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Processo nº 1010453-51.2024.4.01.4100

ID: 256767181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010453-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FLORENCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEURI ADRIANA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010453-51.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON FLORENCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010453-51.2024.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON FLORENCIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEURI ADRIANA DE ANDRADE - RO9823 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDSON FLORÊNCIO DE SOUZA, qualificado nos autos, via advogado constituído, em face de ato perpetrado pelo AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículo automotor zero quilômetro em razão de sua deficiência visual. Disse: a) atende aos requisitos legais para obter a isenção fiscal; b) seu pedido de isenção foi negado sob fundamento que possui CNH – Carteira Nacional de Habilitação; c) sua visão monocular lhe dá o direito de isenção de IPI para aquisição de veículo automotor zero quilometro. Foram prestadas as informações da autoridade coatora (id. 2176016949). É o relatório necessário. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, como se sabe, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a demonstração do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme preconiza o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Basta, portanto, que apenas um dos citados pressupostos reste inobservado para que se frustre a possibilidade de sua concessão. No caso em apreço, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, haja vista a ausência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, pois a isenção de IPI para as pessoas com deficiência visual seguem os ditames da Lei nº 8.989/95 e o Decreto n. 11.063/2022, enquanto ausente a regulamentação da avaliação biopsicossocial. Lei nº 8.989/95 Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) § 6o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003) § 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Decreto 11.063/2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis. (...) Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias: III - deficiência visual: a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre três décimos e cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus; ou d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”; e No presente caso, os laudos apresentados comprovam, conforme declarado na inicial, que o impetrante possui visão normal no olho direito (id. 2136174391), portanto, não está enquadrado como deficiente visual para fins de obtenção de isenção do IPI para aquisição de veículo automotor zero quilômetro, nos termos do art. 2º, inciso III, do Decreto 11.063/2022. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09). Fica desde já determinada, no caso de requerimento de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da demanda e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação. Na sequência, autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal SJRO, respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO

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Processo nº 1012781-92.2024.8.26.0229

ID: 306799546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012781-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1012781-92.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo de Souza Moreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolândia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Alline Fernandes Lopes e outros x Condomínio Portal Dalias Do Campo

ID: 331336532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009896-47.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLINE FERNANDES LOPES ERICK LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DALIAS DO CAMPO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI

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REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOP… Processo 1009896-47.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erick Lopes da Silva - - Alline Fernandes Lopes - Condomínio Portal Dalias do Campo - Vistos, ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES ajuizaram ação em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, ao argumento de que são proprietários de apartamento e residentes no condomínio réu e estão sendo impedidos de ter acesso às áreas comuns, por terem ficado inadimplentes em relação a taxas condominiais dos anos de 2021 e 2022 que são objeto de execução nos autos nº 1001219-28.2024.8.26.0604, nos quais houve acordo de parcelamento, que vem sendo cumprido pelos autores. Descreveram que pretendiam realizar festa de aniversário da requerente Alline no dia 19/10/2024, data disponível no salão de festas do condomínio, mas o réu os impediu. Sustentaram que a jurisprudência reconhece a impossibilidade de impedimento de acesso do condômino inadimplente às áreas comuns e que sofreram dano moral pela situação. Pleiteram tutela de urgência para que pudessem usufruir do salão de festas do réu no dia 19/10/2024. Ao final, pediram que o réu seja condenado a permitir o uso das áreas comuns pelos autores e lhes pague indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Juntaram documentos (fls. 12/42) e pediram gratuidade. A tutela de urgência lhes foi concedida às fls. 43/49, decisão que também deferiu a gratuidade aos autores. O réu foi citado às fls. 121 e apresentou contestação tempestiva (fls. 122/134). Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida aos autores, alegando falta de provas de hipossuficiência. No mérito, alegou que os autores descumpriram os artigos 110 e 111 do Regulamento Interno do condomínio, que preveem que não será aceita a reserva do salão de festas e da churrasqueira por condômino inadimplente com a taxa condominial. Acrescentou que, mesmo tendo cumprido a decisão judicial que concedeu tutela de urgência, os requerentes não efetuaram o pagamento referente à reserva. Aduziu que a restrição de uso da área da churrasqueira tem fulcro no inadimplemento da taxa de reserva, diversa da taxa condominial ordinária, em relação à qual os requerentes também estão inadimplentes. Quanto aos danos morais alegados, disse que não houve situação que vexatória ou humilhante e que não há prova de prejuízo. Intimados, os autores deixaram de apresentar réplica (fls. 138). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores. Uma vez deferido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar que os impugnados reúnem condições de arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Os fatos são incontroversos, pois o réu não nega que havia impedido a reserva do salão de festas do condomínio pelos autores, porque estes ainda não tinham quitado todas as taxas condominiais anteriores. De todo modo, encontram-se provados às fls. 26/30 o impedimento, a disponibilidade da data pretendida, assim como a pontualidade nos pagamentos mais recentes. Também não há controvérsia a respeito da existência de acordo nos autos da execução em que são cobradas as taxas condominiais dos requerentes, nem de que eles vêm quitando os valores regularmente, o que se acha indicado às fls. 31/42. Destaco que o requerido nada provou sobre sua alegação de que o impedimento se referia ao inadimplemento de outra taxa, relativa ao uso da churrasqueira. Ainda que houvesse provado, não pode o condomínio impedir o acesso e uso das áreas comuns por proprietário de unidade condominial, mesmo que este se ache inadimplente, em respeito ao que dispõe o art. 1335, II, do CC: "Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (...)" Nesse sentido se coloca também a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de utilização das áreas comuns da associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que não ha direito de propriedade sobre as áreas comuns, bem como de que a autora não foi privada do acesso a tais áreas - Descabimento - Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC - Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002193-18.2024.8.26.0361; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Taxas de associação de loteamento residencial. Inadimplência do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor. Ação de Cobrança anterior que reconheceu a existência da dívida, não sendo admissível a rediscussão da matéria. Autor que omitiu do juízo a existência da Ação de Cobrança, já transitada em julgado. Alegação de desconhecimento daquele processo que não prospera, tendo em vista a citação por hora certa feita na pessoa da esposa do apelante. Questionamentos que devem ser arguidos nos autos de Cumprimento de Sentença. Multa por litigância de má-fé mantida. Restrição ao uso de área comum de loteamento imposta pela associação-ré, em virtude de o apelante estar inadimplente com o pagamento das taxas associativas. Vedação ilegal que restringe os direitos de fruição do proprietário. Aplicação, por analogia, dos artigos 1.335 e 1.336 do CC. Associação que já se valeu dos meios ordinários para cobrar a dívida. Restou clara e incontroversa a limitação imposta, por ocasião da impossibilidade de utilização do aplicativo de acesso ao residencial, compelido o apelante a utilizar o portão de acesso de visitantes e prestadores de serviço, fazendo com que enfrente fila toda vez que necessite ingressar no residencial, além da proibição de uso do salão de festas. Violação ao direito de livre acesso às áreas comuns e sociais do loteamento que é abusiva e ilícita porquanto contrária aos direitos dos proprietários. Dano moral configurado e bem estimado. Indenização mantida. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência ínfima do réu que implica na manutenção dos honorários fixados. Recurso A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1003372-92.2024.8.26.0229; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) O pleito dos requerentes encontra ainda mais amparo quando se afasta a ideia de inadimplência, já que o acordo de parcelamento altera as datas de vencimento, ao conceder moratória. A previsão do regimento interno ou convenção de condomínio que determine o impedimento de acesso ou uso das áreas comuns por condômino inadimplente fere o direito de propriedade e não se pode sustentar, por ser ilegal. Logo, deve ser definitiva a tutela de urgência concedida nestes autos. Por outro lado, não verifico no caso dano moral, para além do aborrecimento gerado aos requerentes, pela necessidade de se valerem do Judiciário para poderem acessar. É que os requerentes conseguiram utilizar o salão de festa como pretendido, em cumprimento à tutela de urgência aqui concedida. Nesse quadro, entendo que o dano não chegou a se concretizar, porque impedido a tempo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ERICK LOPES DA SILVA e ALLINE FERNANDES LOPES em face do CONDOMÍNIO PORTAL DÁLIAS DO CAMPO, para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 43/49, que levantou a restrição de uso, pela parte autora, de qualquer área comum do condomínio em razão de inadimplemento das contas condominiais. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém observada a gratuidade concedida aos requerentes, conforme art. 98, §3º, do mesmo Código. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP), REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Processo nº 1031271-44.2025.4.01.3500

ID: 309353760

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1031271-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Proc. n. 1031271-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES, WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por HANNYA PAULA FREITAS ALCANTARA MARQUES e WELYTON MARQUES DE OLIVEIRA objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel descrito na exordial, ocorrida em 13/05/2025, bem como determinar o bloqueio de qualquer ato de transferência da propriedade. Aduzem, em síntese, que: a) em 29/04/2025, participaram regularmente de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, por meio da plataforma Leilões PB, tendo por objeto uma casa residencial localizada na Rua Califórnia, Qd. 063, Lt. 18, Casa 02, Jardim Marista, Trindade/GO; b) ofertaram o lance de R$120.135,75 (cento e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), figurando como segundo maior lance, visto que outro participante apresentou proposta de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil), que então prevaleceu; c) dias após o encerramento do leilão, o arrematante vencedor desistiu da aquisição do imóvel, ao tomar conhecimento de que o bem ainda se encontrava ocupado por moradores, preferindo evitar eventuais medidas judiciais de desocupação; d) em razão da desistência expressa do arrematante vencedor, o procedimento natural seria a convocação do segundo maior proponente, ora autores, para efetuarem a arrematação pelo valor que haviam ofertado no leilão; e) todavia, a Caixa, em flagrante ilegalidade, optou por desconsiderar o lance dos Autores e realizar novo leilão no dia 13/05/2025, no qual o imóvel foi arrematado por R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), valor inferior tanto ao primeiro lance quanto ao valor ofertado pelos Autores; f) os Autores, até então sem qualquer ciência da realização desse segundo leilão, apenas tomaram conhecimento da nova arrematação quando foram surpreendidos por uma notificação extrajudicial recebida em 22/05/2025, enviada por um terceiro de nome Daniel Henrique de Souza, que se identificava como o novo arrematante do imóvel, desde 13/05/2025; g) os Autores não foram previamente comunicados sobre a desistência do primeiro arrematante, tampouco foram informados ou convocados para exercerem o direito de preferência assegurado a quem ofereceu o segundo maior lance no primeiro leilão; h) é evidente a necessidade de declaração de nulidade da arrematação promovida no leilão do dia 13/05/2025 à revelia dos lances anteriores, com a consequente homologação do lance ofertado pelos Autores no leilão ocorrido em 29/04/2025, e consequente expedição da respectiva carta de arrematação em seu favor, bem como o cancelamento de todos os atos subsequentes à arrematação viciada. Decido. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, o qual determinou a remessa dos autos a esta serventia a fim de evitar decisões conflitantes, em razão da ação nº 1010453-71.2025.4.01.3500 que aqui tramita, versando sobre o mesmo bem. A pretensão autoral naqueles autos é, em sede liminar, a suspensão dos leilões designados para os dias 24/01/2025 e 06/03/2025 e, no mérito, a anulação da consolidação da propriedade em favor da Caixa, ao argumento de vícios procedimentais na execução extrajudicial conduzida pela Requerida. Já na presente ação, busca o polo ativo a anulação da arrematação do imóvel por terceiro, realizada em 13/05/2025, em razão da desconsideração do lance válido e legítimo ofertado pelos Autores no primeiro leilão. Pois bem. De fato, verifica-se uma relação de prejudicialidade entre as ações, haja vista que o que vier a ser decidido naquela ação influenciará diretamente o mérito desta causa. Nessa linha, insta transcrever a decisão proferida naqueles autos, em 06/03/2025, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência: "(...) No caso, alega o polo ativo não ter sido notificado pessoalmente para purgar a mora - o que tornaria nulo o procedimento de execução extrajudicial. Contudo, de acordo com a Certidão acostada aos autos, Portanto, vê-se que, ao contrário do alegado, houve a notificação pessoal da Autora, que, por sua vez, é casada com Valdemar Ferreira de Moraes *[erro material no nome, corrigido pela decisão id 2183531953, para Welyton Marques de Oliveira]*, residindo ambos no mesmo endereço. Dessarte, não há falar em nulidade da notificação. E, de acordo com a certidão Id 2174877234 (fl. 13), os Autores deixaram transcorrer o prazo de 15 dias sem efetuar a purgação da mora. Lado outro, enquanto a consolidação da propriedade do imóvel não fosse averbada, poderiam fazer convalescer o contrato de alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas e despesas do procedimento de execução extrajudicial. No caso, porém, conforme a certidão de matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade já ocorreu (ID 2174877210), de modo que não há mais possibilidade de os devedores purgarem a mora. Assinale-se que "(...)Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (...)". (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ocorre que, nos termos do §2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, realizado o segundo leilão, os Autores não mais poderão exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel. E, ainda que isso fosse possível, o preço corresponderia ao valor da dívida, o qual, como se viu, inclui não só os valores atrasados, mas o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, acrescido de juros, multa, despesas com os leilões, tributos e demais encargos. Assim, ao menos em uma primeira análise, tem-se por validado o procedimento de execução extrajudicial, o que torna prejudicada a análise da pretendida revisão do valor da dívida, com base na alegada abusividade na cobrança de encargos e taxas contratuais. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em 29/04/2025, os Autores requereram a reapreciação do pedido de tutela de urgência, ao argumento de que seria realizado um novo leilão nesta mesma data, do qual não teriam sido informados e só tomaram conhecimento em 27/04/2025, quando uma pessoa interessada no imóvel compareceu ao local e informou que pretendia ofertar lance no certame. Por ocasião da reapreciação do pedido de tutela de urgência, foi proferida naqueles autos, em 29/04/2025, a seguinte decisão: "Segundo constou da decisão já proferida, ao contrário do alegado, os Autores foram notificados pessoalmente para purgar a mora, de modo que não há falar em nulidade do procedimento com base em tal justificativa. Contudo, mesmo notificados, deixaram transcorrer o prazo legal e não compareceram ao Cartório nem à Caixa, para tentar resolver a situação. De igual modo, não há falar em nulidade por ausência de intimação a respeito dos leilões. Com efeito, na contestação apresentada, a Caixa anexou os avisos de recebimento relativos às notificações dos leilões - procedimento este plenamente compatível com os dispositivos da Lei n. 9.514/97 (art. 27, §2º-A), ainda mais quando se trata de condomínio edilício, como é o caso - quando a intimação pode ser feita inclusive ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência (art. 26, §3º-B da Lei n. 9.514/97). Ademais, segundo consta do §5º do art. 27 da referida Lei, Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Ao que tudo indica, foi o que ocorreu na hipótese sub judice, uma vez que, segundo informaram os próprios Autores, não houve arrematação no segundo leilão, marcado para o dia 06/03/25. Uma vez detentor da livre disponibilidade do imóvel, em princípio não se encontra o agente financeiro obrigado a intimar os ex-mutuários a respeito dos leilões. Portanto, em que pese a situação dos Autores, não se vislumbra motivo hábil a justificar a pretendida suspensão do leilão, nem a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. (grifei) Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência." Certo, infere-se das decisões supracitadas não ter sido verificada ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial conduzido pela Caixa. Aliás, a Caixa juntou naqueles autos cópia das atas do primeiro e segundo leilões realizados, com a informação de que não houve licitantes, pelo que a Caixa ficou, de fato, investida na livre disponibilidade do imóvel, nos termos da Lei nº. 9.514/97. A partir daí, não há se falar em necessidade de notificação dos autores acerca do que a Caixa vier a decidir sobre o imóvel. Nessa linha, ao que parece, a Caixa resolveu proceder à venda on line do bem no dia 29/04/2025. Aduz o polo ativo que figurou em 2º lugar nos lances, pelo que, havendo posterior desistência do arrematante com lance superior, seria direito seu arrematar o imóvel, todavia a Caixa teria procedido à nova oferta do bem em 13/05/2025, e realizado a venda por preço inferior ao lance dos Autores, o que seria manifestamente irregular. Aqui, tenho que também não assiste razão aos Autores. Conforme se viu, a Caixa pode dispor livremente do bem. E, nos termos do item 14.4 das regras de venda on line da Caixa, disponível em https://www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-documentos-gerais/regras-da-venda-online-imoveis-caixa.pdf, "Em caso de desistência ou arrependimento do primeiro colocado, no prazo de até 5 dias úteis contados da configuração da desistência/arrependimento do primeiro colocado, a CAIXA, a seu critério, pode reclassificar as propostas recebidas, de modo que a segunda melhor proposta financeira seja classificada para aquisição do imóvel" (grifei). Ou seja, a reclassificação das propostas e eventual venda do imóvel aos Autores, cujo lance ficou em segundo lugar, era uma faculdade da Caixa e não um dever. Esse o quadro, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada por este juízo. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se a Caixa. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1021349-42.2021.4.01.0000

ID: 290832788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021349-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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SUELENE SANTOS PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO REZENDE MIRANDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SUELENE SANTOS PEREIRA - DF49446-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021349-42.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA em face de decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam e fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se postula a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. O Juízo de origem, entendendo que a demanda envolve discussão direta sobre a existência e natureza de parcela remuneratória supostamente devida pela CEF aos seus ex-empregados, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho, com base em precedentes do STJ e aplicação da Súmula 170. Sustenta a agravante que a matéria debatida diz respeito exclusivamente à interpretação do regulamento do plano de previdência complementar e à base contributiva do plano, não havendo causa de pedir fundada em verbas trabalhistas. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a manutenção da CAIXA no pólo passivo da ação e o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Somente a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF apresentou contrarrazões, nas quais concorda integralmente com a tese recursal da agravante, afirmando que a controvérsia versa sobre matéria previdenciária e civil, especialmente quanto à definição das parcelas que integram a base de cálculo de contribuições ao plano de previdência, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para o processamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021349-42.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, o processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. No mérito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta” ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). De igual modo, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 936): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1.370.191/RJ , Ministro Luís Felipe Salomão, 2S, DJe 01/08/2018). O STJ decidiu que “não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal” (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC , Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). E no mesmo sentido, entende este TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal ( AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. ( AC 1000822-14.2018.4.01.3900 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/02/2021). 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF1, AGTAG 0020908-20.2017.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/07/2021). PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença em que declarada prescrição do direito de ação com a finalidade de CONDENAR a CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, e, via de consequência, CONDENAR a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado, tudo devidamente corrigido pelos mesmo índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o BENEFICIO SALDADO, a ser apurado em regular fase de liquidação. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença, declarada ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada (AC 1010453-79.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.). Assim, ao afirmar a incompetência da Justiça Federal para a causa, a decisão agravada alinha-se à jurisprudência aplicável, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO REZENDE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELENE SANTOS PEREIRA - DF49446-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta” ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 5. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1021349-42.2021.4.01.0000

ID: 290832791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021349-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

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SUELENE SANTOS PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO REZENDE MIRANDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SUELENE SANTOS PEREIRA - DF49446-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021349-42.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA em face de decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva ad causam e fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se postula a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. O Juízo de origem, entendendo que a demanda envolve discussão direta sobre a existência e natureza de parcela remuneratória supostamente devida pela CEF aos seus ex-empregados, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho, com base em precedentes do STJ e aplicação da Súmula 170. Sustenta a agravante que a matéria debatida diz respeito exclusivamente à interpretação do regulamento do plano de previdência complementar e à base contributiva do plano, não havendo causa de pedir fundada em verbas trabalhistas. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a manutenção da CAIXA no pólo passivo da ação e o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Somente a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF apresentou contrarrazões, nas quais concorda integralmente com a tese recursal da agravante, afirmando que a controvérsia versa sobre matéria previdenciária e civil, especialmente quanto à definição das parcelas que integram a base de cálculo de contribuições ao plano de previdência, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para o processamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1021349-42.2021.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, o processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. No mérito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta” ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). De igual modo, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 936): “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido” (REsp 1.370.191/RJ , Ministro Luís Felipe Salomão, 2S, DJe 01/08/2018). O STJ decidiu que “não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal” (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC , Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). E no mesmo sentido, entende este TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PROVENIENTE DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal ( AgRg no REsp 1.247.344/SC - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma, DJe de 02.06.2014). Precedentes do TRF1. ( AC 1000822-14.2018.4.01.3900 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/02/2021). 2. Na espécie, a Caixa Econômica Federal não possui interesse processual na lide, sendo, por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda em que se discute recálculo de benefício de previdência complementar e restituição de valores vertidos à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF1, AGTAG 0020908-20.2017.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/07/2021). PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença em que declarada prescrição do direito de ação com a finalidade de CONDENAR a CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, e, via de consequência, CONDENAR a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado, tudo devidamente corrigido pelos mesmo índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o BENEFICIO SALDADO, a ser apurado em regular fase de liquidação. 2. Já decidiu o STJ que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 3. Anulada, de ofício, a sentença, declarada ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos para a Justiça Estadual. 4. Apelação prejudicada (AC 1010453-79.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.). Assim, ao afirmar a incompetência da Justiça Federal para a causa, a decisão agravada alinha-se à jurisprudência aplicável, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021349-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013131-49.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO REZENDE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELENE SANTOS PEREIRA - DF49446-A e ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Na ação subjacente, pleiteia a parte autora a revisão do valor inicial do benefício saldado, observando-se o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, com o consequente reajuste de sua parcela de complementação da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que “a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta” ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 5. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 6. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1010453-49.2024.8.11.0055

ID: 261493473

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIA MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA Vistos. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EJ PRODUTOS ÓTICOS E RELOJOARIA LTDA também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que é credor da parte requerida das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo CHEVROLET; Modelo: ONIX PLUS 1.0; Ano: 2021; Placa: RAM1I94; Chassi: n° 9BGEB69H0MG119072. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 173527608. 3. A parte requerida contestou a ação revisão das cláusulas contratuais, alegando afastamento da mora, bem com deixou de ofertar contraprestação de purgação da mora. 4. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, 5. Vieram conclusos. 6. É o relatório. 7. DECIDO. 8. Inicialmente, é importante consignar que, na alienação fiduciária em garantia, ocorre a transferência da propriedade do bem móvel ao credor, denominado fiduciário, como forma de garantia do pagamento. O devedor (fiduciante) permanece com a posse direta do bem, enquanto o domínio e a posse indireta são atribuídos ao credor fiduciário. Não se trata de tradição real, mas sim ficta, por meio da constituição possessória. 9. Assim, no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a posse do bem permanece com o devedor, enquanto a propriedade é do credor, conforme determina a legislação. Em caso de inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será deferida liminarmente. Cinco dias após o cumprimento da liminar, o credor passa a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem, consolidando-se a posse e a propriedade em seu patrimônio. 10. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[1]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 11. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[2], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 12. Deste modo, a parte requerida mesmo citada deixou de purgar a mora ou procurar a instituição para firmarem acordo sendo alegada a inviabilidade da apreensão do veículo por falta de notificação prévia, no entanto verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pela parte e posto expressamente no contrato, o que a torna válida, pois o carteiro tentou efetuar a entrega da carta por três vezes, mas não foi atendido. “1. A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 2. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, não invalida a sua constituição em mora. 3. O princípio da boa-fé objetiva tem por finalidade resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, com o cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença recíproca, os quais traduzem na cooperação, proteção, solidariedade e informação. 4. É pacífica a jurisprudência de que, se quaisquer das partes descumprem sua obrigação de atualização de endereço, deverá assumir as consequências de sua desídia." Acórdão 1703070, 07055720420228070017, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023. 13. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 14. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: “Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015)”. 15. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 16. Quanto aos registros contratuais o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 17. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 18. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 19. Com relação à limitação da taxa de juros, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que os juros em contratos bancários desta natureza não estão limitados ao patamar de 12% ao ano, tampouco há que se falar em aplicabilidade da “Lei da Usura” para tais casos, conforme se aufere do teor das súmulas 596 e 382, respectivamente: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 20. Como bem assinalado pelo relator da apelação 21947 do TJRJ, Desembargador Ademir Pimentel: (...) No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual o relator se dobra em razão de se tratar de veneranda Corte revisora, os juros em contratos de cheque especial não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõe o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco e os custos administrativos e tributários e, finalmente, os lucros dos bancos que, diga-se de passagem, configuram-se um acinte frente à miséria na qual se encontra a esmagadora maioria da população brasileira[3]. (...) 21. Pela análise dos autos, vislumbro que no contrato entabulado entre as partes discrimina pontualmente todas as taxas e encargos o que ficaria a critério da autora formaliza-lo ou não. 22. A instituição tem autonomia para escolher qual o índice de amortização que será utilizado o que por si só não gera abusividade. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se, na aferição de suposto excesso de execução de cédula de crédito bancário, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, se é válida a utilização do CDI como indexador de correção monetária, se a capitalização dos juros foi devidamente pactuada e se a mora dos embargantes pode ser descaracterizada. (...) (N.U 1001686-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No tocante a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3.518/2007, editada em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (N.U 1024731-15.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) 23. Quanto a cumulação das penalidades, são efetivamente abusivas quando cumuladas com comissão de permanência, pois tal já engloba os encargos (cláusula penal) o que gera excesso de execução, mas não torna o título inválido, inexequível ou exigível, bastando apenas a sua readequação. (...) 4. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são válidos desde que não ultrapassem a taxa média de mercado. 5. É lícita a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada. 6. A cumulação de encargos moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária é indevida, sendo necessário ajustar os encargos da mora. (...) (N.U 1001978-81.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “(...) 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. (...) 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). Acórdão 1217842, 07167562620188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 02/12/2019.” 24. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo notícias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 25. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 26. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333, II. 27. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais[4]. 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 29. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 30. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 31. Defiro o pedido para retirada do rastreador anexo ao veículo e, considerando que a parte autora concorda com a solicitação (Id. 182563710), determino que a parte requerida providencie a remoção juntamente com o patrono da Cooperativa. 32. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo suspendo a sua exigibilidade pois defiro o pedido de gratuidade de justiça. 33. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 34. Intimem-se. 35. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [2] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. [3] TJRJ, Apelação nº 21947, 13ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ademir Pimentel, j. 28/12/2005; [4] TRF2, AC 200551100045029, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 16/03/2011.

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Processo nº 1010453-49.2024.8.11.0055

ID: 261493476

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010453-49.2024.8.11.0055. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: E J PRODUTOS OTICOS E RELOJOARIA LTDA Vistos. 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO. qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EJ PRODUTOS ÓTICOS E RELOJOARIA LTDA também qualificada nos autos, narrando, em síntese, que é credor da parte requerida das parcelas vencidas e vincendas referente ao contrato de alienação fiduciária, cujo objeto é o veículo CHEVROLET; Modelo: ONIX PLUS 1.0; Ano: 2021; Placa: RAM1I94; Chassi: n° 9BGEB69H0MG119072. 2. A liminar de busca e apreensão e citação foi cumprida em id. 173527608. 3. A parte requerida contestou a ação revisão das cláusulas contratuais, alegando afastamento da mora, bem com deixou de ofertar contraprestação de purgação da mora. 4. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, 5. Vieram conclusos. 6. É o relatório. 7. DECIDO. 8. Inicialmente, é importante consignar que, na alienação fiduciária em garantia, ocorre a transferência da propriedade do bem móvel ao credor, denominado fiduciário, como forma de garantia do pagamento. O devedor (fiduciante) permanece com a posse direta do bem, enquanto o domínio e a posse indireta são atribuídos ao credor fiduciário. Não se trata de tradição real, mas sim ficta, por meio da constituição possessória. 9. Assim, no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a posse do bem permanece com o devedor, enquanto a propriedade é do credor, conforme determina a legislação. Em caso de inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será deferida liminarmente. Cinco dias após o cumprimento da liminar, o credor passa a ser o exclusivo possuidor e proprietário do bem, consolidando-se a posse e a propriedade em seu patrimônio. 10. A respeito do tema, trago a baila os comentários do doutrinador André Luiz Santa Cruz Ramos[1]: “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” 11. Ressalto que o tema encetado nesta demanda foi decidido em sede de recurso repetitivo[2], tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicado em todos os processos semelhantes: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 12. Deste modo, a parte requerida mesmo citada deixou de purgar a mora ou procurar a instituição para firmarem acordo sendo alegada a inviabilidade da apreensão do veículo por falta de notificação prévia, no entanto verifica-se que a notificação foi enviada para o endereço fornecido pela parte e posto expressamente no contrato, o que a torna válida, pois o carteiro tentou efetuar a entrega da carta por três vezes, mas não foi atendido. “1. A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69 passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, com aviso de recebimento, já seria suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 2. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, não invalida a sua constituição em mora. 3. O princípio da boa-fé objetiva tem por finalidade resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, com o cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença recíproca, os quais traduzem na cooperação, proteção, solidariedade e informação. 4. É pacífica a jurisprudência de que, se quaisquer das partes descumprem sua obrigação de atualização de endereço, deverá assumir as consequências de sua desídia." Acórdão 1703070, 07055720420228070017, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023. 13. Diante de tais fatos, tenho como indiscutível a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento pela requerida, sendo consequentemente procedente o pleito autoral. 14. Coadunando com tal entendimento transcrevo os seguintes arestos: “Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Mora devidamente comprovada. Encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Regularidade. Documento recebido por terceiro. Irrelevância. Réu que, ademais, foi citado no mesmo endereço após a apreensão do veículo. Depósito da parcela em atraso que, após o deferimento da liminar, não se mostra suficiência para elidir a mora. Pagamento que, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve abranger a integralidade da dívida, com inclusão das prestações vencidas e vincendas. Entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado pelo rito de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22206827020148260000 SP, Relator: Ruy Coppola, Julgamento: 22/01/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/01/2015)”. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência da Requerida – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para consolidar a posse e propriedade do bem nas mãos da Autora – Evento externo que não afasta a obrigação ao pagamento das parcelas avençadas – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10021582020148260196 SP, Relator: Flavio Abramovici, Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 05/05/2015)”. 15. Portanto, estando comprovada a relação contratual fiduciária, a mora do réu e inexistindo o pagamento do valor integral perseguido na inicial no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão do autor, visto que presentes os requisitos legais exigidos para tanto. 16. Quanto aos registros contratuais o próprio Tribunal de Justiça deste Estado entende que são devidos, desde que especificados no contrato e comprovada a sua execução. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual, situação não observada nos autos. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (N.U 1005400-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) 17. Assim, devidamente comprovados pela Financeira a execução dos serviços especificados, resta pacificada a matéria discutida. 18. A capitalização de juros desde que expressamente pactuado entre as partes é licita, além de que encontra-se devidamente estipulado o percentual de capitalização em contrato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O contrato de confissão de dívida, como título de crédito, possui força executiva e consubstancia a causa de pedido da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de contratos anteriores, salvo demonstração de impossibilidade de sua obtenção pela parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. A capitalização de juros remuneratórios é lícita quando o contrato firmado prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo do mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ. (...) (N.U 1013597-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 19. Com relação à limitação da taxa de juros, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram o entendimento de que os juros em contratos bancários desta natureza não estão limitados ao patamar de 12% ao ano, tampouco há que se falar em aplicabilidade da “Lei da Usura” para tais casos, conforme se aufere do teor das súmulas 596 e 382, respectivamente: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 20. Como bem assinalado pelo relator da apelação 21947 do TJRJ, Desembargador Ademir Pimentel: (...) No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao qual o relator se dobra em razão de se tratar de veneranda Corte revisora, os juros em contratos de cheque especial não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõe o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco e os custos administrativos e tributários e, finalmente, os lucros dos bancos que, diga-se de passagem, configuram-se um acinte frente à miséria na qual se encontra a esmagadora maioria da população brasileira[3]. (...) 21. Pela análise dos autos, vislumbro que no contrato entabulado entre as partes discrimina pontualmente todas as taxas e encargos o que ficaria a critério da autora formaliza-lo ou não. 22. A instituição tem autonomia para escolher qual o índice de amortização que será utilizado o que por si só não gera abusividade. (...) 2. A questão em discussão consiste em saber se, na aferição de suposto excesso de execução de cédula de crédito bancário, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios, se é válida a utilização do CDI como indexador de correção monetária, se a capitalização dos juros foi devidamente pactuada e se a mora dos embargantes pode ser descaracterizada. (...) (N.U 1001686-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN - AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE CADASTRO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade. No tocante a cobrança da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566 do STJ, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº. 3.518/2007, editada em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (N.U 1024731-15.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) 23. Quanto a cumulação das penalidades, são efetivamente abusivas quando cumuladas com comissão de permanência, pois tal já engloba os encargos (cláusula penal) o que gera excesso de execução, mas não torna o título inválido, inexequível ou exigível, bastando apenas a sua readequação. (...) 4. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são válidos desde que não ultrapassem a taxa média de mercado. 5. É lícita a capitalização mensal de juros se expressamente pactuada. 6. A cumulação de encargos moratórios, juros remuneratórios, multa e correção monetária é indevida, sendo necessário ajustar os encargos da mora. (...) (N.U 1001978-81.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “(...) 2. No mérito, não existe ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas. Como foi lembrado pelo Juízo singular, restou clara a opção da Exequente/Apelada pela cobrança de comissão de permanência durante o período de anormalidade e, como ela mesma afirma, abre mão de cumular a cobrança com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ. (...) 4. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - Dje 18/10/2011). Acórdão 1217842, 07167562620188070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 02/12/2019.” 24. Desta forma, ao analisar as cláusulas contratuais e encargos, encontravam-se todos discriminados e destacados nas primeiras páginas, não podendo alegar qualquer ilegalidade de contratação, além de que não se tem no processo notícias de coação ou mesmo de cláusulas ilegíveis ou de difícil compreensão. 25. Em que pese ter sido deferida a inversão do ônus da prova, saliento que referido instituto não isenta a parte autora de produzir ou indicar os fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, incumbindo à parte adversa provar apenas aqueles em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor ou diante de peculiaridades da causa relacionadas, à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra comum – CPC, art. 333/CPC, art. 373 -, bem como à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 26. Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – CPC, art. 333, II. 27. Além disso, as alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais[4]. 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inaugural, com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR consolidado nas mãos da instituição requerente a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, na forma do que dispõe o art. 3.º, § 1.º do Decreto-lei n.º 911/1.969. 29. Observe-se que, a lei 10.931, de 2-8-2004, revogou o disposto anteriormente no § 5º do art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º-10-1969, de modo que, tão logo ocorra o inadimplemento do financiado, é permitida a venda do bem a terceiros, devendo o proprietário fiduciário restituir ao devedor, pagas todas suas despesas, o saldo apurado, se houver. 30. Oficie-se ao Departamento de Trânsito, comunicando estar o autor autorizado a transferir para terceiros que indicar ou para si próprio à propriedade do bem apreendido. 31. Defiro o pedido para retirada do rastreador anexo ao veículo e, considerando que a parte autora concorda com a solicitação (Id. 182563710), determino que a parte requerida providencie a remoção juntamente com o patrono da Cooperativa. 32. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, verba esta que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo suspendo a sua exigibilidade pois defiro o pedido de gratuidade de justiça. 33. Preclusas as vias recursais, arquive-se. 34. Intimem-se. 35. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] Direito Empresarial Esquematizado. São Paulo: Método, 2012, p. 565. [2] STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. [3] TJRJ, Apelação nº 21947, 13ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ademir Pimentel, j. 28/12/2005; [4] TRF2, AC 200551100045029, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, j. 16/03/2011.

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