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Processo nº 5006102-44.2024.8.13.0431

ID: 334408966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006102-44.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIA DE FATIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARDOSO MARTINS SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006102-44.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 747.301.504-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10322742363 a 10322765115. Concedida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência (ID 10341329221). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 10357684609), aduzindo, em síntese, a ausência de prova suficiente para a comprovação da atividade rural alegadamente exercida pela autora. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica (ID 10414798489). Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10377016016). O requerido não compareceu à audiência, tendo sido apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material suficiente e não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, cinge-se a lide em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário-mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida na data de 02/04/1966 (ID 10322742363), completou 55 anos de idade em 2021. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora comprovam o cumprimento do requisito etário quando do requerimento administrativo, realizado na data de 15/06/2023. Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa caso a atividade seja realizada em economia rural, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos. In casu, a autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: i) Certidão de Casamento (ID 10322746212), datada de 1982, na qual consta o seu cônjuge, Sr. Adelmo Elias dos Santos; ii) Documentos escolares dos filhos (ID’s 10322756185 a 10322762865), que atestam a matrícula e frequência em escolas rurais no município de Triunfo/PE, entre os anos de 1993 e 2013; iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em seu nome, sem anotações de vínculos empregatícios urbanos no período que pretende reconhecer a atividade rural (ID 10322755326); iv) Documentos relativos ao processo judicial nº 5005936-80.2022.8.13.0431, no qual foi concedida aposentadoria por idade rural ao seu cônjuge, incluindo a sentença homologatória de acordo (ID 10322761172) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 10322756736) e CTPS (ID 10322751346) do Sr. Adelmo, que demonstra vínculos como trabalhador rural/safrista . Não obstante a autora ter juntado aos autos os documentos supracitados, entende-se que não comprovou todo o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Explico. Verifica-se que a maioria dos documentos juntados aos autos, e que possuem maior força probatória, está em nome de seu cônjuge, ao passo que a prova documental em nome próprio é inexistente. Ressalta-se que o fato de o esposo ser trabalhador rural já aposentado, embora seja um importante indício, não significa, por si só, que a autora também tenha realizado serviços rurais pelo período integral da carência e em regime de economia familiar. A análise do CNIS e CTPS do cônjuge (ID’s 10322756736 10322751346) revela a existência de vínculos como empregado rural, o que, conforme argumentado pela autarquia ré, caracteriza atividade individual e, não necessariamente, o labor em mútua colaboração para a subsistência familiar. A extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge não é automática e demanda prova do trabalho da mulher, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório documental, portanto, é frágil para sustentar a pretensão por todo o período de carência. Com relação a ausência de início razoável de prova material, assim dispõe o TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 05/07/1962, preencheu o requisito etário em 05/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/08/2021, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 09/12/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento; prontuários médicos; escritura pública de união estável; certidão eleitoral; contrato de comodato; CNIS. Além de outros em nome de terceiros: autodeclararação; escritura de compra e venda; comprovante de residência; CCIR e recibos de ITR. 4. Dos documentos apresentados não se observa qualquer início de prova material de trabalho rural pela autora, não restando cumprida a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. 5. Os recibos de ITR, CCIR e escritura de compra e venda de imóvel em nome de terceiros não servem como prova da atividade campesina da autora. 6. O contrato de comodato entre Maria Leal Pinto e o companheiro da autora, datado de 19/07/2019 e com reconhecimento de firma somente em 28/07/2021, e declaração de união estável em 29/11/2019, por serem bastante recentes, não são suficientes para comprovar o trabalho rural dela durante todo período de carência. 7. Certidão de nascimento sem qualificação dos genitores e CNIS sem registro de vínculos não demonstram trabalho rural. Quanto às declarações de Gercino Pires Caetano de que a autora trabalhou em sua propriedade em regime de meação, de 1990 a 2001, e de José Bertolino Bastos, de que a autora trabalhou em sua propriedade desde 2002, equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material. 8. Demais documentos apresentados, como, por exemplo, certidão eleitoral e prontuários médicos não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. 9. Dessa forma, tendo em vista não constar nos autos documentos aptos a comprovar atividade rurícola do autor, não há início de prova material suficiente da atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 10. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 11. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 13. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª região, Apelação Cível n. 1020387-24.2023.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Primeira Turma. Data de publicação: 01/10/2024 – sem grifos no original). Ressalto que os demais documentos também não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Os documentos escolares, embora indiquem a residência da família em meio rural, não comprovam o efetivo labor da autora. A ausência de qualquer documento em nome próprio, como filiação a sindicato, notas de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, fragiliza sobremaneira a pretensão. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação à prova testemunhal (ID 10377016016), colaciona-se teor contextualizado dos depoimentos colhidos em juízo: Tomado o depoimento pessoal da autora, relatou que seus pais trabalhavam na zona rural de Pernambuco e que, após se casar, ela continuou morando na zona rural e trabalhava com seu esposo. Menciona que trabalhava em suas terras e nas terras de vizinhos, sendo sistema de agricultura familiar e cultura de feijão e mandioca. Acrescenta que ao chegar na região, capinava e trabalhava na lavoura de café. Relata que se casou aos 16 (dezesseis) anos e que seu marido também era trabalhador rural. Disse ter trabalhado com os produtores “Serginho” e “Toninho”. Indagada se em alguma ocasião coincidiu de trabalhar na mesma propriedade que seu esposo, a depoente negou, reafirmando que trabalhou nas propriedades de “Serginho” e “Toninho”. Suelma Antônia, ouvida em juízo como testemunha, relatou conhecer a autora há aproximadamente 14 (quatorze) anos, quando começaram a trabalhar juntas na roça e que plantavam, capinavam, colhiam café. Afirmou que a autora trabalhou com os produtores “Serginho”, “Napoleão” e com os “Cardoso”. Indagada se atualmente a autora trabalha, afirmou que sim, mas não soube precisar em qual propriedade. Afirmou que a autora contou ser de origem rural do estado de Pernambuco. Relatou que trabalham de segunda a sexta e que diarista de trabalho rural não costuma ter carteira assinada. Por derradeiro, afirmou que o cônjuge da autora também trabalhava junto com elas. Poliana Antônia Sabino, ouvida em juízo como testemunha, relatou conhecer a autora há aproximadamente 14 (quatorze) anos, quando começaram a trabalhar juntas na roça plantando, desbrotando e capinando. Indagada se atualmente a autora trabalha, afirmou que sim e que trabalharam por último na fazenda dos “Cardoso”. Por fim, afirmou que o cônjuge da autora sempre ia trabalhar junto com ela. Embora as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento tenham afirmado que a autora exerce atividade rural, os depoimentos não foram harmônicos quanto ao fato de o esposo da autora trabalhar ou não junto com ela na lavoura, tampouco restou comprovada a atividade pelo período exigido de 180 meses. A prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima, não comprovou todo o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Elucida-se, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade de justiça (ID 10341329221), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000278-09.2025.8.13.0710

ID: 311744563

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONALDO GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

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GEYSIANE MONEGUELL MOREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000278-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: DONALDO GONCALVES DUARTE CPF: 482.082.996-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO DONALDO GONÇALVES DUARTE ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade e pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/híbrida. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Concedida a gratuidade judiciária a parte autora (ID 10392115667). Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 10408891353), aduzindo, em síntese, que o autor não comprovou os 15 anos de trabalho rural (180 meses) no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário; bem com juntou documentos frágeis a fim de comprovar a atividade rural. A autarquia alegou que o autor, apesar de ter afirmado que exerce atividade rural na fazenda do irmão, não trouxe prova material nesse sentido. Afirmou ainda que o autor tem vínculos urbanos entre 1978 a 1982, bem como consta de sua CNH, categoria D, no campo observações, que “exerce atividade remunerada”. Aduziu também que consta na certidão de imóvel rural a qualificação do autor como sendo “motorista”. Alegou ainda que a esposa do autor é trabalhadora urbana desde o ano de 2001, no Município de Vazante. Destacou que o autor também não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, pois não é possível enquadrar qualquer período como tempo de atividade rural. Réplica (ID 10414056251). Intimada a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 10419004632). Decisão designando audiência (ID 10431135349). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e concedido o prazo para a parte autora apresentar as alegações finais (ID 10449931670). A parte autora apresentou as alegações finais (ID 10454815347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Sem preliminares a serem analisadas. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei ou que seja, subsidiariamente, concedido o benefício da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material/não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural ou a aposentadoria por idade híbrida. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascido na data de 30/11/1957 (CNH, ID 10391053681), completou 60 anos de idade no ano de 2017. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais do autor, comprova o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo, realizado na data de 06/01/2021 (ID 10391034048, fls. 01). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos. In casu, a parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: - procedimentos administrativos (IDs 10391034048; 10391005409); - certidão em nome do irmão do autor, constando a profissão “lavrador” (ID 10391063570); - título eleitoral do autor, constando a profissão “lavrador” (ID 10391069075); - certidão de matrícula de imóvel rural – pagamento de herança, em que consta o autor na condição de herdeiro (ID 10391055229, fls. 02); - certidão de casamento do autor, constando a profissão de “lavrador” e da esposa como sendo “doméstica” (ID 10391049389); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento do filho do genitor e a profissão do genitor “lavrador” (ID 10391038193); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento da filha do autor, constando como profissão do autor “lavrador” (ID 10391069776); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento de Genilson, filho do autor, constando como profissão do autor “lavrador” (ID 10391075716); - declaração escolar constando o nome dos filhos do autor e a profissão do autor “lavrador” (IDs 10391053684; 10391056640; 10391063827); - escritura pública de cessão de direitos (de 18/05/2007), constando a profissão do autor como sendo “lavrador” (ID 10391080016); - cartão de identificação da Prefeitura de Vazante, constando endereço rural do autor (ID 10391063431); - declaração de comodato rural (ID 10391057040); - nota fiscal em nome do autor, constando endereço na Fazenda Claro (ID 10391082667); - CNIS (ID 10391034059); - CTPS (ID 10391060179). Não obstante o autor ter juntado aos autos os documentos supracitados, entendo que não comprovou o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Ademais, verifico que o autor laborou na condição de servente, servente subsolo; operador estrada; operador de máquinas (CTPS, ID 10391060179, fls. 06/08). Destaco também que há documentos nos autos constando a profissão do autor como sendo “motorista” (ID 10391055229, fls. 02), bem como na CNH consta que “exerce atividade remunerada” (IDs 10408891356; 10391053681). Ressalto ainda que consta vínculos urbanos em nome da esposa do autor junto ao Município de Vazante desde o ano de 2001, e, principalmente, no período de 11/02/2008 e última remuneração em 01/2025, na ocupação de coletor de lixo domiciliar (CNIS, ID 10408891355). Destaco também que o título eleitoral constando a profissão como sendo “lavrador” não pode ser analisado como prova absoluta, pois trata-se de mera declaração da parte quando comparece ao cartório. Assim, diante do conjunto probatório, entendo não ser cabível a concessão do benefício. Com relação a ausência de início razoável de prova material, assim dispõe o TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 05/07/1962, preencheu o requisito etário em 05/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/08/2021, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 09/12/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento; prontuários médicos; escritura pública de união estável; certidão eleitoral; contrato de comodato; CNIS. Além de outros em nome de terceiros: autodeclararação; escritura de compra e venda; comprovante de residência; CCIR e recibos de ITR. 4. Dos documentos apresentados não se observa qualquer início de prova material de trabalho rural pela autora, não restando cumprida a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. 5. Os recibos de ITR, CCIR e escritura de compra e venda de imóvel em nome de terceiros não servem como prova da atividade campesina da autora. 6. O contrato de comodato entre Maria Leal Pinto e o companheiro da autora, datado de 19/07/2019 e com reconhecimento de firma somente em 28/07/2021, e declaração de união estável em 29/11/2019, por serem bastante recentes, não são suficientes para comprovar o trabalho rural dela durante todo período de carência. 7. Certidão de nascimento sem qualificação dos genitores e CNIS sem registro de vínculos não demonstram trabalho rural. Quanto às declarações de Gercino Pires Caetano de que a autora trabalhou em sua propriedade em regime de meação, de 1990 a 2001, e de José Bertolino Bastos, de que a autora trabalhou em sua propriedade desde 2002, equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material. 8. Demais documentos apresentados, como, por exemplo, certidão eleitoral e prontuários médicos não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. 9. Dessa forma, tendo em vista não constar nos autos documentos aptos a comprovar atividade rurícola do autor, não há início de prova material suficiente da atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 10. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 11. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 13. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª região, Apelação Cível n. 1020387-24.2023.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Primeira Turma. Data de publicação: 01/10/2024 – sem grifos no original). Ressalto que os demais documentos também não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação a prova testemunhal (ID 10449931670), passo a descrever os depoimentos: Testemunha Marciano Borges de Melo “que conhece o autor do Claro de Minas; que tinha maior contato com o pai do autor, Sr. Onofre; que quando solteiro, o autor trabalhava na região do Claro de Minas com plantações na zona rural; que o pai do autor tinha um sítio próximo ao Claro de Minas; que o autor passou a trabalhar na fazenda do irmão, Sr. Jesus; que não tem conhecimento que o autor trabalhou em serviços urbanos; que após o falecimento de seu pai, a terra foi vendida e o autor continuou trabalhando na terra de seu irmão, Sr. Jesus; que o autor criava galinhas, porcos, tinha lavoura; que acha que o autor tinha para si um pedaço de terra na propriedade do irmão; que o autor mora no Claro de Minas, com sua família, e trabalha na terra de Jesus, que é próxima; que já viu o autor usando seu caminhãozinho para levar suas coisas para a terra do irmão; que sabe que o autor ainda trabalha no meio rural; que o autor utiliza um pedaço da terra, que é do irmão, para prover a sua subsistência e de sua família”. Testemunha Lázaro Borges da Mota “que quando o autor era solteiro, ele trabalhava com seu pai nas roças dos outros fazendeiros; que posteriormente, seu pai comprou um terreno, onde começaram a trabalhar; que, após casar com Solange, o autor continuou trabalhando com o pai; que o autor já trabalhou na cidade de Vazante, e continuou morando no Claro de Minas; que, quando voltou ao trabalhou rural, foi trabalhar com seu irmão, o Sr. Jesus, criando porcos e galinhas; que o autor trabalhava em uma parte da terra do irmão; que o autor morava no Claro de Minas com a esposa; que o autor trabalhava na fazenda e tinha um caminhão pequeno; que usava o caminhão no trabalho na roça; que a roça e a cidade são perto; que o autor atualmente não consegue trabalhar, pois sua saúde acabou; que não sabe dizer quando foi a última vez que viu o autor trabalhar; que, antes de trabalhar na fazenda do irmão, Sr. Jesus, o autor trabalhou com o pai e trabalhou um tempo na cidade de Vazante; que pelo que se recorda, o autor trabalhou na cidade por uns 2 anos após a morte do pai; que depois desses 2 anos, o autor foi trabalhar com o irmão, Sr. Jesus, na roça; que não se recorda quanto tempo o autor trabalhou com o irmão”. Assim, não obstante as testemunhas terem afirmado que o autor exerceu/exerce atividade rural, entendo que não restou comprovada a atividade pelo período exigido (180 meses). Ademais, a prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Desse modo, não comprovada a atividade rural, não é cabível a aposentadoria. Com relação ao pedido subsidiário, aposentadoria por idade híbrida, entendo que também não restou preenchidos os requisitos, pois não restou demonstrado a atividade rural nos períodos em que a parte autora pleiteia sejam reconhecidos (inicial, ID 10391005262, fls. 12). Enfim, por todo o exposto, a despeito da parte autora comprovar a idade mínima, não comprovou o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 10392115667) suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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