Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010679-40.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Waldemir Dos Santos Pereira x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 325239874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803320-71.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA REDECARD S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENY DO CARMO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PANTOJA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TOURAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803320-71.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Nome: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Travessa São Francisco, 20, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-450 Advogado: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB: PA019345 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS OAB: PA006173 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA OAB: PA016247 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS OAB: PA32636 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA OAB: PA31667 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO OAB: PA33515 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: GABRIELA TOURAO DE FREITAS OAB: PA24203 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES OAB: PA38857 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALLAN PANTOJA BARROS OAB: PA39702 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REDECARD S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Nome: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA Endereço: Travessa São Roque, 702, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-020 Nome: REDECARD S/A Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, loja 1 e 12 e 14 andares, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1909, cj 31, pavimento II, torre norte, Vila Areião, PIRACICABA - SP - CEP: 13414-000 Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: AGF Boulevard Shopping, 776, Avenida Visconde de Souza Franco 776 Piso G1 Loja 4, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-972 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: TV.SAO PEDRO, 566 ED.CARAJAS, 402 566 ED. CARAJAS , CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Advogado: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB: PA249937 Endereço: RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA, 240, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Advogado: NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES OAB: PA24570-A Endereço: Travessa Timbó, 2417, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: PA21114-A Endereço: AVENIDA PAULISTA, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado: LOURENY DO CARMO SILVA OAB: PA26835-A Endereço: Rua Oito de Maio, 623, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-130 Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: RJ60359 Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 20040004, 115, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20060-070 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I - Preliminares REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., contestaram sua legitimidade passiva, argumentando serem meras intermediárias no pagamento (ID's Num. 08786730, Num. 95598586 e Num. 104680077). Nota-se que o autor não relatou e não provou falhas nos serviços financeiros prestados pelas rés REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., pois limitou-se a imputar vício do produto (celular) adquirido, atribuindo este à demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Portanto, as requeridas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. não devem figurar no polo passivo da relação processual. A jurisprudência confirma a ilação supra, nestes termos: (...) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de mercadorias em site da internet “Wish”. Produtos não entregues. Pagamento intermediado pela plataforma da ré Ebanx. Improcedência mantida. Transação feita pelo próprio site da loja “WISH”. Ré mera gestora de pagamentos. Hipótese em apreço que não discutiu qualquer falha na prestação do serviço de intermediação, tampouco a ocorrência de fraude no pagamento, mas sim o descumprimento de obrigações por parte da fornecedora dos produtos (...) RECURSO NÃO PROVIDO (...) (TJSP, Ap 1004616-22.2020.8.26.0609, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023). (...) sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que atua na intermediação do pagamento entre o autor e o e-commerce estrangeiro. Ausência de falha no processamento do pagamento ou fraude. Responsabilidade que não pode ser atribuída à ré, não integrante da cadeia de fornecimento do produto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1010679-96.2021.8.26.0037 Rel. Des. Mario A. Silveira, 33 Câmara de Direito Privado, j. 23.06.22). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Compra e venda de mercadoria. Relação mantida diretamente entre vendedor e consumidor comprador. Mercadoria não entregue - Pagamento realizado pelo "Mercado Pago" - Sistema de gerenciamento de pagamentos Mercado pago que atuou exclusivamente como plataforma financeira -Responsabilidade exclusiva do vendedor, sendo inviável responsabilizar empresa de meio de pagamento digital contratada exclusivamente para receber e gerenciar créditos recebidos pelo vendedor. Ausente nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados, equivalentes à conta corrente aberta em qualquer instituição financeira, e o dano sofrido pelo adquirente, em razão de não ter recebido o bem adquirido - Sentença reformada nesse ponto. Ilegitimidade passiva reconhecida. (...) (TJSP, Apelação Cível 1002615-79.2020.8.26.0604; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022). Sendo assim, as promovidas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo do litígio. Desta feita, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, excluo tais reclamadas da ação. Em decorrência, restaram prejudicados os pedidos de decretação de revelia e de aplilcação de multa em face da reclamada REDECARD S/A, constantes dos ID's Num. 95668477, Num. 100603796 e Num. 103387152, bem com as preliminares contidas nas contestações de ID's Num. 88786730, Num. 95598586 e Num. 104680077. II - Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos material e moral, proposta por Waldemir dos Santos Pereira contra Planet Cell Assistência Técnica, REDECARD S/A, Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. O autor alega ter adquirido um celular iPhone XR por R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) em 09/04/2022, que apresentou defeito desde os primeiros momentos. Após a troca, o novo aparelho também teria apresentado defeito, tendo a ré Planet Cell recusado a solicitação de estorno do valor pago (ID Num. 75315352). Vê-se que se trata-se de relação de consumo (consumidor e fornecedor), pois as partes se adéquam às definições dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que o reclamante adquiriu como destinatário final um aparelho celular vendido pela reclamada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A parte autora, além de consumidora, é hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 75315352) e a hipossuficiência técnica do demandante na produção de provas. O autor apresentou o recibo de compra (ID Num. 75318879), documento que comprova a transação entre o promovente e a promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Em contrapartida, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, em sua contestação (ID Num. 103355488), embora confirme a realização da troca do produto, alega que o autor adquiriu um modelo de vitrine e que estava ciente das condições específicas do item. Contudo, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA não conseguiu comprovar, por meio de provas, que o defeito alegado no celular foi sanado ou que era inexistente no momento da aquisição. Ademais, embora o celular fosse um produto "de vitrine", não poderia ser vendido ao consumidor com defeito. Nesse contexto, destaca-se o art. 18, do CDC, o qual estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor, tendo o consumidor o direito de optar, em um prazo de 30 (trinta) dias, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a troca foi efetivada, entretanto, o novo aparelho celular também estava com defeito, conforme alegação do autor, a qual não foi refutada com prova pela ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, levando em conta a inversão ônus da prova efetuada acima, bem como o disposto no art. 14, § 3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a ausência de vício na prestação do serviço, o que não se verificou neste processo. Dessa forma, a recusa ao estorno do valor, condicionada à realização de um teste posterior, configura violação às normas elencadas nas linhas anteriores, caracterizando falha na prestação do serviço da promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O valor pago pelo autor e comprovado nos autos corresponde a R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme se verifica no documento de ID Num. 75320891. Diante da falha na prestação do serviço e da impossibilidade de utilização do produto adquirido sem vício, resta configurado o dano material sofrido pelo demandante. Esse valor representa o prejuízo patrimonial direto decorrente da conduta da demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, devendo ser integralmente restituído para recompor as partes ao estado anterior à compra, conforme o princípio da reparação integral do dano. Do Pedido de Indenização por Dano Moral O autor pleiteia dano moral pela recusa ao estorno e transtornos decorrentes. Por outro lado, não há prova de abalo significativo, como negativação ou humilhação, mas apenas dissabores típicos de descumprimento contratual. A jurisprudência ratifica esse entendimento, nestes termos: (...) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (...) (STJ, AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/03/2020, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, raiva, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0433.07.212050-7/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, DJ. 13/11/2012). À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA a pagar ao autor o valor de R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a título de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso (09/04/2022), e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

ID: 304190535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029033-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FIDUS INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilos… Processo 1029033-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fidus Invest Agente Autonomo de Investimentos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Trata-se de ação cominatória na qual a autora aduz, em síntese, haver contratado plano de saúde empresarial em benefício apenas do grupo familiar (falso coletivo) que sofreu reajustes financeiros e atuariais excessivos e desprovidos de bases idôneas nos anos de 2021 e 2023, muito além do percentual indicado pela ANS. Liminarmente, pugna pelo afastamento dos reajustes dos anos de 2021 e 2023 e pela sua substituição pelos índices da ANS. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, que diz totalizar R$ 55.681,67. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22/345). Parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a substituição do índice de 2023 pelo percentual determinado pela ANS (fls. 346). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 370/402). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que: se trata de contrato coletivo empresarial e não individual/familiar; o plano tem dois titulares e dois dependentes (fls. 376); os reajustes não são individuais, mas sim determinados pelo pool de apólices; incide o prazo ânuo de prescrição para a restituição; os reajustes estão previstos no contrato e são lícitos; houve reajuste etário de dos beneficiários no período; em 2021 houve cobrança retroativa dos reajustes de 2020 em razão da suspensão; não há abusividade à luz do CDC; a ANS não limita o reajuste dos contratos coletivos; o ônus da prova não deve ser invertido, e; os valores não devem ser devolvidos por dizerem respeito a serviços disponibilizados. Juntou documentos (fls. 473/575). Houve réplica (fls. 579/599). Realizada perícia atuarial (fls. 822/843, 883/888). As partes apresentaram memoriais (fls. 942/943 e 944/952). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa porque ele corresponde ao quantum pleiteado pelo requerente, sendo a sua adequação matéria a ser resolvida com o mérito. No mérito, procede a pretensão inicial. Em que pese a conclusão oriunda do controvertido trabalho pericial, entendo que ele deve ser afastado em razão da incidência de questão estritamente jurídica que o torna irrelevante, ressaltando que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC. Conforme fls. 376, malgrado o caráter coletivo da apólice, nela estão incluídos apenas quatro beneficiários, todos do mesmo grupo familiar, sendo dois deles dependentes. Por conseguinte, trata-se assim de contrato denominado falso coletivo pela jurisprudência pátria. Resta sedimentado o entendimento de que a esses contratos, como consequência da incidência dos postulados consumeristas (Súmula n. 100 do TJSP), aplicam-se as regras que regem os contratos individuais/familiares, já que, ao fim e ao cabo, esta é a sua natureza real. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. "FALSO COLETIVO" SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em Exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. A autora contratou plano de saúde coletivo empresarial e questiona reajustes aplicados sem aviso prévio e superiores aos índices da ANS. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde coletivo empresarial pode ser considerado como "falso coletivo" e, portanto, sujeito aos limites de reajuste da ANS aplicáveis aos planos familiares. III.Razões de Decidir3. O contrato é caracterizado como "falso coletivo", pois abrange apenas três beneficiários da mesma família, devendo ser tratado como plano individual/familiar. 4. A requerida não comprovou atuarialmente ou contabilmente o desequilíbrio financeiro que justificaria os aumentos, ônus que lhe incumbe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Contratos de plano de saúde "falsos coletivos" devem ser tratados como contratos familiares, sujeitos aos índices de reajuste da ANS. 2. A não apresentação de cálculos atuariais idôneos revela a aleatoriedade dos índices aplicados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 373, II;Art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100, Rel. Corrêa Patio, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1008581-38.2023.8.26.0565; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1): j. 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1025778-09.2024.8.26.0003; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado: j. 20/03/2025(TJSP; Apelação Cível 1021892-65.2024.8.26.0564; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Apelação cível. Ação declaratória. Plano de saúde. É considerado 'falso coletivo' os planos que acolhem poucas vidas, da mesma família, cujas características aproximam-se dos planos individuais/familiares. Diante do contrato 'falso coletivo', é de se reconhecer a incidência das normas aplicáveis aos planos de saúde familiares, para os quais não se admite o reajuste anual com base na sinistralidade ou nas variações de custos médico-hospitalares, admitida as variações por faixa etária e os reajustes anuais autorizados pela ANS. De rigor a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para o contrato em questão. Por consequência, condenação da ré na devolução dos valores pagos a maior, limitando-se ao período de três anos anteriores à propositura da ação, com fulcro no artigo 206, §1°, II, 'b', do Código Civil. Precedentes desta Câmara. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1003948-60.2024.8.26.0011; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Ação ajuizada para substituir os reajustes por faixa etária, sinistralidade e VCMH aplicados às mensalidades do plano de saúde de que a autora é beneficiária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Necessidade de observância das teses firmadas pelo C. STJ no Tema Repetitivo n. 952 a respeito dos reajustes por faixa etária, aplicável ao contrato por tratar-se de "falso coletivo", pois destinado a uma única família. Reajustes por faixa etária aplicados em conformidade com o disposto no art. 3º da RN n. 63/2003 da ANS. Ausência de abusividade. De outro lado, cuidando-se de plano de saúde "falso coletivo", os reajustes por sinistralidade e VCMH devem respeitar os índices autorizados pela ANS para planos de saúde e seguros individuais e familiares no mesmo período. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao fato de que o contrato guerreado se trata de um Plano Coletivo por Adesão, sendo lícitos os índices de reajustes por ela aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Autora contratou um seguro-saúde coletivo empresarial com a requerida, beneficiando três pessoas: o sócio da pessoa jurídica, sua mãe e sua esposa. 4. Plano de Saúde avençado que se caracteriza como um "falso coletivo", caracterizado pela existência de poucos integrantes, sobretudo de uma mesma família, o que atrai a incidência das normas previstas para planos individuais e familiares, inclusive os índices de reajuste fixados pela ANS. 5. Por sua vez, ainda que se debata a questão com base em eventual entendimento de que se trata de Plano de Saúde Coletivo, razão não assistiria à Apelante: Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão. 6. Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente, sequer alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ou da necessidade de produção de prova pericial para aferir suas alegações. 7. Hipótese em que a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica dos reajustes aplicados, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora. 8. Impossibilidade da Autora ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação de percentual inidôneo para os reajustes, bem como pelo não fornecimento dos documentos necessários à devida comprovação atuarial. 9. Substituição dos índices de reajustes no período guerreado pelos índices utilizados pela ANS nos contratos individuais/familiares que é de rigor. 10. Devolução de valores pagos à maior que decorre do reconhecimento da abusividade dosreajustesaplicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em que pese ser lícita, em abstrato, a cláusula que prevê os reajustes anuais aplicados em contratos coletivos, a não apresentação de cálculos atuariais idôneos e de fácil compreensão, ônus este que cabia à Operadora Ré, revela a aleatoriedade dos índices aplicados, sendo de rigor a substituição destes por aqueles utilizados pela ANS em contratos individuais e/ou familiares para o mesmo período debatido nos autos, tendo em vista a impossibilidade do Autor ser prejudicado pela desídia da Ré na aplicação do percentual correto e fornecimento de documentos necessários a sua devida comprovação atuarial".(TJSP; Apelação Cível 1165686-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Assim, o pleito autoral é procedente em função da real natureza do contrato, tornando-se dispensável o trabalho pericial - já que independentemente da existência de bases atuariais, ao contrato em tela não poderia ter sido aplicado índice de reajuste diverso daquele preconizado pela ANS aos contratos individuais/familiares. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples em razão da ausência de indícios de má-fé e deve observar a prescrição trienal para retroagir a 28/02/2021, observando-se que o pedido da parte autora está restrito aos anos de 2021 e de 2023. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS PERCENTUAIS APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a substituição dos reajustes anuais aplicados em contrato coletivo por adesão pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, condenando-a ainda ao pagamento de R$ 159.618,53, a título de repetição de indébito, e à restituição de valores pagos a maior a partir de novembro de 2023, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos reajustes anuais aplicados pela operadora de plano de saúde no contrato coletivo por adesão; (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos índices da ANS em substituição aos reajustes aplicados e a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, conforme Súmula 608 do STJ. Os reajustes anuais em contratos coletivos por adesão, ainda que não dependam de autorização prévia da ANS, devem ser devidamente justificados com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade. No caso concreto, a operadora não apresentou qualquer documentação ou justificativa que comprovasse a necessidade e a proporcionalidade dos reajustes aplicados, descumprindo seu dever de informação e seu encargo probatório. Não é possível a aplicação automática dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares em contratos coletivos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a ausência de justificativa para os reajustes aplicados impõe a apuração dos percentuais corretos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior é devida, com observância da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, e incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. A jurisprudência majoritária reconhece que a ausência de comprovação da necessidade de reajustes superiores aos índices da ANS implica na adoção de critérios objetivos e na devolução dos valores cobrados indevidamente, respeitando-se os limites contratuais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os reajustes anuais em contratos de plano de saúde coletivo por adesão devem ser devidamente justificados pela operadora com base em cálculos atuariais que demonstrem a variação de custos médico-hospitalares ou o aumento da sinistralidade, sob pena de abusividade. A substituição dos índices aplicados em contratos coletivos pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares é vedada, sendo necessária a apuração dos reajustes devidos por cálculos atuariais em sede de cumprimento de sentença. A devolução dos valores pagos a maior, decorrente de reajustes abusivos, deve respeitar o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 206, §3º, IV, e 406; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 05.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1014300-48.2023.8.26.0032, Rel. Jane Franco Martins, j. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1011421-05.2021.8.26.0011, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1038292-70.2019.8.26.0196, Rel. Rui Cascaldi, j. 30.10.2023.(TJSP; Apelação Cível 1153719-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). A quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação, visto que não constituiu objeto do trabalho pericial realizado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência JULGO PROCEDENTES os pedidos inciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a aplicação, ao contrato da requerente, dos índices de reajuste financeiro (VCMH) e de sinistralidade preconizados pela ANS aos contratos individuais/familiares nos anos de 2021 e de 2023, e; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior naqueles anos, desde 28/02/2021, a serem apurados em liquidação de sentença. As quantias serão corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2.367,84 P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017259-84.2023.4.01.3600

ID: 338846681

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017259-84.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE SALES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYMENE CARVALHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017259-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017259-84.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE SALES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 1705409964). Justiça gratuita deferida no ID 1839309192. O INSS apresentou contestação, negando o direito ao benefício (ID 1861051648). Em impugnação, a parte autora reafirmou a tese inicial, com base na legislação previdenciária e jurisprudência (ID 1928693187). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1861051653). Em decisão saneadora (ID 2130633339), o juízo reconheceu a comprovação da atividade especial nos períodos de 01/10/1982 a 23/04/1984, 01/09/1984 a 04/11/1984, 01/04/1987 a 08/04/1988, 01/08/1988 a 06/01/1989, 05/03/1990 a 31/12/1992 e 06/04/1993 a 03/05/1993. Quanto aos demais, foi determinada a intimação da parte autora para especificar outras provas. Foram apresentados documentos complementares, conforme manifestação de ID 2138982371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Ruído É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). Agentes químicos Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). Análise do caso Período(s) 27/01/1982 a 23/07/1982 Empregador TRANSPORTES ANDORINHA S/A Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 05 PPP: ID 2138983607 Conclusão O PPP, regularmente preenchido, indica que, de 27/01/1982 a 23/07/1982, o trabalhador tinha por atribuição executar serviços de manutenção automotiva, incluindo montagem e desmontagem de peças, reparo e substituição de componentes, e que esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 82,54 dB(A) (NHO-01/NR-15, Anexo 1), o que configura o tempo especial. Período(s) 01/10/1982 a 23/04/1984 Empregador EXPRESSO MARINGÁ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 06 RAIS: ID 1705409993, pág. 16 Conclusão O exercício da função de mecânico, comprovado por CTPS regularmente anotada, bem como RAIS, autoriza o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades previstas no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, dada a exposição contínua a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 05/05/1984 a 29/07/1984 Empregador TRANSPORTE NOVA ERA LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 06 Conclusão Com base na CTPS, que comprova a atuação do autor como mecânico, é possível reconhecer o período como especial por enquadramento funcional, conforme os itens 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, devido à exposição habitual a agentes como graxas, óleos e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 01/09/1984 a 04/11/1984 Empregador SÃO CRISTÓVÃO LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 07 RAIS: ID 1705409993, pág. 18 Conclusão A anotação na CTPS, ao indicar o cargo de mecânico, em conjunto com o registro constante no RAIS, permite o enquadramento do período como especial, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e o item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, em virtude da exposição ocupacional a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 02/01/1985 a 12/12/1986 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 07 Conclusão A CTPS, devidamente anotada, comprova o exercício da função de mecânico, permitindo o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição habitual a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 01/04/1987 a 08/04/1988 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409970, p. 08 RAIS: ID 1705409993, pág. 22 Conclusão A anotação na CTPS, ao indicar o cargo de mecânico, permite o enquadramento do período como especial, conforme os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e o item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, em virtude da exposição ocupacional a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 11/04/1988 a 20/07/1988 Empregador VIAÇÃO MOTTA LTDA Setor/Função Mecânico Provas PPP (ID 2138983754) Conclusão O PPP, regularmente preenchido, registra que, entre 11/04/1988 a 20/07/1988, o trabalhador atuava na ajustagem mecânica, realizando manutenção, instalação de peças e calibração de instrumentos, mediante exposição a ruído de 88 dB(A) (NR-15, Anexo I), restando comprovado o tempo especial. Período(s) 01/08/1988 a 06/01/1989 Empregador TRANSPORTADORA LEME LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409988, pág. 09 RAIS: ID 1705409993, pág. 23 Conclusão A CTPS, devidamente anotada, comprova o exercício da função de mecânico, permitindo o reconhecimento do período como especial por enquadramento nas atividades do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição habitual a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 05/03/1990 a 31/12/1992 Empregador EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409977, págs. 02 e 05 RAIS: ID 1705409994, pág. 02 Conclusão A anotação de mecânico na CTPS, aliada ao correspondente RAIS, enseja o reconhecimento do tempo como especial por enquadramento nas normas dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 1.2.11) e do item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79, dada a exposição constante a hidrocarbonetos, graxas e óleos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Período(s) 06/04/1993 a 03/05/1993 Empregador CONSTRAN S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO Setor/Função Mecânico Provas CTPS: ID 1705409977, p. 05 RAIS: ID 1705409994, pág. 06 Conclusão A prova da atividade de mecânico por meio da CTPS, corroborada pelo RAIS do período, é suficiente para o reconhecimento do período como especial, conforme o enquadramento previsto no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e nos itens 1.2.11 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em razão da exposição contínua a óleos, graxas e hidrocarbonetos (TRF1, AC 1001062-87.2019.4.01.3602). Contagem de tempo de contribuição Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 14/12/2020 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Na mesma data, o segurado faz jus à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Considerando que os documentos comprobatórios não foram apresentados na esfera administrativa, mas apenas nos presentes autos, fixo a data dos efeitos financeiros na citação do INSS (EDAC 1010679-43.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) de 27/01/1982 a 23/07/1982, 01/10/1982 a 23/04/1984, 05/05/1984 a 29/07/1984, 01/09/1984 a 04/11/1984, 02/01/1985 a 12/12/1986, 01/04/1987 a 08/04/1988, 11/04/1988 a 20/07/1988, 01/08/1988 a 06/01/1989, 05/03/1990 a 31/12/1992 e 06/04/1993 a 03/05/1993; b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da(s) atividade(s) no(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (14/12/2020); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, desde a sua citação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30(trinta) dias. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno o autor nas custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício de AJG. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010679-40.2024.8.26.0248" – Página 34 de 34

Waldemir Dos Santos Pereira x Lojas Riachuelo Sa e outros

Fidus Invest Agente Autonomo De Investimentos x Bradesco Saúde S/A

Processo nº 1017259-84.2023.4.01.3600