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Processo nº 1010406-59.2025.8.26.0011

ID: 325827047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c… Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1010406-59.2025.8.26.0011

ID: 335024800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-59.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c… Processo 1010406-59.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thainara Paula Santos - Vistos. A autora, domiciliada em Paracatu - Minas Gerais, distribuiu ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela em face do réu, com domicílio nesta Comarca. Assim, a autora, abriu mão da possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado à relação jurídica ora tratada. Ora, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso à justiça, no domicílio do consumidor. Apesar de tal conduta indicar poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda. Neste sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Gratuidade. Pessoa física. Hipótese em que, embora o consumidor tenha domicílio em outro Estado (RS), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo eéincompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciaràprerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de compareceràs audiências eventualmente designadas ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2299071-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023). Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos,INDEFIROo pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Bem Estar Cons. E Adm. De Imóveis Ss Ltda e outros x Antonio Marcos Celestino Dos Santos

ID: 279721676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010918-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR CONS. E ADM. DE IMóVEIS SS LTDA DAVINA CELESTINO DOS SANTOS LUCAS STEFFENON LIMA LUCIANA IZABEL MONTEIRO DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS CELESTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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JULIANA MARCUCCI PONTES

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ITACI PARANAGUÁ SIMON DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DUARTE ALVES

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ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 00… ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Ana Cristina de Oliveira Duarte Alves (OAB 171842/SP), Juliana Marcucci Pontes (OAB 212561/SP), Itaci Paranaguá Simon de Souza (OAB 213419/SP) Processo 0010918-12.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas Steffenon Lima, Luciana Izabel Monteiro Duarte, Bem Estar Cons. e Adm. de Imóveis Ss Ltda, Davina Celestino dos Santos - Exectdo: Antonio Marcos Celestino dos Santos - Vistos. CONSIDERANDO que o art. 879 e 882 do Código de Processo Civil confere ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas respectivas competências, a incumbência de regulamentar a alienação realizada por meio da rede mundial de computadores; CONSIDERANDO que a utilização desse modo de alienação poderá aperfeiçoar e imprimir maior eficácia à realização das hastas públicas; CONSIDERANDO que a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados um acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, de modo a facilitar a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta; CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciar maior divulgação das praças e leilões, baratear o processo licitatório, agilizar as execuções e potencializar as arrematações; CONSIDERANDO que referida alienação eletrônica absorverá boa parte da rotinas cartorárias relacionadas às hastas públicas, reduzindo o trabalho interno nas varas judiciais e otimizando o expediente forense; INDIQUE o autor leiloeiro público habilitado para realização da alienação judicial do bem penhorado. Ficam advertidas as partes que o ato observará o disposto no provimento atualizado, anotando-se que a contra-prestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço devedor e deverá ser paga à vista pelo arrematante mediante depósito judicial nos autos. Observando que o leiloeiro público deverá estar habilitada, para realização do leilão eletrônico. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar também do edital, também, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. O leiloeiro indicado, após a devida nomeação, deverá ser contatada pelo autor para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Fica consignado, ainda, que será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor de avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 70 % do valor da avaliação (2ª Praça), a ser depositado judicialmente em única parcela. Int.

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Cornélio De Jesus De Santana x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 306100153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005486-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DE JESUS DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Q… Processo 0005486-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1033395-12.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cornélio de Jesus de Santana - Companhia Thermas do Rio Quente - Vistos. Trata-se de execução provisória de honorários de sucumbência arbitrados em favor do patrono dos autores na ação movida por ARMANDO FERREIRA FILHO e ANA CRISTINA FRANCO ROÍA em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE. A sentença proferida na ação de conhecimento condenou a requerida Companhia Thermas do Rio Quente ao cumprimento forçado do contrato, nos termos do art. 35 do C.D.C., em até 30 dias, sob pena de multa diária (astreintes) de 2 mil reais limitada em até 14 dias, a cada ano, nos termos do contrato originalmente pactuado, sem prejuízo de eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido a partir deste arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em grau de recurso, os honorários arbitrados foram majorados ao percentual de 15% (quinze por cento). Iniciada a execução, apresentou o exequente o cálculo do valor que entende devido correpondente à primeira condenação do executado em manter vigente o contrato firmado pelos autores com valor de R$ 244.148,39 (R$ 36.622,26) e à segunda condenação correpondente ao dano moral de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando a condenação em R$ 10.000,00 (R$ 1.500,00), cuja soma das importâncias atualizadas corresponde a R$ 42.676,63. Intimado a pagar o débito, o executado realizou o depósito do valor de R$ 1.572,20 (fls. 92/93), apresentando impugnação sob a alegação de haver excesso de execução, pois entende que os honorários arbitrados devem incidir somente sobre a condenação em danos morais. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Sem razão o executado. Compulsando os autos, verifica-se que houve condenação do réu na obrigação de fazer (cumprimento forçado do contrato), acrescido da condenação pecuniária (danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor). Se a obrigação de fazer corresponde ao cumprimento (forçado) do contrato anteriormente celebrado pelas partes, cujo valor é de R$ 244.148,39, os honorários arbitrados devem ser apurados sobre tal importância, já que se trata do proveito econômico obtido pelos autores. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciaisdevem incidir sobre ascondenaçõesao pagamento de quantia certa e àobrigação de fazera par do disposto pelo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Portanto devem corresponder à soma do percentual do valor do contrato mais o percentual da condenação por danos morais, como apresentado pelo exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que deverá promover o pagamento do débito remanescente, considerando o valor pago às fls. 92/93, incidindo sobre a diferença as penalidades previstas pelo artigo 523, §1º, do CPC. Sem condenação do executado em honorários advocatícios, a par do disposto pela Súmula 519 do STJ. Int. Cumpra-se. - ADV: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 160189/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP), CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Caleb Meneses Daniel

ID: 319475854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021741-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CALEB MENESES DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Caleb Meneses Daniel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA NO SEU MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AUTORIZOU APENAS 8 HORAS SEMANAIS E NEGOU COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CARGA HORÁRIA PLEITEADA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA NA CLÍNICA PARTICULAR JÁ CONTRATADA. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM CASO QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA ELEVADA, COMO NO CASO DO MÉTODO ABA COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPEDIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. A AVALIAÇÃO MÉDICA IMPARCIAL POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA.5. A SENTENÇA TAMBÉM SE OMITIU NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO AUTOR, FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE DEMANDA REEXAME.6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001849-23.2024.8.26.0010, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013898-12.2023.8.26.0405, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-43.2024.8.26.0071, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 327377350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP)

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921707

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA

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JANE STELLE BECA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010406-12.2025.8.11.0000

ID: 299921708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010406-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010406-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA - CPF: 831.034.221-72 (ADVOGADO), CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA - CPF: 869.280.311-15 (AGRAVANTE), JANE STELLE BECA SANTOS - CPF: 034.508.071-88 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando à reforma da decisão que, nos autos da habilitação/impugnação ao crédito n.º 1029907-57.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 na relação de credores da empresa em recuperação judicial. A agravante fundamenta seu pedido em instrumento particular de confissão de dívida e cheque, alegando, ainda, reconhecimento da dívida pela própria empresa em audiência de mediação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00, representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, pode ser habilitado no processo de recuperação judicial sem a demonstração documental da origem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005 exige, em seu art. 9º, II e III, que o credor demonstre, de forma clara e documental, a origem do crédito que pretende habilitar no processo de recuperação judicial. A simples existência de instrumento de confissão de dívida e cheque, ainda que acompanhados de reconhecimento da dívida em audiência de mediação, não supre a exigência legal de comprovação da causa subjacente da obrigação. A ausência de documentos como contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviços inviabiliza a aferição da origem do crédito e, por conseguinte, a sua habilitação no quadro geral de credores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça a necessidade de demonstração inequívoca da relação jurídica que deu causa ao crédito, sob pena de indeferimento da habilitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação de crédito no processo de recuperação judicial exige a demonstração documental inequívoca da relação jurídica subjacente à obrigação. A existência de confissão de dívida e cheque, desacompanhados de comprovação da causa da obrigação, é insuficiente para autorizar a habilitação do crédito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 9º, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1014786-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2021, DJE 19.11.2021. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010406-12.2025.8.11.0000 CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA X DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Habilitação/Impugnação ao Crédito nº. 1029907-57.2024.8.11.0041, manejada em face da DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, julgou improcedente o pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na relação de credores da empresa em recuperação judicial, ora agravada. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca habilitar decorre de instrumento particular de confissão de dívida e respectivo cheque, documentos que, segundo defende, foram suficientes para comprovar a existência da obrigação. Alega, ainda, que a própria empresa recuperanda reconheceu expressamente a dívida tanto nos autos quanto em audiência de mediação, o que afastaria eventual dúvida quanto à legitimidade do crédito. Não houve pedido liminar. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a empresa agravada reafirma o reconhecimento do crédito, pugnando, portanto, pelo provimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 289725367. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), representado por instrumento particular de confissão de dívida e cheque, poderia ser validamente habilitado no processo de recuperação judicial da agravada, na classe III – quirografária. A despeito das alegações da agravante e da concordância da devedora quanto à existência da dívida, não se pode afastar a necessidade de observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, especialmente aqueles previstos em seu artigo 9º, incisos II e III, que impõem ao credor o ônus de demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a origem do crédito que se pretende habilitar. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; No caso em análise, a documentação apresentada – confissão de dívida e cheque – não foi acompanhada de elementos que demonstrem de forma inequívoca a relação jurídica subjacente que teria dado causa à obrigação reconhecida. Não há nos autos contrato, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou prestação de serviço, tampouco qualquer outro documento que justifique o valor constante na cártula ou que evidencie a contraprestação supostamente inadimplida pela recuperanda. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso orienta de modo firme nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração inequívoca da relação jurídica entre o habilitante e as recuperandas que teria dado causa à emissão dos cheques, impede a habilitação do crédito pretendida. (N.U 1014786-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Portanto, embora a agravante afirme que a dívida foi confessada pela empresa em audiência de mediação, e que os títulos são dotados de força executiva, tais elementos, por si sós, não suprem a exigência legal de demonstração da origem do crédito, condição essencial para inclusão no quadro geral de credores. Nesse cenário, ausente a comprovação da relação jurídica subjacente, mantém-se hígida a sentença que indeferiu a habilitação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. x Nair Jesus De Souza

ID: 318706883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000425-02.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR SANTA Fé EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

NAIR JESUS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

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EDSON CACHUÇO DA SILVA

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE

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EDUARDO SILVA MADLUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000425-02.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Apda/Apte: Nair Jesus de Souza - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO MAJORADA CONFORME CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE IMEDIATA. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA COMPRADORA. A EMPRESA AUTORA REQUER RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, ENCARGOS MORATÓRIOS, RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IMPOSTOS, JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUSTOS COM DEMOLIÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEDUZIDO IPTU EM ABERTO, TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,3% AO MÊS E INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE POSSE E A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PROVOCA EFEITOS EX TUNC, DEVENDO O COMPRADOR DEVOLVER O IMÓVEL E O VENDEDOR RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO.4. A INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 3 DO TJSP, E DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A TAXA DE FRUIÇÃO A 0,5% AO MÊS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, CONSIDERANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 13.786/2018, ART. 32-A DA LEI 6.766/1979, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISOS IV E V, ART. 51, INCISOS II E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010406-22.2017.8.26.0405, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003333-51.2022.8.26.0428, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - Fernanda Oliveira Torrente (OAB: 378609/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Thiago Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - 4º andar

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Samuel Fiametti x Banco J. Safra S.A.

ID: 257707456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIAMETTI

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ALINNE RODRIGUES FERREIRA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010406-66.2023.8.11.0037. EMBARGANTE: SAMUEL FIAMETTI EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por SAMUEL FIAMETTI alegando, em síntese, a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC na sentença d eid. 185832650. Contrarrazões apresentadas no id. 188420780. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos (id. 187507284). Analisando os autos, constato que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação a sentença prolatada. Desse modo, entendo que estes embargos, embora rotulados como “declaratórios”, tem por objetivo a condução de uma nova análise daquilo que foi decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO . REJEIÇÃO. I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO. REJEIÇÃO . I. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada . O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5 . A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7 . A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10267587920248110000, Relator.: MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2025, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2025). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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