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Lucas Correia Aguiar x Fundacao Cesgranrio

ID: 329772775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006797-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORREIA AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FURTUNATO JACOBS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006797-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS CORREIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006797-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS CORREIA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS CORREIA AGUIAR contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, por meio da qual o agravante busca sua reinclusão na lista de candidatos classificados para a vaga de Auditor-Fiscal do Trabalho no Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024 – Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que sua exclusão da lista de candidatos cotistas foi ilegal, pois a decisão da Comissão de Heteroidentificação baseou-se unicamente em parecer genérico e não fundamentado, que desconsiderou provas robustas apresentadas, tais como fotos, laudo dermatológico (Escala de Fitzpatrick) e declaração de autodefinição como pardo, documentos estes admitidos por precedentes do próprio TRF1 em casos análogos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, na qual se pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2171480779 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou o autor e determinar sua continuidade no certame como candidato cotista. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar a permanência da parte autora nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminada em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. 2. A parte agravante afirma ter sido eliminada do concurso público de forma indevida, sustentando que a decisão foi genérica e sem motivação individualizada e clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravante do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Lucas Correia Aguiar x Fundacao Cesgranrio

ID: 329772783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006797-33.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORREIA AGUIAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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RENATO FURTUNATO JACOBS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006797-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS CORREIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006797-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011384-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCAS CORREIA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS CORREIA AGUIAR contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, por meio da qual o agravante busca sua reinclusão na lista de candidatos classificados para a vaga de Auditor-Fiscal do Trabalho no Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024 – Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que sua exclusão da lista de candidatos cotistas foi ilegal, pois a decisão da Comissão de Heteroidentificação baseou-se unicamente em parecer genérico e não fundamentado, que desconsiderou provas robustas apresentadas, tais como fotos, laudo dermatológico (Escala de Fitzpatrick) e declaração de autodefinição como pardo, documentos estes admitidos por precedentes do próprio TRF1 em casos análogos. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade da decisão administrativa que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais em concurso público. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, na qual se pleiteia a reclassificação nas vagas destinadas à população negra no Concurso Nacional Unificado (CNU). Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. No âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, a Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º, caput). Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) também reconhece como pertencentes à população negra aqueles que se identificam como pretos ou pardos, ou que adotam autodefinição análoga. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, para além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante. Isso porque a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pelo candidato contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar “não enquadrado (após recurso)” (Id. 2171480779 dos autos de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que apenas afirma que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem, contudo, indicar os critérios objetivos que embasaram tal juízo de valor. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou o autor e determinar sua continuidade no certame como candidato cotista. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006797-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCAS CORREIA AGUIAR Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FURTUNATO JACOBS - MT22021-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO CESGRANRIO Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visava assegurar a permanência da parte autora nas vagas reservadas às pessoas negras e pardas no Concurso Nacional Unificado (CNU), após ter sido eliminada em razão do resultado do procedimento de heteroidentificação. 2. A parte agravante afirma ter sido eliminada do concurso público de forma indevida, sustentando que a decisão foi genérica e sem motivação individualizada e clara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu a parte agravante do sistema de cotas raciais no concurso público, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração". Legislação relevante citada: Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1.00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1013786-41.2019.4.01.9999

ID: 309269807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-41.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício por incapacidade temporária, desde agosto de 2016 até janeiro de 2018, devendo ser descontados os benefícios previdenciários dos meses em que houve o recolhimento. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que, embora o juízo de origem tenha julgado procedente o pedido para concessão do benefício requerido, não fixou o termo inicial na data da cessação do benefício de auxílio-doença anterior, ou seja, 29/12/2015. Aduz que, quanto à data de cessação do novo benefício, o Perito Judicial não apresentou elementos contundentes que comprovem que a incapacidade laboral perdurará por apenas 18 meses. Alega que a determinação de dedução das parcelas vencidas referentes ao benefício em litígio, nos meses em que houve recolhimento/contribuição, carece de previsão legal. O Ministério Público do Estado de Goiás, interpôs recurso de apelação para reformar a sentença com vistas a estabelecer a limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% a serem percebidos pelo patrono da causa. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013786-41.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebidos os recursos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recursos tempestivos, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício por incapacidade Para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente se exige a qualidade de segurado ao RGPS, com preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, inciso II, parágrafos 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso de auxílio por incapacidade temporária. Do caso em exame Verifica-se que, na apelação, a parte autora, questiona: (i) o termo inicial do benefício; (ii) a fixação da data de cessação do benefício, argumentando que a autarquia previdenciária pode convocá-la, a qualquer momento, para realização de nova perícia médica, com o objetivo de verificar a manutenção ou cessação da incapacidade laborativa; e (iii) a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social. O Ministério Público do Estado de Goiás, questiona apenas os honorários advocatícios, os quais devem ser limitados em 20% a 30% do proveito econômico do titular do direito, bem como a expedição dos alvarás para levantamento separadamente. A parte autora, nascida em 16/01/1959, ingressou em juízo em 14/03/2017, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. Não há dúvida quanto à qualidade de segurada da autora, tendo em vista a percepção do auxílio por incapacidade temporária no período de período 29/10/2015 a 29/12/2015 (ID 19996495, p. 5). Quanto ao requisito da incapacidade laboral, a perícia médica judicial (ID 19996497), realizada em 09/06/2017, atestou que a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos na época, costureira, apresentava discopatia com radiculopatia inicial de coluna lombar e cervical, de leve para moderada intensidade com hernia de disco presente, sem deformidade ou gravidade (CID-10: M47.8; M54.1). O perito informou a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixou como data de início da incapacidade (DII) o mês de agosto de 2016 e sugeriu o afastamento das atividades pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da referida data, para fins de estabilização da doença. A prova pericial judicial é fundamental em ações em que se pretende benefício por incapacidade, que exige laudo de profissional médico. Na situação, o perito concluiu pela existência da incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. No caso em análise, o laudo pericial indica que a incapacidade teve início em agosto de 2016. Diante disso, o juízo sentenciante, ao ponderar as provas produzidas nos autos e o regramento aplicável à matéria, fixou a data de início do benefício (DIB) no referido mês, a qual coincide com a data de entrada do requerimento (DER), em 11/08/2016 (ID 19996495, p. 7), em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. No que se refere a DCB, a redação original da Lei nº 8.213/1991, previa que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) fossem concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação dos segurados, cabendo ao INSS convocá-los para a perícia revisional. Entretanto, a Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, trouxe nova regulamentação quanto ao tema, ao determinar a fixação de um prazo estimado para a duração do auxílio-doença no momento de sua concessão ou reativação, ou ainda, o prazo de 120 dias para o término do benefício, caso não fixado pelo Juízo. É o que dispõem os §§ 8º e 9º, do artigo 60, da Lei nº 8.213/91, na atual redação: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Insta ressaltar que tais medidas visam evitar que os benefícios por incapacidade venham a se estender desnecessariamente, facultando ao segurado requisitar administrativamente a prorrogação do benefício em caso de permanência da incapacidade. Em reforço à disposição legal, a TNU quando da análise do PEDILEF n. 0500774-49.2016.4.05.8305 (Tema 164 - "Saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 ( §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência "), julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, conforme decisão publicada em 23/04/2018, transitada em julgado em 26/09/2018, firmou as seguintes teses: "a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Assim, o atual entendimento da TNU, por meio do Tema n. 164, prevê tratamento idêntico a todos os benefícios por incapacidade, mediante a fixação de data de cessação estimada do auxílio-doença, ainda que concedido ou prorrogado em data anterior às alterações trazidas pela Lei nº 13.457/17. Essas teses foram aprofundadas quando do julgamento do Tema n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, que fixou hipóteses mais específicas para estabelecimento da DCB, com vistas a resguardar o direito de o segurado requerer a prorrogação do benefício quando ainda considerado incapaz no vencimento do prazo do auxílio-doença. Confira-se as teses: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Portanto, denota-se que a medida não traz qualquer prejuízo ao segurado, pois lhe é facultado requerer a prorrogação do benefício com garantia de pagamento até a realização da perícia médica pela autarquia previdenciária. Cito, em conformidade, precedentes desta Corte: AC 0004739-66.2015.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/03/2022 PAG.; AC 1013240-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.; AC 1011254-55.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG. No caso, o juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença, com fixação da DCB, a partir da DII e não da data da perícia médica judicial, contrariando o disposto no Tema 164 da TNU. Quanto a dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que efetuou contribuições à Previdência Social, o entendimento desta Corte é de que a mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício, isso porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo. Por esse motivo, não há que se falar em exclusão das parcelas referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NÃO AFASTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES DO PERÍODO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Tendo em vista a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25 e 26, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 3. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não descaracteriza a incapacidade laboral, tampouco autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. 4. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão da prestação foram comprovados naquela data. 5. Afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício 6. Apelação do INSS parcialmente provida (afasta multa prévia por descumprimento) (AC: 10191315120204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/10/2020 PAG PJe 29/10/2020 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO LABOR REMUNERADO CONCOMITANTE À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.013 DO STJ. Procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado nos autos, a controvérsia é restrita ao labor concomitante à percepção retroativa do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo n. 1.013, firmou a tese de que no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. A mera realização de contribuições ao regime previdenciário não autoriza o desconto do período de recolhimento das parcelas do benefício previdenciário. Precedente. Apelação do INSS não provida. (AC: 10121653820214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG). Dos honorários advocatícios contratuais O Ministério Público tem como um de seus princípios basilares a imparcialidade da jurisdição. Sendo a função estatal de dirimir conflitos imparcial, sua atuação se justifica especialmente quando o interesse público se sobrepõe ao interesse particular. Isso significa que o Ministério Público, conforme o art. 127 da Constituição Federal de 1988, é uma "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Por outro lado, o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei (custos legis). Nesta última condição, sua intervenção ocorre nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, sempre com o objetivo de tutelar a ordem jurídica, assegurar a observância dos princípios constitucionais e garantir a boa-fé processual. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). Nesse sentido são os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior ad exitum. Precedentes. 2. Na espécie, não ficou configurada a lesão, já que o contrato previu cláusula de destaque de honorários no percentual de 28,5% sobre o valor que seria devido à parte a título de benefício econômico. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a limitação ao destaque dos honorários contratuais. (AG 1003203-79.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Os honorários representam direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal, devendo, para tanto, proceder à juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, tal como previsto no já citado art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 2. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 3. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 5 A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 6. Agravo de instrumento provido em parte. (AG 1034931-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2024 PAG.) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 30%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela advogada da parte autora de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Flores de Goiás/GO, que reduziu, de ofício, os honorários advocatícios contratuais correspondente a 30% (trinta por cento) da condenação, por considerar desproporcional o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no contrato de prestação de serviços. 2. Não obstante os honorários advocatícios representem direito autônomo do advogado, que os poderá executar nos próprios autos, independentemente da execução do crédito principal (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), as cláusulas pactuadas são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário. 3. Como bem ponderado pelo juízo a quo, "existem limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados", invocando o disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, fundamentos que estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento do STJ, de que é razoável o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devendo ser reduzidos para esse patamar, se acaso pactuados em percentual superior. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1000137-74.2023.4.01.9350, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Dessa forma, merece reparos a sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 11/08/2016, até o prazo de 18 (dezoito) meses contados da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado conforme o julgado do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em sede de repercussão geral, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), afastando-se a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social. Os honorários advocatícios contratuais devem ser limitados a 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior. Ademais, a expedição dos alvarás para levantamento dos valores deve ser feita de forma separada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para: a) fixar a DCB do benefício em 18 (dezoito) meses contados a partir da data da realização da perícia médica judicial, em 09/06/2017; e b) afastar a necessidade de dedução dos valores dos benefícios previdenciários relativos aos meses em que a autora efetuou contribuições à Previdência Social; e DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás para fixar os honorários advocatícios contratuais em 30% do proveito econômico obtido pelo titular do direito, caso tenham sido pactuados em percentual superior e que a expedição dos alvarás para levantamento dos valores seja feita de forma separada. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013786-41.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062816-20.2017.8.09.0091 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A POLO PASSIVO:MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - GO39137-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE 18 MESES A CONTAR DA PERÍCIA JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO A 30%. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FORMA SEPARADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com termo inicial em agosto de 2016 e término em janeiro de 2018, autorizando-se o desconto de parcelas correspondentes aos meses em que houve recolhimento previdenciário. 2. A parte autora requer: (i) fixação do termo inicial na data de cessação do benefício anterior (29/12/2015); (ii) afastamento da limitação do prazo de 18 meses para a cessação do novo benefício; e (iii) afastamento da dedução das parcelas relativas aos meses em que houve contribuição previdenciária. 3. O Ministério Público do Estado de Goiás pleiteia: (i) limitação dos honorários contratuais entre 20% e 30% do proveito econômico; e (ii) expedição de alvarás em nome distinto da parte e de seu procurador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definição do termo inicial e final do benefício de auxílio por incapacidade temporária; (ii) possibilidade de exclusão das parcelas referentes aos meses em que a parte autora efetuou contribuições como contribuinte individual; e (iii) validade e limitação dos honorários contratuais advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 6. A data de cessação do benefício deve observar o prazo de 18 meses contados da realização da perícia médica judicial (09/06/2017), conforme entendimento consolidado no Tema 164 da TNU. 7. É indevida a dedução das parcelas relativas aos meses em que houve recolhimento previdenciário, pois a mera contribuição ao RGPS como contribuinte individual não presume capacidade laborativa, tampouco caracteriza exercício de atividade remunerada. 8. Os honorários contratuais devem ser limitados a 30% do valor do benefício concedido, quando pactuados acima desse limite, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte. 9. É cabível a expedição separada dos alvarás de levantamento dos valores da parte e de seu patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora parcialmente provido para: (i) fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 18 meses contados da realização da perícia judicial (09/06/2017); e (ii) afastar a dedução das parcelas relativas a meses com recolhimento previdenciário. 11. Recurso do Ministério Público do Estado de Goiás provido para: (i) limitar os honorários contratuais a 30% do proveito econômico, acaso pactuados acima desse percentual; e (ii) determinar a expedição separada de alvarás de levantamento. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária deve coincidir com a data do requerimento administrativo, salvo prova em contrário. 2. A fixação de data de cessação do benefício com base em estimativa médica é válida, desde que assegurado o direito à prorrogação. 3. A realização de contribuições ao RGPS como contribuinte individual não autoriza a exclusão de parcelas do benefício por incapacidade temporária. 4. Os honorários contratuais advocatícios devem ser limitados a 30% do valor do benefício econômico, quando pactuados acima desse percentual. 5. A expedição de alvarás deve ser feita de forma separada para a parte e para seu patrono.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 15, II, §§ 2º e 4º; art. 26, II; art. 42; art. 60, §§ 8º e 9º; CF/1988, art. 127; CPC, arts. 178, 479; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada:TRF1, AC 0004739-66.2015.4.01.3802, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, e-DJF1 11/03/2022; TRF1, AC 1013240-78.2022.4.01.9999, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 15/05/2024; TRF1, AC 1011254-55.2023.4.01.9999, Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 18/03/2025; TRF1, AC 1019131-51.2020.4.01.9999, Des. Federal Francisco Neves da Cunha, 2ª Turma, PJe 29/10/2020; TRF1, AC 1012165-38.2021.4.01.9999, Des. Federal Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 16/02/2022; TRF1, AG 1003203-79.2023.4.01.0000, Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 11/07/2023; TRF1, AG 1034931-41.2023.4.01.0000, Des. Federal Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 16/02/2024; TRF1, AG 1000137-74.2023.4.01.9350, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, PJe 30/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1008480-21.2024.8.11.0003

ID: 298166828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008480-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008480-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008480-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J F DE OLIVEIRA NETO COMERCIO - CNPJ: 24.728.568/0001-91 (APELADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - CPF: 698.145.031-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DIGITAL. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por J. F. de Oliveira Neto Comércio e José Fernandes de Oliveira Neto. A sentença declarou a inexistência dos contratos indicados na inicial e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos serviços bancários ou se restou configurada fraude na celebração dos contratos; (ii) apurar a existência de responsabilidade civil do banco apelante pelos danos decorrentes da suposta fraude; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se as normas do CDC, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor, a qual somente é afastada nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 4. Restou comprovada nos autos a ocorrência de fraude, perpetrada por terceiro que, de posse dos documentos dos autores, contratou serviços bancários de forma fraudulenta, conforme demonstra boletim de ocorrência, atuação do PROCON e inquérito policial em trâmite. 5. A tese defensiva de fortuito externo não se sustenta, porquanto a fraude perpetrada se insere no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 6. A mera utilização de fotografia como meio de validação da contratação não se mostrou suficiente para garantir a segurança e a autenticidade do negócio jurídico celebrado, configurando falha na prestação do serviço bancário. 7. Demonstrado o abalo à reputação da pessoa jurídica autora, em razão de negativação indevida e recusa de concessão de crédito, é devida a indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional, considerando-se a gravidade dos fatos, o caráter pedagógico da sanção e as condições econômicas das partes, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes na contratação de serviços bancários realizadas por meio digital é objetiva, configurando fortuito interno, decorrente do risco da atividade. 2. A utilização de mecanismos de segurança insuficientes, como validação por simples fotografia, não exime a instituição financeira de responder pelos prejuízos decorrentes de contratação fraudulenta. 3. A negativação indevida do nome de pessoa jurídica enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo à sua reputação e à sua credibilidade no mercado.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; Súmulas nº 227 e nº 479 do STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1029143-13.2020.8.11.0041, Rel. Desª Serly Marcondes Alves, j. 22.06.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais (Processo nº 1008480-21.2024.8.11.0003), ajuizada em desfavor do apelante por J. F. de Oliveira Neto Comércio e José Fernandes de Oliveira Neto, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inexistência da contratação objeto dos contratos/faturas nº MANRP6987836354, no valor de R$ 931,53, nº MANCC24728556800191, no valor de R$ 931,53, e nº MANPJ00000200051668, no valor de R$ 2.331,33, bem como de quaisquer outros valores lançados em desfavor dos autores, oriundos das contratações fraudulentas, condenando, ainda, a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Id nº 281124940. No recurso vinculado ao Id. nº 281124943, o banco/apelante sustenta que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a regular contratação dos empréstimos bancários, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente de titularidade da parte contrária. Alega que “não é possível concluir que terceiros, que não o apelado ou sem a sua anuência, realizaram o processo de abertura da conta e a contratação dos serviços”, ressaltando que os dados fornecidos durante o procedimento foram submetidos a diversas camadas de segurança e validação, conforme as normas do Banco Central. Aduz, ainda, que a conta foi movimentada por longo período, inclusive com o uso de cartão de crédito, o que, segundo sustenta, reforçaria a existência de vínculo legítimo entre as partes. Defende que, caso reconhecida a existência de fraude, deve ser considerada a hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, afastando-se, por consequência, o dever de indenizar, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano suportado pela parte autora. Sustenta também que não restou configurado nos autos qualquer prejuízo extrapatrimonial concreto apto a justificar a condenação por danos morais, sobretudo considerando tratar-se de pessoa jurídica, para a qual é necessária a demonstração do efetivo abalo à imagem ou reputação, o que, segundo afirma, não ocorreu. Por fim, alega que, na remota hipótese de manutenção da condenação, o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, requerendo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sua redução. Requer, pois, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, com a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Nas contrarrazões, vinculadas ao Id. nº 281124946, os apelados refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 S.A, contra a sentença proferida nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito e Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência Antecipada c/c Danos Morais”, que julgou parcialmente os pedidos pleiteados na inicial. A sentença julgou procedentes os pedidos pelos seguintes fundamentos: (...) In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratação de empréstimo e cartão consignado sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a contratação de financiamento e cartão de crédito consignado, tendo procedido com a devolução dos valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na abertura da conta em nome da autora cujos documentos foram utilizados indevidamente por um terceiro. Ademais, a parte demandada deixou de juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Por fim, ainda que a parte requerida junte em sua contestação suposta fotografia colhida na biometria facial, e que tal fotografia possua semelhança com a dos documentos da autora, entendo que isso não basta para que os requerentes tenham formalmente anuído aos termos do contrato e abertura de conta. Assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, sendo a suposta “biometria facial” tão somente uma foto da parte autora. No presente caso, em que o consumidor nega que assinou contrato de abertura de conta e empréstimos, não vejo como concluir que assinatura pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou referido documento. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização do desconto na conta da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como informações claras ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de procedimento perante o Procon, bem como boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 152133637. Não obstante, pôde-se verificar que nos autos de n. 1010558-22.2023.8.11.0003 a narrativa da exordial se encontra em consonância com o do presente feito, os quais narram que um terceiro se aproveitou de documentos particulares e realizou abertura de conta bancária e movimentação como empréstimos e transferências. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º “São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nulo os contratos ora impugandos, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (...) O contrato é, pois, nulo, sendo indevidos os descontos efetuados nos proventos da Autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou o contrato, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu à abertura da conta, portabilidade de salário e contratação de empréstimo, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da abertura da conta pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimo e cartão consignado, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). (...) Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a contratação de empréstimo consignado e cartão, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve ser declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira Requerida, anulando o contrato de empréstimo e cartão consignado objetos dos autos, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. (...) E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação objeto do contrato/fatura n.º MANRP6987836354, no valor de R$ 931,53, Contrato/Fatura” n.º MANCC24728556800191 e n.º MANPJ00000200051668, no valor de R$ 931,53 e R$ 2.331,33, respectivamente, bem como qualquer outro valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor de cada requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de mora desde a propositura da ação e correção monetária a partir da sentença; Adentrando ao mérito, a controvérsia cinge-se em aferir: i) se houve efetivamente contratação válida entre as partes ou se os autores foram vítimas de fraude; ii) se há responsabilidade do banco apelante pelos danos alegados pelos autores; iii) em caso positivo, se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional. No caso em exame, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial ao seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Neste contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços somente é afastada quando comprovada: i) a inexistência do defeito no serviço; ii) a culpa exclusiva do consumidor; ou iii) a culpa exclusiva de terceiro, conforme previsto no § 3º do artigo 14 do CDC. Embora o banco apelante sustente a regularidade da contratação por parte dos apelados, alegando que houve efetiva utilização dos serviços, como conta corrente e cartão de crédito, não trouxe aos autos provas contundentes de que os contratos foram efetivamente celebrados pelos autores. A instituição financeira afirma que a contratação foi realizada por meio digital, com verificação de biometria facial. Contudo, conforme bem destacado na sentença, a mera apresentação de fotografia do autor, ainda que semelhante à constante em seus documentos pessoais, não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que foi ele quem efetivamente contratou os serviços bancários. É certo que contratações digitais são válidas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 14.063/2020, assim como a Circular nº 4.036/2020 do Banco Central, admitem diversos meios de assinatura eletrônica, inclusive a biometria facial. Todavia, os procedimentos de validação devem assegurar a identidade do contratante de forma segura e eficaz, prevenindo fraudes. No presente caso, os elementos constantes dos autos indicam fortes indícios de que os autores foram vítimas de fraude, praticada por terceiro que teve acesso a seus documentos pessoais. Foram juntados boletim de ocorrência e documentação oriunda do PROCON, que reconheceu a fraude e determinou a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplência, bem como documentos relacionados ao inquérito policial nº 1027169-84.2022.8.11.0003 (cf. doc. Ids. 281125399, 281124900 e 281124905). Referido inquérito apura a atuação de Uilton Cirino Andrade, o qual teria praticado diversos golpes semelhantes, inclusive utilizando documentos de clientes para os quais prestava serviço de instalação de máquinas de cartão de crédito. Consta da documentação criminal expressa referência ao modus operandi do suposto fraudador, que consistia em obter os documentos das vítimas e utilizar suas fotografias para abertura de contas em instituições bancárias digitais. Ademais, os autores demonstraram manter relação comercial com o suposto fraudador, que prestava serviços de instalação de maquinetas de cartão em seu estabelecimento comercial, o que teria possibilitado o acesso aos documentos pessoais utilizados para a prática do ilícito. Diante desse quadro probatório, não há como acolher a tese do banco apelante de que houve contratação regular e utilização dos serviços pelos autores. Ao contrário, resta evidenciado que os autores foram vítimas de fraude, perpetrada por terceiro que se valeu de seus dados e documentos para abertura de contas e obtenção de cartões de crédito junto à instituição financeira. O eg. STJ há muito decidiu que o dano derivado de fraude praticada por terceiros junto à instituição bancária caracteriza fortuito interno, de total responsabilidade do fornecedor do serviço porque ínsito ao risco do empreendimento, cuidando-se, aliás, de entendimento formado em sede de julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), em que se fixou a tese de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011), e, posteriormente, consolidada com a edição da súmula nº 479: Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, o banco apelante falhou no dever de diligência ao não adotar mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de conta e a emissão de cartões em nome dos autores por terceiro fraudador. A validação com base exclusiva em fotografia mostrou-se absolutamente ineficaz para garantir a autenticidade da contratação. Assim, diante da comprovada fraude e dos prejuízos efetivamente suportados, inclusive com descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a configuração da responsabilidade objetiva do banco e, por conseguinte, o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade do dele, assim como o próprio sistema. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1029143-13.2020.8.11.0041 – Relª. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - Julgado em 22/06/2022 - DJE 24/06/2022) Quanto à possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, o STJ já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 227, de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso da pessoa jurídica, o dano moral se relaciona à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso concreto, a negativação indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes comprometeu sua reputação comercial, fato alegado na inicial e não impugnado de forma eficaz pelo apelante. Restou demonstrado, inclusive, que a empresa teve crédito negado para expansão de suas atividades. Logo, evidenciado o abalo à imagem, correta a condenação ao pagamento de danos morais tanto à pessoa física quanto à jurídica. Em relação ao valor indenizatório, anoto que o arbitramento deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, quantum que se revela razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Portanto, considerando o dever do réu de demonstrar a contratação do empréstimo questionado nos autos, seja por força da inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, está caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em favor dos apelados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008480-21.2024.8.11.0003

ID: 298166845

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008480-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J F DE OLIVEIRA NETO COMERCIO JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

JEYSSON FERREIRA ALMEIDA

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ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008480-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008480-21.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J F DE OLIVEIRA NETO COMERCIO - CNPJ: 24.728.568/0001-91 (APELADO), ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT - CPF: 907.722.370-34 (ADVOGADO), JEYSSON FERREIRA ALMEIDA - CPF: 667.023.991-20 (ADVOGADO), JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - CPF: 698.145.031-34 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DIGITAL. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por J. F. de Oliveira Neto Comércio e José Fernandes de Oliveira Neto. A sentença declarou a inexistência dos contratos indicados na inicial e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida dos serviços bancários ou se restou configurada fraude na celebração dos contratos; (ii) apurar a existência de responsabilidade civil do banco apelante pelos danos decorrentes da suposta fraude; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplicam-se as normas do CDC, que impõem responsabilidade objetiva ao fornecedor, a qual somente é afastada nas hipóteses de inexistência de defeito no serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 4. Restou comprovada nos autos a ocorrência de fraude, perpetrada por terceiro que, de posse dos documentos dos autores, contratou serviços bancários de forma fraudulenta, conforme demonstra boletim de ocorrência, atuação do PROCON e inquérito policial em trâmite. 5. A tese defensiva de fortuito externo não se sustenta, porquanto a fraude perpetrada se insere no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 6. A mera utilização de fotografia como meio de validação da contratação não se mostrou suficiente para garantir a segurança e a autenticidade do negócio jurídico celebrado, configurando falha na prestação do serviço bancário. 7. Demonstrado o abalo à reputação da pessoa jurídica autora, em razão de negativação indevida e recusa de concessão de crédito, é devida a indenização por dano moral, nos termos da Súmula nº 227 do STJ. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional, considerando-se a gravidade dos fatos, o caráter pedagógico da sanção e as condições econômicas das partes, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes na contratação de serviços bancários realizadas por meio digital é objetiva, configurando fortuito interno, decorrente do risco da atividade. 2. A utilização de mecanismos de segurança insuficientes, como validação por simples fotografia, não exime a instituição financeira de responder pelos prejuízos decorrentes de contratação fraudulenta. 3. A negativação indevida do nome de pessoa jurídica enseja indenização por danos morais, quando comprovado o abalo à sua reputação e à sua credibilidade no mercado.” ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; Súmulas nº 227 e nº 479 do STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1029143-13.2020.8.11.0041, Rel. Desª Serly Marcondes Alves, j. 22.06.2022. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c/c tutela de urgência antecipada c/c indenização por danos morais (Processo nº 1008480-21.2024.8.11.0003), ajuizada em desfavor do apelante por J. F. de Oliveira Neto Comércio e José Fernandes de Oliveira Neto, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inexistência da contratação objeto dos contratos/faturas nº MANRP6987836354, no valor de R$ 931,53, nº MANCC24728556800191, no valor de R$ 931,53, e nº MANPJ00000200051668, no valor de R$ 2.331,33, bem como de quaisquer outros valores lançados em desfavor dos autores, oriundos das contratações fraudulentas, condenando, ainda, a parte requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Id nº 281124940. No recurso vinculado ao Id. nº 281124943, o banco/apelante sustenta que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam a regular contratação dos empréstimos bancários, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente de titularidade da parte contrária. Alega que “não é possível concluir que terceiros, que não o apelado ou sem a sua anuência, realizaram o processo de abertura da conta e a contratação dos serviços”, ressaltando que os dados fornecidos durante o procedimento foram submetidos a diversas camadas de segurança e validação, conforme as normas do Banco Central. Aduz, ainda, que a conta foi movimentada por longo período, inclusive com o uso de cartão de crédito, o que, segundo sustenta, reforçaria a existência de vínculo legítimo entre as partes. Defende que, caso reconhecida a existência de fraude, deve ser considerada a hipótese de fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, afastando-se, por consequência, o dever de indenizar, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano suportado pela parte autora. Sustenta também que não restou configurado nos autos qualquer prejuízo extrapatrimonial concreto apto a justificar a condenação por danos morais, sobretudo considerando tratar-se de pessoa jurídica, para a qual é necessária a demonstração do efetivo abalo à imagem ou reputação, o que, segundo afirma, não ocorreu. Por fim, alega que, na remota hipótese de manutenção da condenação, o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, requerendo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a sua redução. Requer, pois, o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, com a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Nas contrarrazões, vinculadas ao Id. nº 281124946, os apelados refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco C6 S.A, contra a sentença proferida nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito e Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência Antecipada c/c Danos Morais”, que julgou parcialmente os pedidos pleiteados na inicial. A sentença julgou procedentes os pedidos pelos seguintes fundamentos: (...) In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratação de empréstimo e cartão consignado sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a contratação de financiamento e cartão de crédito consignado, tendo procedido com a devolução dos valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na abertura da conta em nome da autora cujos documentos foram utilizados indevidamente por um terceiro. Ademais, a parte demandada deixou de juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos não foram contratados pela parte autora, mormente diante da ausência de assinatura em contratos. Por fim, ainda que a parte requerida junte em sua contestação suposta fotografia colhida na biometria facial, e que tal fotografia possua semelhança com a dos documentos da autora, entendo que isso não basta para que os requerentes tenham formalmente anuído aos termos do contrato e abertura de conta. Assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, sendo a suposta “biometria facial” tão somente uma foto da parte autora. No presente caso, em que o consumidor nega que assinou contrato de abertura de conta e empréstimos, não vejo como concluir que assinatura pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não assinou referido documento. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização do desconto na conta da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como informações claras ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de procedimento perante o Procon, bem como boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 152133637. Não obstante, pôde-se verificar que nos autos de n. 1010558-22.2023.8.11.0003 a narrativa da exordial se encontra em consonância com o do presente feito, os quais narram que um terceiro se aproveitou de documentos particulares e realizou abertura de conta bancária e movimentação como empréstimos e transferências. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º “São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nulo os contratos ora impugandos, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (...) O contrato é, pois, nulo, sendo indevidos os descontos efetuados nos proventos da Autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou o contrato, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu à abertura da conta, portabilidade de salário e contratação de empréstimo, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da abertura da conta pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimo e cartão consignado, por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). (...) Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a contratação de empréstimo consignado e cartão, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve ser declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira Requerida, anulando o contrato de empréstimo e cartão consignado objetos dos autos, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. (...) E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação objeto do contrato/fatura n.º MANRP6987836354, no valor de R$ 931,53, Contrato/Fatura” n.º MANCC24728556800191 e n.º MANPJ00000200051668, no valor de R$ 931,53 e R$ 2.331,33, respectivamente, bem como qualquer outro valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor de cada requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de mora desde a propositura da ação e correção monetária a partir da sentença; Adentrando ao mérito, a controvérsia cinge-se em aferir: i) se houve efetivamente contratação válida entre as partes ou se os autores foram vítimas de fraude; ii) se há responsabilidade do banco apelante pelos danos alegados pelos autores; iii) em caso positivo, se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional. No caso em exame, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em especial ao seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Neste contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços somente é afastada quando comprovada: i) a inexistência do defeito no serviço; ii) a culpa exclusiva do consumidor; ou iii) a culpa exclusiva de terceiro, conforme previsto no § 3º do artigo 14 do CDC. Embora o banco apelante sustente a regularidade da contratação por parte dos apelados, alegando que houve efetiva utilização dos serviços, como conta corrente e cartão de crédito, não trouxe aos autos provas contundentes de que os contratos foram efetivamente celebrados pelos autores. A instituição financeira afirma que a contratação foi realizada por meio digital, com verificação de biometria facial. Contudo, conforme bem destacado na sentença, a mera apresentação de fotografia do autor, ainda que semelhante à constante em seus documentos pessoais, não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que foi ele quem efetivamente contratou os serviços bancários. É certo que contratações digitais são válidas e reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 14.063/2020, assim como a Circular nº 4.036/2020 do Banco Central, admitem diversos meios de assinatura eletrônica, inclusive a biometria facial. Todavia, os procedimentos de validação devem assegurar a identidade do contratante de forma segura e eficaz, prevenindo fraudes. No presente caso, os elementos constantes dos autos indicam fortes indícios de que os autores foram vítimas de fraude, praticada por terceiro que teve acesso a seus documentos pessoais. Foram juntados boletim de ocorrência e documentação oriunda do PROCON, que reconheceu a fraude e determinou a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplência, bem como documentos relacionados ao inquérito policial nº 1027169-84.2022.8.11.0003 (cf. doc. Ids. 281125399, 281124900 e 281124905). Referido inquérito apura a atuação de Uilton Cirino Andrade, o qual teria praticado diversos golpes semelhantes, inclusive utilizando documentos de clientes para os quais prestava serviço de instalação de máquinas de cartão de crédito. Consta da documentação criminal expressa referência ao modus operandi do suposto fraudador, que consistia em obter os documentos das vítimas e utilizar suas fotografias para abertura de contas em instituições bancárias digitais. Ademais, os autores demonstraram manter relação comercial com o suposto fraudador, que prestava serviços de instalação de maquinetas de cartão em seu estabelecimento comercial, o que teria possibilitado o acesso aos documentos pessoais utilizados para a prática do ilícito. Diante desse quadro probatório, não há como acolher a tese do banco apelante de que houve contratação regular e utilização dos serviços pelos autores. Ao contrário, resta evidenciado que os autores foram vítimas de fraude, perpetrada por terceiro que se valeu de seus dados e documentos para abertura de contas e obtenção de cartões de crédito junto à instituição financeira. O eg. STJ há muito decidiu que o dano derivado de fraude praticada por terceiros junto à instituição bancária caracteriza fortuito interno, de total responsabilidade do fornecedor do serviço porque ínsito ao risco do empreendimento, cuidando-se, aliás, de entendimento formado em sede de julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), em que se fixou a tese de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011), e, posteriormente, consolidada com a edição da súmula nº 479: Súmula nº 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso em tela, o banco apelante falhou no dever de diligência ao não adotar mecanismos de segurança eficazes para impedir a abertura de conta e a emissão de cartões em nome dos autores por terceiro fraudador. A validação com base exclusiva em fotografia mostrou-se absolutamente ineficaz para garantir a autenticidade da contratação. Assim, diante da comprovada fraude e dos prejuízos efetivamente suportados, inclusive com descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, a configuração da responsabilidade objetiva do banco e, por conseguinte, o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE COMPROVADA – CLIENTE LUDIBRIADA POR ENGENHARIA SOCIAL ARTICULADA POR FRAUDADORES - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE APARELHO CELULAR APÓCRIFO, LIBERADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, consoante verbete da Súmula 479/STJ. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente de falhas na prestação de serviço, relacionado a operações espúrias promovidas por terceiros, somente pode ser afastada em caso de comprovada inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Toda a operacionalização da fraude foi realizada, mediante o uso do terminal de autoatendimento disponibilizado pelo banco, cuja segurança do sistema inserido no equipamento é de responsabilidade do dele, assim como o próprio sistema. Ainda que a utilização do terminal de autoatendimento bancário não tivesse constituído fator preponderante para o sucesso da fraude (o que não é o caso dos autos), a responsabilidade do banco permanece incólume na hipótese, na medida em que o sistema de operações bancárias/aplicativo, que, de igual modo, é disponibilizado pelo banco, foi o instrumento viabilizador do ilícito. As instituições bancárias possuem o dever indeclinável de fornecer segurança às suas operações, de forma a adotar mecanismos de vigilância perene e resposta adequada contra fraudes que possam lesar seus clientes, que, aliás, são consumidores obstinadamente estimulados a fazerem uso das ferramentas digitais disponibilizadas pelos bancos. Por isso, reputo que constitui dever as instituições financeiras se municiarem com pessoal altamente qualificado e constantemente capacitado, com instrumentos sofisticados, acima de tudo, cada vez mais responsivos aos diversos tipos de fraude, engendradas por pessoas que, certamente, possuem um poderio econômico infinitamente inferior aos bilhões lucrados anualmente pelas corporações, integrantes do sistema financeiro. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer que a fraude perpetrada configura fortuito interno, que não exonera nem atenua da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autora, porquanto umbilicalmente atrelada à atividade desenvolvida. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1029143-13.2020.8.11.0041 – Relª. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - Julgado em 22/06/2022 - DJE 24/06/2022) Quanto à possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, o STJ já pacificou o entendimento, por meio da Súmula 227, de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No caso da pessoa jurídica, o dano moral se relaciona à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso concreto, a negativação indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes comprometeu sua reputação comercial, fato alegado na inicial e não impugnado de forma eficaz pelo apelante. Restou demonstrado, inclusive, que a empresa teve crédito negado para expansão de suas atividades. Logo, evidenciado o abalo à imagem, correta a condenação ao pagamento de danos morais tanto à pessoa física quanto à jurídica. Em relação ao valor indenizatório, anoto que o arbitramento deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo, com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, ou seja, para que potenciais ofensores se abstenham de adotar idênticas condutas causadoras de danos assemelhados. Assim, observada a condição econômica e social dos envolvidos, a gravidade potencial da falta cometida, e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de dano moral puro e, ainda, que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, por isso, tenho que o valor indenizatório deve ser mantido em R$ 5.000,00, quantum que se revela razoável e ajustado às particularidades do caso, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Portanto, considerando o dever do réu de demonstrar a contratação do empréstimo questionado nos autos, seja por força da inversão do ônus da prova, seja pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor quanto a não contratação do serviço, não tendo se desincumbido do ônus que lhe pertence, está caracterizada a irregularidade praticado pela instituição bancária. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em favor dos apelados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008405-03.2024.4.01.0000

ID: 310394080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008405-03.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL INACIO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008405-03.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001870-68.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar formulado em ação ordinária visando assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de candidata cotista autodeclarada parda. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que foi aprovada no vestibular da UFRR na modalidade Prova Integral (vestibular), classificando-se em sexto lugar no sistema de cotas para candidatos da rede pública, com renda inferior a 1,5 salários-mínimos e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, tendo sido posteriormente excluída do certame por decisão da comissão de heteroidentificação, a qual não reconheceu a compatibilidade fenotípica com a raça parda. Sustenta que a decisão da comissão avaliadora é ilegal e arbitrária, pois desconsiderou tanto sua autodeclaração como pessoa negra quanto o reconhecimento prévio dessa condição pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), em processo seletivo anterior (vestibular 2022/2023). Argumenta, ainda, que a decisão foi proferida sem a indicação de critérios objetivos para a aferição fenotípica, o que, segundo a jurisprudência consolidada, impõe o respeito à autodeclaração, especialmente na ausência de motivação idônea em sentido contrário. Além disso, afirma que houve violação ao princípio da segurança jurídica, já que a mesma comissão que a reconheceu como parda em certame anterior, agora indefere sua condição sob os mesmos fundamentos fenotípicos, revelando subjetivismo e discricionariedade sem fundamentação técnica. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto. A controvérsia em questão cinge-se ao direito afirmado da parte autora à matrícula em curso de ensino superior para o qual foi aprovada em vaga destinada aos candidatos autodeclarados pretos ou pardos. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Destaca-se aqui a relevância das cotas raciais como instrumento de políticas públicas voltado à ampliação do acesso da população negra ao ensino superior e ao serviço público, mostrando-se essenciais à promoção da inclusão social e à democratização de oportunidades, ao inserir essa parcela da população em espaços de decisão e construção do conhecimento. Acerca da matéria, a famigerada Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, assim estabelece quanto às políticas públicas de reservas de vagas para pessoas negras, pardas e indígenas: Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ao regulamentar o tema, o Decreto nº 7.824/2012, em seu art. 2º, assim disciplina: Art. 2º As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 9.034, de 2017) Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se escolas públicas as instituições de ensino de que trata o inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por seu turno, a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, parágrafo único, IV, definiu a população negra como “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga”. Nesse ponto, faz-se necessário um breve esclarecimento quanto ao entendimento anteriormente por mim adotado, no qual considerava incabível a intervenção do Judiciário nas decisões da comissão de heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade manifesta, como a ausência de fundamentação. Em uma análise mais aprofundada sobre a aplicação das políticas de cotas raciais, entendo ser necessária uma abordagem mais cautelosa, que resguarde a primazia da autodeclaração do candidato, que deve ser considerada a referência principal, sendo afastada apenas quando existirem indícios concretos de fraude ou abuso. É dizer: ainda não me parece que caiba ao Judiciário proceder à valoração de quem deve ou não ser enquadrado como negro ou pardo – seja a partir de fotografias, laudos médicos ou outros elementos probatórios -, mas tão somente privilegiar a teleologia normativa. Passo a expor os fundamentos que embasaram essa mudança de entendimento, analisando, sobretudo, os princípios constitucionais e a finalidade das políticas de ação afirmativa. O tema envolve um debate complexo sobre o direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, especialmente no contexto das cotas raciais, que transita por dimensões filosóficas, jurídicas e sociais. Esse debate reflete a tensão entre liberdade individual de se definir e a necessidade de implementar ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas. A autodeterminação refere-se ao direito de uma pessoa definir sua própria identidade e trajetória de vida sem interferência externa indevida. No contexto social, isso levanta a questão de quem pode se identificar como pertencente a um determinado grupo étnico ou racial, especialmente em sociedades marcadas por miscigenação, como o Brasil. A aplicação das cotas raciais, enquanto política pública, exige critérios objetivos para identificar os indivíduos aptos a se beneficiar dessas vagas, visando corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos marginalizados no ensino superior e no mercado de trabalho. Ocorre que a exigência de tais critérios, muitas vezes, entra em conflito com o direito à autodeterminação, pois há situações em que o indivíduo se autodeclara de determinada raça com o intuito de obter vantagens indevidas, gerando dúvidas sobre a legitimidade de sua identidade racial. Para evitar declarações oportunistas, algumas instituições têm adotado comissões que avaliam a aparência do candidato para confirmar sua identidade racial, o que tem gerado críticas sobre a imposição de critérios externos à identidade individual. Embora a autodeclaração seja um princípio fundamental, no contexto das cotas, ela pode ser limitada quando há indícios de que está sendo usada de forma oportunista. Por outro lado, a implementação de critérios que considerem não apenas a aparência física, mas também a trajetória de vida do candidato, incluindo experiências de discriminação e pertencimento social, surge como uma possível solução para resolver as ambiguidades e os conflitos gerados pela aplicação das cotas. O debate continua equilibrando o direito à autodeterminação com a necessidade de garantir que políticas de ação afirmativa cumpram seu propósito de reparar desigualdades raciais. O sociólogo Oracy Nogueira (1985)1 explica que, na sociedade brasileira, predomina o preconceito racial de marca, no qual a definição da raça de um indivíduo é determinada de acordo com suas características fenotípicas – como tom de pele, traços faciais e textura dos cabelos –, independentemente da ascendência genealógica. Esse processo reflete o imaginário social, historicamente construído, que define o pertencimento a determinados grupos étnico-raciais com base na maneira como o indivíduo é enxergado pela sociedade. A pesquisa realizada pelo sociólogo, na década de 1950, aponta que a discriminação racial na sociedade brasileira se manifesta de forma diversa à observada nos Estados Unidos. Na sociedade norte-americana, historicamente, construiu-se o entendimento de que qualquer pessoa com ascendência negra, por menor que fosse, seria suficiente para determinação da identidade racial do indivíduo (one-drop rule, ou regra da gota única). Embora essa regra não tenha mais força legal, ela influenciou a maneira como a identidade racial é percebida nos EUA. Nos EUA, os programas de ações afirmativas consideram, como regra, a declaração emitida pelo candidato quanto à sua raça, baseando-se nas categorias estabelecidas pelo Censo dos EUA, que classifica "negros ou afro-americanos" como pessoas com origem em qualquer um dos grupos raciais negros da África (United States Census Bureau). Para a sociedade brasileira, as características fenotípicas do indivíduo é que o colocam como alvo de discriminação e invisibilização social e, portanto, como sujeito de direito às políticas afirmativas de inclusão racial. É nesse ponto que se evidencia a problemática envolvendo o acesso à política pública pela parcela de candidatos autodeclarados pardos. A categoria “pardo” faz parte do conceito de população negra, conforme adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com essa classificação, pardos são indivíduos de ancestralidade miscigenada que apresentam características fenotípicas que os aproximam da população negra. Por essa razão, também estão sujeitos à discriminação racial (IBGE, Critérios de Classificação Racial). Para a socióloga e professora brasileira Maria Helena de Castro Lima (2020)2, o conceito de pardo não se limita a uma identidade intermediária entre brancos e negros, mas se refere a um grupo racial que compartilha a experiência de exclusão e racismo estrutural, justificando sua inclusão nas políticas de cotas. Observa-se, ainda, que a atuação das comissões tem apresentado desafios para a confirmação dos candidatos autodeclarados pardos, uma vez que a subjetividade nas avaliações, a falta de fundamentação nas decisões, a ausência de transparência e a exigência de relatos sobre experiências de racismo são fatores que descredibilizam a autodeclaração dos candidatos, pondo em xeque o acesso de parte da população-alvo da política pública de inclusão racial. Essas questões geram críticas, pois colocam a comissão na posição de julgadora de narrativas que ela, além de não ter recebido competência legal, não possui meios idôneos de investigar. A propósito, as comissões de heteroidentificação foram criadas como mecanismos de controle para evitar fraudes e garantir a integridade das políticas de cotas raciais. Esse controle tem fundamento na Lei nº 12.990/2014, que estabelece a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos e prevê a eliminação do candidato caso seja constatada declaração falsa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Destaque-se que a heteroidentificação não pode ser confundida com heteroatribuição, anulando a autodeclaração do candidato, sem que haja indícios de fraude ou desvirtuamento das políticas afirmativas. De acordo com o professor Ronilson Ednilson de Jesus (2021)³, em sua obra “Quem quer (pode) ser negro no Brasil?”, baseada em sua experiência na presidência da Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o procedimento de heteroidentificação, como princípio fundamental, não se define como uma busca pela verdade, já que se trata de um procedimento complementar à autodeclaração, a qual possui presunção de veracidade. Cuida-se, pois, de procedimento para “identificar aqueles candidatos socialmente vistos como pessoas negras, considerando-se a variabilidade interna desse grupo (pretos e pardos)”, restringindo-se, para tanto, “ao conjunto de características fenotípicas visíveis no corpo dos(as) candidatos(as)”. Ademais, o autor destaca que “é a autodeclaração que instaura a necessidade e a possibilidade da heteroidentificação, evidenciando a prevalência da primeira sobre a segunda”. É importante ressaltar que as Comissões de Heteroidentificação têm sua legitimidade reconhecida pelo Poder Judiciário. Entretanto, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, destinando-se a coibir manifestações fraudulentas e não a estabelecer uma nova normatividade racial arbitrária. No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, o então Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, pontuou que as bancas de heteroidentificação constituem procedimento complementar à autodeclaração, possuindo, essa última, presunção de veracidade. Acrescente-se que, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso destacou que, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em seu favor, evitando exclusões indevidas que comprometam a efetividade das ações afirmativas. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. Desse modo, a jurisprudência firmada pela Corte Suprema reconhece a legitimidade da autodeclaração como critério para definição do pertencimento racial no Brasil, assim como a utilização das comissões de heteroidentificação, com o objetivo de garantir a efetividade da política pública, coibindo eventuais fraudes ou desvios do propósito que o legislador conferiu ao mecanismo de inclusão. A intervenção judicial, portanto, pode ser necessária não apenas para corrigir ilegalidades formais, mas também para garantir que os critérios adotados pela Comissão estejam em consonância com a finalidade constitucional das políticas de ação afirmativa. Embora o controle judicial sobre atos administrativos de heteroidentificação deva ser excepcional, o Poder Judiciário não está impedido de revisar decisões que apresentem ilegalidades flagrantes, como ausência de motivação, critérios arbitrários ou desvio de finalidade. Assim, seguindo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADC 41, em casos de dúvida razoável sobre a classificação racial de um candidato, deve prevalecer a presunção em favor do candidato. Objetivamente, entendo que: (1) se a decisão da Comissão de Heteroidentificação não apresentar fundamentos claros e objetivos, a exemplo de classificação superficial e genérica, sem justificativa adequada, há vício de legalidade passível de correção judicial; (2) se a decisão da Comissão não for unânime, configura-se de plano um cenário de dúvida razoável, devendo prevalecer o princípio da presunção em favor do candidato; (3) nos chamados "casos de zona cinzenta", em que há dúvida sobre a classificação racial do candidato, deve-se privilegiar a autodeclaração, salvo se houver elementos concretos que evidenciem fraude manifesta. O combate a fraudes e abusos no sistema de cotas é um aspecto fundamental para sua efetividade. No sentido vernacular, "fraude" pode ser entendida como qualquer ato intencional de engano ou falsificação para obter vantagem indevida. No caso das cotas raciais, isso ocorre quando um candidato que não é socialmente reconhecido como negro ou pardo se autodeclara dessa forma apenas para usufruir do benefício, contrariando o objetivo da política afirmativa. Porém, como é cediço, fraude não se presume. Daí o prestígio que se deve dar à autodeclaração no contexto racial. Ao menos nesse momento processual, o conjunto probatório permite a caracterização de dúvida razoável em favor da parte agravante, uma vez que a banca examinadora indeferiu o recurso interposto pela candidata contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, apresentando, para tanto, fundamentação genérica, nos seguintes termos: Parecer/Motivo: Na fase do recurso presencial e análise documental, a comissão analisou que entendendo a complexidade da classificação racial dentro de um padrão de características fenotípicas, devido à miscigenação étnica, leva em consideração, na avaliação, a tonalidade de pele escura; cor dos olhos pretos; o cabelo crespo sendo em tufos finos e leves ou não; nariz pequeno e largo com narinas espessas e afastadas; lábios volumosos e de traços grossos; arcada dentária protuberante. Essas são algumas das características que a Comissão leva em consideração na avaliação de candidatos. Nesse sentido, indefere o recurso compreendendo que a candidata não cumpre os critérios de heteroidentificação. Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, limitando-se a afirmar que a candidata não foi enquadrada como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor. Ressalte-se, ainda, que a agravante comprovou que teve sua autodeclaração confirmada em certame anterior (Id. 407830640). Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar sua continuidade no certame como candidata cotista, desde que a não homologação de sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação constitua o único óbice à sua participação. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator ________________________________________________ [1] NOGUEIRA, Oracy. Tanto preto quanto branco: Estudos das relações raciais. São Paulo. T.A Queiroz, 1985, pp 229 e ss. [2] LIMA, Maria Helena de Castro. Cotas Raciais e Fenótipo: Os Desafios das Comissões de Heteroidentificação. Revista de Políticas Públicas, 2020. [3] JESUS, Rodrigo Ednilson de. Quem quer (pode) ser negro no Brasil? Belo Horizonte: Autêntica, 2021. VOTO-VOGAL A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES: Conforme entendimentos orais manifestados em sessões da 11ª Turma, alinho-me à posição que prestigia o entendimento das comissões de heteroidentificação, afastando a possibilidade de avaliação fenotípica por parte do Poder Judiciário. Entendo que essa é a compreensão que melhor se amolda ao quanto estatuído, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADC/41. Nesse sentido, invoco precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI N. 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA O CANDIDATO. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da legalidade da cláusula editalícia que determina a eliminação de candidato do certame público, em razão de não ter sido considerada pessoa preta ou parda pela comissão de heteroidentificação. 2. Em se tratando de concurso público, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o edital, considerado verdadeira lei interna do certame, é o instrumento orientador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando-os. 3. Dessa forma, tendo em vista previsão do edital acerca da possibilidade de eliminação do candidato reprovado na fase de heteroidentificação, não há que se falar em direito líquido e certo da impetrante de constar na lista de aprovados da ampla concorrência, ainda que tenha obtido nota suficiente para tal. 4. Não se trata de presumir a má-fé do candidato que não teve sua autodeclaração aprovada, pois a sua eliminação não é uma sanção, mas decorrência lógica do seu não enquadramento fenotípico, por não satisfazer uma condição da lei e do edital, que é a pertença étnico-racial. Não sendo sanção, não há que se falar em exigência de má-fé ou dolo. A não validação da autodeclaração é o ato administrativo que pressupõe estar-se diante de declaração falsa, pois não há outra forma de análise de sua veracidade, senão pela heteroidentificação. 5. Não se mostra razoável que o Judiciário, ignorando ritos e critérios administrativos com respaldo em lei e no edital, autorize, de forma isolada, que um candidato dobre os meios disponíveis de ingresso no serviço público e, sem nenhuma consequência, se mantenha no concurso, sob pena de esvaziar a finalidade da política afirmativa de cotas raciais e afrontar princípios caros do Estado de Direito, como da legalidade e isonomia. 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AMS 1010558-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2024 PAG.) Com essas singelas razões, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008405-03.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: EDILA SILVA ADORIAN FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL INACIO CAVALCANTE - RR928-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANDIDATA APROVADA ANTERIORMENTE COMO COTISTA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidata contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em ação ordinária destinada a assegurar sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima (UFRR), na condição de cotista autodeclarada parda. 2. A agravante alega ter sido aprovada no vestibular na modalidade de cotas e posteriormente excluída por decisão da comissão de heteroidentificação, com base em critérios fenotípicos, sem fundamentação individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais no vestibular, com fundamento na avaliação realizada pela comissão de heteroidentificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. A Lei nº 12.711/2012 e o Decreto nº 7.824/2012 regulamentam a política de cotas, prevendo a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas. No entanto, a implementação dessa política requer mecanismos que assegurem a sua correta aplicação, coibindo fraudes e desvios de finalidade. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Constatou-se, ainda, que a candidata foi reconhecida como parda em processo seletivo anterior, e apresentou documentação (laudo dermatológico e certidão de nascimento) que reforçam a dúvida razoável sobre sua exclusão. 12. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial da candidata, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que a impediu de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 3. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 4. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 5. A ausência de comprovação suficiente da probabilidade do direito impede a concessão da medida de urgência". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Julgado em 26-04-2012, Acórdão Eletrônico Dje-205 Divulg 17-10-2014 Public 20-10-2014 Rtj Vol-00230-01 Pp-00009; STF - ADC : 41 DF 0000833-70.2016.1 .00.0000, Relator.: Roberto Barroso, Data de julgamento: 08/06/2017, Tribunal Pleno, Data de publicação: 17/08/2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1010558-60.2025.8.11.0000

ID: 293722925

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010558-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO - CPF: 008.024.051-85 (ADVOGADO), TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 43.249.172/0001-06 (AGRAVANTE), CRISTIANO BARBIERI LTDA - CNPJ: 41.915.301/0001-22 (AGRAVADO), CRISTIANO BARBIERI - CPF: 053.789.789-55 (AGRAVADO), HENRIQUE ALBERTO TREVISOL - CPF: 983.227.451-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DESDE O PRIMEIRO MÊS. CAUÇÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso, indeferiu pedido de tutela de urgência para desocupação liminar de imóvel comercial cujo contrato de locação encontra-se inadimplido desde o primeiro mês de vigência, sob o fundamento de existência de caução contratual. O contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00, previa caução no valor de R$ 51.000,00, correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança R$ 93.456,90, além de multa contratual de R$ 45.333,33, totalizando R$ 122.925,30, valor significativamente superior ao da garantia prestada. II. Questão em discussão 2. (i) verificar se a existência formal de caução no contrato de locação constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, ou se tal garantia pode ser considerada materialmente extinta quando o débito acumulado supera significativamente seu valor; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, quando o locatário permanece no imóvel sem adimplir com sua obrigação principal, privando o locador tanto da posse do bem quanto da contraprestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual pelos agravados é incontroverso e perdura desde o início da relação locatícia, alcançando o montante de R$ 93.456,90, além da multa contratual, totalizando R$ 122.925,30, valor que corresponde a mais de cinco meses de aluguel. 4. Embora o contrato preveja caução no valor de R$ 51.000,00 (equivalente a três aluguéis), o débito locatício já superou significativamente essa garantia, tornando-a materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador, o que caracteriza a extinção tácita da garantia contratual. 5. A interpretação teleológica e sistemática do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 permite equiparar a situação de garantia materialmente ineficaz à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia", sob pena de desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito evidenciada pelo contrato e pela inadimplência incontroversa, e o perigo de dano manifestado pela impossibilidade de fruição do bem pelo proprietário e pelos prejuízos patrimoniais contínuos decorrentes da ocupação sem contraprestação. 7. A tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação indevida do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a morosidade do trâmite processual regular e a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide e a imissão do agravante na posse do referido bem. Tese de julgamento:"1. A garantia contratual considera-se tacitamente extinta quando o valor do débito locatício supera significativamente o montante caucionado, equiparando-se à hipótese de contrato desprovido de garantia para fins de aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. A interpretação teleológica e sistemática das normas processuais e materiais que regem a locação imobiliária autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel quando a caução se revela materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador. 3. Configura perigo de dano, para fins do art. 300 do CPC, a privação simultânea da posse do imóvel e da contraprestação pecuniária, especialmente quando o inadimplemento perdura desde o início da relação locatícia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, 37, 59, §1º, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 26/03/2025; TJ-MT, N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/08/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, j. 13/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, ajuizada contra CRISTIANO BARBIERI LTDA e CRISTIANO BARBIERI, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na desocupação liminar do imóvel locado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a existência de inadimplemento contratual desde o primeiro mês da locação com a ocorrência de prejuízo contínuo com o indeferimento da liminar. Aduz a presença do periculum in mora, considerando que a permanência da ocupação irregular impede a relocação do imóvel a terceiros. Argumenta, ainda, haver perigo de dano iminente, uma vez que depende dos valores provenientes da locação para a manutenção de seu sustento e de seus colaboradores. Defende, outrossim, a possibilidade de concessão do despejo liminar, mesmo na hipótese de existência de caução, quando o valor dos aluguéis inadimplidos supera o montante da garantia contratual. Aponta, nesse sentido, a existência de jurisprudência favorável em casos análogos. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o despejo dos agravados no prazo de 15 dias. Foram juntados aos autos o comprovante de preparo (Id. 278996374). Em decisão monocrática anterior, este Relator concedeu a tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (Id. 279092395). Devidamente intimado, o juízo a quo prestou informações (Id. 281974982), informando que, diante da ausência de juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento nos autos de origem, não foi possível exercer eventual juízo de retratação. Não foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso, em razão da ausência de citação da parte agravada no processo de origem. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante. Alega o agravante ter celebrado contrato de locação comercial com os agravados Cristiano Barbieri Ltda. e Cristiano Barbieri, referente a um barracão comercial situado na Rua 01, sem número, Quadra 03, Lotes 07 e 08, Bairro Novo Mundo, município de Várzea Grande/MT, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Informa que, desde o primeiro mês da locação, os agravados não efetuaram o pagamento dos aluguéis, acumulando débito no valor de R$ 76.456,90 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), além da multa contratual de R$ 45.333,33 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o montante total de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob o argumento de que a caução contratual pode ser substituída pelos valores devidos pelos requeridos. Tal pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A decisão recorrida considerou que: “(...) Pois bem. Tenho como inviável a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fulcro no art. 59 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na medida em que o Contrato de Locação que instrumentaliza os autos é garantido por caução, à luz do art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II. Por outro lado, como sabido, é possível o deferimento de tutela de urgência antecipada em ações de despejo, caso em que a decretação liminar de despejo ou o pedido de imissão de posse ficará condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nas ações locatícias há que se proceder com cautela na apreciação do pedido, o qual somente poderá ter lugar naquelas situações em que restar de plano evidenciado que a realização do direito do locador não pode ser postergada para o final do processo, sob pena de suportar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse aspecto, analisando os autos, em que pese à demonstração da probabilidade do direito alegado, por meio do Contrato de Locação (ID 185906880), não restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que os prejuízos relativos aos débitos devidos não caracterizam, diretamente, um dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, o risco de aumento do valor da dívida, em virtude do inadimplemento do locatário, é inerente ao despejo por falta de pagamento, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se dispensa a comprovação da urgência da medida quando da análise de tutela antecipada em ações de despejo (REsp 1207161/AL). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DÉBITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 03 ANOS – AUMENTO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL A SER SUPORTADO PELO LOCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave ao locador, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência. (TJ-MT - AI: 10179619020198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 300, DO CPC (TUTELA DE URGÊNCIA) QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE, A PAR DOS PREJUÍZOS QUE POSSAM CAUSAR AO LOCADOR, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O LOCATÁRIO LIQUIDAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO PARA EVITAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. II, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0072668-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (FIANÇA). DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA MERA RETOMADA DA PROPRIEDADE AMPARADA NO DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato que, no caso, é a fiança. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da tutela liminar não verificada. Ausência de demonstração objetiva da urgência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288023-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação na parte que lhe toca (art. 62, I, Lei n.º 8.245/91), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). (...)” (Id. 186441827 -autos de origem) In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, em juízo preliminar, que a inadimplência dos agravados é incontroversa, sendo certo que, até a data da propositura da demanda, já havia vencido mais uma parcela do aluguel, em 09/03/2025, elevando o montante devido para R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Tal constatação se reforça, sobretudo, diante da ausência, ao menos neste estágio processual, de qualquer prova em sentido contrário, inclusive quanto à existência de tentativa substancial de quitação do débito por parte dos agravados. Assim, o art. 9º da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato de locação, pois a mora, por si só, é causa suficiente para ensejar o despejo, revelando-se inaplicável, no caso em análise, o art. 47 da mencionada norma legal. Nesse contexto, “a hipótese versa de mora ex re, independe de prévia interpelação do locatário, restando configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de locação”. Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ocorre que, ao analisar detidamente as circunstâncias do caso concreto, é forçoso reconhecer que a mera existência formal de caução, por si só, não pode servir como obstáculo intransponível à concessão da tutela de urgência quando tal garantia se revela materialmente ineficaz diante da magnitude do débito acumulado. In casu, verifica-se que o contrato de locação previa uma caução no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança o montante de R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sem contar a multa contratual, o que perfaz, aproximadamente, o valor correspondente a mais de 5 (cinco) meses de locação. Ora, é incontestável que a caução prestada, que deveria servir como garantia do contrato, encontra-se totalmente absorvida e superada pelo expressivo valor da dívida, tornando-se, na prática, absolutamente ineficaz para resguardar os direitos do locador. Isso porque o débito locatício, incluindo a multa contratual, alcança o valor de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), valor significativamente superior ao da caução ofertada, o que compromete a finalidade da garantia e evidencia sua insuficiência para a adequada proteção dos interesses do locador. A exegese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 não pode ser realizada de maneira meramente literal ou formalista, sob pena de se desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz do locatário. Essa norma é justamente para garantir celeridade e efetividade à retomada do imóvel quando o locatário descumpre sua obrigação principal – o pagamento do aluguel – e não há garantia eficaz que respalde o inadimplemento. Nesse contexto, quando a garantia contratualmente prevista se mostra materialmente insuficiente ou ineficaz, tal situação equipara-se, para fins de tutela de urgência, à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia" nos termos do mencionado dispositivo legal, viabilizando, assim, a concessão da medida liminar. Tal interpretação teleológica e sistemática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marileide Carvalho de Lima contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, que deferiu tutela de urgência para determinar sua desocupação do imóvel locado, em razão do inadimplemento dos aluguéis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que determinou a desocupação do imóvel com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegação da agravante de que o contrato de locação não delimitava corretamente o objeto e de que a área em questão pertenceria a terceiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. Restou evidenciado nos autos que a agravante se encontra inadimplente e que a agravada é legítima possuidora do imóvel, preenchendo o requisito da probabilidade do direito. 5. O perigo de dano se manifesta na impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que poderia gerar prejuízos irreparáveis. 6. O art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza a concessão de despejo liminar em casos de inadimplência, entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A posse do imóvel pelo locador independe da prova de domínio, sendo suficiente a existência de contrato de locação regularmente firmado. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se fundamentou na efetividade da tutela jurisdicional e no equilíbrio da relação locatícia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para desocupação de imóvel por inadimplência do locatário encontra respaldo no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, sendo suficiente a demonstração do vínculo locatício e do débito locatício, independentemente da comprovação da titularidade dominial pelo locador." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º.” (N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (grifo nosso) “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE FIANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a inexistência de fiança e do contrato de mútuo, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe.” (N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Jefferson Augusto Sales de Almeida contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que concedeu tutela de urgência para desocupação do imóvel, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, movida pela Recorrida, alegando inadimplência e ausência de garantias locatícias exigidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência na Ação de Despejo, especificamente quanto à inadimplência do locatário e à ausência de garantias; e (ii) avaliar a alegação do Recorrente quanto à ausência de comprovação da propriedade do imóvel pela Recorrida e possível infração ao direito de preferência. III. Razões de decidir3. A inadimplência do Recorrente foi devidamente comprovada nos autos, conforme documentação e notificação extrajudicial, enquanto a ausência de garantias locatícias exime a necessidade de caução.4. A argumentação do Recorrente sobre a titularidade do imóvel não se sustenta nesta fase processual, pois o contrato de locação foi firmado entre as partes e houve pagamentos em nome da Recorrida.5. Em relação ao direito de preferência, não há indício de interesse do Recorrente em adquirir o imóvel, sendo, portanto, válida a decisão de despejo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de despejo, incluindo a comprovação de inadimplência e ausência de garantias, autoriza a desocupação liminar do imóvel, não havendo necessidade de caução em casos onde a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: L. 8.245/1991, art. 59, §1º; CPC, art. 300Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1009859-06.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario.” (N.U 1021174-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (grifo nosso) Ademais, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, a concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, esta se mostra inconteste pela existência do contrato de locação (devidamente comprovado nos autos) e pela inadimplência dos agravados desde o primeiro mês de vigência contratual, sem qualquer pagamento ou justificativa plausível. Quanto ao perigo de dano, diversamente do entendido pelo juízo a quo, este se evidencia pela impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que gera prejuízos patrimoniais expressivos e contínuos. O simples fato de o agravante ficar privado, por tempo indeterminado, de um imóvel comercial avaliado em mais de R$ 500.000,00, sem receber qualquer contraprestação pelo uso, já configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o risco de aumento do débito não se trata de mera conjectura, mas de uma realidade concreta e atual, como demonstra o vencimento de nova parcela do aluguel após o ajuizamento da ação, também inadimplida pelos agravados. Ademais, a dependência financeira do agravante em relação aos valores da locação para a manutenção de sua atividade empresarial e para o cumprimento de suas próprias obrigações acentua o perigo de dano. Dessarte, tal quadro evidencia que a caução prestada já não se mostra suficiente para a manutenção da relação locatícia, caracterizando verdadeira extinção tácita da garantia contratual, o que autoriza a relativização da regra prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. Nesse sentido, é o julgado dos Tribunais Pátrios, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO É ILEGAL, POIS A LOCAÇÃO POSSUÍA GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO E QUE A EXISTÊNCIA DESSA GARANTIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. TESE RECHAÇADA. O EXAURIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA, EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR SUPERAR O MONTANTE CAUCIONADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DEFENDEU QUE A DISPENSA DA CAUÇÃO DO LOCADOR AFRONTA O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSÁVEL. REFORMA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (grifo nosso) “Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de despejo. Pressupostos da Lei do Inquilinato. Requisitos do CPC integralmente preenchidos. Deferimento da liminar cabível. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições para concessão de tutela antecipada de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos não se restringem àquelas previstas na Lei n. 8 .245/91, sendo possível ao magistrado autorizar a desocupação mediante comprovação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802519-86.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 30/05/2024.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08025198620248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 30/05/2024). (grifo nosso) Outro aspecto relevante a ser considerado é a conduta processual dos agravados, que, ao que tudo indica, vêm se esquivando do recebimento das intimações judiciais, conforme se depreende das devoluções das correspondências com a anotação “não existe o número indicado”, apesar de o endereço informado ser de fácil localização, como demonstrado pelo agravante por meio de imagens da fachada da empresa e registros do Google Maps (Id. 283064856). Esta postura de não colaboração com o Poder Judiciário reforça a necessidade de intervenção jurisdicional célere e efetiva, de modo a evitar que o prolongamento da situação de inadimplência agrave ainda mais os prejuízos suportados pelo agravante. Cumpre ressaltar que a tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. É notória a morosidade do trâmite processual regular, sendo certo que, caso o agravante tenha que aguardar o desfecho definitivo da ação para reaver seu imóvel, os prejuízos acumulados serão de difícil ou impossível reparação, mormente considerando a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida (extraída da própria inadimplência contumaz). Ademais, é importante destacar que a desocupação liminar não causa prejuízo irreparável aos agravados, uma vez que, caso a ação venha a ser julgada improcedente, poderão ser indenizados pelos danos eventualmente experimentados. Por outro lado, a manutenção dos agravados na posse do imóvel, sem o adimplemento dos aluguéis, caracteriza verdadeiro locupletamento ilícito, à custa do patrimônio alheio, situação repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, a interpretação teleológica da norma conduz ao entendimento de que, estando o locatário em débito superior ao valor da caução, resta configurada a extinção da garantia contratual, o que atrai a aplicação da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. Destarte, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a antecipação da tutela recursal e reformar a decisão agravada, a fim de autorizar o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide, bem como imitir o agravante na posse do referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010558-60.2025.8.11.0000

ID: 293722926

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010558-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BARBIERI CRISTIANO BARBIERI LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010558-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO - CPF: 008.024.051-85 (ADVOGADO), TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 43.249.172/0001-06 (AGRAVANTE), CRISTIANO BARBIERI LTDA - CNPJ: 41.915.301/0001-22 (AGRAVADO), CRISTIANO BARBIERI - CPF: 053.789.789-55 (AGRAVADO), HENRIQUE ALBERTO TREVISOL - CPF: 983.227.451-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DESDE O PRIMEIRO MÊS. CAUÇÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO TÁCITA DA GARANTIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso, indeferiu pedido de tutela de urgência para desocupação liminar de imóvel comercial cujo contrato de locação encontra-se inadimplido desde o primeiro mês de vigência, sob o fundamento de existência de caução contratual. O contrato de locação comercial firmado entre as partes, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00, previa caução no valor de R$ 51.000,00, correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança R$ 93.456,90, além de multa contratual de R$ 45.333,33, totalizando R$ 122.925,30, valor significativamente superior ao da garantia prestada. II. Questão em discussão 2. (i) verificar se a existência formal de caução no contrato de locação constitui óbice intransponível à concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, ou se tal garantia pode ser considerada materialmente extinta quando o débito acumulado supera significativamente seu valor; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano, quando o locatário permanece no imóvel sem adimplir com sua obrigação principal, privando o locador tanto da posse do bem quanto da contraprestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual pelos agravados é incontroverso e perdura desde o início da relação locatícia, alcançando o montante de R$ 93.456,90, além da multa contratual, totalizando R$ 122.925,30, valor que corresponde a mais de cinco meses de aluguel. 4. Embora o contrato preveja caução no valor de R$ 51.000,00 (equivalente a três aluguéis), o débito locatício já superou significativamente essa garantia, tornando-a materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador, o que caracteriza a extinção tácita da garantia contratual. 5. A interpretação teleológica e sistemática do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 permite equiparar a situação de garantia materialmente ineficaz à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia", sob pena de desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz. 6. Estão presentes os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito evidenciada pelo contrato e pela inadimplência incontroversa, e o perigo de dano manifestado pela impossibilidade de fruição do bem pelo proprietário e pelos prejuízos patrimoniais contínuos decorrentes da ocupação sem contraprestação. 7. A tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação indevida do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando a morosidade do trâmite processual regular e a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, autorizando o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide e a imissão do agravante na posse do referido bem. Tese de julgamento:"1. A garantia contratual considera-se tacitamente extinta quando o valor do débito locatício supera significativamente o montante caucionado, equiparando-se à hipótese de contrato desprovido de garantia para fins de aplicação do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. A interpretação teleológica e sistemática das normas processuais e materiais que regem a locação imobiliária autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel quando a caução se revela materialmente ineficaz para resguardar os direitos do locador. 3. Configura perigo de dano, para fins do art. 300 do CPC, a privação simultânea da posse do imóvel e da contraprestação pecuniária, especialmente quando o inadimplemento perdura desde o início da relação locatícia." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, 37, 59, §1º, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 26/03/2025; TJ-MT, N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 21/08/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, j. 13/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, ajuizada contra CRISTIANO BARBIERI LTDA e CRISTIANO BARBIERI, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na desocupação liminar do imóvel locado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a existência de inadimplemento contratual desde o primeiro mês da locação com a ocorrência de prejuízo contínuo com o indeferimento da liminar. Aduz a presença do periculum in mora, considerando que a permanência da ocupação irregular impede a relocação do imóvel a terceiros. Argumenta, ainda, haver perigo de dano iminente, uma vez que depende dos valores provenientes da locação para a manutenção de seu sustento e de seus colaboradores. Defende, outrossim, a possibilidade de concessão do despejo liminar, mesmo na hipótese de existência de caução, quando o valor dos aluguéis inadimplidos supera o montante da garantia contratual. Aponta, nesse sentido, a existência de jurisprudência favorável em casos análogos. Em razão disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso, para determinar a desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando o despejo dos agravados no prazo de 15 dias. Foram juntados aos autos o comprovante de preparo (Id. 278996374). Em decisão monocrática anterior, este Relator concedeu a tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (Id. 279092395). Devidamente intimado, o juízo a quo prestou informações (Id. 281974982), informando que, diante da ausência de juntada da cópia do recurso de agravo de instrumento nos autos de origem, não foi possível exercer eventual juízo de retratação. Não foram apresentadas as contrarrazões ao presente recurso, em razão da ausência de citação da parte agravada no processo de origem. Desnecessária a intervenção ministerial em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TREVISOL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso e antecipação de tutela nº 1007759-38.2025.8.11.0002, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante. Alega o agravante ter celebrado contrato de locação comercial com os agravados Cristiano Barbieri Ltda. e Cristiano Barbieri, referente a um barracão comercial situado na Rua 01, sem número, Quadra 03, Lotes 07 e 08, Bairro Novo Mundo, município de Várzea Grande/MT, com início em 09 de outubro de 2024 e término previsto para 09 de outubro de 2027, pelo valor mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Informa que, desde o primeiro mês da locação, os agravados não efetuaram o pagamento dos aluguéis, acumulando débito no valor de R$ 76.456,90 (setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), além da multa contratual de R$ 45.333,33 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), perfazendo o montante total de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). Diante desse cenário, requereu a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob o argumento de que a caução contratual pode ser substituída pelos valores devidos pelos requeridos. Tal pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. A decisão recorrida considerou que: “(...) Pois bem. Tenho como inviável a concessão de medida liminar de desocupação do imóvel com fulcro no art. 59 da Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato), na medida em que o Contrato de Locação que instrumentaliza os autos é garantido por caução, à luz do art. 59, §1º, IX, c/c art. 37, II. Por outro lado, como sabido, é possível o deferimento de tutela de urgência antecipada em ações de despejo, caso em que a decretação liminar de despejo ou o pedido de imissão de posse ficará condicionado ao atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, nas ações locatícias há que se proceder com cautela na apreciação do pedido, o qual somente poderá ter lugar naquelas situações em que restar de plano evidenciado que a realização do direito do locador não pode ser postergada para o final do processo, sob pena de suportar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Nesse aspecto, analisando os autos, em que pese à demonstração da probabilidade do direito alegado, por meio do Contrato de Locação (ID 185906880), não restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que os prejuízos relativos aos débitos devidos não caracterizam, diretamente, um dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, o risco de aumento do valor da dívida, em virtude do inadimplemento do locatário, é inerente ao despejo por falta de pagamento, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se dispensa a comprovação da urgência da medida quando da análise de tutela antecipada em ações de despejo (REsp 1207161/AL). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DÉBITO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE 03 ANOS – AUMENTO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL A SER SUPORTADO PELO LOCADOR – AUSÊNCIA DE PROVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave ao locador, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência. (TJ-MT - AI: 10179619020198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 300, DO CPC (TUTELA DE URGÊNCIA) QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE, A PAR DOS PREJUÍZOS QUE POSSAM CAUSAR AO LOCADOR, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O LOCATÁRIO LIQUIDAR O DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO PARA EVITAR A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. II, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0072668-16.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 13.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (FIANÇA). DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NA MERA RETOMADA DA PROPRIEDADE AMPARADA NO DESINTERESSE EM MANTER O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. Não se admite a concessão de liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, se o contrato de locação contempla uma das modalidades de garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato que, no caso, é a fiança. Excepcionalidade da situação a permitir o deferimento da tutela liminar não verificada. Ausência de demonstração objetiva da urgência. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2288023-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 09/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação na parte que lhe toca (art. 62, I, Lei n.º 8.245/91), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). (...)” (Id. 186441827 -autos de origem) In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, em juízo preliminar, que a inadimplência dos agravados é incontroversa, sendo certo que, até a data da propositura da demanda, já havia vencido mais uma parcela do aluguel, em 09/03/2025, elevando o montante devido para R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). Tal constatação se reforça, sobretudo, diante da ausência, ao menos neste estágio processual, de qualquer prova em sentido contrário, inclusive quanto à existência de tentativa substancial de quitação do débito por parte dos agravados. Assim, o art. 9º da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato de locação, pois a mora, por si só, é causa suficiente para ensejar o despejo, revelando-se inaplicável, no caso em análise, o art. 47 da mencionada norma legal. Nesse contexto, “a hipótese versa de mora ex re, independe de prévia interpelação do locatário, restando configurada pelo simples vencimento do prazo para pagamento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de locação”. Nessa trilha, o art. 59, §1º, inc. IX, da Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) prevê: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Ocorre que, ao analisar detidamente as circunstâncias do caso concreto, é forçoso reconhecer que a mera existência formal de caução, por si só, não pode servir como obstáculo intransponível à concessão da tutela de urgência quando tal garantia se revela materialmente ineficaz diante da magnitude do débito acumulado. In casu, verifica-se que o contrato de locação previa uma caução no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), correspondente a três meses de aluguel. Entretanto, o débito locatício já alcança o montante de R$ 93.456,90 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), sem contar a multa contratual, o que perfaz, aproximadamente, o valor correspondente a mais de 5 (cinco) meses de locação. Ora, é incontestável que a caução prestada, que deveria servir como garantia do contrato, encontra-se totalmente absorvida e superada pelo expressivo valor da dívida, tornando-se, na prática, absolutamente ineficaz para resguardar os direitos do locador. Isso porque o débito locatício, incluindo a multa contratual, alcança o valor de R$ 122.925,30 (cento e vinte e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), valor significativamente superior ao da caução ofertada, o que compromete a finalidade da garantia e evidencia sua insuficiência para a adequada proteção dos interesses do locador. A exegese do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 não pode ser realizada de maneira meramente literal ou formalista, sob pena de se desvirtuar a própria ratio essendi da norma, que é proteger o locador contra o inadimplemento contumaz do locatário. Essa norma é justamente para garantir celeridade e efetividade à retomada do imóvel quando o locatário descumpre sua obrigação principal – o pagamento do aluguel – e não há garantia eficaz que respalde o inadimplemento. Nesse contexto, quando a garantia contratualmente prevista se mostra materialmente insuficiente ou ineficaz, tal situação equipara-se, para fins de tutela de urgência, à hipótese de contrato "desprovido de qualquer garantia" nos termos do mencionado dispositivo legal, viabilizando, assim, a concessão da medida liminar. Tal interpretação teleológica e sistemática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 59, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marileide Carvalho de Lima contra decisão da Vara Única da Comarca de Poconé, que deferiu tutela de urgência para determinar sua desocupação do imóvel locado, em razão do inadimplemento dos aluguéis. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que determinou a desocupação do imóvel com fundamento no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, diante da alegação da agravante de que o contrato de locação não delimitava corretamente o objeto e de que a área em questão pertenceria a terceiro. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 4. Restou evidenciado nos autos que a agravante se encontra inadimplente e que a agravada é legítima possuidora do imóvel, preenchendo o requisito da probabilidade do direito. 5. O perigo de dano se manifesta na impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que poderia gerar prejuízos irreparáveis. 6. O art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991 autoriza a concessão de despejo liminar em casos de inadimplência, entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A posse do imóvel pelo locador independe da prova de domínio, sendo suficiente a existência de contrato de locação regularmente firmado. 8. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que se fundamentou na efetividade da tutela jurisdicional e no equilíbrio da relação locatícia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada para desocupação de imóvel por inadimplência do locatário encontra respaldo no art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, sendo suficiente a demonstração do vínculo locatício e do débito locatício, independentemente da comprovação da titularidade dominial pelo locador." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º.” (N.U 1037016-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (grifo nosso) “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO DE CONTRATO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300, CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE FIANÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a inexistência de fiança e do contrato de mútuo, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe.” (N.U 1015495-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Jefferson Augusto Sales de Almeida contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, que concedeu tutela de urgência para desocupação do imóvel, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, movida pela Recorrida, alegando inadimplência e ausência de garantias locatícias exigidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se foram cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência na Ação de Despejo, especificamente quanto à inadimplência do locatário e à ausência de garantias; e (ii) avaliar a alegação do Recorrente quanto à ausência de comprovação da propriedade do imóvel pela Recorrida e possível infração ao direito de preferência. III. Razões de decidir3. A inadimplência do Recorrente foi devidamente comprovada nos autos, conforme documentação e notificação extrajudicial, enquanto a ausência de garantias locatícias exime a necessidade de caução.4. A argumentação do Recorrente sobre a titularidade do imóvel não se sustenta nesta fase processual, pois o contrato de locação foi firmado entre as partes e houve pagamentos em nome da Recorrida.5. Em relação ao direito de preferência, não há indício de interesse do Recorrente em adquirir o imóvel, sendo, portanto, válida a decisão de despejo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de despejo, incluindo a comprovação de inadimplência e ausência de garantias, autoriza a desocupação liminar do imóvel, não havendo necessidade de caução em casos onde a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça." Dispositivos relevantes citados: L. 8.245/1991, art. 59, §1º; CPC, art. 300Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI n. 1009859-06.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario.” (N.U 1021174-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 17/11/2024) (grifo nosso) Ademais, ainda que se entenda pela inaplicabilidade do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, a concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, esta se mostra inconteste pela existência do contrato de locação (devidamente comprovado nos autos) e pela inadimplência dos agravados desde o primeiro mês de vigência contratual, sem qualquer pagamento ou justificativa plausível. Quanto ao perigo de dano, diversamente do entendido pelo juízo a quo, este se evidencia pela impossibilidade de o locador exercer plenamente seu direito de posse e fruição do bem, situação que gera prejuízos patrimoniais expressivos e contínuos. O simples fato de o agravante ficar privado, por tempo indeterminado, de um imóvel comercial avaliado em mais de R$ 500.000,00, sem receber qualquer contraprestação pelo uso, já configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o risco de aumento do débito não se trata de mera conjectura, mas de uma realidade concreta e atual, como demonstra o vencimento de nova parcela do aluguel após o ajuizamento da ação, também inadimplida pelos agravados. Ademais, a dependência financeira do agravante em relação aos valores da locação para a manutenção de sua atividade empresarial e para o cumprimento de suas próprias obrigações acentua o perigo de dano. Dessarte, tal quadro evidencia que a caução prestada já não se mostra suficiente para a manutenção da relação locatícia, caracterizando verdadeira extinção tácita da garantia contratual, o que autoriza a relativização da regra prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/1991. Nesse sentido, é o julgado dos Tribunais Pátrios, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIENTE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO É ILEGAL, POIS A LOCAÇÃO POSSUÍA GARANTIA NA MODALIDADE CAUÇÃO E QUE A EXISTÊNCIA DESSA GARANTIA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. TESE RECHAÇADA. O EXAURIMENTO DA GARANTIA LOCATÍCIA, EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR SUPERAR O MONTANTE CAUCIONADO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. EXTINÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DEFENDEU QUE A DISPENSA DA CAUÇÃO DO LOCADOR AFRONTA O ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSÁVEL. REFORMA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082779-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). (grifo nosso) “Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de despejo. Pressupostos da Lei do Inquilinato. Requisitos do CPC integralmente preenchidos. Deferimento da liminar cabível. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições para concessão de tutela antecipada de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos não se restringem àquelas previstas na Lei n. 8 .245/91, sendo possível ao magistrado autorizar a desocupação mediante comprovação dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802519-86.2024 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 30/05/2024.” (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08025198620248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 30/05/2024). (grifo nosso) Outro aspecto relevante a ser considerado é a conduta processual dos agravados, que, ao que tudo indica, vêm se esquivando do recebimento das intimações judiciais, conforme se depreende das devoluções das correspondências com a anotação “não existe o número indicado”, apesar de o endereço informado ser de fácil localização, como demonstrado pelo agravante por meio de imagens da fachada da empresa e registros do Google Maps (Id. 283064856). Esta postura de não colaboração com o Poder Judiciário reforça a necessidade de intervenção jurisdicional célere e efetiva, de modo a evitar que o prolongamento da situação de inadimplência agrave ainda mais os prejuízos suportados pelo agravante. Cumpre ressaltar que a tutela de urgência na ação de despejo, quando presentes seus requisitos legais, não configura antecipação do mérito, mas medida necessária à preservação do resultado útil do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. É notória a morosidade do trâmite processual regular, sendo certo que, caso o agravante tenha que aguardar o desfecho definitivo da ação para reaver seu imóvel, os prejuízos acumulados serão de difícil ou impossível reparação, mormente considerando a aparente ausência de patrimônio dos agravados para garantir a dívida (extraída da própria inadimplência contumaz). Ademais, é importante destacar que a desocupação liminar não causa prejuízo irreparável aos agravados, uma vez que, caso a ação venha a ser julgada improcedente, poderão ser indenizados pelos danos eventualmente experimentados. Por outro lado, a manutenção dos agravados na posse do imóvel, sem o adimplemento dos aluguéis, caracteriza verdadeiro locupletamento ilícito, à custa do patrimônio alheio, situação repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, a interpretação teleológica da norma conduz ao entendimento de que, estando o locatário em débito superior ao valor da caução, resta configurada a extinção da garantia contratual, o que atrai a aplicação da hipótese prevista no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. Destarte, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ratificar a antecipação da tutela recursal e reformar a decisão agravada, a fim de autorizar o despejo dos agravados do imóvel objeto da lide, bem como imitir o agravante na posse do referido bem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Elio Justino Martins x Secretario Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 331759097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010558-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIO JUSTINO MARTINS

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Sentença

Advogados:

THIAGO CRUZ FURLANETTO GARCIA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010558-15.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: ELIO JUSTINO MARTINS IMPETRADO: SECRETA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1010558-15.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: ELIO JUSTINO MARTINS IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Elio Justino Martins, contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 5920759. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11432852). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184466248). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 20/04/2017 (Id. 5920759), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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