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Ramao Balbuena Arguelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329354668

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-38.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO BALBUENA ARGUELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010981-38.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010981-38.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMAO BALBUENA ARGUELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Edilson Umbelino Gomes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 293583575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-23.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON UMBELINO GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. GS VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARLA FERRAREZ

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargo… Processo 1010981-23.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilson Umbelino Gomes - Gs Veículos Eireli - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GS VEICULOS EIRELI. Alega, em síntese, que sentença de pgs. 350/358, que julgou parcialmente procedente a ação, padece de contradição. Afirma que o decisum, embora tenha enfatizado que o veículo foi apreendido por culpa da embargante que deixou de proceder à devida transferência da titularidade e à regularização documental do bem, reconhece que o autor, na qualidade de proprietário do automóvel, seria o responsável legal por todos os encargos posteriores à tradição, que incluem o licenciamento, vistoria veicular, IPVA e demais obrigações incidentes. Enfatiza que a sentença condenou a embargante à devolução dos valores despendidos pelo autor para a regularização e retirada do bem apreendido, apesar de reconhecer que o requerente é responsável por todos os débitos e obrigações que pendem sobre o veículo após a tradição. Desse modo, entende que a sentença é contraditória porquanto imputa tanto ao autor quanto à ré responsabilidade jurídica decorrente de um mesmo fato gerador, qual seja, a apreensão do veículo, em sentidos opostos e logicamente incongruentes. Requer, pois, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Decido. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. No caso vertente, o autor adquiriu o veículo descrito na inicial da embargante, a qual, em agosto de 2021, comunicou, equivocadamente, ao órgão competente, a alienação do bem a terceiro alheio à relação contratual. Tal circunstância impediu o autor de efetuar o licenciamento do automóvel, o que resultou na sua apreensão pela autoridade de trânsito. A sentença é clara ao reconhecer, à luz do conjunto probatório constante dos autos, a falha na prestação do serviço por parte da embargante, que transferiu a posse do bem sem a devida regularização documental do veículo, tampouco concluiu os trâmites necessários à transferência formal da propriedade. Deste modo, a embargante foi condenada à obrigação de fazer, consistente na regularização documental do veículo e na sua transferência para o nome do autor, bem como ao ressarcimento dos custos de licenciamento do ano de 2021 e anteriores e do IPVA relativo ao período anterior à tradição do bem. Além disso, a embargante foi condenada à restituição dos valores pagos pelo autor para a retirada do veículo apreendido, já que deu causa à apreensão do automóvel. De lado outro, a sentença reconheceu que os encargos e obrigações incidentes sobre o veículo, posteriores à entrega do bem, tais como IPVA, licenciamento, vistoria veicular e eventuais parcelas do financiamento vencidas, competem ao comprador, autor da ação. A distinção entre os períodos de responsabilidade anterior e posterior à tradição encontra-se devidamente delineada na fundamentação da sentença, de modo que não se verifica qualquer vício de contradição, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Por fim, diante da redação do artigo 1010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela Instância Superior. Acerca da apelação apresentada, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANE CARLA FERRAREZ (OAB 397135/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP)

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Processo nº 1010981-05.2025.4.01.3307

ID: 309420065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSSIARA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID LOMANTO TORRES

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JULIANO SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010981-05.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010981-69.2025.4.01.3900

ID: 326070718

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODIVANE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES V. R. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA CRISTIE MARTINS DA COSTA

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KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010981-69.2025.4.01.3900 AUTOR: V. R. G. ASSISTENTE: ODIVANE DO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010981-69.2025.4.01.3900 AUTOR: V. R. G. ASSISTENTE: ODIVANE DO SOCORRO RIBEIRO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010981-40.2025.8.26.0020

ID: 326452583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DOS SANTOS ALVES FELIPE DE QUEIROZ BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY DE SANTANA SILVA

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Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1010981-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Felipe de Queiroz Braga - - Álvaro dos Santos Alves - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para transferência de titularidade do fornecimento de água e esgoto, com pedido de revisão de débitos e reparação por danos morais, ajuizada por FELIPE DE QUEIROZ BRAGA e ÁLVARO DOS SANTOS ALVES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Afirmam que os débitos de égua e esgoto do imóvel localizado na Rua Professor José Lourenço, 1.259, de propriedade do coautor Felipe, são de responsabilidade exclusiva do locatário, o coautor Alvaro. Alegam que os débitos dizem respeito às faturas vencidas entre janeiro de 2024 e maio de 2025. Acrescentam que o fornecimento de água foi arbitrariamente suprimido em 15/05/2025, e foi negativado o nome do coautor Felipe, por dívida no valor de R$ 39.600,96, com três protestos em cartório. Alegam que foi constatado vazamento no imóvel, sanado em janeiro de 2025, mas mesmo após o reparo, continua havendo cobrança excessiva por parte da ré. Pretendem a revisão das faturas vencidas a partir de janeiro de 2024, afirmando que os valores cobrados em função do vazamento são exorbitantes, requerendo a cobrança com base na média dos 180 dias anteriores ao vazamento. Em sede de tutela de urgência, requerem a reativação do fornecimento 506084795001 para religação da instalação de água e coleta de esgoto, a transferência de titularidade e dos débitos para o coautor Álvaro, com a abstenção da cobrança contra o autor Felipe e a exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome do coautor Felipe. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade ao coautor Alvaro. Anotado. 2 - A prova documental produzida nos autos comprova, num juízo de cognição sumária, a constatação de vazamento interno no imóvel sub judice (fls. 79/83), a amparar o pedido revisional das faturas de cobrança. Nessa linha: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer - Prova de que o aumento do consumo do condomínio, no período de agosto de 2021 a fevereiro de 2022, decorreu de vazamento interno, de sua responsabilidade Possibilidade de revisão da tarifa de esgoto observando-se a média histórica de consumo registrado nos cento e oitenta dias que antecedem o período do vazamento, com base no art. 70 da Deliberação nº 106 da ARSESP Pedido procedente Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1016204-61.2021.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Tendo em vista a natureza do serviço prestado, aliado à verossimilhança dos fatos alegados na inicial, sendo razoável convir que os prejuízos que os autores possam vir a enfrentar, com a supressão do fornecimento de água, são de maior gravidade do que o aspecto meramente financeiro em exame, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré à religação do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, abstendo-se de suspender o fornecimento com base no débito impugnado na inicial. Para a hipótese de descumprimento da presente, fixo multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio. A manutenção da presente fica condicionada ao pagamento pelo autor das contas de consumo que se vencerem no curso do processo. Serve a presente decisão como ofício para comunicação à ré Sabesp, a ser encaminhado pela parte autora. Considerando a vigência do contrato de locação (fls. 38/48), DEFIRO ainda o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da anotação do nome do autor Felipe dos cadastros mantidos pelos serviços de proteção ao crédito, tendo como fundamento a dívida mencionada na inicial. Providencie a Z. Serventia a comunicação, com URGÊNCIA. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) solicitando a relação das restrições lançadas nos últimos 36 meses em nome do autor Felipe. Com relação aos pedidos de transferência de titularidade do fornecimento e da dívida, há que se aguardar o exercício do contraditório, sob cognição exauriente. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP), STHEFANY DE SANTANA SILVA (OAB 397285/SP)

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Processo nº 1014029-49.2019.8.11.0015

ID: 323354507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-49.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 07.818.450/0001-35 (APELADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE - CPF: 624.448.321-91 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida na Embargos à Execução oposto por BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME e FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual denominada “Tarifas”, no valor de R$ 1.500,00, devendo a execução prosseguir apurando-se o débito com a exclusão da referida cobrança; b) Condenar a parte embargada a restituir à parte embargante, na forma simples, ao pagamento da quantia equivalente ao valor efetivamente liquidado referente à tarifa supracitada, com incidência de correção monetária, a ser calculada pelo INPC e juros moratórios na ordem de 1% a.m., ambos a partir citação, autorizada a compensação. c) Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma “pro rata”, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que houve sucumbência mínima, pois a redução do valor devido equivale a apenas 5,79% do total executado. Defende a necessidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a sucumbência do banco e condenar integralmente a parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressaltando que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 277847369 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME ajuizou Embargos à Execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando discutir a dívida executada na Execução n. 1010981-82.2019.8.11.0015, referente a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – n. 011.040.187, ao argumento de que o exequente estava cobrando valores equivocados, tendo incluído a cobrança de “tarifa” não pactuada. Ao final, postulou pela extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como condenar o embargado à repetição do indébito. Após a instrução processual, o magistrado singular, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, proferiu a sentença nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte embargada, ora apelante. Pois bem. A controvérsia suscitada pelo banco apelante/embargado reside na distribuição do ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste ao apelante. O embargante ajuizou a presente ação visando a extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como a condenação do banco à repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa inominada no valor de R$ 1.500,00, determinando sua exclusão do cálculo do débito e a restituição simples da quantia eventualmente paga, rejeitando as demais alegações dos embargantes. Assim, diante do pedido para extinção da execução, afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas” e afastamento da cobrança do seguro prestamista, conclui-se que a parte embargante sagrou-se vencedora em apenas um dos três pedidos formulados, qual seja o afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas”. Nesse contexto, evidente que a parte embargante/apelada sucumbiu na maior parte de suas pretensões, enquanto a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O c. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). Igualmente, “A parte que sucumbe em parcela mínima do pedido tem direito à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.” (REsp 1.746.665/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do apelante, com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos embargantes. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência mínima do apelante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos embargados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014029-49.2019.8.11.0015

ID: 323354508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014029-49.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014029-49.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRILHANTE COMERCIO DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 07.818.450/0001-35 (APELADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE - CPF: 624.448.321-91 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS - ART. 86 DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes do STJ. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida na Embargos à Execução oposto por BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME e FRANCISCO BEZERRA BRILHANTE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) Reconhecer a ilegalidade da cláusula contratual denominada “Tarifas”, no valor de R$ 1.500,00, devendo a execução prosseguir apurando-se o débito com a exclusão da referida cobrança; b) Condenar a parte embargada a restituir à parte embargante, na forma simples, ao pagamento da quantia equivalente ao valor efetivamente liquidado referente à tarifa supracitada, com incidência de correção monetária, a ser calculada pelo INPC e juros moratórios na ordem de 1% a.m., ambos a partir citação, autorizada a compensação. c) Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na forma “pro rata”, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, em síntese, que houve sucumbência mínima, pois a redução do valor devido equivale a apenas 5,79% do total executado. Defende a necessidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para afastar a sucumbência do banco e condenar integralmente a parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressaltando que os honorários deverão ser fixados sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas no Id. 277847369 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BRILHANTE COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME ajuizou Embargos à Execução em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando discutir a dívida executada na Execução n. 1010981-82.2019.8.11.0015, referente a Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro – n. 011.040.187, ao argumento de que o exequente estava cobrando valores equivocados, tendo incluído a cobrança de “tarifa” não pactuada. Ao final, postulou pela extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como condenar o embargado à repetição do indébito. Após a instrução processual, o magistrado singular, Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula, proferiu a sentença nos termos do relato. Inconformada, recorre a parte embargada, ora apelante. Pois bem. A controvérsia suscitada pelo banco apelante/embargado reside na distribuição do ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste ao apelante. O embargante ajuizou a presente ação visando a extinção da execução diante da nulidade do título por ausência de certeza e liquidez e, alternativamente, a revisão da cédula bancária exequenda, a fim de se afastar as cobranças de “taxa inominada - tarifas” e “seguro prestamista”, bem como a condenação do banco à repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa inominada no valor de R$ 1.500,00, determinando sua exclusão do cálculo do débito e a restituição simples da quantia eventualmente paga, rejeitando as demais alegações dos embargantes. Assim, diante do pedido para extinção da execução, afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas” e afastamento da cobrança do seguro prestamista, conclui-se que a parte embargante sagrou-se vencedora em apenas um dos três pedidos formulados, qual seja o afastamento da cobrança da “taxa inominada – tarifas”. Nesse contexto, evidente que a parte embargante/apelada sucumbiu na maior parte de suas pretensões, enquanto a instituição financeira decaiu em parte mínima do pedido, o que atrai a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O c. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que “A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 25/9/2019). Igualmente, “A parte que sucumbe em parcela mínima do pedido tem direito à inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.” (REsp 1.746.665/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2018). Assim, impõe-se o reconhecimento da sucumbência mínima do apelante, com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais aos embargantes. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para reconhecer a sucumbência mínima do apelante e, por conseguinte, atribuir os ônus sucumbenciais integralmente aos embargados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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N. S. S. R. Da S. x E. F. Da S.

ID: 301243073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010981-18.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. R. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO DE JESUS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões … Processo 1010981-18.2022.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.S.R.S. - E.F.S. - O divórcio já foi decretado pela decisão de fls. 639/640. A apreciação definitiva das demais pretensões autorais carece de dilação probatória, especialmente a realização dos estudos, ainda não concluídos. Passa-se à análise de questões incidentais, que surgiram no decorrer do processo. I) DAS VISITAS Recapitulando-se, de modo a resguardar a integridade física e psíquica das menores, é certo que as visitas do genitor às suas filhas foram provisoriamente suspensas pela decisão de fls. 536/537, em razão dos graves fatos relatados a fls. 528/530. Contudo, verifica-se que as evidências coletadas pela polícia não foram capazes de corroborar, ainda que minimamente, a prática do crime em referência, pelo que o inquérito foi devidamente arquivado, conforme se infere de fls. 623/634. Vale dizer, além do inquérito policial ter sido arquivado, não há nos presentes autos, nesse momento, indícios probatórios mínimos da ocorrência dos supostos abusos. Portanto, à luz do princípio da presunção de inocência e do princípio do superior interessa da criança e do adolescente, que não pode ser totalmente privado do convívio paterno em razão de meras conjecturas sem lastro probatório mínimo, tem-se que as visitas paternas devem ser retomadas em relação a ambas as menores, ainda que com a máxima cautela. Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público nesses autos: Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, bem como as declarações dos avós maternos e tios das crianças assegurando a conduta correta do requerido e, por fim, o fato de que a entrevista para o estudo psicológico com o genitor foi marcada para julho de 2025, manifesto-me pela revogação da decisão que suspendeu as visitas. Tenho para mim que as visitas do genitor às filhas devem ser retomadas, ainda que somente aos domingos entre 9:00 e 18:00 horas, vez que o afastamento por longo período, sem qualquer comprovação de risco para as filhas, poderá trazer sérios prejuízos ao desenvolvimento psicossocial das menores (fls. 638, grifei). Diante desse quadro, DEFIRO a retomada das visitas paternas às filhas, ainda que, por enquanto, à luz das circunstâncias supramencionadas, de forma reduzida: somente aos domingos, com supervisão por pessoa indicada pela genitora, com a retirada das menores, pelo genitor, às 09:00, e devolução, no lar materno, às 18:00. Futuramente, colhidos elementos mais seguros acerca dos fatos narrados, mormente com os vindouros estudos, o regime provisório poderá ser, eventualmente, revisto. Insta salientar que o E. TJSP já decidiu de maneira similar em caso análogo. Veja-se: TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS. AUTORA, AVÓ MATERNA DOS INFANTES, ATUALMENTE COM TRÊS E OITO ANOS DE IDADE, QUE É SUA GUARDIÃ E PLEITEIA A SUSPENSÃO DO REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS FIXADO EM BENEFÍCIO DE SEU GENITOR, AOS SÁBADOS, PODENDO RETIRAR AS CRIANÇAS DE SUA RESIDÊNCIA PARA PASSEIOS, SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS PATERNOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PLEITEOU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA APURAÇÃO DO SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NARRADO PELA INFANTE, CUJA OITIVA SE DEU EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. SETOR TÉCNICO DE PSICOLOGIA E MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OPINARAM PELA SUSPENSÃO DAS VISITAS. NÃO SE PODE, CONTUDO, CERCEAR, DE MODO INTEGRAL, O CONVÍVIO DOS MENORES COM A FIGURA PATERNA, SOBRETUDO PORQUE OS FATOS CRIMINOSOS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO GENITOR AINDA ESTÃO SENDO OBJETOS DE APURAÇÃO. SEM EMBARGO, A FIM DE SE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES, RECOMENDA-SE REDOBRADA CAUTELA, DEVENDO AS VISITAS SE REALIZAREM AOS SÁBADOS, NA CASA DOS PRÓPRIOS MENORES (RESIDÊNCIA DA ORA AGRAVANTE), SOB SUPERVISÃO DOS AVÓS MATERNOS, DAS 14H00 ÀS 17H00. FUTURAMENTE, COLHIDOS ELEMENTOS MAIS SEGUROS ACERCA DOS FATOS NARRADOS, O REGIME PROVISÓRIO PODERÁ SER, EVENTUALMENTE, REVISTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252176-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) Advirto a genitora, ainda, que, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.318/2010, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor; dificultar o contato da prole com o respectivo genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; apresentar falsa denúncia contra genitor, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós são atos que constituem ALIENAÇÃO PARENTAL, o que não será tolerado por este Juízo e poderá ensejar a adoção das medidas previstas no artigo 6º da mesma Lei, dentre elas a aplicação de multa, a ampliação do regime de convivência paterna ou até mesmo a inversão da guarda. Logo, roga-se pela máxima cooperação de todas as partes, até mesmo porque a retomada das visitas paternas provisórias, por ora, dar-se-á com máxima cautela e supervisão, sem qualquer risco às menores. II) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Com efeito, os alimentos provisórios já foram fixados, nos termos da decisão de fls. 35/36, em 30% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, ou, se desempregado ou sem vínculo empregatício o requerido, em 40% do salário mínimo. Pretende a parte autora sejam majorados tais alimentos provisórios para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a serem atualizados anualmente pelo IGPM (fls. 719), com base nos argumentos lançados no item VI de fls. 718/719. Pois bem, para que seja possível a revisão dos alimentos provisórios, imprescindível que haja prova de alteração no binômio necessidade-possibilidade. Contudo, à luz de análise meramente perfunctória do caso concreto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por ora, que, desde o arbitramento dos alimentos provisórios, houve efetiva modificação da situação financeira do réu, sendo certo que tais alimentos acolheram o pedido inicial de alimentos a fls. 30. Nesse diapasão, a parte requerente não lastreou seu pedido revisional com qualquer prova que permitisse inferir-se uma melhora na situação econômico-financeira do réu. Ademais, não constam nos autos nenhum elemento probatório que permite se concluir que a capacidade do réu de prestar alimentos provisórios aumentou, sendo certo que a documentação de fls. 736/744, juntada pelo demandado, é insuficiente para tal desiderato. De outra banda, também não se demonstrou, por enquanto, que a necessidade da parte alimentanda aumentou desde a decisão de fls. 35/36, muito menos que os alimentos fixados sejam insuficientes. A suspensão do convívio paterno não implica, necessariamente, no aumento da necessidade de receber alimentos e, de todo modo, é certo que ora foi deferida a retomada das visitas, vide item supra. Além disso, eventual inadimplência do requerido quanto ao pagamento dos alimentos provisórios, que deve ser combatida com o remédio processual adequado (execução), não autoriza a revisão da obrigação. Diante desse quadro, em que pesem as alegações autorais e o teor do parecer do MP de fls. 731, arremata-se que, na visão deste Juízo, inexiste, nesse momento, elementos probatórios suficientes que autorizem a majoração dos alimentos provisórios, outrora fixados judicialmente já se levando em conta, ainda que de forma não exauriente, as peculiaridades do caso concreto e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que INDEFIRO o pleito de majoração da obrigação alimentar provisória. III) DA MEDIDA PROTETIVA O pedido formulado pela autora no item IV de fls. 716 realmente não poderá ser deferido, pois não estão evidenciados na hipótese vertente os pressupostos exigíveis para concessão de medidas cautelares. Necessário registrar que a Lei nº 11.340/06 prevê a possibilidade da ofendida formular diretamente ao Juiz pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, independentemente de instauração de processo regular, mas é evidente que, sem que haja início de prova de situação de incontornável urgência, não há como deferir essas medidas, que podem representar temerária invasão na esfera de direito alheia. No caso concreto, a requerente, além de apresentar fundamentação genérica (fls. 716/717), não apresentou qualquer prova com para demonstrar suas alegações, tampouco apontou documentos já constantes nos autos que se mostrem suficientes para tanto. Registre-se que para a admissão do pedido, não se pode desprezar a imprescindibilidade da demonstração dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, perigo da demora e aparência de bom direito, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Logo, INDEFIRO o pedido de concessão de medida protetiva formulado pela requerente. De mais a mais, tem-se que o Ministério Público está oficiando nesses autos, bem como está ciente de todas as circunstâncias do caso concreto, pelo que despiciendo remeter cópias deste caderno processual ao parquet, conforme pretende a parte autora (fls. 720). Aguarda-se a vinda dos estudos. Reitere-se, novamente, a determinação constante do item II da decisão de fls. 691, diante da aparente ausência de resposta do setor técnico (fls. 696), levando-se em conta o que consta nesses autos. Traslade-se a Z. Serventia eventual resposta do aduzido servidor a estes autos. Abra-se vista ao MP. Prejudicada a atuação da Defensoria Pública, diante do mandato de fls. 722. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO DE JESUS GOMES (OAB 383777/SP), JOÃO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO (OAB 263062/SP)

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Tiago Marinho x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 279661365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-04.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARINHO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCIO PUGLIESI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marin… ADV: Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010981-04.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Marinho - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DECOLAR.COM LTDA - Vistos. TIAGO MARINHO ajuizou pedido indenizatório em facedeTAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA, aduzindo, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto a ré,com embarque no dia 07/04/2024, em São Paulo, escala em Paris e em Munique, e previsãodechegada no destino final, Berlim, às 16:05 horas do dia seguinte. Alega que houve um atraso de 3 horas no primeiro voo, em razão de um problema no ar condicionado da aeronave. Por causa do atraso, ao chegar em Paris, o requerente perdeu a conexão e necessitou ser alocado para outro voo com destino a Berlim, pela companhia Air France em vez da empresa Lufthansa, inicialmente contratada. Ocorre que a bagagem, onde estava seu equipamento de HD externo, não chegou ao destino final junto com o autor, que necessitou comprar um outro aparelho (R$ 691,57), algumas roupas (R$ 294,85), além de ter o trabalho prejudicado, com prejuízo de R$ 4.102,96. Afirma que não teve nenhuma assistência das Rés, em que pese tenha adquirido seguro da ré Decolar. Informa que a bagagem do autor foi localizada no último dia de viagem do autor. Além disso, em razão da troca do voo de ida para outra empresa aérea, a companhia Lufthansa, operadora do voo original, caracterizou a situação do trecho de ida como "no show", realizando o cancelamento do trecho de volta do autor, o que lhe causou novos dissabores, com novas despesas para realizar a viagem (R$ 993,09 e R$ 167,23) . Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Citada, a Ré Decolar ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré e a falta de interesse de agir. No mérito, alega a excludente de responsabilidade, além de atribuir a culpa do extravio da bagagem e ao atraso à companhia aérea, por ter atuado apenas como portal de venda de viagem. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Citada, a Ré Tam Linhas Aéreas ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré. No mérito,alega que o atraso aconteceu em razão de uma manutenção não programada, além disso, aduz que o extravio da bagagem é responsabilidade da AirFrance. Impugnou os pressupostos do deverdeindenizar. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Desnecessária a produçãodeoutras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra. Rejeita-se as preliminaresdeilegitimidadepassiva arguidas pelas corrés Decolar e Latam, pois confundem-se com o mérito. Rejeito, também a preliminardefaltadeinteressedeagirporque, como é cediço, sendo uma condição da ação, decorre não apenas da utilidade, mas, fundamentalmente, da necessidade do processo como formadesatisfação da pretensão. O pedido é procedente. Trata-sedepedido indenizatório por meio da qual a parte autora pretende a condenação das rés em razão de atraso de voo e extravio temporário de bagagem. De plano, importa esclarecer que, existindo a prestação remuneradadeum serviço,demodo a indicar a presençadetodos os elementos caracterizadoresdeuma relaçãodeconsumo, aplicável o CódigodeDefesa do Consumidor, observando-se, entretanto, a prevalência das "normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreasdepassageiros, especialmente as ConvençõesdeVarsóvia e Montreal". No que tange à responsabilidade civil da corré Latam, são pressupostos do deverdeindenizar: a) defeito do serviço; b) evento danoso e c) nexo causal entre o ato e o dano. Nos termos do art. 19 da ConvençãodeMontreal, "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreodepassageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado poratrasose prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Na hipótese, incontroverso existir defeito no serviço, tanto que o autor não conseguiu embarcar e chegar no destino final no dia e horário contratados, tanto na ida, como na volta. Além disso, houve o extravio temporário da bagagem, que causou também outros dissabores. Por outro lado, a ré não apresenta nenhum elementodeconvicção capazdesustentar a tese da excludentederesponsabilidade. Dese observar que o simplesatraso, em que pese configurar descumprimento do contrato, não representa, por si só, transtorno grave,demodo a caracterizar um dano moral passíveldeindenização. No entretanto, umatrasocomo o caso dos autos, agregado ao extravio temporário da bagagem, não pode ser considerado mero dissabor. Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada. Assim, a indenização por dano moral, considerando a extensão do dano (art. 94, CC), que pode se afirmar alto, a gravidade da culpa da Ré (art. 94, § único, CC) e a situação financeira das partes (caráter punitivo-educativo), deve ser fixada em R$ 5.000,00, o que representa uma quantia capazdecompensar o abalo suportado e servirdemedida educativa, sem acarretar enriquecimento sem causa. As verbas indenizatórias devem sofrer acréscimodecorreção monetária e juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, sendo relevante o fundamento do qual decore a responsabilidade civil, ou seja, se contratual ou extracontratual. No caso, a responsabilidade civil decorre do defeito no cumprimento do contratodeconsumo, ostentando, portanto, natureza contratual, o que afasta a regra do artigo 398 do Código Civil. Não se tratandodeobrigação positiva e líquida, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial (artigo 397, CC). Assim, os juros moratórios incidem desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil e Súmula nº 163 do Supremo Tribunal Federal. Quanto à correção monetária, a indenização dos danos morais será atualizada desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior TribunaldeJustiça. Por fim, com relação aos danos materiais, procede em parte o pedido. Isto porque, o autor comprovou somente os gastos com as roupas (fls. 16) e com o equipamento de HD externo (fls. 37), restando sem comprovação de pagamento ou respectivo valor para os demais prejuízos apontados. Por fim, procede em parte o pedido em face da corré Decolar. Isto porque, a agência de viagem, quando atua apenas na venda do bilhete, não responde pelo atraso de voo, imputável apenas à companhia aérea. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - VENDEDORA DAS PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE CADEIA DE FORNECEDORES - corré British Airways não encaminhou corretamente mensagem à apelante e à autora sobre o cancelamento do voo - documento que comprova a falha no envio de mensagem - apelante que é mera vendedora de passagens aéreas - sem se tratar de pacote turístico e sem qualquer defeito na prestação do serviço de venda da passagem, apelante não tem legitimidade para responder por danos materiais ou morais decorrentes de atraso ou cancelamento de voo - responsabilidade exclusiva da transportadora - serviço de venda de passagens prestado regularmente que se esgotou - responsabilidade solidária que só se patenteia no caso de deficiência na prestação serviço, ou na hipótese de venda de pacote turístico, quando há cadeia de fornecedores - ilegitimidade passiva reconhecida - ação extinta sem exame de mérito em relação à apelante - recurso provido. Apelação Cível n. 1006488-36.2023.8.26.0005. Rel. Des. Castro Figliolia. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Data do julgamento: 23/04/2025. Data de publicação: 25/04/2025. Com efeito, da leitura da inicial, não se verifica falha no serviço da corré Decolar, a fim de justificar a responsabilização dela pelo fato do serviço. Não obstante, do documento de fls. 34/36, indica que o autor celebrou contrato de seguro, visando o reembolso das despesas realizadas em caso de sinistro no transporte aéreo, no que se inclui o atraso do voo e o extravio temporário da bagagem. Assim, deve responder a corré Decolar não pelo fato do serviço, mas pelo cumprimento do contrato de seguro reembolsando somente as despesas suportadas pelo autor, devidamente comprovadas, dentro dos limites do objeto de cobertura. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por TIAGO MARINHO para condenar a Ré LATAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamentodeindenização por danos morais, no valordeR$ 5.000,00, com acréscimodecorreção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação, além de condenar, solidariamente, as rés LATAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA pagamentodeindenização por danos materiais, no valordeR$ 986,42, com acréscimodecorreção monetária desde o desembolso, e juros moratórios nos termos do artigo 406, §1º, do CPC, a partir da citação. Sucumbentes, arcarão as Ré com as custas, despesas processuais e honorários do patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.551,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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