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Processo nº 0001670-07.2024.8.26.0625

ID: 306487626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001670-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BOHRER E SCHEID FABRICAçãO DE ALFAJORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001670-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1016543-29.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bohrer e Scheid Fabricação de Alfajores Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no a… Processo 0001670-07.2024.8.26.0625 (processo principal 1016543-29.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Bohrer e Scheid Fabricação de Alfajores Ltda - Vistos. 1. Com fundamento no art. 835, inc. XII do CPC, defiro a penhora sobre os direitos do(s) devedor(es) decorrentes da alienação fiduciária do veículo placa QUU1E82.2. É desnecessária a avaliação do veículo pelas razões a seguir expostas, as quais também servirão como diretrizes para a expropriação dos direitos penhorados.2.1. Imperioso destacar, de início, que o objeto da penhora não é veículo alienado fiduciariamente, mas os direitos do devedor fiduciante. Por tal motivo, não é correto tomar como referência para expropriação o valor de mercado do bem.2.2. Não se pode perder de vista, ainda, que a alienação fiduciária foi constituída para garantir o adimplemento do devedor fiduciante em contrato de empréstimo concluído com o credor fiduciário. Isso quer significar que, com a arrematação do direito, o arrematante subrogará o devedor não apenas na expectativa de direito de receber a propriedade alienada, como também no polo passivo da relação obrigacional decorrente do contrato de empréstimo. Logo, o arrematante terá de continuar o pagamento do empréstimo para, ao fim, se tornar o titular definitivo do domínio do imóvel.2.3. Portanto, para fins de expropriação, na linha da jurisprudência que vem se conformando no e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248794-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2052988- 61.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023), deverá ser considerado o valor de tudo aquilo que o devedor fiduciante já pagou, o que engloba os valores que ele pagou diretamente ao vendedor do imóvel, no contrato de compra e venda, e os valores que ele já pagou ao(s) credor(es) fiduciário(s) no contrato de empréstimo.3. Assim, comprovado o recolhimento de taxa, intime-se o devedor, pessoalmente, da penhora , devendo o exequente ainda providenciar o necessário para a intimação do credor(es) fiduciário(s), nos termos do art. 855, inc. I do CPC.3.2. Faça-se constar na intimação do credor(es) fiduciário(s) que ele deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia do instrumento do contrato de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária dos veículos a, assim como o extrato de evolução dos pagamentos do(s) financiamento(s).3.3. Com a vinda dos documentos, o credor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar planilha de cálculo atualizando monetariamente, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os valores pagos pelo devedor fiduciante, incluindo os valores que ele pagou diretamente ao vendedor do imóvel na compra e venda. O valor apurado será o valor pelo qual os direitos serão adjudicados ou expropriados. 4. Int. - ADV: LAURA ZAMIN SALVADÉ (OAB 93597/RS)

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Processo nº 1019297-07.2024.8.26.0625

ID: 326046906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019297-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019297-07.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Lopes Fernandes - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO… Processo 1019297-07.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Lopes Fernandes - Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido de inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, benefício ainda não percebido pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025 (fls. 122), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Processo nº 1002710-07.2024.8.26.0625

ID: 336899974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002710-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR MONTEIRO DE AZEVEDO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1002710-07.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ivanir Monteiro de Azevedo Freire - Vistos. Fls. 379/390: I - DEFIRO a expedição de ofícios, n… Processo 1002710-07.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ivanir Monteiro de Azevedo Freire - Vistos. Fls. 379/390: I - DEFIRO a expedição de ofícios, nos seguintes termos: II.1 - Oficiem-se às redes sociais e plataformas Google/YouTube, Instagram e Facebook - Meta Platforms, Inc., solicitando informações sobre as contas, relações, créditos, direitos, receitas, parcerias, publicidade, valores, recebidos e a receber, pelo executado MANOEL CARLOS DE CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 122.116.278-03, perfil: manoelcarlosjunior, e sua cônjuge, Karina Penna de Carvalho - CPF/CNPJ nº 14476024807, perfil: karinapennacarvalho, sendo realizado bloqueio de eventuais valores identificados até o limite de R$ 214.977,18, atualizado até 22/01/2025, conforme planilha de fl. 300, cujos importes deverão ser depositados em conta judicial vinculado a este feito. Em relação a Karina Penna de Carvalho - CPF/CNPJ nº 14476024807, eventual valor a ser bloqueado importa em R$ 107.488,59, na esteira da decisão de fls. 235. II.2 - Oficiem-se às empresas Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Hotmart - Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda.; Ápice Educação Serviços de Treinamento, Desenvolvimento Profissional, Corretores e Agentes de Seguros Ltda.; Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda. e Estante Virtual.Com.Br Serviços de Busca na Internet Ltda., solicitando-se que informem qual relação possuem com o executado MANOEL CARLOS DE CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 122.116.278-03, se possui valores a serem recebidos ou tem a receber direitos autorais ou comissões; valores e/ou repasses pela venda de seus livros e/ou outros produtos e serviços, sendo realizado bloqueio de eventuais valores identificados até o limite de R$ 214.977,18, atualizado até 22/01/2025, conforme planilha de fl. 300, cujos importes deverão ser depositados em conta judicial vinculado a este feito. II.3 - Oficie-se à empresa PENNA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ 21.905.415/0001-84, localizada na Rua Tom Jobim, n. 257 - sala 04, Bairro Porto Seguro, Tremembé/SP, CEP 12120-0000, solicitando que apresente aos autos informações sobre contratos e valores de direitos autorais pendentes de pagamento em nome do executado MANOEL CARLOS DE CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 122.116.278-03 e/ou de suas empresas (em que figurem como titulares/sócios), e também de sua cônjuge, Karina Penna de Carvalho - CPF/CNPJ nº 14476024807, sendo realizado bloqueio de eventuais valores identificados em decorrência de créditos/valores/direitos que existam ou venham a existir (no caso de ocorrerem futuras contratações) até o limite de R$ 214.977,18, atualizado até 22/01/2025, conforme planilha de fl. 300, cujos importes deverão ser depositados em conta judicial vinculado a este feito. Em relação a Karina Penna de Carvalho - CPF/CNPJ nº 14476024807, eventual valor a ser bloqueado importa em R$ 107.488,59, na esteira da decisão de fls. 235. Servirá a presente como ofício, devendo a parte credora providenciar o devido protocolamento perante as empresas, comprovando-se nos autos em 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte autora manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATA PASCHETTA DO ESPIRITO SANTO (OAB 311157/SP)

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Manoel Sergio De Paiva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313778441

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010373-37.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SERGIO DE PAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010373-37.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MANOEL SERGIO DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Luiz Felipe De Andrade Corsino x Arlindo Cestaro Filho

ID: 307267097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008724-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO

Polo Passivo:

ARLINDO CESTARO FILHO

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DANIELA CESTARO RITTL

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ARLINDO CESTARO FILHO

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Processo 1008724-07.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Felipe de Andrade Corsino - Arlindo Cestaro Filho - LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO ajuizou a pre… Processo 1008724-07.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Felipe de Andrade Corsino - Arlindo Cestaro Filho - LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de ARLINDO CESTARO FILHO e DANIELA CESTARO RITTL, alegando a nulidade das cláusulas 1ª e 2ª do "contrato de participação em honorários advocatícios" firmado em 2012, sob os fundamentos de que os percentuais previstos (de 80% a 90% para os requeridos e 10% a 20% para o autor) seriam manifestamente desproporcionais, sobretudo considerando que o pai do autor, advogado Geraldo Corsino Filho, falecido em 2007, atuou na totalidade da fase de conhecimento das ações contra o IPESP e deixou os processos em fase de cumprimento. Aduz o autor que os requeridos, após assumirem a representação processual dos autores das ações originárias, passaram a levantar valores referentes a honorários, repassando a ele quantias irrisórias, além de jamais prestarem contas. Afirma, ainda, que se encontra financeiramente prejudicado, visto que parte considerável dos valores que entende devidos ao seu genitor está sendo apropriada pelos requeridos sem transparência ou prestação de contas adequada. A tutela de urgência foi deferida para suspender os levantamentos de valores nos autos do processo nº 0012654-94.2017.8.26.0625 e outros correlatos. Os requeridos apresentaram contestação. ARLINDO CESTARO FILHO sustenta que o contrato não trata de honorários advocatícios no sentido estrito, mas de um pacto de repasse de parte de honorários recebidos por ele em razão de atuação como novo patrono das partes, nos processos anteriormente patrocinados por Geraldo Corsino. Aponta que o autor tinha plena capacidade civil em 2012 e que não houve qualquer vício de vontade. Aduz ainda que, por liberalidade, repassou 20% em quase todos os casos, mesmo que o contrato prevêsse 10%. A requerida DANIELA CESTARO RITTL alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação contratual discutida. Também apontou a ocorrência de prescrição e decadência. Apresentada réplica. Encerrada a instrução, foi determinada a apresentação de memoriais, os quais foram juntados pelas partes. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva de Daniela Cestaro Rittl Com razão a requerida. O contrato objeto da lide foi firmado exclusivamente entre o autor e ARLINDO CESTARO FILHO. A atuação eventual da requerida como substabelecida em processos judiciais não implica sua vinculação jurídica ao ajuste contratual firmado. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção do feito em relação a ela. Da prescrição e decadência O contrato foi celebrado em 14 de junho de 2012. A ação foi ajuizada apenas em 2024. O autor pretende a nulidade por lesão e manifestação desproporcional. Trata-se, pois, de pretensão de anulação de negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ainda que se reconheça a existência de relação contratual de trato sucessivo, o marco temporal da ciência plena do autor acerca dos termos pactuados remonta a 2012, data em que começou a receber os repasses, sem qualquer impugnação expressa. A eventual discussão sobre prestação de contas ou revisão por desproporção objetiva é prejudicada pela decadência. Assim, reconheço a decadência da pretensão anulória e julgo extinto o feito com base no art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida DANIELA CESTARO RITTL, por ilegitimidade de parte; JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em relação ao requerido ARLINDO CESTARO FILHO, por reconhecida a decadência da pretensão de anulação do contrato celebrado em 14/06/2012. REVOGO a tutela provisória deferida. Oficie-se. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP), DANIELA CESTARO RITTL (OAB 215959/SP), ARLINDO CESTARO FILHO (OAB 24724/SP)

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Processo nº 1041769-88.2025.8.26.0100

ID: 301328599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041769-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO (HERDEIRO DO ADVOGADO FALECIDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visand… Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visando arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) em face de Marcelo Fornitano Murad e outros nove requeridos. Em emenda à inicial, o autor esclareceu ser herdeiro de Gerald Corsino Filho, advogado que teria prestado aos réus os serviços advocatícios para os quais ora pretende o arbitramento de honorários. Os serviços prestados aos réus, segundo alega, consistiriam em ajuizamento de ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, que tramita na UPEFAZ do Foro da Fazenda Pública Central de São Paulo. Pois bem. Observo que referida demanda, à mingua de maior esclarecimento na inicial o qual, conforme melhor exposto adiante, bem se verá ter sido omissão intencional -, teve como autores diversas pessoas, e como requerido, o IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O autor não juntou certidão de óbito do genitor, o advogado que prestou os serviços, todavia, em consulta aos autos nº 1008724-07.2024.8.26.0625, que estão em curso na 33ª Vara Cível deste Foro Central, também ajuizados pelo autor (ação visando decretação de nulidade de contrato de serviços advocatícios e arbitramento destes em favor do autor), observo constar referida certidão às fl. 72, na qual se nota que Geraldo Corsino Filho faleceu em 04/02/2007. Assim, forçoso convir, sem qualquer ingresso na questão da legitimidade ativa do herdeiro para a pretensão em comento, que estaria prescrita. Conforme artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para exercício da pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Não há detalhe sobre qual foi o último ato praticado pelo advogado Geraldo Corsino Flho nos autos da ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, todavia, nos termos do artigo 682, II do Código Civil, o mandato se extingue com a morte de uma das partes. Portanto, findo o mandato do patrono com sua morte, em 04/02/2007, a partir da qual, o prazo de cinco anos supra mencionado decorreu em 04/02/2012, mais de 13 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Não bastasse isso, caso não estivesse prescrita a pretensão, não seria o caso de tramitação neste Juízo. O autor ajuizou outras duas demandas visando reconhecimento de crédito de honorários advocatícios por conta de serviços prestados pelo falecido pai: nº 0412423-07.1996.8.26.0053, em curso na 33ª Vara Cível Central e nº 1035683-04.2025.8.26.0100, em curso na 30ª Vara Cível Central, todas antes da presente. A ação nº 1035683-04.2025.8.26.0100, ajuizada em 19/03/2025 (mais de 10 dias antes da presente), versa, igualmente, sobre arbitramento de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados pelo falecido pai na mesma ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053 em curso na UPEFAZ. Embora não haja, necessariamente, litisconsórcio passivo, evidentemente há conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, eis que o pedido e a causa de pedir são absolutamente iguais e todos os réus eram, em tese, clientes do de cujus, pai do autor. A tramitação em separado conduzirá à possíveis decisões contraditórias. Assim, tenho por bem deixar a questão do formal reconhecimento da prescrição para o juiz prevento e competente para a causa, que não é este e declino na competência em prol do Juízo prevento, qual seja, a 30ª Vara Cível Central, por conexão com a demanda nº 1035683-04.2025.8.26.0100. Redistribua-se os autos aquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão ou concordância da parte autora. Considerando, no mais, a aparente prescrição da pretensão, determino que se oficie a 30ª Vara Cível e 33ª Vara Cível Central, para ciência, valendo a presente decisão como ofício. Int. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP)

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Processo nº 1017454-07.2024.8.26.0625

ID: 333956052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017454-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017454-07.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.S.A. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 17, e a concordância do Ministér… Processo 1017454-07.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.S.A. - Vistos. 1) Diante das provas apresentadas, especialmente o relatório médico de fls. 17, e a concordância do Ministério Público (fls. 23/24), nomeio o(a) autor(a) como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto que o(a) curador(a) nomeado(a) atenderá tão só a eventuais direitos previdenciários do(a) curatelando(a), presentando assistência nos afazeres do dia a dia e naqueles inerentes à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o caso exija. O(A) curador(a) fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial, ficando vedada a realização de empréstimos em nome do(a) requerido(a) e, consequentemente, a consignação de pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário deste. 2) Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). 3) Considerando a incompletude da diligência de fls. 45, determino que seja expedido novo mandado, agora tão somente de citação - isso considerando a deliberação última, de fls. 32. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. 4) Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, fica, desde já, nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para exercer a curadoria especial da ré, assim como fica deferida vista dos autos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil) e para formular os quesitos a serem respondidos pelo perito médico. 5) Apresentada a contestação, abra-se o prazo para manifestação em réplica da parte autora, bem como para apresentar os quesitos ao perito, devendo a serventia expedir o ato ordinatório correspondente. 6) Considerando a imprescindibilidade de prova técnica, ANTECIPO a produção da perícia médica. Para tanto, nomeio a perita médica Dra Nicolle Franch Pereira. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, despesa que será suportada pelo autor. Intime-se a perita para manifestar se aceita o encargo para o qual foi nomeada. Fica, desde já, determinado que a perícia seja realizada na residência do(a) interditando(a) caso este(a) apresente impossibilidade de locomoção. 7) Com os quesitos, intime-se a perita para designar a data da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes do agendamento. 8) Com a juntada do laudo, abra-se vista para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Suscitados esclarecimentos, intime-se a perita para resposta. Após, nova vista às partes. 9) Determino à Serventia que proceda à consulta através da rotina eletrônica ARISP para obtenção de informações acerca da existência de eventuais imóveis titularizados pela parte demandada. 10) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor demonstre a anuência de outros/eventuais filhos da interditanda acerca da pretensa destinação da curatela em seu favor. 11) Cumpridas todas as determinações, ao Ministério Público. 12) Com os autos em termos, tornem conclusos. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Servirá a presente, por cópia, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP)

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Processo nº 1010373-92.2024.8.26.0047

ID: 296144142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MERLIM

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Processo 1010373-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico d… Processo 1010373-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 77, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP)

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Processo nº 1010373-92.2025.8.26.0068

ID: 293469708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MORAES TAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA

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Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efe… Processo 1010373-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriana Cristina de Moraes Takamura - Vistos. 1- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso, injustificável o pleito antecipatório, que fica desde logo indeferido. Há um contrato realizado entre as partes, que depende de análise detalhada de suas cláusulas para a aferição da existência ou não de alguma irregularidade ou abusividade, carecendo o feito de dilação probatória. 8- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 9- Cite(m)-se, pelo Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP)

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Processo nº 0004289-07.2024.8.26.0625

ID: 278514416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004289-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE T. S. I. DE T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA MOREIRA MARIOTTO

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Silvia Helena Moreira Mariotto (OAB 185386/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP) P… ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Silvia Helena Moreira Mariotto (OAB 185386/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP) Processo 0004289-07.2024.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. de T. S. , G. de T. S. - Vistos. 1) Defiro a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 39.831,84), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente.

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