Resultados para "1010703-04.2024.8.26.0625" – Página 34 de 34

Processo nº 0004030-75.2025.8.26.0625

ID: 321107284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004030-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE AQUINO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIA… Processo 0004030-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1009248-04.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Carlos de Souza Franco - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Comprovado o recolhimento de taxa, intime-se o devedor, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-90.2024.4.01.3904

ID: 314672960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010703-90.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010703-90.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – RAIMUNDA VIANA DA SILVA – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 12/03/2024. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que a falecida, à época do óbito, detinha a qualidade de segurada do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade (id 2162156330), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para os endereços em comum (Rua do Terçado, Ananim – Peixe Boi); ter o autor em sua posse os documentos pessoais da falecida; as certidões de casamento vinculadas ao id 2162156494 e a existência de filhos em comum, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Por sua vez, os depoimentos colhidos, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar a manutenção da relação de união estável até o óbito. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do óbito (12/03/2024), visto que requerido o benefício no prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de o requerente contar com mais 50 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 12/03/2024, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte Instituidor RAIMUNDA VIANA DA SILVA Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 12/03/2024 DIP 01/06/2025 Duração vitalício 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014388-56.2016.8.26.0477

ID: 332236660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014388-56.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEFEC CONSTRUçõES E LOGíSTICAS LTDA TERMAQ - TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA USILIX AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARLOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVAL SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DEL FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA MATEUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA ANGELICA DELFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVENNA RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL A. DE M. URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PACIFICO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FELIPE JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construçõ… Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construções e Logísticas Ltda - - Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - BANCO SAFRA S/A - - Viabiliza Engenharia e Construções Ltda - - Alexandre Lopez Rodrigues de Aguiar - - Marcos Vinicius Ferreira e outros - Marcelo Tuzzolo Vidaller e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Fernando Vieira Lima Junior - - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Geraldo de Sousa e outros - Ueda Ferreira de Oliveira - - POLIMIX CONCRETOS LTDA - - RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE - - Adaílson José Barbosa Pereira - - Antonio Pereira de Jesus Filho e outro - Elcio Luis Santos - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Carlos Eduardo Alves de Oliveira - - Frio Mar Ar Condicionado Ltda - - Rafael Ramos - - Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A - - José de Sousa Gaia - - Maria de Lourdes Batista - - Joao Paulo Oliveira dos Santos - - Vicente de Paulo Viana - - Romape Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maria de Lourdes Batista e outros - Milene Del Fiore - - AISLAN EMERSON DA SILVA RIBEIRO - - JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO - - WENKSON CARLOS DE ASSIS - - Maria de Lourdes de Oliveira Torres - - Ricardo Luiz Varela - - EDVALDO DA SILVA - - Marcos Antonio Conrado - - Cristiane Cardoso Moreira - - Maria de Lourdes Batista - - Diego Gonçalves dos Santos - - Sotreq S/A - - Erneval Andrade da Costa - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Gilberto Cunha Machado - - Fabio Carvalho dos Reis - - Renato Cardoso França - - Rodrigo da Silva Nascimento - - Rodrigo Carvalho dos Reis - - Jucelino dos Reis - - Leandro Marcio Gonçalves - - Elcio Luis Santos - - Osvaldo Doroteia Lopes - - Emerson Luiz Burghi dos Santos - - Jorge João Raffide - - Armando Franca - - Arlindo Francisco Inácio Pereira - Vistos, 1. Fls. 10003 (POLIMIX CONCRETO LTDA): Providenciei a habilitação do patrono, nesta oportunidade. 2. Fl. 10012 (ANDRÉ HAURO DA SILVA LEANDRO): Fica a recuperanda intimada a apresentar os esclarecimentos sobre o pagamento, juntando cópia do comprovante. O crédito encontra-se devidamente inserido no Quadro Geral de Credores (fl. 9965). Prazo: 10 dias. 3. Fls. 10016/10017 e 10052/10053 (BRUNA RAMALHO DA SILVA OLIVEIRA - credor: Emerson Salgado de Oliveira falecido): Compulsando os autos de habilitação nº 0008623-77.2023.8.26.0477, extrai-se que pedido de habilitação de crédito não foi julgado, tanto que crédito não se encontra inserido no Quadro Geral de Credores (fls. 9965/9973). Fica, pois, indeferida a habilitação nesta oportunidade. Deve o peticionante aguardar o julgamento do incidente e o trânsito em julgado. Destaca-se que as petições serão analisadas, observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. 4. Fls. 10018/10020 (Administradora): 4.1 II - No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, isto é, sobre a regularização do débito fiscal, aguarda manifestação da Recuperanda. 4.2 III vide item 1. 4.3 IV e V - vide itens 2 e 3. 5. Fl. 10021 (Recuperanda): No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, apresenta a juntada do protocolo de pedido de parcelamento tributário devido a União (fls. 10022/23). Não obstante, considerando que o parcelamento dos tributos estaduais é medida recente, informa que ainda está estudando o melhor planejamento tributário dos impostos devidos ao ente estatal, considerando, inclusive, as ações em andamento por meio da justiça competente. Considerando o decurso do tempo, fica a RECUPERANDA intimada para que comprove se o pedido de parcelamento foi aceito e, em sendo o caso, apresente os comprovantes dos primeiros pagamentos. E, sobre as dívidas estaduais que estavam em planejamento tributário, informe quais as medidas foram tomadas. Prazo: 10 dias. Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 6. Fls. 10024/10026 (OSVALDO DOROTÉIA LOPES): Ciente da regularização processual. 7. Fls. 10030/10031 (Ministério Público): Ciente. 8. Fls. 10039/10040 (ARMANDO FRANÇA): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0003697-53.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 9. Fls. 10044/10047 (OFÍCIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE, proc. 0000261-56.2014.5.02.0401, ref. ILSON SILVEIRA MACHADO e MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, peritos): Nada a deliberar, pois caberia ao credor providenciar a sua habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. Comunique o Juízo, com as nossas homenagens. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela serventia. 10. Fls. 10048 (IVANILDO DA CRUZ NASCIMENTO): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008475.66.2023.826.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 11. Fls. 10063/10067 (Recuperanda): Questiona a penhora de veículos nos autos do processo nº 0002673-98.2023.8.26.0053, junto a 7ª Vara De Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, por tratarem de veículos utilizados pela recuperanda, em toda sua cadeia produtiva e, a manutenção da restrição afetará negativamente o Plano de Recuperação Judicial. Requer, pois, o cancelamento da penhora nos autos da execução ou, alternativamente, a manutenção da penhora para fins de garantia daquele D. Juízo, entretanto, mantendo-se somente a restrição de venda e retirada, obstando-se a restrição de circulação. O Administrador Judicial não vislumbra óbices para que seja determinado o levantamento da penhora (fls. 10090/10091). Eventual pedido de levantamento de restrição, bloqueio ou penhora incidente sobre veículo deverá ser direcionado ao juízo que determinou a medida constritiva, por ser o competente para deliberar sobre seu eventual cancelamento. Ressalte-se não há óbice à penhora de bens de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é este juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Assim, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias sobre a viabilidade da substituição da penhora, indicando outros bens a serem apresentados ao juízo da execução. 12. Fls. 10080 (ANTONIO SANTOS DE JESUS): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008476-51.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 13. Fls. 10087/10091 (Administradora): 13.1 III vide item 5. 13.2 IV Ciente 13.3 V vide item 2. 13.4 VI e VIII vide item 8 e 10. 13.5 VII vide item 9. 13.5 IX - vide item 3. 13.6 X vide item 2, 5 e 11. 13.7 XI vide item 12. 14. Fl. 10092 (ANTÔNIO PEREIRA DE JESUS FILHO): Nada a deliberar, pois cabe, primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 15. Fls. 10098 (RAFAEL RAMOS): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 1010703-31.2022.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 16. Fls. 10103/10261 e 10262 (Administradora): Ciente do protocolo equivocado. E, evitando tumulto processual, providencie a serventia o desentranhamento, tornando as peças sem efeito de fls. 10103/10261, ou o necessário. 17. Fls. 10263/10266 (JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA): Nada a deliberar, pois cabe, por primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 18. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime as Fazendas Públicas. 19. Ciência às Recuperandas, Administradora, Ministério Público, credores e demais interessados. Para controle e cumprimento efetivo, à serventia: itens 09, 16 e 18. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 262671/SP), MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES (OAB 93802/SP), LUNA ANGELICA DELFINI (OAB 65108/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MILENE DEL FIORE (OAB 333846/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA (OAB 302663/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RICARDO LUIZ VARELA (OAB 131972/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES (OAB 187139/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010703-47.2023.4.06.3820

ID: 291285459

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010703-47.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ALVES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA PANTUSA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010703-47.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA ZELIA ALVES SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA PANTUSA MIRANDA (OAB MG040673) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010703-47.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA ZELIA ALVES SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA PANTUSA MIRANDA (OAB MG040673) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista às partes para especificação das provas que pretendem produzir, sobretudo diante da alegada controvérsia acerca da qualidade de segurado da autora, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes