processo de execução fiscal. Alega que jamais foi intimado acerca da penhora, da avaliação e do leilão do imóvel. Denuncia abandono processual pelos executados e seus patronos, que permaneceram inertes por mais de 22 anos, deixando de informar ao juízo que o imóvel não lhes pertencia mais. Ressalta que a avaliação judicial desconsiderou as benfeitorias realizadas, levando a uma subavaliação do imóvel e à sua arrematação por R$ 450 mil – valor que considera vil, pois inferior a 30% do valor de mercado estimado em R$ 1,5 milhão. Argumenta que a ausência de notificação ao possuidor configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade absoluta do procedimento executório. Acrescenta que já preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, e que está providenciando a regularização do imóvel. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação e da carta expedida. No mérito, requer a procedência dos embargos para declarar a nulidade da arrematação e de todos os atos subsequentes, reconhecendo seu direito de posse e propriedade sobre o imóvel. Solicita ainda a suspensão da execução fiscal, a condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da tramitação prioritária do feito. Com a inicial vieram documentos. Após determinação do Juízo, o valor da causa foi ratificado para 750 mil reais a ID 281852960. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo em relação ao bem constrito. A ID 286711879 veio petição de B12 GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. na qualidade de terceiro interessado e arrematante do bem imóvel. Sustenta que adquiriu o imóvel em hasta pública de forma regular e de boa-fé, tendo cumprido todas as formalidades legais e efetuado o pagamento conforme o auto de arrematação, que já se tornou perfeito, acabado e irretratável nos termos do art. 903, §2º do CPC. Afirma que antes da arrematação verificou a ausência de impedimentos na matrícula do imóvel e nos autos da execução. Impugna os Embargos de Terceiro opostos por ERLI ARAÚJO DE SOUZA, empregado da executada, que alega posse para fins de usucapião com base em contrato de cessão de direitos de 1986. O arrematante questiona a autenticidade do documento, apontando que o cartório não reconheceu as assinaturas e que o contrato nunca foi registrado, não gerando publicidade nem segurança jurídica. Argumenta ainda que o embargante jamais teve ânimo de dono, tratando-se de mera detenção decorrente do vínculo empregatício, o que inviabiliza a usucapião segundo a jurisprudência. Por fim, requer a extinção dos embargos sem resolução de mérito por ausência de interesse e legitimidade, a averiguação da autenticidade do contrato de cessão, o depósito judicial dos aluguéis e a condenação do embargante em custas e honorários. O feito foi originalmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível, que declinou da competência para a 6ª Vara de Execuções Fiscais. Com a extinção desta, os autos vieram a este Juízo. Em impugnação a ID 291388784, a embargada sustenta, em primeiro lugar, a intempestividade dos embargos. Argumenta que, nos termos do art. 675 do CPC/2015, o prazo para oposição dos embargos é de cinco dias após a arrematação, contados antes da assinatura da carta. No caso, a arrematação ocorreu em 20/03/2023, e os embargos somente foram opostos em 31/03/2023, fora do prazo legal. Em segundo lugar, alega a ilegitimidade do embargante para discutir vícios na execução fiscal. Segundo a União, os embargos de terceiro têm objeto restrito, limitando-se à defesa de posse ou propriedade do bem constrito, não se prestando para questionar o mérito da execução fiscal. No mérito, a Fazenda Nacional sustenta que o embargante não possui direito sobre o imóvel. Argumenta que o documento apresentado por Erli refere-se a uma mera cessão de direitos de uso, e não a um compromisso de compra e venda com efeitos de transferência de propriedade. Afirma, ainda, que a alegação de usucapião é inadequada no âmbito dos embargos de terceiro, devendo ser discutida em ação própria, não havendo, até o momento, registro de qualquer usucapião relacionado ao imóvel na matrícula do CRI. Por fim, a Fazenda Nacional requer a total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de se reservar o direito de produzir provas por todos os meios admitidos em direito. Em réplica de ID 294560639, a parte embargante reafirma a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 35 anos, sustentando ser possuidor de boa-fé e legítimo para opor embargos de terceiro com base na Súmula 84 do STJ. Inicialmente, rebate a alegação de intempestividade da União, afirmando que só tomou ciência da arrematação quando o arrematante foi até o imóvel requerer sua desocupação, e que, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo de cinco dias para embargos deve ser contado a partir desse momento de turbação ou esbulho. Em seguida, argumenta que o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, uma vez que a arrematação não está concluída (sem expedição de carta e imissão de posse), devendo ser excluído dos autos. No mérito, reforça que o contrato de cessão de direitos configura compromisso de compra e venda, com cláusulas claras sobre quitação e transferência definitiva da propriedade, além de apresentar novos documentos (ofício da Enel e declarações de vizinhos) que comprovam sua posse desde 1985. Alega, ainda, ausência de intimação/citação do possuidor no processo de execução, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Denuncia a arrematação por preço vil (R$ 450 mil para imóvel avaliado em R$ 1,5 milhão), o que enseja nulidade do leilão. A ID 294830508 o terceiro interessado trouxe aos autos sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo. A ID 303769173 veio por petição da embargante cópia de acórdão anulando a sentença referida pelo terceiro interessado. O processamento do feito foi suspenso por decisão de ID 319868073: “Converto o julgamento em diligência. Tendo em consideração que: (i) a principal matéria de defesa destes embargos de terceiro envolve a usucapião do imóvel de matrícula n.º 18.998 do CRI de São Bernardo do Campo/SP; bem como que (ii) tramita perante a 8º Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP a ação de usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564, em que se discute como questão principal a usucapião do mesmo bem, é certa a prejudicialidade entre as ações. Assim sendo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 313,V , "a" do CPC.” A Ação de Usucapião foi julgada procedente, declarando o domínio do embargante sobre o imóvel. A sentença transitou em julgado, conforme os documentos de ID 361937190, que foram trazidos pelo terceiro interessado, que pediu também o julgamento dos embargos. Na sequência, a embargada reconheceu a procedência do pedido, porém defendeu que não podia ser condenada ao pagamento de honorários, tendo em consideração Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO TEMPESTIVIDADE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o terceiro não tinha ciência da execução, o prazo decadencial de 5 dias (art.1.048 do CPC) para ajuizar os embargos de terceiro começa a contar a partir da efetiva turbação ou esbulho na posse, e não da ciência formal ou da arrematação. Como bem disse o embargante, na prática, há ampliação do prazo para apresentar os embargos a fim de resguardar direito de terceiros de boa-fé alheios à execução. No caso, não houve contestação da afirmação de que o embargante somente tomou ciência da execução em 28/03/2023, data em que o arrematamente foi ao local requerendo sua saída do imóvel. Tendo estes embargos sido ajuizados já em 31/03/2023, é certa a sua tempestividade. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO O propósito dos embargos de terceiro é o de livrar de providência constritiva bem que não esteja albergado pela responsabilidade patrimonial do devedor. Em outros termos, o terceiro embargante comparece para liberar da apreensão judicial bem de que tem o domínio ou a posse e que não poderia, por essa razão, sofrer excussão. Resulta daí que o terceiro não possa estar qualificado como devedor ou como responsável porque, se assim fosse, só poderia embargar nesta última qualidade e não naquela. É dizer, neste último caso, até mesmo para negar sua responsabilidade teria de apresentar embargos à execução, pois careceria de legitimidade para os embargos de terceiro, nos quais se discute, exclusivamente, a impertinência da constrição. Outro corolário é o de que alegações estranhas à matéria apropriada aos embargos de terceiro – que digam respeito à existência do crédito, fatos extintivos ou modificativos e aspectos similares – não podem ser conhecidas. De conformidade com o Diploma Processual Civil de 1973, os presentes embargos competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos (art. 1.046, caput).” Conforme o Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18.03.2016, os embargos, em linha similar a seu precedente, competem a “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” (art. 674, CPC/2015). Verifico que o polo ativo está integrado por quem não é formalmente parte na execução fiscal, não tendo sido citado nessa qualidade. Em que pese as observações que se farão sobre a responsabilidade, no mérito entendo que há legitimação para discutir os aspectos de fundo de que cuida o art. 1.046/CPC de 1973 e 674/CPC-2015, precitados. Os presentes são oportunos. Os embargos de terceiro são admissíveis, não apenas quando tenha ocorrido a efetiva arrematação, adjudicação ou remição, mas também previamente, como reza o Código de Processo Civil/1973: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” O dispositivo tem semelhante no CPC de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” Os embargos de terceiro consubstanciam ação impugnativa em que o terceiro senhor ou apenas possuidor rebela-se contra constrição judicial. Nos termos do art. 1.046-CPC/1973, são cabíveis na seguinte circunstância: “Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”. No vigente CPC de 2015, há dispositivo correspondente: “Art. 674: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Assim, podem ser opostos por quem não tenha a condição de devedor, ou seja, terceiro por equiparação, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 1.046, com correspondente no § 2º do artigo 674, do CPC/2015: § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O próprio devedor e o responsável tributário não têm legitimidade para embargos de terceiro, simplesmente porque não se revestem dessa qualidade, ainda que argumentem falta de legitimação. Esse remédio é privativo de quem seja em tese estranho à relação jurídica, por não se revestir de sujeição passiva, nem direta, nem indireta e tal posição seja imediatamente aferível, sem discussão de mérito. Reconhece-se, destarte, a legitimidade da embargante para os presentes embargos de terceiro. MÉRITO No mérito, DECIDO CONCISAMENTE, tendo em conta que a espécie subsume-se na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido. Com efeito, a embargada concordou com a procedência dos embargos após a demonstração do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião n.º 1010356-91.2023.8.26.0564 da 8º. Vara Cível de São Bernardo do Campo, que reconheceu a propriedade do embargante sobre o bem constrito e arrematado na execução fiscal. Outro caminho não resta a este Juízo senão proclamar sua procedência, diante do reconhecimento jurídico por parte da embargada-exequente. De fato, como ensina HUMBERTO THEODORO JR., “Reconhecida procedência do pedido, pelo réu, cessa a atividade especulativa do juiz em torno dos fatos alegados e comprovados pelas partes. Só lhe restará dar por findo o processo e por solucionada a lide nos termos do próprio pedido a que aderiu o réu. Na realidade, o reconhecimento acarreta o desaparecimento da própria lide, já que sem resistência de uma das partes deixa de existir o conflito de interesses que provocou sua eclosão no mundo jurídico”. (Curso de direito processual civil, Rio: Forense, 2003, p. 288) Conforme pontifica o ilustre processualista, o conhecimento das questões fáticas e jurídicas por este Juízo fica prejudicado, em face do reconhecimento da procedência da pretensão dos embargantes. EFEITOS DA SENTENÇA A arrematação combatida não se encontra perfeita e acabada. Veja-se que, em 04/04/2023, o arrematante peticionou nos autos da execução fiscal requerendo a expedição da Carta de Arrematação, bem como a expedição do mandado de imissão na posse, porém, a sua expedição foi suspensa, justamente em virtude da oposição destes embargos (IDs 281118518 e 281108693). Logo, de rigor o reconhecimento, além da nulidade da constrição, também da nulidade da arrematação do bem imóvel. HONORÁRIOS Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários na forma do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522/02. DISPOSITIVO Em face de todo exposto: JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, levantando a constrição e anulando a arrematação do imóvel de matrícula 18.998 do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, em vista do reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional (art.487, III, “a”, do CPC). Sem honorários, conforme fundamentação. Determino que se traslade cópia desta sentença para os autos do executivo fiscal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Eliane Luiz Da Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281286199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-76.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGN… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lucas Quirino de Oliveira (OAB 414587/SP) Processo 1010356-76.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Luiz da Rocha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. Da preliminar de inépcia da inicial: A petição inicial, para ser considerada apta, deve atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, que exige, dentre outros requisitos, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e precisa, a fim de possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência majoritária entende que o rigor formal da petição inicial deve ser analisado com temperamento, especialmente quando não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: "A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido" (STJ, REsp nº 1.215.294/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2013). No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais. A parte autora apresentou, de maneira suficiente, a narração dos fatos que embasam sua pretensão, identificou o pedido e a causa de pedir de forma clara, permitindo à parte ré a adequada compreensão da demanda e a formulação de sua defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação ao valor da causa: A preliminar se confunde com o mérito e será apreciada em momento oportuno. Quanto ao requerimento de prova pericial, este será apreciado em audiência. Assim, para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 16/07/2025 às 14:45h, na modalidade presencial. Por ocasião da realização do ato, todos os presentes deverão portar documento de identificação pessoal com foto para possibilitar que seja realizada a qualificação. Ademais, eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada com antecedência ao Juízo pelos advogados. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo(a) patrono(a), incumbindo também a ele(a) juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Em relação ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): Defiro o(s) pedido(s) expresso(s) para o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) (fl. 131). Anote-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) recolher, se não for beneficiária da justiça gratuita, as despesas para que se providencie a intimação pessoal, por carta, da parte contrária, indicando os endereços para as diligências, sob pena de preclusão. Após, providencie a z. serventia a intimação pessoal da parte(s), por meio de expedição de carta com Aviso de Recebimento, para depoimento pessoal. A intimação deverá conter as advertências do artigo 385, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se.

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Processo nº 1010356-57.2024.4.01.3904

ID: 278182460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010356-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010356-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE VAGNER PESSOA MACAPUNA - PA29339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0005829-90.2024.8.26.0625

ID: 309176551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005829-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CCONT CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA BENEDITO VILLARTA

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Processo 0005829-90.2024.8.26.0625 (processo principal 1003954-68.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ccont Contabilidade Ltda - Vistos 1. Afasto o pedido formulado pa… Processo 0005829-90.2024.8.26.0625 (processo principal 1003954-68.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ccont Contabilidade Ltda - Vistos 1. Afasto o pedido formulado para pesquisa, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos). 2. Formule o credor requerimento para atos executivos em 10 dias; no silêncio, aguarde-se em arquivo. 3. Int.. - ADV: ANA FLÁVIA BENEDITO VILLARTA (OAB 467060/SP)

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R. Gianelli Automoveis Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 278133340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009865-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. GIANELLI AUTOMOVEIS ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JEAN VILELA VIEIRA

Despacho

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ANDRÉ LUIZ CORRÊA VILELA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Jean Vilela Vieira (Justiça Gratuita) - Apelante: R. Gianelli Automoveis Me - I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela R. Gianelli Automóveis Me (nome fantasia Vito Automóveis), em face da sentença de fls. 411/416, proferida nos autos da ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais, promovida por Jean Vilela Vieira. Também foi réu na ação a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A ação foi julgada procedente para: a). Declarar rescindidos os contratos firmados entre os litigantes (fls. 03 e 194/197); b). Determinar a devolução imediata pelo autor do automóvel Ford/KA SE, 2016/2017, preto, placa FYH1H37 em favor da ré R. GIANELLI; c). Determinar a restituição pela empresa R. GIANELLI do valor de R$35.000,00 recebidos por meio da venda do referido veículo, sendo R$11.000,00 em favor do requerente e R$24.000,00 para o Banco Aymoré, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ/SP, desde o respectivo recebimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo eventuais despesas com a transferência do veículo ser custeada também pela revendedora de veículos; d). Determinar a devolução pela empresa AYMORÉ, de todas as parcelas pagas e decorrentes do contrato de financiamento bancário (fls. 194/197) em favor do autor Jean; e). Condenar a requerida R. GIANELLI a pagar em favor do autor o importe de R$6.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido desde a publicação desta sentença até seu efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência experimentada, condeno as rés a arcarem com as custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A sentença foi originalmente disponibilizada no DJe de 05/08/2022 (fls. 418). Houve interposição de recurso pela ré Aymoré, que foi desprovido no julgamento ocorrido em 28/02/2023, em acórdão assim ementado (fls. 451/461): Apelação. Ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios, entre eles na partida do veículo. Sentença de procedência que determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução do veículo pelo autor à revendedora, condenando a revendedora a devolução do total recebido pelo veículo, a entrada (R$ 11.000,00) ao autor e o restante à financeira, que foi condenada a devolução das parcelas pagas do financiamento, bem como condenou a revendedora a indenização moral (R$ 6.000,00). Recurso da financeira que não merece prosperar. Legitimidade passiva da financeira confirmada. Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, ou seja, não subsistem isoladamente. Precedentes desta Corte. Coligação entre contratos de compra e vende e de financiamento (art. 54-F do CDC) que resulta na rescisão de ambos os contratos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Perícia judicial que constatou vício no motor. Requeridas que não se insurgiram contra o laudo. Consumidor que faz jus ao desfazimento do negócio, que inclui ambos os contratos, com devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009865-03.2020.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). O recurso especial não foi admitido (fls. 505/507) e o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial para assentar a exigibilidade das obrigações assumidas pelo Autor frente a instituição financeira e inverter a sucumbência em relação a ela, fixando honorários em seu favor em 5% do valor atualizado da causa (fls. 553/556). Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 573/575), transitando em julgado em 28/02/2024 (fls. 579). Foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0003205-68.2024.8.26.0625 contra a ré R. Gianelli Automóveis Me, que foi julgado extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem condenação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Autor-exequente desconhecia a exclusão do causídico da Ré-executada dos quadros da OAB, com determinação de inclusão do atual patrono da Ré-executada nos autos principais, republicando-se a sentença de fls. 411/416, com reabertura do prazo recursal. A referida sentença foi disponibilizada no DJe de 27/11/2024. A sentença proferida nos presentes autos principais às fls. 411/416, foi republicada conforme determinado no referido cumprimento de sentença (fls. 603), sendo disponibilizada no DJe de 16/12/2024 (fls. 606). Recurso tempestivo considerando o feriado municipal de 05/02/2025 (fls. 607/622). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 626/640 (Autor). A loja revendedora Ré não recolheu o preparo recursal, aduzindo que não se enquadra na hipótese de gratuidade judiciária, mas está com dificuldades financeiras temporárias, pleiteando o parcelamento do preparo em quatro parcelas mensais e sucessivas. Em contrarrazões, o Autor impugnou o pedido de parcelamento porque não comprovada a alegada dificuldade financeira, aduzindo que a Loja ré possui estoque de veículos novos e de alto valor financeiro, conforme vídeos de vendas de veículos com entrega aos clientes publicados em rede social. Juntou prints da rede social da Ré às fls. 641/644. Pois bem. Sobre o pleito de parcelamento das custas de preparo em quatro parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais - não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida - recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Além disso, a própria Ré afirmou que não faz jus a gratuidade judiciária e que passava por dificuldade financeira meramente momentânea, entretanto, não juntou aos autos nenhuma comprovação da alegada dificuldade temporária que a impossibilitasse de arcar com o recolhimento do preparo recursal, correspondente a R$ 1.886,00 em outubro/2022, conforme certidão de fls. 449. Portanto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Promova a Ré-apelante o recolhimento integral do preparo da apelação (R$ 1.886,00 em outubro/2022), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, Deverá a parte se atentar a obrigatoriedade de indicação do número do DARE, ao efetuar o peticionamento eletrônico, gerando a queima automática da guia, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1079/2020. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - André Luiz Corrêa Vilela (OAB: 466430/SP) - Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - 5º andar

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Denis Marinho De Paiva x Associação Dos Oficiais, Praças E Pensionistas Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 301292556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002111-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MARINHO DE PAIVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS OFICIAIS, PRAçAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA LIMA

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DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002111-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Marinho de Paiva - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Policia Militar do Estado de São Paulo … Processo 1002111-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denis Marinho de Paiva - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Policia Militar do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e danos materiais ajuizada por DENIS MARINHO DE PAIVA em face do ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOPP, qualificados nos autos, objetivando o cancelamento da associação. Em síntese, alega o autor que, na qualidade de policial militar, entrou em contato com representante da requerida, em maio de 2023, com o intuito de obter informações sobre plano de saúde ofertado pela associação. Durante as tratativas, o representante comercial informou que, para a celebração do convênio com o plano de saúde Santa Casa Saúde, seria necessário comprovar o vínculo do Requerente com a AOPP. Tal vínculo, segundo ele, somente poderia ser estabelecido mediante o pagamento da mensalidade associativa, a qual seria efetivada por meio de desconto direto em folha de pagamento (holerite) do Requerente. Para a formalização da adesão à AOPP, foi solicitado, toda a documentação pessoal e funcional do Requerente, como RG, CPF, Holerites, Carteira Funcional, Proposta de Adesão preenchida e Comprovante de residência, os quais foram devidamente preenchidos, assinados, escaneados e enviados via aplicativo WhatsApp. Contudo, cerca de duas semanas após a formalização, sem retorno da requerida, o autor recebeu, por meio de colega associado, nova tabela de valores do plano de saúde, constatando que os valores estavam superiores ao inicialmente apresentado, tornando inviável a adesão. Diante disso, solicitou o desligamento da associação, tendo em vista que sua filiação se deu exclusivamente com o propósito de contratar o referido plano de saúde. No entanto, a requerida impôs exigências burocráticas para o cancelamento da associação, exigindo carta manuscrita com firma reconhecida enviada por correio ou a presença física na sede da entidade, localizada em Mogi das Cruzes, além de informar que o cancelamento dos descontos em folha somente ocorreria após 30 a 60 dias da formalização do pedido. O autor requer, ao final, a procedência da ação para determinar seu imediato desligamento do quadro associativo da AOPP, com a cessação dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente; condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 882,75, devidamente corrigidos, condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 138/151), alegando que, o autor não seguiu o procedimento adequado para solicitar seu desligamento da associação, apesar de ter sido orientado em várias ocasiões e do juízo reconhecer essa situação; o estatuto da AOPP prevê claramente o procedimento para exclusão, do qual o autor tinha ciência antes mesmo de se associar; a entidade é uma associação sem fins lucrativos que cobra contribuição associativa via desconto em folha, conforme convênio com órgãos públicos, seguindo normas públicas e o próprio estatuto; o pedido de desassociação pode ser feito pessoalmente, com verificação imediata da identidade, ou remotamente, mediante carta com firma reconhecida, para garantir segurança e evitar cancelamentos fraudulentos; após o recebimento do pedido formalmente correto, o processo de cancelamento deve seguir prazos legais: até 30 dias para encaminhamento à SP Prev ou CIAF, e até 30 dias para efetivação do cancelamento pela administração pública, conforme Resolução SF 18/1986; os descontos em folha são processados no mês subsequente à solicitação, implicando contribuições devidas por até dois meses após o pedido de desligamento; a demora no cancelamento decorre exclusivamente dos trâmites legais e administrativos, não configurando falha ou dano causado pela associação e que o autor teria colaborado para o aumento do prejuízo ao demorar quase nove meses entre a suposta solicitação de desligamento (maio/2023) e o ajuizamento da ação (fevereiro/2024), violando o dever de mitigar o dano. Réplica às fls. 231/243. Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 274/275). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que o autor visa o desligamento do quadro de associados da Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPP), em razão de tentativa frustrada de cancelamento por meio de aplicativo WhatsApp, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais. No caso em análise, a controvérsia reside no direito do autor de realizar o distrato pelo mesmo modo em que houve a contratação junto à ré, e o dever da requerida em atender a esta solicitação. Conforme documentação acostada aos autos, o autor comprovou ter enviado pedido de desligamento devidamente assinado em 25/05/2023, manifestando inequivocamente sua vontade de cancelar a associação. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa plausível para a recusa em atender tal solicitação, somente alegando a necessidade de reconhecimento de firma e encaminhamento, via correio. De proêmio, cumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XX, consagra o direito fundamental à livre associação, estabelecendo que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Tal dispositivo, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não apenas garante ao indivíduo a liberdade de se unir a outrem na persecução de fins lícitos, mas, como corolário lógico e inafastável, assegura-lhe também o direito de se desassociar, de se desfiliar, quando assim lhe aprouver. A liberdade de não permanecer associado é, portanto, a outra face da mesma moeda da liberdade de associação. Trata-se de um direito potestativo do associado, que não pode ser indevidamente embaraçado ou condicionado pela associação, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional. No caso dos autos, a prova documental é clara e incontroversa. A conversa de fls. 62 e seguintes demonstra, de forma inequívoca, que a parte ré condicionou o pedido de desfiliação da parte autora à apresentação de documento com firma reconhecida. Contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível ou amparo estatutário razoável para tal exigência. É cediço que as associações, dentro de sua autonomia privada, podem estabelecer em seus estatutos as regras para a admissão e demissão de seus membros. Todavia, essa autonomia não é absoluta e encontra limites nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, na vedação ao abuso de direito. A conduta dos réus, ao criar um obstáculo formal não previsto em lei e desprovido de justa causa para o exercício de um direito constitucionalmente garantido, transcende os limites do exercício regular de um direito. Causa ainda maior espécie o fato de que as formalidades exigidas para a desfiliação mostraram-se consideravelmente mais rigorosas do que aquelas exigidas para a filiação, sem que houvesse qualquer justificativa razoável para tal disparidade de tratamento. Ora, se para o ato de associar-se, que implica a adesão a um conjunto de deveres e obrigações, bastou um simples preenchimento de ficha, a imposição de um requisito mais oneroso para o ato de retirada, que é um exercício de liberdade fundamental, revela-se um contrassenso e uma clara violação à boa-fé objetiva. Tal comportamento configura, em verdade, o que a doutrina e a legislação civil pátria denominam abuso de direito, figura jurídica tipificada no artigo 187 do Código Civil, que dispõe: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos1 pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A exigência de firma reconhecida, no contexto apresentado, revela-se um formalismo excessivo e desproporcional. A finalidade da comunicação de desfiliação é, tão somente, dar ciência inequívoca à associação da vontade do associado em não mais pertencer ao seu quadro. Tal desiderato poderia ser plenamente alcançado por meios menos onerosos e burocráticos, como o recebimento do pedido com a assinatura do requerente e a anotação da data de protocolo, ou mesmo por correspondência eletrônica, desde que fosse possível confirmar a autoria. Ao impor um requisito que gera custos e dificuldades adicionais ao associado, sem que haja uma fundada razão de segurança ou de prevenção a fraudes que o justifique - especialmente quando tal rigor não foi demandado no momento da filiação -, a associação ré desbordou de seu fim social e violou o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações jurídicas. Pelo exposto, reconheço a abusividade da exigência imposta e declaro a desfiliação da parte autora desde 25/05/2023, conforme se apura das provas carreadas aos autos. Assim, a devolução integral dos valores indevidamente descontados após a solicitação de distrato é medida que se impõe. A continuidade das cobranças, mesmo após a manifestação inequívoca da parte autora no sentido de rescindir o vínculo, caracteriza enriquecimento ilícito e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da equidade nas relações de consumo. Por fim, os fatos descritos na inicial não ostentam contornos de dano moral passível de indenização, mas sim de dissabor condizente com a vida contemporânea e com divergências na interpretação contratual, não autorizando o reconhecimento de qualquer alteração do estado psíquico-físico de quem quer que seja. Com efeito, a reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial nos direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., salvo na hipótese de presunção, que não ocorre no caso em análise. Entender o contrário é alargar o conceito do instituto e desprestigiar o que, de fato, pode ser considerado como ofensa a valores fundamentais ao ser humano. Faz-se necessário, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, o que, malgrado os transtornos acarretados ao autor, não ocorreu na espécie. Destarte, da situação em questão não decorre nenhuma intervenção da ré nos direitos de personalidade do autor, não tendo sido demonstrada, no caso em apreço, qualquer ofensa anormal aos direitos fundamentais do demandante Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada: 1) DETERMINAR o desligamento do requerente do quadro de associados da AOPP; 2) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados após 25/05/2023, mediante apresentação da comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405, CC). A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescidos de juros de mora segundo a taxa legal do BACEN (art. 406 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais. Ademais, cada parte arcará com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração doincidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), GUILHERME SILVA LIMA (OAB 378114/SP)

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