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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011567-28.2025.8.13.0024

ID: 332253522

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011567-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ADRIANO JOSE APARECIDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) DECISÃO Vistos, etc. Com relação ao pedido de ass…

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Paulo Sergio Barbosa Ros x Empresa Cuiabana De Saude Publica

ID: 309858906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001027-95.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BARBOSA ROS

Polo Passivo:

EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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DAMIAO ORLANDO DE OLIVEIRA LOTT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001027-95.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULO SERGIO BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001027-95.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULO SERGIO BARBOSA ROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, EMPRESA CUIABANA DE SAUDE PUBLICA Vistos. PAULO SERGIO BARBOSA ROS interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 197441089 dos autos 1035817-54.2025.8.11.0001, que indeferiu o pleito de tutela de urgência, com o fundamento de que não foi devidamente comprovada a existência de perigo de dano irreparável à parte reclamante que justificasse a concessão da medida liminar. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em resumo, que preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois: a) foi comprovada sua exoneração em março/2023, inexistindo fundamento para manutenção de seu nome como diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP na JUCEMAT; b) as alterações subsequentes à sua exoneração não foram averbadas na Junta Comercial, permanecendo seu nome como diretor-geral até o presente momento; e c) existe perigo de dano real, uma vez que a ECSP possui várias dívidas e a falta de alteração nos registros faz com que seja falsamente indicado como administrador, sujeitando seu patrimônio a eventuais execuções. Pleiteou a antecipação da tutela recursal para que as partes agravadas sejam compelidas a promover a alteração cadastral da ECSP perante a JUCEMAT, excluindo o nome do agravante do cargo de diretor-geral da empresa. É a síntese. O relator poderá deferir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, c.c. art. 995, parágrafo único, do CPC), quando: a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e b) houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Poderá, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, c.c. art. 300 e §§ do CPC), quando: a) for demonstrada a probabilidade do direito; b) houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019; STJ - AgInt no AREsp: 1735781 PR 2020/0188579-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). No caso em exame, embora seja de difícil aferição neste momento de cognição incompleta, entendo que não há probabilidade de provimento do recurso. O agravante, embora tenha demonstrado a existência de débitos fiscais em seu nome perante a Receita Federal (ID 195249373 dos autos nº 1035817-54.2025.8.11.0001), não evidenciou o período do fato gerador da dívida, o que inviabiliza verificar se o débito foi constituído durante sua gestão como diretor-geral da ECSP. Além disso, em que pese o agravante tenha demonstrado sua exoneração e a nomeação de outra pessoa como diretor-geral, a situação dos autos se mostra incerta e nebulosa, pois não há nos autos qualquer informação sobre o porquê de ainda permanecer como diretor da ECSP perante a Junta Comercial. Desse modo, revela-se prudente aguardar o estabelecimento do contraditório para o devido esclarecimento. Por fim, vale destacar que não foi devidamente comprovado perigo de dano irreparável que justificasse a concessão da liminar para determinar a alteração do cadastro da agravada perante a JUCEMAT, pois o agravante não evidenciou que está na iminência de ter seu patrimônio constrito. Ademais, como acima mencionado, não é possível aferir se o agravante é ou não o responsável pelo crédito tributário lançado em dívida ativa, ou seja, neste momento sumário, não se vislumbra que a simples retirada de seu nome implicará na ausência de sua responsabilidade pelo débito objeto da ação nº 1016496-15.2025.4.01.3600, de sorte que o deferimento da medida nem mesmo traria efeitos práticos. Dispositivo. Posto isso, ou seja, não vislumbrando neste momento que haja probabilidade de provimento do Agravo de Instrumento, indefiro o efeito ativo postulado. Comunique-se ao juízo de origem a presente decisão e cumpram-se as providências previstas nos incisos II e III do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1042607-54.2025.8.11.0001

ID: 308645021

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042607-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1042607-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCAS MOTA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE…

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Josemyriam Rodrigues Maciel x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 307219201

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

HYAGO GOMES DA CUNHA

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KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL REPRESENTANTE: BRASIL CARD ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL REPRESENTANTE: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Arthur De Lara Oliveira x Adao Salvador Soares

ID: 299553760

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019618-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADAO SALVADOR SOARES

Decisão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019618-54.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA EXECUTADO: ADAO SALVADOR SOARES Vistos. A pa…

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Processo nº 1033877-54.2025.8.11.0001

ID: 293909447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033877-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1033877-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIOMAR DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ECO ENERGIA SOLAR L…

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Sandra Gloraci Malta x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 283637423

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GLORACI MALTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

BRUNO SA FREIRE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA GLORACI MALTA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1014186-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA GLORACI MALTA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Sandra Gloraci Malta em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, por meio da qual se busca a exclusão de descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário da parte autora, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De proêmio, em atenção à manifestação apresentada pela parte autora no Id. 195499531, considerando que incumbe à parte exequente indicar meios eficazes para a localização da parte executada, indefiro o pedido de expedição de ofícios a órgãos estatais para fins de localização. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigem os princípios da celeridade e da economia processual, não sendo admissível a adoção de medidas que importem em dilação indevida do feito ou em encargos excessivos à Administração Judiciária, sem justificativa razoável. Ademais, reitero o teor do despacho anterior (Id. 195089898), com a seguinte retificação: “Desde já, caso reste infrutífera a nova tentativa de citação no endereço indicado, deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar novo endereço da parte executada, de forma fundamentada, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” Dessa forma, determino o retorno dos autos à Secretaria para que seja realizada a diligência de citação no endereço informado nos autos. Somente após a tentativa, caso esta se revele infrutífera, deverá ser intimada a parte exequente para cumprir a providência acima mencionada, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1046584-54.2025.8.11.0001

ID: 318826019

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046584-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARDOZO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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KARYME PARADA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1046584-54.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISANGE…

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Processo nº 1027819-35.2025.8.11.0001

ID: 261516059

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027819-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDEIR BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027819-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIDEIR BATISTA DA ROCHA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁR…

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