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Milton Carlos De Mello x Rosnaldo Cavalcante Dos Santos

ID: 337445436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010403-83.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS DE MELLO

Polo Passivo:

ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES

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EDUARDO FERREIRA TUNES

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ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

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Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do … Processo 1010403-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Difamação - Milton Carlos de Mello - Rosnaldo Cavalcante dos Santos - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), relativamente à imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos combinados com o artigo 141, inciso III e § 2º, todos do Código Penal (fatos ocorridos nos dias 07/04/2024 e 24/05/2024), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (segunda figura), do Código Penal, por declarar a decadência do direito de queixa; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar ROSNALDO CAVALCANTE DOS SANTOS, nascido aos 24/08/1967, natural do Jesuítas/PR, filho de Mariana Cavalcante dos Santos e de Rosiel Telles dos Santos, inscrito no RG nº 20.650.302-7 SSP/SP e no CPF nº 735.797.699-87 (fls. 97), pela prática do crime previsto no artigo 140, caput, combinado com o artigo 141, § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), a cumprir pena privativa de liberdade de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto; e absolvê-lo da imputação de prática do crime previsto no artigo 139, combinado com o artigo 141, inciso III e § 2º, ambos do Código Penal (fato ocorrido no dia 25/03/2024), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ausentes fundamentos para decretação da prisão preventiva, defiro ao condenado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o querelado ao pagamento das custas processuais. Contudo, ante a sua presumível pobreza, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes, CPC). Fixo o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da conduta criminosa em 01 (um) salário-mínimo (art. 387, IV, CPP). Cientifique-se o querelante, por meio da imprensa oficial. Para controle, consigno que o querelado está assistido por Defensor constituído (fls. 94 e 604). Transitada em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e certidão de sentença (Prov. CG nº 05/2022), e façam-se as devidas anotações no Sistema Informatizado Oficial e comunicações ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP), TAMMY CHRISTINE GOMES ALVES (OAB 181715/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP)

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Processo nº 1010403-03.2025.4.01.3902

ID: 335434062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOANILDES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010403-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010403-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANILDES DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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M. De I. x A. S. De A.

ID: 330041024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500657-33.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500657-33.2025.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: A. S. de A. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso do Município para corrigir o valor dado à causa para R$ 9.397,87. V. U. - EMENTA: INFANCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. VALOR DA CAUSA. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO CRECHE E PRÉ-ESCOLA, COMO OBRIGAÇÃO DO ESTADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DESSAS NORMAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJSP AFIRMA O DEVER DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE, INCLUSIVE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.5. A MULTA DIÁRIA É UM MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO ADEQUADA E PROPORCIONAL CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 9.397,87. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; ECA, ARTS. 53, V; 54, IV; 213, CAPUT E §2º; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 29; 31, III; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, §2º; 496, §3º, III; 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jaqueline de Fatima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C6Bank x Osmar De Souza Almeida

ID: 322548843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013216-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C6BANK

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de … Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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C6Bank x Osmar De Souza Almeida

ID: 322549043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013216-54.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C6BANK

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUZA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de … Processo 1013216-54.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6bank - Osmar de Souza Almeida - O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe que: "são gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente, e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50, tinha como suficiente à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Por tal razão, deverá a parte que pleiteou abenessetrazer aos autos outros indicativos que, em adição à declaração, comprovem a pobreza. Não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o novo Código de Processo Civil que "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte que pleiteou abenesseprazo de 15 dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1010403-94.2025.8.26.0564

ID: 304169607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010403-94.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABMAX EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valo… Processo 1010403-94.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Abmax Educacional Ltda - Vistos. Acolho a emenda à petição inicial de pág.31, a fim de retificar o valor da causa para constar R$ 2.431,96. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer à Serventia, através de petição direcionada aos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Processo nº 1010403-45.2025.8.26.0451

ID: 279662908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CORTE TERENCIO MARIANA POSTALI CIAMBELLI TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA AIKO KAMACHI FURLAN

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ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os a… ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os autores deduzem requerimento pela concessão de tutela provisória na letra "a" de fl. 7. Informam haver quitado integralmente o imóvel que adquiriram da corré IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA por escritura de compra e venda datada de 02.02.2018, já registrada na matrícula do imóvel (R.4 - 20 de fevereiro de 2018 COMPRA E VENDA - fls. 16/17), porém sem a devida baixa da hipoteca averbada na matrícula do bem em favor do agente financeiro BANCO DO BRASIL (averbações às fls. 15 e 16). Nessa condição, por não implicar na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e por haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito diante dos documentos acima aludidos, acrescendo-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pelos riscos que envolvem o imóvel já integralmente quitado pelos autores), defiro a tutela de urgência para determinar aos réus, cada qual na esfera de suas obrigações, que procedam à baixa da hipoteca existente na conformidade da matrícula de n.º 110.871 do 1º Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, no prazo de 1 (um) mês, sob pena do pagamento de multa diária após decorrido tal prazo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em situação similar à presente a jurisprudência ampara o entendimento ora lançado: Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"; e "Adjudicação compulsória com liberação de ônus hipotecário. Admissibilidade. Quitação do preço reconhecida pela construtora. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda e de notificação prévia. Banco credor deve integrar o polo passivo. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Adquirente do imóvel não pode ficar à mercê da construtora e nem se submeter ao comodismo do credor hipotecário. Relação de consumo caracterizada. Julgado que vale como título para o cancelamento da hipoteca, logo, afastada a multa. Apelo da corre, Civilcorp Engenharia, Construção e Incorporação Ltda., provido em parte. Recurso do correu, Banco Bradesco S/A, desprovido" (TJSP, Apelação nº 9113791-52.2004, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/06/2009. No mesmo sentido: Apelações nºs 9224756-58.2008 [Relator: José Roberto Bedran] e 9132157-47.2001 [Relator: Vito Guglielmi]). 2) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência ora concedida.4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta Dil. e int. com urgência.

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Processo nº 1010403-07.2025.8.26.0011

ID: 324831989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaraç… Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fls. 26/27, defiro a gratuidade processual à parte ativa, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Em se tratando de processo que nega a contratação com a empresa ré, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. 3. O tipo de ação como esta, em que a parte nega a abertura de conta bancária, pedindo indenização por danos morais pela alegada abertura indevida dentre outras diversas contas abertas em nome da parte, vem se repetindo de forma significativa, de forma a indicar indício de que a presente se enquadra no conceito de lide predatória. Tal fato é reforçado pela pesquisa de ações distribuídas sob o patrocínio da Advogada da autora, Dra. MARIAH SOUZA AGUIAR OAB nº 492.309, no site do E TJSP pela senha do Magistrado - que dá ciência mesmo dos processos distribuídos em sigilo - apresenta resultado de mais de 1.000 ações distribuídas sob o patrocínio da referida Advogada. Assim, na esteira do enunciado nº 5 aprovado no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, determino que a parte autora, que mora nesta Capital (fl. 1), no prazo de 15 dias, compareça em no Cartório da UPJ da 1ª a 5º Cível deste Fórum Regional, munida de documento com foto, para: a) confirmar a outorga de procuração de fls. 26/27; b) confirmar a alegação de que nunca abriu conta junto à Banq! Instituição de pagamento Ltda. (fl. 34), sob pena de indeferimento da inicial. 4. A parte pode requerer providenciais diretamente ao Banco Central pelo fato que entende ser ilícito, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Juízo, razão pela qual indefiro a petição inicial quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista a falta de interesse processual, na vertente necessidade da tutela judicial, bastando que a própria parte comunique o fato ao órgão competente, abstendo-se de se valer do Juízo como se seu secretário particular fosse 5. A parte autora não pode transformar em dever aquilo que a legislação prevê como ônus da ré em comprovar que fora o autor quem abriu a conta discutida nestes autos. Assim, como eventual descumprimento do ônus acarreta apenas na perda da possibilidade de praticar determinado ato - no caso comprovar que fora o autor quem abrira a conta junto à ré - não cabendo ao Juízo determinar que uma parte cumpra ônus processual, indefiro o pedido para determinar que a ré junte aos autos documentos que a parte autora sequer sabe se existem, já que nega ter feito a contratação. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Paulo Roberto De Siqueira Oliveira x Kovi Tecnologia S.A. e outros

ID: 335435817

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-29.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A. MAESTRO LOCADORA DE VEISCULOS SA MILAS AUDRIN ANDRADE DE PAULA ALVES

Edital

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010403-29.2022.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Domingos Parra Neto, …

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Processo nº 1010403-82.2024.4.01.3305

ID: 309739983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-82.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRAZIELE ALVES DA SILVA

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VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1010403-82.2024.4.01.3305 AUTOR: JOSE SABINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647, VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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