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Processo nº 1010490-77.2025.8.26.0361

ID: 307543299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010490-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A. (SUCESSORA DE EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

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Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibil… Processo 1010490-77.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Empresa Princesa do Norte S.a. (Sucessora de Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/a) - Vistos. 1 - Há plausibilidade jurídica no direito invocado. Com efeito, a empresa-autora e o município-réu dissentem quanto ao reajuste tarifário previsto nas cláusulas 6.1, 6.7 e 6.8 do contrato de concessão. Diante disso, a realização de perícia contábil pode viabilizar a solução do conflito de interesses ocorrente, além de justificar ou evitar ajuizamento de futura demanda. Em casos tais, dentro da nova concepção sobre o direito de produzir provas, dispensa-se inclusive a comprovação de risco na demora. Sobre o assunto, além dos respeitáveis doutrinadores citados na peça inicial, escreve LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, a saber: "Tradicionalmente, a prova apresentava-se como um instrumento destinado à resolução das questões de fato contidas num processo judicial. A prova estaria vinculada ao julgamento da causa. O direito à prova somente seria exercido endoprocessualmente, ou seja, de forma incidental, num processo judicial. (...) Mais recentemente, a noção do direito à prova sofreu profunda alteração. O direito de produzir provas passou a ser considerado conteúdo do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, estando garantido pela dimensão substancial do próprio princípio do contraditório. Por isso mesmo, o direito à prova passou a ser considerado um direito fundamental. O direito à prova insere-se no âmbito de um sistema processual democrático, que exige serem as decisões judiciais devidamente fundamentadas, proferidas num procedimento de verificação dos fatos em contraditório." E prossegue, página adiante, aludido processualista: "O direito à prova é autônomo e, além do juiz, as partes e os demais interessados são destinatários da prova. Como consequência disso, é possível exercer o direito à prova, sem vinculação direta aos fatos controvertidos do objeto litigioso de um outro processo e sem que esteja presente o risco de perecimento do direito." Não é outro o entendimento de FLÁVIO LUIZ YARSHELL, em obra originada de sua tese para o concurso de professor titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de S. Paulo, em que defende a existência de um autônomo direito à prova, como consectário do direito de ação e do direito de defesa, bem ainda que o exercício de aludido direito interessa como meio de se obter outra solução para o litígio, que não a jurisdicional (de que é exemplo a autocomposição). Cumpre assinalar o presente excerto da obra, a saber: "O reconhecimento de que meios e produção de prova estão também fora do processo mostra que, da mesma forma, os elementos de prova estão submetidos aos interessados desde logo, como dados objetivos a interferir na formação de seu convencimento. Mais que isso, na perspectiva aqui proposta, o resultado da prova deve ser entendido não apenas como a conclusão (elemento subjetivo) a que chega o juiz, mas também como a crença que a respeito passam a nutrir os interessados." Dessarte, resta inconcusso o direito autônomo à prova, sem necessidade do requisito da urgência. Num sistema de justiça multiportas, esse direito assume a natureza fundamental que a doutrina lhe empresta. 2 - Assim, defiro a perícia contábil e, para sua realização, nomeio Amaury Alineri Lopes. Providencie a z. Serventia: (i) a comunicação ao perito, acerca de sua nomeação (e-mail: alopesgerencia@gmail.com); (ii) o abastecimento da informação no portal dos auxiliares. 3 - Intime-se o perito a estimar sua verba honorária, no prazo de cinco dias. Uma vez estimada, abra-se vista à parte requerente, para que a deposite ou a impugne, em dez dias. 4 - Com o depósito nos autos, intime-se o perito a iniciar seus trabalhos, que têm por objeto: (i) análise sobre o montante total referente ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro suportado pela autora; (ii) indicação de eventual quantia que a autora deixou de receber ao longo dos anos de 2023 e 2024, segundo os termos contratuais. 4.1 - Prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 - A autora já indicou seu assistente técnico (f. 9). Defiro o prazo de dez dias para formulação de seus quesitos. 6 - Cite-se o Município a se manifestar, em 30 dias, devendo, no prazo de sua manifestação, apresentar seus quesitos e indicar seu assistente técnico. 7 - Intime-se. - ADV: PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)

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Processo nº 1004282-20.2025.8.26.0477

ID: 293577161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004282-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALL PRIME IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA

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Processo 1004282-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - All Prime Imóveis Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contr… Processo 1004282-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - All Prime Imóveis Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CAIO PINHEIRO DE ARAUJO SILVA (OAB 375590/SP)

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Município De São Paulo x Biovida Saúde Ltda

ID: 301821289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060331-34.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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VLADIMIR VERONESE

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WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060331-34.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ISS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORAS DE SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - NFTS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS; (III) A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE É PERMITIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013. TRATA-SE DE ATO INFRALEGAL QUE NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS ESTABELECIDA NO ARTIGO 14, §11, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003. A INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PODE ENSEJAR APENAS A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS NÃO INVIABILIZAR A DEDUÇÃO PREVISTA EM LEI, DESDE QUE IDENTIFICADOS OS SERVIÇOS. 4. A RETIFICAÇÃO DAS NFTS NÃO É POSSÍVEL APÓS O RECOLHIMENTO DO ISS, CONFORME MANUAL EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS É PERMITIDA SEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS NFTS QUANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA NOTA PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUER COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, III; CTN, ART. 166; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º E 14; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003, ART. 7º; LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003, ART. 14, §11; DECRETO MUNICIPAL Nº 53.151/2012, ART. 57; INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1/2013; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 651.703/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 26.04.2017; STF, ACO 1098, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 11/05/2020; STJ, RESP Nº 1722550/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/03/2018; STJ, AGRG NO AG 1288850/ES, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, J. 19/10/2010 STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.520/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 04/10/2012; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011554-86.2019.8.26.0053; REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031168-19.2015.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2022; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1060633-68.2018.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/03/2021; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010490-07.2020.8.26.0053, REL. SILVANA MALANDRINO MOLLO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2022; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0056105-18.2012.8.26.0053, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 01/03/2016; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0045311-68.2010.8.26.0000, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. REZENDE SILVEIRA, J. 26/09/2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054115-57.2021.8.26.0053, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Delgado de Azambuja (OAB: 352412/SP) (Procurador) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007289-20.2025.8.26.0477

ID: 298545882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1007289-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA OLIVEIRA

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GUSTAVO ROCHA BEZERRA

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Processo 1007289-20.2025.8.26.0477 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - R.A.D. - Vistos. 1. Fls. 113/117: Ciente da ausência de interesse do Ministério Público. 2. Defir… Processo 1007289-20.2025.8.26.0477 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - R.A.D. - Vistos. 1. Fls. 113/117: Ciente da ausência de interesse do Ministério Público. 2. Defiro a prioridade na tramitação. 3. Não vislumbro cabimento de segredo de justiça, tendo em vista que ausente hipótese elencada no art. 189 do CPC. Assim, retire-se a tarja de segredo de justiça. 4. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata reintegração na posse do imóvel objeto dos autos, independente de justificação prévia. Para tanto, assevera que é o legítimo proprietário do imóvel objeto da ação e vinha sendo regularmente utilizado para fins de locação, sendo o valor mensal auferido destinado, em parte, ao custeio do tratamento médico e das necessidades básicas do autor, pessoa idosa, deficiente e interditada judicialmente, cuja condição demanda cuidados contínuos e específicos. No entanto, em 12/03/2025, conforme boletim de ocorrência anexo, a requerida, juntamente com três homens e duas mulheres, adentrou ilegalmente no imóvel do autor, mediante uso de força e arrombamento do portão e das portas da residência, praticando esbulho possessório e retirando indevidamente a posse legítima do bem. Destaca que a requerida e os demais indivíduos que a acompanharam na invasão já são conhecidos pelas autoridades policiais da região como useiros e vezeiros na prática de crimes de igual espécie e diversos, conforme se infere de outros boletins de ocorrência anexados. Ao tomar conhecimento da situação, o curador legal do requerente dirigiu-se até o local na mesma semana, tentando resolver a situação de forma pacífica. No entanto, as requeridas reconheceram que haviam invadido o imóvel e declarou, de forma expressa, que somente o desocupariam mediante ordem judicial. Tal situação compromete a fonte de renda que auxiliava no seu sustento e tratamento médico contínuo, agravando ainda mais sua condição de saúde e vulnerabilidade. A ação foi distribuída em 28/04/2025 Intimado (fl. 52/53), o autor apresentou documentos referente a posse pretérita (fls. 69/105), bem como referente a regularidade da curatela (fls. 107/108). É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pela autora e, a par disso,I)o perigo de dano, ou, então,II)o risco do resultado útil do processo. Nesse sentido, a concessão de liminar em ações possessórias pressupõe a concomitância de dois requisitos: a) que o autor faça prova de sua posse atual; e b) que seja demonstrado o risco evidente e concreto. O Art. 561 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a prova da posse é suficiente, notadamente pelas contas de consumo, emitidas em nome da curadora anterior, contrato de locação anterior, firmado em nome do curador. A narrativa é coesa e coerente. Ao que se denota, permanece a parte requerida no imóvel na condição de invasora, sem justificativa para a manutenção. Os boletins de ocorrência de fls. 36/43 demonstra condutas contrárias a lei pela parte requerida, reforçando as alegações do autor. A urgência é latente. Dessa forma, diante da narrativa dos fatos, das provas acostadas aos autos, nos termos do artigo 562 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e o faço para reintegrar o(a) autor(a) na posse do imóvel, mencionado na petição inicial. Concedo ao(à) requerido(a) o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de reintegração de posse e o oficial fará a reintegração de imediato. Já não se podendo encontrar o(a) requerido(a) no local, a reintegração, será, ainda assim, realizada de forma integral, independentemente de nova intimação, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feita a reintegração, autorizo a remoção dos bens encontrados, se o interessado não os remover. O(a) autor(a) deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda providenciar os meios para o cabal cumprimento da diligência, devendo ainda indicar ao oficial o nome do representante, devidamente autorizado que comparecerá na diligência para efetivação da medida. Desde já, expeça-se ofício de força policial, caso tal reforço seja solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da inicial e documentos Cumpra-se, cite-se e intime-se. SERVIRÁ DE MANDADO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. - ADV: SONIA MARIA OLIVEIRA (OAB 118896/SP), GUSTAVO ROCHA BEZERRA (OAB 472935/SP)

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Processo nº 1010490-78.2025.8.26.0005

ID: 280785838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010490-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

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ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Kamila Kayumi da Silva Sampei (OAB 358938/SP) Processo 1010490-78.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. F. da C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10, de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 15hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Processo nº 4000806-20.2025.8.26.0477

ID: 320713683

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000806-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUEZIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000806-20.2025.8.26.0477/SP REQUERENTE : RICARDO MARQUEZIN ADVOGADO(A) : ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB SP431883) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Petição Cível Nº 4000806-20.2025.8.26.0477/SP REQUERENTE : RICARDO MARQUEZIN ADVOGADO(A) : ISRAEL MARCOS BARBOZA (OAB SP431883) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Conforme regra que se extrai do ditame legal e dos artigos 291 e 292, do CPC, na petição inicial deverá ser atribuído o valor da causa. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010: ?Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC?. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ?...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência?. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto, mormente em razão da clareza da legislação processual em vigor e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIS BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1034868-67.2024.8.11.0000

ID: 260154426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034868-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. R. R.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034868-67.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: WILMAR RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: M. R. R. R. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILMAR RIBEIRO DA SILVA contra a decisão de ID. 175998472, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças na Ação Revisional de Alimentos n. 1010490-33.2024.8.11.0037, que move em desfavor de M. R. R. R., devidamente representada por sua genitora GISELE APARECIDA RODRIGUES que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Sustenta que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que, após ser despejado do local onde ministrava aulas de luta, o ora agravante se encontra desempregado, impossibilitando-o até mesmo de adimplir os alimentos discutidos nos autos originários. Por fim, aduz que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de (ID. 257301653), que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 264240297) Inexiste manifestação da parte agravante, conforme certidão de decurso de prazo em (ID.265595266). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, conforme se extrai do ID. (173104266) dos autos originários, o ora agravante, em 22 de julho de 2024 recebeu uma notificação extrajudicial de despejo, em virtude da falta de pagamento dos aluguéis devidos, fato que corrobora com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, extrai-se dos autos que a parte agravante possui uma dívida acumulada no valor de R$ 13.874,17 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete reais), decorrente de faturas inadimplidas junto à ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, consoante ao ID. (175668114) dos autos originários). Outrossim, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, conforme simulação realizada no site deste E. Tribunal, na aba “guias”, as custas processuais resultariam no valor de R$ 732,21 (setecentos e trinta e dois reais, e vinte e um centavos), valor muito elevado quando comparado à renda mensal da parte agravante. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 23 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 4000321-20.2025.8.26.0477

ID: 301831910

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000321-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GOVEIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ALVES LIBARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000321-20.2025.8.26.0477/SP AUTOR : WILSON GOVEIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES LIBARINO (OAB SP231786) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000321-20.2025.8.26.0477/SP AUTOR : WILSON GOVEIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES LIBARINO (OAB SP231786) SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A regra, conforme se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, é a de que o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, levando-se em consideração o valor do contrato, o qual o autor pleiteia o restabelecimento nos moldes anteriores ao refinanciamento feito por terceiros, bem como, o valor das demais transações não reconhecidas e da indenização por danos morais. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010: ?Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC?. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ?...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência?. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto, mormente em razão da clareza da legislação processual em vigor e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Ademir Luiz Garcete Comin x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311170562

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010490-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1010490-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ADEMIR LUIZ GARCETE COMIN RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Visto inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deverá ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Em síntese, alega a Reclamante que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida com embarque previsto para 26/12/2024 decolagem de Cuiabá às 18:55h, com chegada em São Paulo às 21:55h, e posterior partida para Maceió às 23:00h, com chegada prevista para 01h50min do dia 27 de dezembro. Assevera que ao chegar ao se destino, constatou que sua bagagem havia sido extraviada, realizado o registro de irregularidade de bagagem. Destaca que foi necessário adquirir roupas para a sua estadia, pugna, portanto, pela restituição dos danos materiais e morais relacionados ao caso. A requerida em sua defesa afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que a bagagem do Autor foi rapidamente encontrada e restituída, no período de 01 (um) dia, inexistindo qualquer dano indenizável para o caso, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação o Autor reafirmou o disposto em petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 196438708. Em detida analise dos documentos, verifica-se que o Autor não realizou a juntada do registro de irregularidade de bagagem – RIB, o que não me permite saber se toda sua bagagem foi extraviada, ou apenas parte dala. Observa-se ainda, que o Reclamante adquiriu somente roupas diversas, no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), inexistindo qualquer gasto relacionado a bens de limpeza pessoal, o que leva a crer que o mesmo mantinha consigo parte de sua bagagem. Isso posto, entendo que o dano material deve ser restituído em parte, visto que o Autor afirmou que participaria de evento em Japaratinga, sendo 01 (uma) camisa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 01 (uma) bermuda, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e 01 (uma) cueca no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais). Quanto a indenização moral, cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Quanto ao extravio temporário de bagagem, necessário observarmos o que determina o Artigo 32 da resolução 400 da ANAC: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Portanto, considerando que a parte Autora estava teve a entrega de sua bagagem efetuada com 01 (um) dias após a sua chegada, inexiste dano moral indenizável para a situação, especialmente pela ausência de documentos que possa estimar tal conflito. Sendo assim, concluo que o reclamante não conseguiu demonstrar o abalo moral que alega ter sofrido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, I do CPC), devendo o pedido de indenização moral ser julgado improcedente. I. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA da presente ação, para: a) CONDENAR a parte Reclamada a restituir a parte Autora em relação aos danos materiais sofridos no valor total de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC. . b) INDEFERIR o pedido de indenização moral. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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