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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 276907503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277791823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277235142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329185250

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212172-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010444/SP (2025/0212172-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALESSANDRO HERCULANO ALVES DA SILVA CORRÉU : FABIO MURILO THOMAZ DA SILVA CORRÉU : ANDREY DE LIMA GALDINO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 664-665 (e-STJ): "Trata-se de impetrado em favor de ALESSANDRO habeas corpus HERCULANO ALVES DA SILVA, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147): Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal - Mera recomendação - Precedentes - Preliminar rejeitada Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa dos apelantes isolada nos autos - Consistentes declarações das vítimas, do representante da empresa e dos policiais civis - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade dos ofendidos por significativo lapso temporal - Penas-base dos réus Alessandro e Fábio fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalteradas na segunda etapa, a despeito da circunstância atenuante da menoridade, reconhecida a favor do réu Fábio, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça - Pena-base do réu Andrey fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, e exasperada em 1/6 na segunda fase, em virtude da circunstância agravante da reincidência - Penas dos apelantes elevadas em 3/8 na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado às penas impostas e à vida pregressa do réu Andrey - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa Recursos de apelação desprovidos. Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. A defesa alega que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado na fase de inquérito, o qual não observou as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, inválido. Afirma que as vítimas não reconheceram o acusado em juízo e que há provas de que o paciente estava em seu trabalho no momento do roubo, como demonstrado por cartão de ponto e vídeo. Sustenta que não há qualquer outra prova que indique a participação do paciente no roubo, além de não ter sido preso em flagrante nem encontrado com ele qualquer bem da vítima. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido e a imediata comunicação da decisão à autoridade coatora." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 170-171). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 177-206). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 212-215). É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) Além disso, não é possível conhecer do habeas corpus no ponto em que alega a nulidade do reconhecimento pessoal ao argumento de os indivíduos postos ao lado do paciente não se assemelhavam, uma vez que, nos termos do parecer ministerial, tal tese defensiva não foi sequer suscitada nas instâncias ordinárias, sendo inaugurada neste Superior Tribunal de Justiça. Logo, diante da ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a referida tese defensiva, mostra-se inviável que seja conhecida por este Tribunal, sob pena de violação ao princípio do juízo natural e de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição da República. Na jurisprudência dominante do STJ, "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suposta nulidade relacionada ao depoimento dos policiais que participaram da ocorrência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 970009 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FACULDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PER SALTUM. 3. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PROVAS SOPESADAS NA SENTENÇA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi analisada pela Corte local, que se limitou a afirmar que é "dispensável a transcrição integral do conteúdo dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica, escuta ambiental ou de textos trocadas pelo aplicativo de WhatsApp, sendo que a supressão de alguns trechos de conversas, transcrevendo-se outros, que interessam às investigações, por sua vez, não significa a emissão de juízo de valor por parte da autoridade policial, a ponto de contaminar a prova colhida" (e-STJ fl. 255). - Dessa forma, não obstante o parecer ministerial, não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). 2. A possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício não prescinde da devida instrução processual e da efetiva análise da matéria pela Corte local. De fato, "Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal". (AgRg no RHC n. 197.055/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) - "Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte" (AgRg no HC n. 670.966/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). (AgRg no HC n. 914.979/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE OS REQUISITOS LEGAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DEMAIS TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) 5. Quanto à suposta ilegalidade, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Inviável a análise da questão na via estrita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 943057 / MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025) Ademais, analisando-se os autos, não se verifica de plano flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. O impetrante sustenta que a condenação do paciente fora baseada exclusivamente "no reconhecimento realizado na fase de inquérito, com violação ao artigo 226 do CPP", sendo que, posteriormente, as vítimas afirmaram que não tinham certeza quanto à identidade e ao reconhecimento dos acusados. Sem razão, contudo. Conformou constou no voto condutor do acórdão recorrido, "as vítimas reconheceram todos os acusados, por fotografia, como três dos autores do delito, os acusados Andrey e Alessandro como aqueles que anunciaram o assalto, o primeiro assumiu a condução do caminhão, e o réu Fábio como o assaltante que conduziu os veículos Pálio e Classic. Após o cumprimento de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, elas reconheceram os acusados Fábio e Alessandro como dois dos autores do delito" (e-STJ fls. 153-154). Em juízo, de fato, as vítimas não reconheceram os acusados e, na oportunidade, afirmaram que não reconheceram os réus no distrito policial. Entretanto, convém ressaltar que, de acordo com a sentença "as vítimas foram assediadas por pessoas que insinuaram para que não reconhecessem os réus em audiência" (e-STJ fl. 97). Em sentido semelhante, conforme acórdão recorrido, a testemunha E.U.D.F.C. "acreditava que elas foram ameaçadas posteriormente, pois elas foram procuradas por indivíduos desconhecidos, com “uma conversa esquisita” acerca do reconhecimento dos acusados, “dando um recado”". (e-STJ fl. 156), ameaças essas confirmadas pela testemunha policial (e-STJ fl. 157). De se ver, portanto, que o reconhecimento maculado, conforme o entendimento das instâncias ordinárias, foi o realizado em juízo, porque submetidas as vítimas a constrangimentos e ameaças para que não reconhecessem os acusados. Assim, ao contrário do alegado pelo impetrante, conforme conclusão do Tribunal de origem "aqui a autoria do delito não foi demonstrada unicamente pelo reconhecimento no distrito policial, mas também pela prova oral colhida durante a instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acarreta o “distinguishing” do acórdão paradigma" (destaquei) (e-STJ fl. 149). De fato, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se que a condenação foi baseada nos depoimentos de testemunhas ouvidas em juízo, uma civil e dois policiais civis, sendo que estes se utilizaram, ainda, de imagens de câmeras de monitoramento para identificação dos veículos envolvidos e apuração dos fatos. Verificando-se, portanto, que o decreto condenatório, quanto aos indícios de autoria, não se embasou apenas no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos colhidos nos autos, ainda que as instâncias ordinárias tivessem invalidado o reconhecimento pessoal, não haveria que se falar em nulidade capaz de ensejar a absolvição do recorrente. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RÉU QUE FOI PRESO NA POSSE DA CARGA OBJETO DA SUBTRAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento fotográfico viciado, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante. 2. Com efeito, a comprovação da autoria delitiva lastreou-se no depoimento firme e coerente do Ofendido, o qual detalhou toda a dinâmica criminosa e reconheceu o Paciente como o autor do crime e depoimentos testemunhais no sentido de que o Agente foi preso na posse da carga objeto da infração. Assim, existem provas autônomas que sustentam o édito condenatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 843.057/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, D Je de 17/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. (...) (AgRg no REsp 2101954 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, estando autorizada pelo RISTJ e pelo CPC, e sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em Juízo, como depoimentos das vítimas e testemunhas, não havendo nulidade. 5. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença condenatória, embora tenha mencionado horário diverso do crime, não desbordou dos limites da acusação, mantendo-se adstrita aos fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (...) (AgRg no AREsp 2756781 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/02/2025, DJEN 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem estrita observância ao art. 226 do CPP, não acarreta a nulidade do ato, especialmente quando corroborado por outras provas obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O reconhecimento fotográfico irregular não induz nulidade se houver outras provas suficientes para fundamentar a condenação, conforme entendimento recente das 5ª e 6ª Turmas do STJ e da 2ª Turma do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC 904026 / SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe 15/10/2024) Nesse sentido, aliás, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1258, entre outras, fixou-se a tese de que "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento" (REsp 1953602 / SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/06/2025, DJEN 30/06/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5005572-32.2021.4.03.6130

ID: 259704831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005572-32.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS REIS CRUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005572-32.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: VINICIUS DOS REIS CRUS Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005572-32.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: VINICIUS DOS REIS CRUS Advogado do(a) APELANTE: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por VINICIUS DOS REIS CRUS, representado por sua genitora, VILMA CRISTINA DOS REIS CRUS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício assistencial (art. 203, inciso V, da Constituição Federal) desde a data do requerimento administrativo, 09/10/2015. Na petição inicial, foi requerida a concessão de tutela antecipada (ID 312753547, fl. 10). A r. sentença de ID 312753699 (fls. 1/5), julgou improcedente o pedido da autora e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Em razões recursais (ID 312753701, fls. 1/10), a parte autora pugna pela reforma da sentença, sustentando ter comprovado todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, pela concessão do benefício entre 09/10/2015 até a data de 30/06/2023. O INSS não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 313591122, fls. 1/4), manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A assistência social deve ser definida e interpretada como elemento do Estado Democrático, tendo a participação da sociedade como característica marcante. Para delimitar esse ponto, convocamos o auxílio de doutrina especializada: “O exemplo da assistência social no Brasil é emblemático nesse sentido. Quando reconhecemos, no primeiro capítulo, que a desigualdade social era bem mais do que a diferença de recursos materiais a disposição dos indivíduos, levantamos indiretamente uma questão central para a democracia. Se por um lado parece imperioso, sob riscos de abalar a coerência de uma ideia contemporânea e radical de democracia, o reconhecimento da cidadania e do direito à participação nas questões que afetam o indivíduo independa de qualquer requisito prévio, como educação, saúde, moradia, estabilidade familiar etc.; de outro, seria ingênuo considerar que a condição de pobreza não limita gravemente a liberdade comunicativa dos indivíduos. Como vimos, a pobreza pode ser entendida como uma forma de desrespeito na medida em que afeta a construção da identidade pessoal, a partir de um sofrimento de indeterminação causado pela baixa autoconfiança, autorrespeito e autoestima. O problema, a nosso ver, pelo menos no debate sobre o direito à assistência social no Brasil, é bem mais simples do aquele tratado por Iris Marion Young (2001) sobre a necessidade de inclusão de outras formas discursivas e de expressão que não o discurso moral como a base de uma democracia deliberativa aberta à diferença. O problema aqui é, antes de qualquer coisa, de equidade política.” (CHAVES, Vitor Pinto. O direito à assistência social no Brasil: reconhecimento, participação e alternativas de concretização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 137/138). Para concluir a caracterização desse segmento, invoco ainda o ensinamento da ilustre magistrada e doutrinadora MARISA SANTOS, a propósito da assistência social: “(...) o art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. E, mais, que: “as prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário”. Por fim, que: “Para a CF a Assistência Social é instrumento de transformação social, e não meramente assistencialista. As prestações de assistência social devem promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja ‘menos desigual’ e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência”. (SANTOS, Marisa. Direito previdenciário esquematizado. Ed. digital. São Paulo: Saraiva Educação, 2020) DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Postula a parte autora a concessão do Benefício Assistencial, instituído pela Constituição Federal, nos termos do artigo 203, caput e inciso V, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), regulamentada pelo Decreto n.º 6.214, de 26.09.2007, foi recepcionada e deu eficácia plena à referida norma constitucional, criando o benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, disposto no art. 20, com a seguinte redação, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Portanto, a rigor, o BPC subdivide-se em dois tipos, conforme o beneficiário. É prestado ao idoso, maior de 65 anos e à pessoa com deficiência. Em ambos os casos, é exigida a prova da pobreza e do desamparo, ou seja, a inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família Dada a natureza assistencial do benefício, este independe de qualidade de segurado ou cumprimento de período de carência; tampouco se exige do postulante que desenvolva alguma atividade laboral. DOS BENEFICIÁRIOS 1) Idosos A redação original do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, que vigeu no período de 01.01.1996 a 31.12.1997, estabelecia a idade mínima de 70 anos como requisito para a obtenção do benefício. A partir de 01.01.1998, conforme redação dada pela MP n.º 1.599-39, de 1997, e reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.720/1998, a idade mínima necessária passou a ser 67 anos. Com a edição da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, acabou-se por eleger a idade de 65 anos como critério etário para o recebimento do benefício assistencial, nos seguintes termos: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas." Sendo assim, a Lei n.º 12.435/2011 atualizou o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, para estabelecer que a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, desde que exposta à situação de hipossuficiência financeira, pode ser amparada pela Seguridade Social por meio do benefício assistencial. 2) Pessoa com condição de deficiência O conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de amparo social, foi previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, que em sua redação original dispunha que o deficiente era aquele que: (i) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, em razão da deficiência; (ii) estava também incapacitado para a vida independente. assim dispunha. Nestes termos: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.” Com o ingresso formal da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento pátrio, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado e modificado substancialmente, nos termos do o artigo 1º, que define: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” Vê-se, portanto, que não se trata mais de um parâmetro puramente médico, mas a este foi adicionado um conceito social – o impedimento deve ofertar dificuldade para a vida em sociedade. A redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS, foi alterada pela Lei n.º 12.435/2011, de modo que o benefício passou a ser destinado às pessoas com deficiência que: (i) tinham necessidade de trabalhar, mas não podiam, por conta de limitações físicas ou mentais; (ii) estavam também incapacitados para a vida independente, in verbis: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” A Lei n.º 12.470/2011 promoveu nova alteração no conceito de pessoa com deficiência, dispensando a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida independente como requisito à concessão do benefício. A partir de então, o artigo 20 da LOAS passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 (...) “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (...) “§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Por fim, com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência, vigente a partir de 02/01/2016, a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS sofreu nova alteração, passando a ter a atual redação: “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Verifica-se, assim, que a definição de deficiente proveio de legislação própria, editada em cumprimento a compromissos internacionais, muito mais ampla do que a noção de incapacidade para o trabalho. A deficiência, essencialmente, é um impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. Esse impedimento é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, operando em interação com uma ou mais barreiras. Portanto, não é mera condição de saúde, nem simples invalidez. É considerado em sua relação com óbices de natureza social. Para a avaliação da condição como deficiente, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 prevê que o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Logo, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa; como se vê, um conceito biopsicossocial superou a noção anterior, de incapacidade. O impedimento do requerente deve ser de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3) Extensão ao estrangeiro residente O caput do art. 5º da Constituição Federal, expressamente, assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017). O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.” 4) Requisitos formais: CPF e ‘CadÚnico’ De acordo como o art. 12, do Regulamento da LOAS (Decreto n.º 6.214/2007), introduzido pelo Decreto n.º 8.805, de 7.7.2016, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, in verbis: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) Na forma do art. 12, § 1º, do referido regulamento, o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico terá o seu benefício suspenso. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA No tocante ao requisito socioeconômico, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do beneficiário, de modo a assegurar-lhe a vida digna. Para a concessão do benefício, não se exige uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o requerente não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 1) Da definição legal de núcleo familiar A redação original do parágrafo 1º, do art. 20, da LOAS, assim definia a família: “a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Com a criação da MP n.º 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei n. 9.720, de 30/11/1998, a definição de núcleo familiar alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto. Presentemente, a redação do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, traz como conceito de família o núcleo composto pelo “(...) requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. 2) Da composição da renda Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, da LOAS, alterado pela Lei nº 14.601, de 19/06/2023, o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro benefício social, exceto os da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda provenientes dos programas de renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único, e art. 203, inciso VI, da CF) e de renda básica de cidadania (Lei 10.835/2004), in verbis: “Art. 20. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)” Para a aferição da situação de hipossuficiência do requerente, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, que prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda para fins de concessão de BPC. Eis o teor in verbis: Art. 20 (...)§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. 3) Requisito da miserabilidade O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente, para a obtenção deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Inicialmente, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. (ADI 1.232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Todavia, os contínuos debates acerca do tema levaram o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, a reconhecer e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF, segundo a qual: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (Leading Case: RE 567.985, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2013). Em que pese o julgado, não houve a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, de modo que passaram a ser admitidos distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, conforme tese firmada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 185/STJ, que dispõe: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014)” A Lei n.º 13.146, de 06/07/2015, alterou a LOAS, para incluir o § 11 ao artigo 20, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capta familiar e, consequentemente, da miserabilidade, dispondo que: “Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. A par do que, há que avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere. Em outras palavras, dita presunção milita a favor, mas nem sempre contra o requerente do benefício. O fato de o critério objetivo de renda familiar ser considerado, até certo ponto, compatível com a Constituição não é contraditório com a intenção de se verificar, no caso concreto, se há outras indicações de pobreza e desamparo. Tal verificação poderia ser realizada pela autoridade judiciária. Além disso, leis subsequentes à LOAS, como aquelas que instituíram outros programas sociais (por exemplo, o “bolsa família”) flexibilizaram os critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais. No sentido esposado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No entanto, firmou-se o entendimento segundo o qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se a miserabilidade quando comprovada renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência da hipossuficiência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, o beneficiário preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de vulnerabilidade social por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o ora agravante reúne condições de prover a própria manutenção, possuindo sua família renda mensal per capita superior a 1/4 de salário mínimo. A revisão desse entendimento pelo STJ é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.514.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Quanto a condição como pessoa com deficiência, foi utilizada a perícia médica elaborada na ação de interdição nº 1010444-24.2019.8.26.0127, na 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba-SP. O laudo médico pericial foi realizado em 04/12/2020 (ID 312753573, fls. 1/13), relatou que a autor, nascido em 25/05/1999, “Avaliado em sala não tem ideia porque está aqui. Nasceu assim. Genético percebeu seu quadro poucos meses após seu nascimento. Andou e falou com dois anos e meio. Não frequentou escola. Reside com os pais e irmã. Frequenta o CAPS para adulto, atualmente tem 21 anos. Quando apresenta surto fica agressivo, quebra tudo e posteriormente quer bater nos familiares. Dependente para todas as atividades mínimas do dia a dia. Fazer as necessidades, tomar banho, se vestir. Alimenta-se independente, porém precisa de supervisão. Uso de medicação para controle comportamental (Olanzapina, Clorpromazina, Haloperidol biperideno e Diazepam) (...). Vigíl, atenção voluntária prejudicada. Desorientado no tempo, espaço e circunstâncias. Não aparenta ter noção da natureza e finalidade deste exame. Postura e atitudes alheias à situação. Pensamento de difícil avaliação, pela impossibilidade de comunicação (emite sons guturais). Capacidade de abstração, análise e interpretação abolidas. Humor não polarizado. Afeto não ressoante. Pragmatismo abolido. Ausência de crítica, não demonstra compreensão dos assuntos abordados. ” O laudo informa que “Baseado nos dados obtidos e apresentados o periciando apresenta comprometimento de funções mentais globais e específicas que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios (sensorial / comunicação / mobilidade / cuidados pessoais / vida doméstica / educação, trabalho e vida econômica / socialização e vida comunitária). Em se considerando que o grau de comprometimento poderá variar de gravíssima para grave limitação, é possível inferir, no contexto do periciando, que apresenta gravíssima limitação. Necessita de cuidador nas 24 horas. Do visto, o quadro descrito determina restrição na participação e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, no contexto descrito, em que barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliarão o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias, gestão do tempo, autoconhecimento e julgamento. No caso em análise o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada, na escolha de curadores ou no gerenciamento de pequenas quantias de dinheiro. O quadro descrito é irreversível. ” Por fim, o laudo concluiu que “Foi caracterizado que o periciando é portador de Síndrome Autista em estágio avançado (CID 10: F84). O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada ou na escolha de curadores. O quadro descrito é irreversível. ” Considerando as conclusões do laudo pericial, observa-se que a parte autora comprovou ter impedimento de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual restou comprovado o requisito da deficiência. Em relação à hipossuficiência econômica, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência do requerente, no dia 27/02/2023 (ID 312753691, fls. 1/10), revela que o núcleo familiar é formado por três pessoas, o autor e seus genitores (MARCELO APARECIDO CRUS, 52 anos; VILMA CRISTINA DOS RESI CRUS). O laudo aponta que “Segundo a genitora, o grupo familiar é composto por ela, autor e marido (sic) o imóvel é de propriedade da avó materna do autor, que por sua vez reside em imóvel cedido pelos familiares (irmãos). O autor aparenta não ter nenhum entendimento intelectual, não fala, segundo a mãe não é alfabetizado e frequenta três vezes por semana (apenas duas horas por dia) Centro de convivência na cidade de Carapicuíba, onde é acompanhado por equipe multidisciplinar (...). Moradia bem localizada dentro do Município de Carapicuíba, próxima a principal avenida com toda infraestrutura necessária. A rua é pavimentada, com guias, sarjetas e conta com iluminação pública. Possui serviço de energia elétrica, abastecimento de água e coleta de lixo. O bairro é beneficiado por: creche, escola, UBS, Hospital geral, grande fluxo de transporte coletivo e diversificado comércio local. Imóvel: construção edificada em alvenaria com laje composta por dois andares, piso térreo com garagem, um cômodo que segundo a mãe anteriormente funcionava um pequeno comércio de doces e geladinhos (sorvetes), sala, cozinha e banheiro, sendo o piso em cerâmica e cimento rústico. O estado geral da habitação internamente não é bom, além de completamente desorganizada, já a parte externa não está finalizada (...). Bens móveis: poucos em estado regular de uso. Eletrodomésticos: visualizados: fogão e tanquinho. Na residência há fatores limitantes à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência, lance de escada que lava ao andar superior. ” O laudo destaca ainda que “Segundo a mãe, o sustento e manutenção do lar são mantidos somente com o benefício bolsa família correspondente a R$ 600,00, e com doação de uma cesta básica de uma ONG”. ” Vale destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Regulamento do benefício de prestação continuada (Decreto n.º 6.214/2007), incluído pelo Decreto n.º 7.617/2011, “valores oriundos de programas sociais de transferência de renda”, não serão computados como renda mensal bruta familiar para fins de reconhecimento do direito ao benefício. Precedente: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002737-20.2020.4.03.6126, Relatora Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES; 7ª Turma; Dj: 28/11/2022; DJEN DATA: 02/12/2022. Contudo, o r. juízo de primeiro grau, ao proferir a r. sentença, realizou a juntada do CNIS do genitor do autor (ID 312753700), nele é possível observar que de fato, no momento da perícia social, 27/02/2023, havia uma situação de desemprego, contudo, o mesmo permaneceu empregado nos seguintes períodos e com as seguintes remunerações: -Empresa “CONCREMIX S/A”: 16/08/2012 – 16/06/2019, com uma variação salarial entre R$ 398,94 até R$ 1.479,00 Dividindo-se a maior renda mensal do período pelo número de membros do núcleo familiar (03 pessoas), chega-se no valor per capita de R$493,00, de modo a ser incapaz de desqualificar a hipossuficiência econômica do núcleo familiar motivo por que restou configurado o estado de hipossuficiência econômica absoluta da requerente, durante o referido período. Posteriormente, após um período desempregado, o genitor do autor voltou a estar vinculado a uma empresa: - “MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA”: 05/06/2023 até o momento. Durante o referido período, o genitor obteve uma remuneração variável: 07/2023 - R$1.668,04; 08/2023 - R$5.053,24; 09/2023 - R$1.765,28; 10/2023 - R$1.726,23; 11/2023 -R$2.205,69; 12/2023 - R$8.090,11; 01/2024 - R$2.106,03; 02/2024 - R$3.384,09; 03/2024 - R$3.690,79; 04/2024 - R$2.873,47; 05/2024 - R$4.811,56 e 06/2024 - R$ 2.605,50. O benefício de prestação continuada não se destina a complementar a renda de famílias em situação de pobreza, mas de garantir o mínimo existencial aos vulneráveis em situação de miséria, motivo pelo qual verificou-se que a condição da família do autor não permite a manutenção do benefício pleiteado a partir de 05/06/2023. Dentro desse cenário, entendo que o postulante demonstrou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício apenas entre a data do requerimento administrativo - 09/10/2015 - até 05/06/2023, quando seu genitor passou a receber proventos que descaracterizaram a situação de hipossuficiência do grupo familiar. TERMO INICIAL E TERMO DE CESSAÇÃO O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício deve ser, a partir de 09/10/2015, data do requerimento administrativo, devendo ser observada a prescrição quinquenal (ID 312753684, fl. 2). Contudo, o benefício deve ser cessado em 05/06/2023, tendo em vista que a partir deste momento a parte autora deixou de apresentar os um dos requisitos necessários para a manutenção do benefício. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, inverto o ônus sucumbencial e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento administrativo (09/10/2015), observada a prescrição quinquenal, e com data de cessação em 05/06/2023, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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