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A.F.S.F. x F.M.F.

ID: 334298455

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010904-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.F.S.F.

Polo Passivo:

F.M.F.

Edital

Advogados:

BÁRBARA PINHO COELHO

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5btfl.049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010904-37.2024.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Pa… 5btfl.049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010904-37.2024.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FABIO MASSAO FUDIMORI, brasileiro, solteiro, prendas do Lar, RG 33.542.875-7, CPF 34385297851, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, movida por A.F.S.F., menor impúbere representada por sua genitora Regiane da Cunha Santos. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que no prazo de 3 (três) dias, contados do vencimento do prazo do edital, efetue o pagamento do débito alimentar, no valor de R$ 4.526,11 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e onze centavos), referente às prestações alimentícias dos meses de março de 2024 a janeiro de 2025, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem após aquele período, e até a data do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o pronunciamento judicial ser levado a protesto, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de julho de 2025.

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C. M. De O. B. e outros x F. De A. B.

ID: 278803822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. B. T. B.

Polo Passivo:

F. DE A. B.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Sonia Regina de Morais Prates (OAB 352318/SP) Processo 1003338-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. , C. M. de O. B. - Re… ADV: Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Sonia Regina de Morais Prates (OAB 352318/SP) Processo 1003338-51.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. B. , C. M. de O. B. - Reqdo: F. de A. B. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocaticios, os quais fixo em R$ 800,00, ressalvados os beneficios da gratuidade. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1010904-78.2025.4.01.3700

ID: 306019712

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-78.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAROLYNNE SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010904-78.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010904-78.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1010904-11.2025.8.11.0000

ID: 275634438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1010904-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIP MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1010904-11.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1010904-11.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIP Madeiras Ltda contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que postergou a apreciação do pedido de restituição de madeira formulado nos autos do processo nº 1032648-87.2024.8.11.0003, condicionando-o à juntada dos levantamentos requisitados ao INDEA e à Polícia Militar Ambiental. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de 42.347m³ de madeira serrada, apreendida desde 09/12/2024. Alega que, conforme consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência, a apreensão da carga ocorreu exclusivamente em razão de suporta divergência entre uma essência de madeira transportada no caminhão e aquela indicada no Documento de Origem Florestal (DOF). Afirma que, em 19/12/2024, peticionou nos autos requerendo a restituição da madeira apreendida, ocasião em que apresentou documentação comprobatória da origem lícita do produto, bem como esclarecimentos sobre a divergência nominal entre as espécies de madeira. Em 10/01/2025, o Juízo de origem postergou a análise do pedido até a juntada do laudo pericial, todavia, a Polícia Militar Ambiental não deu cumprimento à ordem judicial para realização da perícia. Em 13/03/2025, a impetrante reiterou o pedido de apreciação da medida liminar, destacando a urgência decorrente do caráter perecível do bem, porém, não houve manifestação judicial. Sustenta que restaram demonstrados os requisitos autorizadores da restituição do bem apreendido, sendo desnecessária a sua manutenção para realização de perícia, diante do esclarecimento da controvérsia quanto à identificação das espécies de madeira. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para a imediata liberação da madeira apreendida. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. Isso porque, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. No caso, a magistrada singular postergou a apreciação do pedido de restituição da madeira para após a juntada dos levantamentos requisitados ao INDEA, quanto às essências transportadas, e à Polícia Militar Ambiental no que se refere à volumetria e avaliação das madeiras apreendidas. O artigo 25 e seu § 3º da Lei nº 9.605/1998 dispõe: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, preleciona: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Registre-se, por oportuno, que o pedido liminar pode ser reapreciado após a apresentação das informações pelo Juízo a quo, se for o caso. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos ensejadores da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1010904-18.2024.4.01.3311

ID: 323201189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-18.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTIANE COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-18.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-18.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTIANE COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA FERNANDA GOES LIMA SANTOS - BA55698 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência com base no requerimento formulado em 18/04/2024 (NB 714.896.743-1). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora não possui enfermidades, bem como não possui incapacidade ao trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1002763-50.2023.4.01.3600

ID: 279644309

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002763-50.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002763-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante em face da sentença em que se concedeu a segurança para se determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e, em havendo créditos restituíveis, que proceda ao devido ressarcimento. Alega, a Embargante, a existência de omissão na sentença, pois não se manifestou a respeito dos débitos declarados em GFIP igualmente indevidos de competência de 12/2019 a 10/2021, bem como quanto ao pedido de se reconhecer o ato coator da Impetrada na compensação de ofício de débitos expressamente reconhecidos como indevidos pela Fazenda Nacional ante a inconsistência apontada. A Requerida apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. Passo a sanar o vício apontado pela Embargante. Consta da fundamentação da sentença que as comunicações de compensação que acompanham a petição inicial referem-se a débitos declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021 (id 1484813880 e 1515268371). Concluiu-se que o Impetrado realizou a compensação de ofício do crédito reconhecido em favor do contribuinte com débitos tributários declarados em GFIP, competências 11/2018 a 09/2021, sem observar que foram anulados os débitos de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0) e de competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5). Os documentos juntados pelo Impetrado em id 1515268371 comprovam que os supostos débitos tributários decorrem da transmissão de GFIPs das competências 11/2018 a 09/2021 pelo prestador de serviço Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Campo Verde/MT. Contudo, as contribuições já haviam sido declaradas e pagas pela Impetrante mediante DCTF Web, do que se conclui que o débito é inexistente, conforme já reconhecido pela Receita Federal nos processos administrativos. Além disso, desconsiderou que o Relatório de Situação Fiscal – Informações de Apoio para Emissão de Certidão demonstra que todos os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Portanto, são indevidas as compensações de ofícios realizadas. Desse modo, em que pese a segurança tenha sido concedida para se anular a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 e competência 01/2019 a 11/2019, deve abranger também a competência 12/2019 a 09/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão, passando a constar do dispositivo da sentença: (...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar ao Impetrado que anule a compensação de ofício realizada entre os créditos reconhecidos à Impetrante com os débitos declarados em GFIP de competência 11/2018 e 12/2018 (DCG n. 17.053.540-1 e DCG n. 17.053.541-0), competência 01/2019 a 11/2019 (DCG n. 17.308.363-3 e DCG n. 17.308.362-5) e de competência 12/2019 a 09/2021, conforme sentença proferida nos autos n. 1010904-63.2020.4.01.3600, bem como determinado no Despacho Decisório n. 4815/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 03/09/2020 (processo administrativo n. 10265.110472/2020-74) e Despacho Decisório n. 4991/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, de 22/09/2020 (processo administrativo n. 10183.727612/2020-58) e, em havendo créditos restituíveis à Impetrante, que proceda ao devido ressarcimento. (...) Inalteradas as demais disposições. Intimem-se as partes. Cuiabá, 24 de maio de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500

ID: 280885386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILDE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010904-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). O laudo pericial produzido em juízo fixou a data de início da incapacidade em 29/12/2022, quando a demandante não ostentava a qualidade de segurado. Todavia, após refiliar-se, como segurada facultativa, em 01/03/2024, ele gozou auxílio doença de 02/04/2024 a 30/06/2024, benefício que foi prorrogado para o período de 01/07/2024 a 28/09/2024. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 01/03/2023 a 30/04/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à da cessação do último auxílio-doença (DCB 28/09/2024), devendo este corresponder a 6 meses, por se tratar de segurado facultativo. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. No caso, o laudo judicial constatou que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, de modo que faz jus ao acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, desde a DIB/DRB fixada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 07/10/2024 DIP: 01/05/2024 Nos termos da fundamentação, o benefício será acrescido de 25%, tendo em vista que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, desde a DIB/DRB fixada. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, corrigidas pela taxa selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria deste Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luiz Fernando Da Silva Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338562885

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010904-63.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA LEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1010904-63.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA LEMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em incompetência territorial, pois, além do reclamante haver, em atendimento à determinação judicial, apresentado comprovante de endereço atualizado, a prestação de serviço em discussão envolve atraso de voo com chegada na comarca de Sinop/MT, sendo este juizado, portanto, territorialmente competente para o processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Goiânia/GO a Sinop-MT. Porém, necessidade de manutenção de aeronave, o último voo do traslado de Cuiabá a Sinop foi cancelado, sendo o passageiro reacomodado em transporte terrestre. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, constitui entendimento prevalente na jurisprudência que interdição de pista aeroportuária se trata de fortuito interno, inerente à atividade do serviço de transporte aéreo, e, portanto, se insere no risco da atividade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PERDA DO VOO SUBSQUENTE DE CONEXÃO. CONCLUSÃO DA VIAGEM COM 12 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AEROPORTUÁRIAS (INTERDIÇÃO DE PISTA). FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DAS ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU DE REACOMODAÇÃO EM VOO DA PREFERÊNCIA DO PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO ATENDIDOS INTEGRALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 0011553-44 .2022.8.16.0069 Cianorte, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). Ademais, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que a alegada necessidade de manutenção de aeronave tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários e modalidade distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável ao consumidor. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, teve o autor de se submeter a modalidade de transporte (terrestre) com grau de segurança, comodidade e celeridade demasiadamente inferiores ao transporte aéreo contratado, numa viagem com cerca de ao menos 9 horas de duração, ensejando o mesmo período de atraso na chegada ao destino final. Tais circunstâncias impuseram ao consumidor perda de tempo útil, mais desgaste de ordem física e emocional, fatos estes que exorbitam o que se pode convencionar como aborrecimentos cotidianos, previsíveis e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar ao consumidor vitimado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003556-50.2024.8.11.0040

ID: 317023963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003556-50.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE DE CASSIA LA SERRA SOCIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1003556-50.2024.8.11.0040 Valor da causa: R$ 26.502,80 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR Endereço: Rua Fernando Corrêa da Costa, 1947, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-100 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINE DE CASSIA LA SERRA SOCIO Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, querendo, nos prazos indicados, comprovar o PAGAMENTO DO DÉBITO e/ou CONTESTAR A AÇÃO. RESUMO DA INICIAL: A Requerida firmou contrato de financiamento com a Cooperativa de Crédito Sicoob Unique BR em 31 de maio de 2021, no valor de R$ 71.000,00, para aquisição de um veículo, com garantia fiduciária. O pagamento seria feito em 36 parcelas de R$ 2.894,02, com início em 30/06/2021 e término em 30/05/2024. No entanto, a Requerida tornou-se inadimplente a partir de 30/09/2023, acumulando uma dívida de R$ 26.502,80. As partes chegaram a um acordo judicial nos autos nº 1010904-56.2023.8.11.0040, no qual a Requerida quitou parte da dívida e se comprometeu a pagar o restante em nove parcelas mensais. Contudo, o acordo foi novamente descumprido. Diante da inadimplência, a Cooperativa ingressou com ação de busca e apreensão do veículo, o qual foi apreendido em 23/05/2025. Após o cumprimento da liminar, a Requerida não purgou a mora no prazo legal de cinco dias úteis, resultando na consolidação da posse do bem em favor da Cooperativa. Como a Requerida não foi localizada para citação pessoal, a Cooperativa requer a citação por edital, conforme previsto no art. 256 do CPC. DECISÃO: "Diante do pedido de id. 196024048 e das várias tentativas infrutíferas DEFIRO a citação editalícia da parte requerida, em consonância com o disposto no art. 256, III, do Novo Código de Processo Civil, devendo a Secretaria da Vara observar o art. 257 do mesmo 'codex'. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). : ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LETICIA DE SOUSA SILVA, digitei. SORRISO, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014784-51.2024.8.26.0348

ID: 335141990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014784-51.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014784-51.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro de Sousa Inácio - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 3… Processo 1014784-51.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro de Sousa Inácio - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059) na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2- Cite-se e intime-se o réu, LUIS FERNANDO FERNANDES, por MANDADO, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: JORGE JOAO RIBEIRO (OAB 114159/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP)

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