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Fundacao Bradesco x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Osasco

ID: 325785025

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010758-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO BRADESCO

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1010758-68.2025.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI MSCiv 1010758-68.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: FUNDACAO BRADESCO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d664d7 proferida nos autos. Vistos etc. A concessão de liminar tem por pressuposto a demonstração do fumus bonis iuris e periculum in mora. Nas palavras do Douto Professor Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho, 7ª Edição, São Paulo: LTr, 2009), "Fumus boni iuris significa aparência do bom direito, consistente num juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar invocado, enquanto o periculum in mora consubstancia-se no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual. Vale dizer, não basta a mera possibilidade: há a necessidade de o dano ser provável e iminente". Como se depreende dos autos, a Impetrante pretende, liminarmente, seja cassada a decisão de Origem que determinou a reintegração da litisconsorte ao emprego junto à empresa, sob pena de pagamento de multa diária, com o pagamento de salários vencidos no período de “limbo previdenciário” no qual entendeu se encontrar a trabalhadora, ao argumento que além da reclamante não se apresentar apta para o retorno ao trabalho, não demonstrou “intenção de retornar ao trabalho”. No entanto, na hipótese dos autos, não se vislumbra a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Consoante os bem lançados fundamentos da r. decisão de fls. 45/47, “a reclamante comprovou, com os documentos espelhados à fl. 5, o indeferimento da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária em 03/04/2025”. Incontroverso que, ao apresentar-se para o exame médico para retorno ao emprego, a médica do trabalho considerou a reclamante inapta e, com base em tal atestado, a impetrante impediu que a trabalhadora reassumisse suas funções na empresa, cenário que configura o chamado “limbo previdenciário”. Assim, o conjunto da prova dos autos evidenciou a probabilidade do direito da obreira, sendo certo que o próprio pedido de sua reintegração liminar pela reclamante já afasta o suposto “desinteresse” desta no retorno ao trabalho, independente das conclusões médicas por esta apresentadas. O perigo na demora na concessão de tal pretensão liminar de reintegração, por sua vez, é incontestável, na medida em que não oportunizar o retorno da empregada ao posto de trabalho, deixando-a entregue à própria sorte, sem receber salário, tampouco benefício previdenciário, ameaça a própria subsistência da trabalhadora. Assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder da Autoridade Coatora no deferimento da liminar que determinou o imediato retorno da reclamante ao emprego. Quanto à determinação de pagamento de salários do período desde a recusa do réu ao retorno ao trabalho da autora em 16/04/2025, após a alta previdenciária e sua efetiva reintegração, também não verifico nenhuma ilegalidade, na medida em que o contrato mantem-se ativo, ainda que pendente o recurso da obreira junto ao INSS, razão pela qual a verossimilhança das alegações da trabalhadora e o caráter alimentar da parcela justificam o deferimento liminar de seu pagamento. Por fim, quanto à determinação de pagamento de multa diária, esta encontra-se regularmente prevista nos arts. 536/537, não apresentando nenhuma ilegalidade em sua fixação pelo juízo coator, ou mesmo desproporcionalidade entre o valor (R$1.000,00 por dia) e o limite (10 salários da obreira) fixados, por condizentes com a urgência no cumprimento da obrigação de fazer determinada, bem como com o porte econômico da impetrante, atendendo o caráter coercitivo da sanção. Assim, não verifico a “fumaça do bom direito” que justifique a concessão da liminar requerida no presente mandado de segurança, uma vez que não constatada flagrante ilegalidade no ato coator impetrado. O "periculun in mora" na cassação da liminar que se pretende, por sua vez, é discutível, pois de qualquer forma, além da reclamante, ao ser reintegrada, prestará serviços à impetrante, havendo contraprestação pelo salário que receber, em caso de decisão final desfavorável à trabalhadora, ou valores dos salários pagos no período entre a suposta “indevida” alta previdenciária e a reintegração da obreira poderão ser questionados pela empregadora junto ao órgão previdenciário pelo prejuízo suportado por eventual erro desse. Neste passo, indefiro a liminar. Intime-se a impetrante (através do patrono que subscreveu a inicial) para que tome conhecimento da presente decisão. Em paralelo, inclua a litisconsorte JAMILLE DE SOUSA GARCIA no sistema PJe, conforme informações dispostas à fl. 02, citando-a. Oficie à MMª Autoridade dita Coatora acerca da presente decisão, bem como para que preste os esclarecimentos necessários; Após, tornem conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025 RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Relatora DVS/25-TR SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO BRADESCO

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Processo nº 1010758-52.2025.4.01.3307

ID: 320222501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010758-52.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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1. Jeferson Douglas Paulino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448483

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213456-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFERSON DOUGLAS PAULINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

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HC 1010758/SP (2025/0213456-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 1010758/SP (2025/0213456-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO MARTINS DOS SANTOS FILHO CORRÉU : GILSON DA SILVA SANTOS CORRÉU : ITALO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : GEONATAS MARTINS BISPO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 121, § 2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, todos combinados com os arts. 29 e 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 28-32. No presente writ, alega a defesa que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem elementos individualizados que justifiquem a custódia cautelar. Afirma que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que a prisão preventiva é medida excepcional e que, no caso, é cabível a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que com a fixação das medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 612-613. Informações prestadas às fls. 619-622 e 623-642. O Ministério Público Federal, às fls. 644-648, manifestou-se pelo "não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem". É o relatório. DECIDO.  No tocante à alegação de que a decisão impugnada não traz justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo pautada em gravidade abstrata do delito, bem como ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, ao contrário do afirmado pela defesa, extrai-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do paciente e do modus operandi do crime, uma vez que o paciente, juntamente com três corréus, teria praticado oito crimes de homicídio qualificado, seis na modalidade tentada: segundo, consta dos autos, o filho de um dos corréus teria ocupado um lote existente em um assentamento sem autorização das lideranças locais, sendo advertido que não poderia permanecer no local.Um dos corréus teria ido ao assentamento e discutido com uma das vítima e anunciado que retornaria. Em seguida, teria arregimentado familiares e amigos, dentre eles o Paciente, que se dirigiram ao assentamento armados e efetuaram disparos contra as pessoas que ali se encontravam, culminando com a morte de duas pessoas e tentativa de homicídio de outras seis. Destaca-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 889.696/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/4/2024.) “A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime.” (AgRg no RHC n. 205.667/RO, Minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) Nesse sentido: AgRg no RHC n. 192.183/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 908.674/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2024 e AgRg no RHC n. 188.488/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2024. Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Arlete Aparecida De Freitas x José Carlos De Oliveira

ID: 293608419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020749-92.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILIAN PESSOTTI SEGUI

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CAROLINE SCUDELER DE MORAES

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Processo 1020749-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arlete Aparecida de Freitas - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de Obrig… Processo 1020749-92.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arlete Aparecida de Freitas - José Carlos de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos materiais e morais, em decorrência de danos em seu imóvel (infiltração, umidade, trincas, vazamento de água), supostamente causados pelo imóvel confrontante de propriedade do requerido. 2. Em que pese a manifestação favorável do requerido à designação de audiência conciliatória (fls. 163), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária da autora a respeito (fls. 161/162), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada em contestação (fls. 109/129), pois observa-se que a peça inicial obedeceu ao disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise, instruindo-a com os documentos necessários, permitindo à parte ré compreensão, tanto que exerceu amplamente seu direito de defesa em contestação, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A inicial se encontra devidamente instruída, tratando-se, no mais, de matéria de mérito. 4. Diante do pedido de gratuidade formulado em contestação (fls. 109/129), defiro ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos: cópia do último comprovante de rendimentos mensais (se assalariado); documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais (se autônomo); cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentada (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); bem como cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 5. As partes controvertem sobre: a) se os danos verificados no imóvel da autora guardam relação com o imóvel do réu; b) o tempo em que a autora sofre com os danos que alega serem ocasionados pelo imóvel limítrofe; c) os reparos necessários e sua quantificação; d) a existência e quantificação de danos materiais e morais. 6. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial (de engenharia civil) postulada pela autora (fls. 161/162), a qual deverá viabilizar a produção da prova, ante seu expresso requerimento, aplicando-se, ao caso em tela, a regra ordinária da carga probatória, conforme previsão no artigo 95, caput, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio a perita Ana Carolina Guitti Videira de Almeida (cacavideira@hotmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se a perita quanto à sua nomeação e que o pagamento de seus honorários far-se-á pela Tabela da DPESP, a ser provisionado o respectivo valor, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição da perita. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva e depósito dos honorários periciais, providenciando-se o necessário. Sobre esse tópico, considerando os termos da Resolução nº 910/2023, emitida recentemente, para a hipótese, fixo os honorários no valor máximo com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do E. Tribunal de Justiça, em 58 UFESPs, observando se tratar de perícia de engenharia. Providencie a Serventia a solicitação de reserva mediante oficiamento (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Observe a Serventia quanto ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Comprovado nos autos o provisionamento do valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de, ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pela perita), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Deverá a perita juntar o laudo em até vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 7. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto desnecessária ao deslinde das questões controvertidas, as quais serão elucidadas pela prova técnica ora determinada. Intimem-se. - ADV: CAROLINE SCUDELER DE MORAES (OAB 347465/SP), LILIAN PESSOTTI SEGUI (OAB 259193/SP)

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Processo nº 1014485-34.2025.8.11.0000

ID: 328972798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014485-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. RODRIGUES - COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014485-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014485-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), T. M. RODRIGUES - COMERCIO - CNPJ: 05.599.703/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual se discutia a validade da CDA em virtude da exclusão do ICMS Estimativa Simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de parcela do crédito tributário por decisão judicial acarreta a nulidade integral da CDA e consequente extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A exclusão de parcela do crédito tributário, reconhecida judicialmente, autoriza a retificação da CDA para exclusão do valor declarado ilegal, sem implicar nulidade integral do título. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA subsiste em relação aos créditos remanescentes, passíveis de apuração por simples cálculo aritmético. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a substituição parcial da CDA, desde que não haja alteração do sujeito passivo ou modificação substancial do lançamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de parcela do crédito tributário reconhecida judicialmente não acarreta a nulidade da CDA, sendo possível sua retificação para excluir o valor declarado ilegal, com prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito remanescente. 2. A apuração do valor remanescente por simples cálculo aritmético não exige novo lançamento ou substituição da CDA." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º; Súmula 392/STJ; Tema 166/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.286.161/PE; STJ, REsp 1.887.677/PE; TJMT, N.U 1005664-91.2020.8.11.0040. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno por T. M. RODRIGUES - COMERCIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1014485-34.2025.8.11.0000, mantendo a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003. Aduz que, a Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003, ao ser ajuizada no ano de 2019, visava o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n. 2017487217, relativo à “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Sustenta que, durante o curso da execução fiscal, a parte ore recorrente ajuizou a Ação Anulatória n° 1010758-97.2021.8.11.0003, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Argumenta que, por conta disso, o Estado de Nato Grosso substituiu a CDA n. 2017487217 cobrada no feito executivo, de modo a excluir os créditos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Assevera, todavia que, diante da declaração da legalidade de parte dos créditos inscritos no título executivo, a sua validade fica totalmente comprometida. Assegura que, a apuração dos valores remanescentes não pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, dada a complexidade da matéria tributária. Argui que, é inadmissível a retificação da CDA quando o vício decorre do próprio lançamento. Pontua que, o erro no lançamento é vicio insanável, de modo que deve ser declarada a nulidade de toda a CDA de modo a extinguir a execução fiscal. Afirma que, se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial na seara recursal. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo-ativo recursal, para o fim de suspender a execução fiscal até o julgamento do mérito recursal. Ao final pugna pela retratação, ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de acolher a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA e extinguir o feito executivo. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 2019, a Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003, visando o recebimento dos créditos inscritos na CDA n. 2017487217, relativos à ausência de recolhimento de “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Diante da declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, por meio de sentença proferida na Ação Anulatória n° 1010758-97.2021.8.11.0003, o Fisco Estadual excluiu da CDA n. 2017487217 os créditos dessa natureza. Por conta disso, entende a parte ora recorrente que deve ser reconhecida a nulidade de todo o título executado, ao fundamento que não é possível a alteração da CDA quando se trata de vício decorrente do próprio lançamento. Tal entendimento não merece prosperar, isso porque, no caso dos autos não houve modificação do sujeito passivo da execução, tampouco ocorreu alteração substancial da natureza do débito. O que se verificou foi apenas a exclusão dos créditos inscritos na CDA tido como ilegal (relativos ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA). Frisa-se que, quando se reconhece a ilegalidade da cobrança de apenas uma parte da dívida inscrita na CDA, é possível a retificação do título para exclusão do lançamento declarado ilegítimo, e por conseguinte prosseguir a execução fiscal para cobrança do crédito remanescente. Isso porque, o art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 autoriza a substituição e/ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de Embargos do Devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada apenas a modificação do sujeito passivo da Execução, conforme entendimento da Súmula 392 e TEMA 166, ambos do STJ: Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (STJ. Tema N.º 166. Leading Case: REsp 1.045.472/BA, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (g.n.) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de autorizar o prosseguimento da Execução Fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando for viável que por simples cálculo aritmético o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo quanto aos valores remanescentes. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO, DA CDA, DA PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (STJ, REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.286.161/PE, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) (g.n.) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ISS. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO LOCAL EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO EXECUTADO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECOTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PELOS VALORES REMANESCENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] VI - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é possível prosseguir a execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 2.135.341/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. [...]”. (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Na mesma vertente é o entendimento desta e. Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ICMS POR ESTIMATIVA E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS - SÚMULA 392 E TEMA 166 DO STJ - CRÉDITOS REMANESCENTES - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO QUE EQUIVALE AO MONTANTE EXCLUÍDO DA CDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de infrações distintas e considerando que na sentença a extinção da Execução Fiscal restou fundamentada apenas na ilegalidade da cobrança de “ICMS por Estimativa Simplificada”, não sendo mencionada a infração “25.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”, deve permanecer hígida a cobrança do crédito remanescente sob este enquadramento, porquanto substituída a CDA pela Fazenda Pública antes do julgamento dos Embargos, nos termos da Súmula n.º 392 e Tema n.º 166 do STJ. [...]”. (TJMT - N.U 1005664-91.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA [...] 2- A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da CDA os valores indevidos, por simples operação aritmética, sem que isso importe em nulidade do título ou da própria cobrança. [...]”. (TJMT - N.U 1012777-81.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Com efeito, diante da exclusão da totalidade dos créditos de “ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” da CDA 2017487217 executada, se mostra possível a substituição do título executivo pela Fazenda Pública para fazer constar apenas o crédito remanescente que se pretende receber, dando continuidade na execução fiscal. Isso porque, conforme mencionado alhures, não estamos diante de modificação do lançamento tributário, mas de exclusão por inteiro do crédito declarado ilegal (ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA), permanecendo válido o crédito relativo à "FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS", que continua a ostentar presunção de certeza e liquidez. Quanto à alegação da agravante de que não seria possível a apuração dos valores remanescentes por simples cálculos aritméticos, verifica-se que essa argumentação não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Ao contrário, constata-se que o demonstrativo de cálculo que acompanha a CDA (ID 293498860) discrimina com clareza os valores relativos a cada infração, possibilitando a identificação precisa do montante remanescente. Ademais, conforme bem pontuado na decisão agravada, quando se reconhece a ilegalidade da cobrança de apenas uma parte da dívida inscrita na CDA, é perfeitamente possível a retificação do título para exclusão do lançamento declarado ilegítimo, prosseguindo-se a execução fiscal para cobrança do crédito remanescente. Assim, os argumentos apostos nas razões recursais não merecem acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010758-87.2025.8.26.0020

ID: 324376050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-87.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINE IZIDORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditóri… Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditório para que se possa aferir com um mínimo de segurança a irregularidade do(s) apontamento(s) feito(s) pela requerida. Com efeito, crescem as demandas em que a parte nega o débito na exordial, entretanto na contestação são apresentadas pelo credor provas irrefutáveis da contratação e da regularidade da negativação em razão do inadimplemento. Posto isso, não existindo Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, nem qualquer outro elemento que ampare a suposta inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2024 e 2025), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 14), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP)

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Processo nº 1010758-19.2024.4.01.3200

ID: 306502539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYNNE FLORES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA MARQUES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYNNE FLORES DE SOUZA - AM10072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O INSS, em sede de contestação, alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que a autora pretende, através da presente ação, ajuizada em 09/04/2024, a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial, relativamente a parto ocorrido na data de 21/10/2018, já tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição desde a data do parto. É certo que, no regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). Este Juízo adota o entendimento de que o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo. O retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. A propósito, cito o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.528/1997. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão. 2. No regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo; o retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"; a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 3. (...). (AC 0044966-82.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Com efeito, tendo a autora formulado o requerimento administrativo em 01/08/2022, houve a interrupção da prescrição, que voltou a correr a partir da decisão proferida no processo administrativo em 14/09/2022. Assim, ajuizada a ação em 09/04/2024, não se consumou a prescrição. MÉRITO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade ruralpor meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados osdocumentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art.47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas embancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de suacondição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos depensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho(a), mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 21/10/2018. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Certidão de nascimento da autora, informando local de nascimento em: Seringal Independência, zona rural do município de Carauari/AM; - Certidão de nascimento da criança, datado de 2016, informando a qualificação da autora como agricultora; - Ficha de matricula do filho WENDERSON, ano 2015, constando qualificação da autora como agricultora. A documentação apresentada é robusta e, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 21/10/2018. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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Raul De Jesus Queiroz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294648433

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001 Requerente: RAUL DE JESUS QUEIROZ Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001 Requerente: RAUL DE JESUS QUEIROZ Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração do voo, sem prévia comunicação, resultando em atraso superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Ausência do Documento de Identificação e Procuração. No que tange à preliminar arguida pela parte ré acerca da ausência de documento de identificação da parte autora e procuração, observa-se que os documentos foram acostados aos autos sob o ids. 187170521 e 187170522. Portanto, não prospera o pedido de intimação para que se proceda a sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Da Ausência do Comprovante de Residência. Quanto à preliminar ventilada pela parte ré sobre a ausência de comprovante de endereço da parte autora, verifica-se que o referido documento se encontra juntado no id. 187170524. Assim, a alegação não merece prosperar, uma vez que inexiste vício processual a ser sanado. Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, o autor alega que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para viagem de Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP e decolagem programada para o dia 10/01/2025, às 12h50. Informa que realizava a viagem acompanhado de sua filha menor, de apenas dois anos de idade. Narra, ainda, que o voo inicial, sofreu atraso de 02 horas por motivos operacionais o que resultou na perda da conexão e a reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte e, por consequência, desembarcou no destino final com atraso de 24 horas (ID. 187170520). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o atraso do voo, sustentando que decorreu de motivos técnicos operacionais, mas que prestou toda assistência aos passageiros, incluindo reacomodação no próximo voo disponível, motivo pelo qual, segundo a ré, não estariam configurados os danos morais pleiteados pelo autor (ID. 191825258). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193799312). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos e morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso do voo sob a alegação de motivos técnicos operacionais, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela parte autora demonstram que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 18h05 do dia 10/01/2025. Entretanto, com a reacomodação em voo posterior, a chegada ao destino final ocorreu somente no dia seguinte às 17h58, resultando em um atraso de 23h53 (IDs. 187170527 a 187170531). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que prestou assistência material adequada ao autor e sua filha menor (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o atraso do voo e a perda de conexão, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar o autor pelos danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em definir se a justificativa apresentada pela companhia aérea para o cancelamento do voo afasta sua responsabilidade civil e estabelecer se houve falha na prestação de assistência material ao passageiro, gerando dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de motivo técnico-operacional não constitui excludente de responsabilidade, sobretudo quando decorrente de falha interna de organização da Companhia Aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação, hospedagem, transporte e comunicação, além de oferecer opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência material exigida, ônus que lhe incumbia, limitando-se a juntar documentos unilaterais e facilmente manipuláveis. O atraso de 14 horas, aliado à ausência de justificativa plausível e à falta de assistência ao consumidor, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando ofensa aos direitos de personalidade e justificando a indenização por dano moral. O valor de R$15.000,00 arbitrado a título de dano moral revela-se razoável e proporcional, observando os critérios de prevenção, punição e compensação, conforme o art. 944 do Código Civil e precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1010758-12.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003783-41.2025.4.01.0000

ID: 322104225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003783-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ORRICO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

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SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRICO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por GIRLANE ORRICO COSTA, professora do Magistério Público Superior, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória da Conquista – BA, nos autos do processo n. 1019334-68.2024.4.01.3307, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que possui diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1) e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (CID 10: F43.1), e sua filha, Júlia Orrico Costa Silveira, tem condição congênita que afeta seu desenvolvimento neuropsicomotor, capacidade respiratória e deglutição (CID 10: P94.2; R62; R06.0; J40; R13), necessitando de tratamento contínuo e especializado. Alega que não há disponibilidade de todos os especialistas e terapias prescritas para o tratamento adequado de sua filha na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, além de enfrentar dificuldades pela ausência de infraestrutura médica e hospitalar adequadas. Afirma que realiza tratamentos médicos no estado da Bahia, onde possui rede de apoio familiar, e que a negativa da Administração quanto à remoção fere seu direito à saúde e ao convívio familiar. Argumenta que o entendimento do Juízo a quo confunde os conceitos de remoção e redistribuição, sendo a remoção por motivo de saúde ato vinculado da Administração quando devidamente comprovada a necessidade. Defende que o perigo da demora está presente, pois a manutenção da sua lotação na UFAC compromete gravemente sua saúde e de sua filha, justificando a concessão da tutela recursal. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não há nos autos laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade da remoção, bem como entendeu que a agravante, na realidade, pleiteia uma redistribuição, e não uma remoção, pois busca mudança para outra instituição federal de ensino. Antecipação de tutela concedida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de pedido de remoção de servidora lotada Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde dela e de sua filha. A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro e pode ocorrer, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, senão vejamos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; O STJ já apreciou a questão em tela e firmou o entendimento de que, para fins de remoção, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) No caso concreto, verifica-se que a agravante e sua filha possuem condições médicas que demandam tratamento especializado indisponível em sua atual lotação, o que configura risco à saúde e à continuidade do tratamento. Com efeito, a servidora e a filha não foram submetidas à perícia pela Junta médica oficial, pois a UFAC indeferiu de plano o pedido sob o argumento de que a parte estaria pleiteando remoção para diferente quadro de pessoal, consoante parecer acostado sob ID 2160494571 - Págs. 41/42. Lado outro, há nos autos laudos médicos particulares suficientes para demonstrar a necessidade da remoção. Consta do relatório médico de ID 2160494571 – Págs 10/11 recomendação de realocação da servidora para um “centro urbano com melhores condições de assistência médica, onde ela e sua filha possam receber o tratamento necessário.” Em regra, a remoção por motivo de saúde exige laudo de junta médica oficial ou, em âmbito judicial, perícia médica. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando há forte conjunto probatório e clara urgência, é possível deferir a tutela provisória sem a exigência prévia da perícia, assegurando o acesso útil ao Poder Judiciário e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, é o aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE E FILHA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido nos autos da ação n. 1019069-78.2024.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por George Moreira Moura, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, requerendo a sua remoção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia. 2. Alegou, na inicial, que com a mudança para outro Estado, sua filha de 4 anos de idade "desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de 'tricotilomania' (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais". Que diante dos problemas vivenciados com a filha, sua esposa e mãe da criança também desenvolveu doença psiquiátrica, atestada por junta médica oficial, qual seja, Transtorno de Adaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2). Sustenta que os pais de ambos e a mãe do servidor, que vivem no Estado do Ceará, são portadores de doença grave (o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Aduz, por fim, ser filho único e não contar com ajuda de qualquer parente. 3. "O servidor tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n. 8.112/1990".(AC 1014752-51.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023.). 4. Em regra, o deferimento de remoção nessa hipótese pressupõe existência de laudo de junta médica oficial ou perícia judicial favorável. Contudo, em hipóteses excepcionalíssimas, havendo forte conjunto probatório e clara urgência na concessão da medida, é possível deferir tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após dilação probatória (acesso útil ao Poder Judiciário e razoabilidade). 5. A conclusão simplista da junta médica oficial no sentido de que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", parece não atender às peculiaridades do caso concreto. 6. Há, no caso concreto, fortes elementos indicativos de que o distanciamento da esposa (e, talvez, da filha menor) e do autor dos demais familiares com graves doenças pode estar causando/agravando suas doenças psiquiátricas. Consequentemente, a mudança para localidade próxima desses familiares pode, no mínimo, amenizar a gravidade do quadro de saúde da esposa e da filha do autor, que são suas dependentes. 7. O presente caso apresenta peculiaridades fáticas que indicam a probabilidade do direito à remoção do servidor para localidade próxima de seus pais e de seu sogro, por motivo de saúde de sua esposa e de sua filha menor (art. 36, III, "b", Lei n. 8.112/90), mesmo ainda não havendo laudo de junta médica oficial e/ou de perícia judicial favoráveis. A um só tempo, a medida atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à diretriz de preservação da unidade familiar. 8. Agravo de instrumento provido para, mantendo a tutela recursal provisória, confirmar a determinação da remoção pretendida, por motivo de saúde da esposa e da filha menor do servidor, com fulcro no art. 36, inciso III, "b", Lei n. 8.112/90. . (AG 1010758-16.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) No caso em análise, os documentos médicos fornecidos pelo agravante comprovam a gravidade das doenças, especialmente a que acomete a filha, justificando a excepcionalidade da concessão da medida. Logo, existente a probabilidade do direito. Presente ainda o perigo da demora, pois a permanência da agravante e de sua filha em um local sem infraestrutura médica adequada pode agravar seus quadros clínicos, tornando essencial a concessão da tutela recursal para garantir o direito à saúde e ao convívio familiar, ambos assegurados pela Constituição Federal. Diante desse cenário, há evidente necessidade de concessão da tutela de urgência, sob pena de se inviabilizar o propósito da remoção por motivo de saúde, devendo ser confirmada a medida concedida por meio da decisão de ID 432664448. Ressalte-se, por oportuno, que a agravada, em sede de contrarrazões, não apresentou argumentos aptos a infirmar o teor do decisum ora ratificado. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que determinou a remoção provisória da agravante da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até o julgamento definitivo do mérito da ação principal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. DISPENSA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública federal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ de Vitória da Conquista – BA, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. A agravante alegou que ela e sua filha enfrentam graves problemas de saúde e que a localidade atual não dispõe de estrutura médica adequada, o que justificaria a remoção independentemente do interesse da Administração. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidora pública federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sem a exigência de laudo de junta médica oficial, diante da existência de conjunto probatório robusto e da urgência caracterizada. 3. A remoção por motivo de saúde de dependente é admitida nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sendo ato vinculado desde que atendidos os requisitos legais, inclusive mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o cargo de professor federal deve ser considerado integrante de um único quadro vinculado ao Ministério da Educação para fins de remoção, sendo possível a movimentação entre instituições federais de ensino distintas. (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) 5. No caso concreto, a agravante apresentou documentos médicos que evidenciam a gravidade das enfermidades que acometem ela e sua filha, com recomendação de remoção para localidade que disponha de melhor infraestrutura de saúde. Há ausência de laudo de junta médica oficial em razão da recusa administrativa em processar o pedido, sob alegação de que se trataria de redistribuição e não de remoção. 6. A jurisprudência admite a concessão de tutela provisória de urgência mesmo na ausência de laudo de junta médica oficial, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em hipóteses excepcionais como a presente, em que a demora pode comprometer a saúde da servidora e de sua filha. 7. Considerando o risco à saúde e a necessidade de garantir o acesso a tratamento médico adequado, deve ser confirmada a antecipação da tutela para permitir a remoção da servidora. 8. Recurso provido para confirmar a decisão que deferiu a remoção provisória da servidora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até julgamento definitivo da ação originária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1019069-78.2024.4.01.3400

ID: 334595476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019069-78.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE MOREIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019069-78.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019069-78.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:GEORGE MOREIRA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que declarou "o direito da parte Autora à remoção do Estado de Amapá para o Estado do Ceará, mormente para Delegacia de Caucaia (Del 01 – Caucaia – CE), porquanto é a mais próxima dos pais do Autor, para acompanhar o tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Deixo de condenar a Ré ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de ente isento de pagamento (art. 4º da Lei 9.289/96) e a condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no princípio da causalidade”. Em suas razões recursais, a União alega que: 1) “não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção. Os exames particulares apresentados pelo autor não possuem a validade exigida pelo ordenamento jurídico para fins de remoção, pois não foram emitidos por junta oficial. Ademais, o autor não demonstrou que sua filha e esposa não poderiam receber tratamento adequado na cidade em que ele está lotado. O laudo apresentado apenas menciona as enfermidades, sem atestar que a mudança de localidade é condição essencial para a melhoria de sua saúde”; 2) “não houve comprovação por junta médica de enfermidade que acomete a parte autora ou seu familiar que pudesse fundamentar a remoção por motivo de saúde. Não foram preenchidos os requisitos legais previstos, tendo em vista que o laudo médico pericial reconhece a possibilidade de tratamento na localidade, afastando a hipótese de que são necessários cuidados permanentes por terceiros ou incapacidade de viver sozinho”; 3) “não foi comprovada a condição de dependência econômica do terceiro acometido por doença em relação ao servidor público”; e 4) “subsidiariamente, deve a decisão reconhecer explicitamente que a remoção só deverá perdurar enquanto estiverem presentes os requisitos que ensejaram a sua concessão, permitindo que a União submeta o servidor ou seu familiar/dependente a reavaliação periódica, sob pena de conferir caráter definitivo à situação provisória (tratamento de saúde).” Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A parte autora é ocupante do cargo efetivo de Policial Rodoviário Federal, lotado na Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, e pleiteia sua remoção para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia, a fim de acompanhar o tratamento de saúde de sua filha menor de idade, acometida por Transtorno de Conduta e Transtorno de Ansiedade (CID F91.9 e F41.9) e o tratamento de sua esposa para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação (CID F32.1, F41.2 e F43.2) . Narra que: "Inicialmente, sua filha de apenas 4 (quatro) anos de idade, desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de “tricotilomania” (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais. Por conseguinte, a criança foi encaminhada para acompanhamento profissional especializado terapêutico (psicólogo) para fins de tratamento e recuperação dos agravos que lhe acometiam. Por infelicidade, o referido tratamento não foi suficiente para o retorno ao pleno estado de saúde da criança. Ressalte-se, ademais, que o profissional responsável pelo acompanhamento da criança consignou, em relatório técnico, a correlação clínica entre a mudança de residência e os sintomas apresentados, aduzindo ainda sobre a possibilidade do agravamento do quadro, conforme documento anexo. Outrossim, a criança também recebeu acompanhamento médico especializado (psiquiatra), que deliberou pelo diagnóstico de Transtorno de Conduta (CID F91,9) e Transtorno de Ansiedade (CID F41,9). (...) Diante dessa realidade, a esposa do Requerente e mãe da criança desenvolveu doença psiquiátrica, atestado por junta médica oficial e anexo, qual seja, Transtorno deAdaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2)." Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. No caso dos autos, convém assinalar que o laudo médico oficial não trouxe o diagnóstico do quadro de saúde da familiar/ dependente do servidor, limitando-se a afirmar que o tratamento de saúde poderia ser realizado com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor (p. 52 - rolagem única). Todavia, a ausência de parecer favorável de junta médica oficial não é suficiente para o indeferimento judicial do benefício. É necessário apreciar o conjunto probatório por inteiro, inclusive porque o juiz não está adstrito às conclusões do laudo de junta médica administrativa. Assim, o quadro clínico da cônjuge do servidor postulante foi revelado por meio de laudos médicos particulares (transtorno depressivo e ansioso e transtorno de adaptação, CID F41.2, F43.2, com piora do quadro), em que se registrou a necessidade de manutenção do uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar (p. 45 – rolagem única). Cabe ressaltar que, ao apreciar pedido de tutela provisória, o voto condutor do acórdão, por mim proferido, no agravo de instrumento n. 1010758-16.2024.4.01.0000, examinou a questão discutida nos autos, consignando que: "Com efeito, compulsando os autos de origem, é possível verificar que: 1 - existem documentos médicos comprovando que a esposa do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento psiquiátrico em Macapá/AP, para depressão, transtorno de ansiedade e de adaptação, aparentemente com piora de seu quadro, "devendo manter uso dos medicamentos controlados e acompanhamento médico e familiar" (id 2099168175; id 2099191646 e receitas de medicamentos); 2 - há documentos médicos comprovando que a filha menor do autor, há vários meses, vem fazendo tratamento médico psiquiátrico, necessitando "fazer uso de medicamentos psicotrópicos controlados e da companhia e vigilância constante de seus pais. CID F91.9, F41.9" (id 2099168195 e receitas de medicamentos); 3 - existe documento médico indicando necessidade de afastamento do autor para acompanhar sua mãe em tratamento cirúrgico, por oito dias, a partir de 2 de fevereiro de 2024, em virtude de CID: C50.9 (id 2099191647); 4 - existem documentos médicos indicando que o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), que o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e que a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Nesse cenário, é razoável acreditar que os problemas psiquiátricos da esposa e da filha menor do autor podem ter relação direta com o distanciamento dos aludidos parentes (sogro, pai e mãe do autor), que estão acometidos de graves enfermidades (regra de experiência comum). A piora do quadro de saúde da esposa do autor, ao longo do tempo e apesar do tratamento que vem recebendo em Macapá, corrobora essa conclusão. Afinal, se a causa de sua depressão, ansiedade e transtorno de adaptação tiver relação com a impossibilidade de prestar cuidados aos seus ascendentes por consanguinidade e por afinidade, que são portadores de doenças graves, é provável que ela não consiga se recuperar facilmente em Macapá." Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)" (STJ - REsp: 1833604 RS 2019/0250706-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, este TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. No caso em análise, a parte autora teve o seu pedido de remoção, a pedido, indeferido pela União sob o fundamento de que não completara o período de estágio probatório, sendo que o edital do concurso público no qual fora aprovada previa a vedação da remoção nessa hipótese. Todavia, esse não foi o critério utilizado pela autora para a formulação do pedido contido nestes autos. Aqui, busca a servidora o reconhecimento do direito de ser removida, por motivo de saúde, diante do seu quadro clínico, que inspira uma série de cuidados especiais, notadamente por pessoas do seu mais próximo círculo de afinidade. 4. Dos documentos que instruem o processo, não foi verificada a existência de laudo emitido pela Junta Médica oficial, que deveria analisar o aspecto de saúde da servidora para instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde. Contudo, a ausência de referido documento, relevante para a tomada de decisão do administrador, não deve impedir a manifestação sobre o pedido de remoção, já que constam nos autos laudos médicos particulares em que a saúde da servidora é analisada, dos quais se revela o diagnóstico de paraplegia traumática incompleta associado ao de bexiga neurogênica, intestino neurogênico, espasticidade e escoliose cervicodorsal. 5. Assim, não merece reforma a sentença, pois a omissão de informações relevantes para a concessão da remoção pretendida, que deveriam ser prestadas pela Junta Médica oficial e não o foram, não deve impedir a formação de uma rede de apoio para a servidora para o adequado acompanhamento de sua enfermidade, no caso, com a manutenção de residência próxima de seus familiares e amigos mais próximos. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação não provida. (AC 0000792-82.2016.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019069-78.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE MOREIRA MOURA Advogado do(a) APELADO: EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União Federal contra sentença que reconheceu o direito de servidor público à remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá/AP para a Delegacia da PRF em Caucaia/CE, com fundamento na necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha, esposa e pais. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990 para a concessão de remoção de servidor por motivo de saúde de familiares dependentes, independentemente do interesse da Administração, e se a ausência de laudo de junta médica oficial impede a concessão judicial do pedido. 3. A remoção por motivo de saúde de dependentes deve observar os requisitos legais, quais sejam: (i) inexistência de doença preexistente; (ii) comprovação do quadro por junta médica oficial; (iii) impossibilidade de tratamento no local de lotação; e (iv) registro do dependente no assentamento funcional. 4. Nos autos, a Administração indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de laudo favorável de junta médica e da possibilidade de tratamento na localidade de origem. Contudo, o conjunto probatório traz laudos médicos particulares detalhados que demonstram quadro clínico grave e contínuo da esposa e da filha menor do servidor, ambos compatíveis com os diagnósticos psiquiátricos apresentados. 5. A jurisprudência admite que, embora exigido para a via administrativa, o laudo de junta médica oficial não é condição indispensável na via judicial, podendo o juiz formar convicção com base em outros elementos probatórios, submetidos ao contraditório. 6. O agravamento do quadro clínico das dependentes, associado à existência de doenças graves nos ascendentes do servidor, residentes no Estado do Ceará, demonstra a razoabilidade do pleito de remoção como forma de garantir rede de apoio familiar e suporte emocional aos beneficiários do servidor, fundamentos já considerados no julgamento de agravo de instrumento proferido nos autos relacionados. 7. A pretensão da União de condicionar a permanência do servidor à manutenção das condições médicas pode ser observada administrativamente, não interferindo na validade da concessão judicial do pedido. 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo de junta médica oficial não impede o deferimento judicial de remoção por motivo de saúde, desde que o conjunto probatório demonstre a gravidade do quadro clínico e a impossibilidade de tratamento eficaz no local de lotação do servidor. 2. A Administração pode, posteriormente, revisar a situação funcional do servidor, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”; CPC, art. 85, §11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 0000792-82.2016.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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