Resultados para "1010482-36.2023.8.26.0405" – Página 34 de 35

Processo nº 1010482-43.2025.8.26.0477

ID: 300725790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010482-43.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOC ANJOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h30min… Processo 1010482-43.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.L.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de agosto de 2025, às 14h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, sendo o autor por intermédio de seu(ua) patrono(a), via imprensa oficial,e a(o) ré(u) pessoalmente. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: ENOC ANJOS FERREIRA (OAB 90814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Poliny Zanoli Franco e outros x Kenia Lilian Marques Junqueira e outros

ID: 297059308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-16.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLINY ZANOLI FRANCO RICARDO ALVES FRANCO

Polo Passivo:

KENIA LILIAN MARQUES JUNQUEIRA MARQUES & JUNQUEIRA PARTICIPAçõES LTDA ROGéRIO GUALBERTO JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-16.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves Franco - - Poliny Zanoli Franco - Rogério Gualberto Junqueira - - Kenia Lilian Marques Ju… Processo 1010482-16.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves Franco - - Poliny Zanoli Franco - Rogério Gualberto Junqueira - - Kenia Lilian Marques Junqueira - - Marques & Junqueira Participações Ltda - Vistos. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARQUES JUNQUEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. Embora a empresa figure formalmente como credora fiduciária, os elementos dos autos, notadamente o fato de seus representantes legais serem os próprios vendedores do imóvel, indicam a formação de um grupo econômico que atuou em conjunto na cadeia de fornecimento. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a requerida deve ser mantida no polo passivo da demanda. Da mesma forma, indefiro o pedido de denunciação da lide a JOÃO VITOR DOS REIS LOQUETI. A introdução de fundamento novo, relativo à relação jurídica entre os réus e o antigo proprietário, causaria indevido retardo à solução da demanda principal, em flagrante prejuízo aos autores-consumidores, violando o princípio da celeridade processual. Fica, contudo, expressamente resguardado o direito de regresso dos réus em ação autônoma, se o caso. No mais, o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Em prosseguimento, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1.a efetiva existência, a natureza e a origem dos vícios construtivos alegados na inicial; 2.a determinação se tais vícios eram ocultos ou de fácil percepção quando da aquisição do bem; 3.o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos verificados; 4.a correta quantificação dos custos para a reparação integral do imóvel; 5.a real necessidade de desocupação do bem para a realização dos reparos e seu período estimado; e, por fim, 6.a efetiva ocorrência de dano moral indenizável e sua extensão. Considerando a verossimilhança das alegações autorais, amparadas em laudo técnico particular, e a manifesta hipossuficiência técnica dos autores frente aos réus, que atuam no ramo da construção e negócios imobiliários, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em prosseguimento, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Havendo interesse na prova pericial, deverão desde já apresentar quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos. Igualmente, se o interesse for na produção da prova oral, deverão fornecer com sua manifestação o respectivo rol de testemunhas, sob pena de indeferimento da prova pretendida.. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010482-97.2025.8.26.0071

ID: 290694144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando … Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando a parte autora a imediata suspensão dos registros empresariais das rés perante a JUCESP e a Receita Federal do Brasil, bem como a proibição de uso das denominações semelhantes ao nome da autora. Para tanto, narra que as empresas rés estariam utilizando nomes e siglas similares aos seus (NPAA), com indícios de finalidade fraudulenta, o que estaria acarretando risco à sua reputação e aos consumidores. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso. Isso porque, embora se identifique certa similitude entre os nomes empresariais das rés e a marca da autora, não se verifica, até o presente momento, prova concreta de que consumidores tenham sido efetivamente induzidos em erro ou sofrido prejuízo decorrente da conduta atribuída às rés. Tampouco há comprovação de que as rés estejam utilizando essas denominações para simular relacionamento com a autora ou para obter vantagens indevidas com uso indevido de marca, além da mera coincidência ou aproximação nominal. A concessão da medida pleiteada, especialmente a suspensão de registros empresariais por via liminar e sem contraditório, constitui medida excepcional, que deve ser amparada por provas robustas, sob pena de indevida supressão da ampla defesa e dos princípios da livre iniciativa e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim, inexistindo, por ora, elementos suficientes para caracterizar o perigo de dano grave, atual ou irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Carlos Eduardo Cardoso Parejo

ID: 278500292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-44.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO PAREJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Parejo (Por curador) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVO E FILHO DA BENEFICIÁRIA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE FALECIDA, PARA GARANTIR SUA PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DEPENDENTES DA TITULAR FALECIDA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL TÊM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIMENTO DA TITULAR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS CONSUMIDORES, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS ASSEGURA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A REMISSÃO, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO-SE INCLUSIVE AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, CUJO PÚBLICO-ALVO TAMBÉM É COMPOSTO POR CONSUMIDORES FINAIS.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO NÃO PREVALECE DIANTE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR E DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA ANS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO O DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 E NA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 30, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1013493-22.2016.8.26.0566, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 22.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1011783-70.2017.8.26.0100, REL. DES. PIVA RODRIGUES, J. 01.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1006390-91.2019.8.26.0037, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 12.12.2019; TJSP, AP. CÍV. 1000996-36.2020.8.26.0533, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 20.09.2022; TJSP, AP. CÍV. 1018246-37.2018.8.26.0506, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 14.01.2023; TJSP, AP. CÍV. 1011592-54.2019.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 08.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gustavo Serafim Simioni (OAB: 226959/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra Sa x Maria Luisa Volpe

ID: 320770144

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0525863-87.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA SA

Polo Passivo:

MARIA LUISA VOLPE

Ementa

Advogados:

LAECIO ROCHA NEVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERBENA MOTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525863-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525863-87.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO SAFRA SA Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO, ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO APELADO: MARIA LUISA VOLPE Advogado(s):LAECIO ROCHA NEVES DO AMARAL ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel objeto de execução extrajudicial, reconhecido judicialmente como bem de família. A sentença determinou a desconstituição da averbação e restituição da embargante ao estado anterior à constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a embargante possui legitimidade ativa para propor embargos de terceiro; (ii) determinar se houve perda superveniente do objeto da ação em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do bem; e (iii) estabelecer se é admissível a manutenção da averbação premonitória sobre imóvel protegido pela Lei nº 8.009/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa da embargante resta caracterizada nos termos do art. 674 do CPC, pois, embora não seja parte na execução, a constrição atinge bem sobre o qual afirma possuir direito decorrente de partilha realizada na dissolução de união estável. A perda superveniente de objeto dos embargos é afastada, visto que a controvérsia não se restringe à penhora, mas também abrange a validade da averbação premonitória, que subsiste mesmo após o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. A averbação premonitória possui caráter meramente informativo, conforme o art. 828 do CPC, e visa proteger o exequente contra eventual fraude à execução, não se confundindo com penhora ou outra medida constritiva. A impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990 não impede a manutenção da averbação premonitória, uma vez que esta não limita o direito de propriedade nem restringe a disponibilidade do bem, sobretudo no caso concreto, em que a partilha foi realizada após o ajuizamento da execução e subsistem fundadas dúvidas quanto à posse do imóvel, uma vez que o executado, suposto ex-companheiro da embargante, afirmou no agravo de instrumento nº 8022435-16.2020.8.05.0000 tratar-se de bem de família, utilizado como sua residência e de sua família, ao passo que a embargante, na petição inicial, indicou como endereço residencial um imóvel localizado no município de São Paulo. Ainda que alegue ter retornado a residir no imóvel, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório. Ressalte-se, ademais, que a proteção conferida ao bem de família foi deferida ao próprio executado no referido agravo de instrumento. A jurisprudência dominante dos tribunais pátrios reconhece a validade da averbação premonitória mesmo quando se trata de imóvel impenhorável, por sua função preventiva e publicitária. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 1º e § 2º, I; 828; Lei nº 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI nº 0043617-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.07.2024. TJ-CE, AI nº 0628212-03.2024.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 21.08.2024. TJ-MG, AI nº 1877281-08.2024.8.13.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 13.06.2024. TJ-SP, ApCiv nº 1020182-36.2023.8.26.0405, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 26.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0525863-87.2017.8.05.0001, em que figura como apelante BANCO SAFRA S.A. e como apelada MARIA LUISA VOLPE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505279-36.2023.8.26.0405

ID: 337080549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505279-36.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADAKAZU EGUTE

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505279-36.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tadakazu Egute - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou … Processo 1505279-36.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tadakazu Egute - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Rodrigues De Paula x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 317820429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-38.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por EDVALDO RODRIGUES DE PAULA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, e assim o faço para o fim de condenar a requerida em efetuar o pagamento ao autor, a título de seguro obrigatório DPVAT, do montante pecuniário de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com o acréscimo de correção monetária, a ser computada desde a data do evento (Súmula 580 e Tema 898 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da citação da acionada, no caso, 30.07.2019 (fls.33 dos autos), conforme Súmula 426 do STJ. Menciono que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No caso em tela, restou caracterizada a sucumbência do requerente na quase totalidade da questão controvertida, conforme acima especificado. Desta maneira, atentando-se ao teor do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerente no pagamento da totalidade das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das custas processuais a que tenha dado causa e eventualmente em aberto e dos honorários do patrono da empresa requerida, nos termos do disposto no artigo 98, paragrafo terceiro, da lei adjetiva. Ressalto que este magistrado considerou o valor da causa para a fixação da verba honorária, eis que a adoção da condenação pecuniária imposta à requerida, como base de cálculo, importaria em honorários aviltantes aos seus causídicos.. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. PIC. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA (OAB 246943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. M. x A. F. M.

ID: 259513350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010482-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. B. M. - Reqdo: A. F. M. - Vistos. O autor objetiva a majoração dos alimentos pagos pelo genitor, ora réu, para montante não inferior a R$ 11.600,79, com atualização pelo IGP-M. O pedido liminar foi indeferido (fls. 356/57), sendo interposto agravo de instrumento. A tutela recursal foi indeferida (fl. 382). Em contestação o réu insurge-se contra o pedido inicial. Alega redução da capacidade financeira em razão do desemprego e impugna as despesas do filho elencadas na inicial(fls. 386/409). Réplica às fls. 559/571, com impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu e reiteração do pedido liminar. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu (fl. 651, item 1). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 665/666). Mantenho a decisão de fls. 356/357 (item 4) por seus próprios fundamentos. Informe o autor acerca do julgamento do agravo de instrumento nº 2384377-54.2024.8.26.0000 (fl. 382), juntando cópia do v. Acórdão, se prolatado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a alteração da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, a ensejar a revisão da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Embora as necessidades do alimentando sejam presumidas, diante do valor da pensão alimentícia pretendida na inicial, apresente documentos hábeis a demonstrar suas despesas mensais. Anoto, para controle, que o réu apresentou cópia de suas últimas declarações de imposto de renda às fls. 609/650. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da modificação da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe ao autor; entretanto, diante da notícia de que o alimentante exerceria atividade profissional como autônomo, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos doze meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; e Renajud, para localizar eventuais veículos. Oficie-se ao Grupo M3 Ltda, nome fantasia LEAN SOLUTIONS (CNPJ nº 23.460.144/0001-26), para informar os valores pagos ao réu, e sob qual título, nos últimos doze meses. O autor deverá providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral, diante das pesquisas já determinadas, que são suficientes para análise dos pedidos. Indefiro o pedido para que a representante legal do autor apresente sua movimentação financeira, pois ela não integra a relação processual. Com a juntada de todas as respostas, digam as partes no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-56.2025.8.26.0020

ID: 337635843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010482-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010482-36.2023.8.11.0055

ID: 323296137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MENEGUELLO DOS SANTOS Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id 197545265. Proceda-se a conversão da ação, conforme dispõe o artigo 348 da CNGC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, restitua o automóvel à parte exequente, nas mesmas condições em que foi apreendido (auto de busca e apreensão de id 129598800), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. O veículo deverá ser restituído neste município de Tangará da Serra-MT, local em que houve a apreensão, assegurando-se o status quo ante. Quanto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Desde já fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos valores depositados pela parte requerida referente às parcelas vencidas, considerando que a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial foi reformada pelo TJMT, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora do devedor, defiro o seu levantamento em favor da parte requerida na conta bancária indicada no id 197545265. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes