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Armando Felix De Almeida Filho x Doppus Inteligencia Em Vendas Online Ltda

ID: 259287382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015925-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Sentença

Advogados:

KARINY MENEGHEL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ARMANDO FELIX DE ALMEIDA FILHO em face de DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA, em que se reclama danos advindos de retenção indevida do saldo da conta mantida pela parte autora na plataforma da parte requerida. Preliminar Em sede de contestação, a requerida alegou a preliminar de incompetência territorial. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, trata-se de contrato de adesão, em que não se comprova que a escolha do foro tenha sido resultado de negociação entre as partes, tampouco que tenha sido redigida de forma destacada, conforme exige o art. 63, §1º, do CPC. Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos (STJ - AgInt no REsp: 1963086 RO 2021/0308530-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Assim, afasto a incidência da cláusula de eleição de foro e passo a apreciar o mérito. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Inicialmente, cumpre esclarecer que o CDC não se aplica às hipóteses em que o serviço ou o bem é adquirido pela pessoa jurídica com o intuito de incrementar sua atividade empresarial. Logo, de relação jurídica cujo objeto é plataforma de pagamento eletrônico, não há que se falar em aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Da análise dos autos, temos que a parte requerida é plataforma de pagamentos online e reteve indevidamente valores disponíveis na conta do autor, o que teria causado prejuízos financeiros e transtornos a ele. Em contestação, a ré reconhece a retenção e informa que o bloqueio decorreu de erro operacional, atribuído a recentes alterações realizadas em sua infraestrutura tecnológica, no intuito de modernizar os serviços prestados. Alega que as medidas para correção do problema já estão sendo adotadas. Comprovada a existência de saldo na conta da parte autora e não havendo controvérsia quanto à legitimidade dos valores, impõe-se à requerida o dever de liberá-los imediatamente. Entretanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Apesar da falha na prestação do serviço, não se vislumbra nos autos situação excepcional capaz de abalar a esfera íntima da parte autora a ponto de justificar reparação por dano moral. Isto porque, os danos suscitados pela autora se limitam ao descumprimento de obrigações contratuais, não existindo elementos carreados aos autos que levem a crer que houveram reflexos nos direitos de personalidade do autor. No ponto, destaca-se que o simples inadimplemento ou a frustração de expectativas relacionadas ao contrato não geram, por si só, o dever de indenizar por danos morais, salvo se acompanhados de ofensa à dignidade da pessoa ou conduta ultrajante, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Sem negrito no original) EMENTA APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO COM DANO MORAL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO SUPERIOR AO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO – CULPA DA VENDEDORA – RETENÇÃO DE VALOR PAGO – IMPOSSIBILIDADE – DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA A DIGNIDADE OU A HONRA – IPTU – OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DO COMPRADOR – IMISSÃO NA POSSE NÃO OCORRIDA – JUROS SOBRE O VALOR A RESSARCIR – CITAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Não sendo o imóvel entregue no prazo elencado e detendo a apelante nítido conhecimento de que o prazo havia expirado, bem como que não havia dado ciência ao consumidor acerca de eventual prorrogação, não há como alegar atraso por caso fortuito ou de força maior. 2- O STJ, no recurso repetitivo REsp 1551968/SP, em 24/08/2016, firmou entendimento de não ocorrência de direito à dano moral quando o atraso é de apenas alguns meses na conclusão da obra, considerando as circunstâncias do caso, reconhecendo, naquela hipótese, que o atraso de apenas 03 (três) meses não seria suficiente à compensação. 3- O mero descumprimento contratual não dá ensejo à compensação, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso razoável de menos de três meses para entrega do imóvel. 4- Em caso de rescisão por culpa da parte vendedora, a retenção deve ser integral, inclusive a corretagem, entendimento do Superior Tribunal de Justiça que já pacificou o tema, editando o Enunciado de Súmula n.º 543. 5- A retenção decorrente de taxa de fruição do imóvel, quais sejam, taxa de condomínio e IPTU, não se aplica na espécie, eis que sequer houve entrega das chaves e, portanto, imissão na posse. 6- Este TJ tem entendimento de que “os juros moratórios sobre o valor da restituição devem incidir a partir da citação, quando a ruptura do vínculo contratual decorrer da culpa da empresa contratada.” (N.U 1012876-68.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). (TJ-MT 10074710320198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) (Sem marcações no original). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA - LUCRO CESSANTE – REPARAÇÃO DEVIDA – PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM – DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - RI: 10104061520218260071 SP 1010406-15.2021.8.26.0071, Relator: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 31/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) (Negritei). Portanto, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, uma vez que o desajuste contratual, por si só, não configura a violação de direitos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida liberar em favor da parte autora os valores disponíveis em conta, no total de R$3.065,03 (três mil e sessenta e cinco reais e três centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela taxa Selic, a partir da citação, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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