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P. C. M. x A. D. M. e outros

ID: 321069777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006252-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. C. M.

Polo Passivo:

A. D. M. P. E. D. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

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SILVIA CRISTINA SAMENHO

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KARLA SAMENHO SILVA

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Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls… Processo 1006252-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.M. - A.D.M. - - P.E.D.F. - Vistos. 1. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade judiciária [fls. 68]. Anote-se. 2. Verifico que a contestação foi protocolada de forma intempestiva, conforme reconhecido pela própria parte requerida às fls. 49/50, que admitiu ter protocolado a peça defensiva inicialmente nos autos do processo originário de alimentos (nº 1011738-98.2019.8.26.0196), sendo posteriormente juntada aos presentes autos após o decurso do prazo legal. 2.1. O mandado citatório foi juntado aos autos em 08/05/2025, com prazo para resposta vencendo em 29/05/2025, sendo a contestação protocolada apenas em 05/06/2025, caracterizando, assim, a intempestividade. 2.2. No entanto, por se tratar de direitos indisponíveis, relacionados à guarda, visitas e alimentos da filha menor, não se aplica automaticamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC. Portanto, necessária a instrução probatória para apuração da verdade real nestes pontos, sendo imprescindível a avaliação da situação da menor e a apuração das possibilidades do alimentante. 2.3. Anoto que o representante do Ministério Público foi devidamente cientificado de tudo quanto até o momento processado, tendo pugnado pela dilação probatória. 2.4. Nessa esteira, declaro o processo saneado. 3. São questões de fato controvertidas: a) A efetiva alteração da situação financeira do requerente que justifique a redução dos alimentos de um salário mínimo para 30% do salário mínimo; b) A real capacidade econômica do requerente, considerando as alegações da parte requerida sobre patrimônio e padrão de vida incompatíveis com a alegada hipossuficiência; c) O melhor interesse da menor no que se refere ao regime de guarda, se deve permanecer unilateral com a genitora ou ser modificado para compartilhado; d) A regulamentação do direito de visitas do genitor, considerando as alegações de impedimento por parte da genitora; e) O impacto da existência de nova prole do requerente na fixação dos alimentos em favor da requerida. 4. Inicialmente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo requerente, tanto no que se refere à redução dos alimentos quanto ao direito de visitas. 4.1. A questão controvertida demanda análise mais aprofundada, especialmente considerando que envolve o melhor interesse da criança. A concessão precipitada de medidas dessa natureza poderia comprometer o bem-estar da menor, sendo necessário, antes, um exame técnico especializado da situação familiar. 5. Assim, para melhor composição da lide, considerando as informações constantes nos autos de que o requerente é profissional autônomo, e que os filhos têm o direito de viver conforme as condições econômico-sociais de seus pais, e diante das alegações da parte requerida, que encontram alguma ressonância nos elementos de prova já juntados aos autos, requisitem-se, por cautela: a) informações acerca das empresas constituídas pelo requerente e das quais ele faça parte como sócio; b) informações, via sistema SISBAJUD, acerca das movimentações financeiras do requerente (tanto como pessoa física quanto jurídica) dos últimos quatro meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo eventuais contas de investimentos e extratos de cartão de crédito; c) via sistema INFOJUD, cópias das duas últimas declarações de imposto de renda do requerente, tanto como pessoa física quanto jurídica, bem como eventuais declarações de bens; d) via sistema PREVJUD, informações acerca de eventuais benefícios pagos ao requerente, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição. 6. No mais, com o escopo de aprofundar as investigações sobre a matéria de fato trazida pelas partes, faça-se umestudo técnico do caso. Para tanto, fica autorizada a realização dos trabalhos em forma remota de atendimento virtual, a critério do Setor Técnico Psicossocial. Para a conclusão dostrabalhos e apresentação do parecer conclusivo, fixo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ressalva-se, contudo, se a Equipe Técnica que auxilia o Juízo notar, durante suas abordagens, que a situação demanda alguma medida jurisdicional urgente,deverárelatar isso nos autos desde logo, sem prejuízo da apresentação do parecer conclusivo final, no prazo assinalado acima. 7. Providencie-se, com presteza, o necessário para o cumprimento disso. 8. Ao final, com as respostas das pesquisas determinadas já constando dos autos, bem como da juntada do laudo técnico, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias, em termos de alegações finais; diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou, se o caso, prolação de sentença. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), KARLA SAMENHO SILVA (OAB 416396/SP), SILVIA CRISTINA SAMENHO (OAB 326350/SP), WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP)

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Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

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Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Serasa S/A

ID: 303157240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005605-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Apelado: Serasa S/A - V O T O Nº 14416 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES promove em face de SERASA S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 364/368, cujo relatório se adota, condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem assim em verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Apela a autora, ao fundamento de que há interesse de agir e legitimidade em quantificar o dano moral in re ipsa e a multa por descumprimento da sentença coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, demonstrada a conjugação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Processado o recurso sem preparo (a apelante requerer a concessão de gratuidade judiciária) e com contrarrazões. É o relatório. 2. A autora demanda a liquidação individual de sentença coletiva, requerendo o arbitramento de indenização por dano moral, que reputa presumido (in re ipsa), por conta de divulgação massiva de dados pessoais sem seu consentimento, bem assim a cominação de obrigação de fazer mediante imposição de multa cominatória fixada no acórdão nº 1397176 (CF/DF) para o caso de descumprimento judicial superveniente ao trânsito em julgado, em 17/03/2022. A competência recursal, fixada com fundamento no pedido inicial (art. 103, RITJSP), encontra subsunção na norma do art. 5º, §1º, da Res. 623/13, de seguinte redação: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. - Cuidando-se, pois, de demanda fundada na falha em serviço prestado pelo SERASA, a competência é concorrente entre c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Sentença que indeferiu a petição inicial Insurgência do autor Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/07/2024; Registro: 22/07/2024) em>COMPETÊNCIA RECURSAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERASA S.A. NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259981-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306277-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame. Liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública contra Serasa Experian, alegando comercialização de dados pessoais de brasileiros. Pedido de condenação à reparação de danos morais e pagamento de multa por descumprimento de tutela deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciar a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. III.Razões de Decidir3. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, conforme entendimento do STJ. 4. A matéria é de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.Tese de julgamento:1. A competência recursal é definida pela natureza da controvérsia. 2. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 330, inciso I; art. 485, inciso I. Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001188-29.2024.8.26.0597, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1011738-91.2024.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 (). A hipótese, pois, é de não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição com fundamento no art. 5º, § 1º, da Res. 623/13, para uma c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Registre-se que, na forma do art. 64, § 4º, CPC, o em. Desembargador para quem o recurso for distribuído poderá ratificar ou não a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em segundo grau (fls. 509), viabilizando, se for o caso, a interposição de agravo interno. Destarte, aquele interposto junto a esta c. Câmara de Direito Privado perde seu objeto. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Processo nº 1011738-14.2025.8.11.0000

ID: 262914550

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011738-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR - PRIMEIRA FASE - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSÁRIA A PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES E DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas n. 1000806-87.2024.8.11.0036, em trâmite pela Vara Única de Guiratinga/MT, ajuizada por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015”. Alega, em síntese “a decisão proferida merece reforma, pois se mostra totalmente descabida e contrária ao dispositivo legal aplicável. A Agravante, ao apresentar a contestação, já prestou as contas devidas, cujo documento foi juntado em id. 178964957”. Sustenta que sua pretensão é exatamente evitar prestar as contas por entender que não possui tal obrigação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que, além de a decisão não se classificar como sentença, não houve resistência ao pedido. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia na manutenção da decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Agravante, observa-se que a primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). In casu, a priori, a Agravada tem o direito de exigir a prestação de contas na qualidade de devedora fiduciante do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de veículo, e inexistindo motivo que impeça seu fiel cumprimento, inviável a reforma do decisum. Ainda que os valores sejam divergentes daqueles apresentados pela Agravada, é plenamente possível a propositura da presente ação, pois é imprescindível que a Recorrente apresente todos os trâmites e documentos, entre obtidos e gastos com a venda do bem, uma vez que estes serão empregados na quitação/amortização da dívida, e que não foram fielmente colacionados, posto que realizada apenas a juntada a Nota de Venda, sem qualquer especificação, conforme, inclusive, posto na decisão agravada “No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a matéria, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, Forense, 1980, p. 387 “Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor; nem aquele a quem as contas são devidas é necessariamente credor de algum pagamento. A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem tem a receber.”. Registra-se a desnecessidade de requerimento administrativo, pois existe inegável interesse na prestação que baseará a quitação e amortização do débito, ou crédito, se ainda existente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1011738-14.2025.8.11.0000

ID: 262914556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011738-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALCLELIA ROSA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011738-14.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. AGRAVADA: WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR - PRIMEIRA FASE - VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSÁRIA A PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES E DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A VENDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas n. 1000806-87.2024.8.11.0036, em trâmite pela Vara Única de Guiratinga/MT, ajuizada por WALCLÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para o fim de CONDENAR a parte requerida a prestar as contas pleiteadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, possibilitar-se ao requerente prestá-las, considerando-se válidas, na forma do artigo 550, §4º, do CPC. Ademais, a vista da resistência imposta pela requerida, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 6º, do CPC/2015”. Alega, em síntese “a decisão proferida merece reforma, pois se mostra totalmente descabida e contrária ao dispositivo legal aplicável. A Agravante, ao apresentar a contestação, já prestou as contas devidas, cujo documento foi juntado em id. 178964957”. Sustenta que sua pretensão é exatamente evitar prestar as contas por entender que não possui tal obrigação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que, além de a decisão não se classificar como sentença, não houve resistência ao pedido. A liminar fora indeferida. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia na manutenção da decisão que determinou a prestação de contas pela Agravante. Com efeito, a despeito do esforço argumentativo da Agravante, observa-se que a primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). In casu, a priori, a Agravada tem o direito de exigir a prestação de contas na qualidade de devedora fiduciante do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de veículo, e inexistindo motivo que impeça seu fiel cumprimento, inviável a reforma do decisum. Ainda que os valores sejam divergentes daqueles apresentados pela Agravada, é plenamente possível a propositura da presente ação, pois é imprescindível que a Recorrente apresente todos os trâmites e documentos, entre obtidos e gastos com a venda do bem, uma vez que estes serão empregados na quitação/amortização da dívida, e que não foram fielmente colacionados, posto que realizada apenas a juntada a Nota de Venda, sem qualquer especificação, conforme, inclusive, posto na decisão agravada “No caso vertente, percebe-se que o requerido, na condição de credor fiduciário, apresentou contestação, refutando a pretensão inicial, além de colacionar a documentação que que entende necessária, ou seja, a apesar de defender a negativa do dever de prestar contas, colacionou nos autos os documentos e valores correspondentes aos pedidos formulados na peça vestibular. Nesse sentido, o dever de prestar contas da administração do saldo obtido com a venda do bem buscado e apreendido é inquestionável, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Sobre a matéria, a doutrina de Adroaldo Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, Forense, 1980, p. 387 “Prestar contas significa fazer alguém a outrem, pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposição dos componentes de débito e crédito resultantes de determinada relação jurídica, concluindo pela apuração aritmética do saldo credor ou devedor, ou de sua inexistência. A natureza dessa relação jurídica pode variar muito; de um modo geral, pode-se dizer que deve contas quem quer que administre bens, negócios, ou interesses de outrem, a qualquer título. Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Não há correlação necessária entre o dever jurídico de prestar contas e a situação de devedor; nem aquele a quem as contas são devidas é necessariamente credor de algum pagamento. A prestação de contas tem precisamente a finalidade de aclarar qual o estado, em determinado momento, das relações contrapostas de débito e crédito entre os interessados, de tal modo que só depois de prestadas se saberá quem tem a receber.”. Registra-se a desnecessidade de requerimento administrativo, pois existe inegável interesse na prestação que baseará a quitação e amortização do débito, ou crédito, se ainda existente. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Adomilson Venancio De Andrade

ID: 328196183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022662-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ADOMILSON VENANCIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fr… Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a autora aduz, em síntese, que é portadora de uma cédula de crédito bancário, bem como de demonstrativos de débito, que comprovam a relação jurídica mantida com a parte requerida. Afirma que a parte requerida não honrou o pagamento da dívida. Pede a constituição do título executivo judicial. Citado, o réu opôs embargos (fls. 153/157) sustentando apenas a prescrição do débito. Impugnação aos embargos (fls. 192/195). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a prescrição. No caso, considerando que a ação objetiva a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular celebrado entre os litigantes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: "Execução Título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário Litispendência - Prescrição Quinquenal Liquidez, certeza e exigibilidade. Para caracterização da litispendência necessária a existência concomitante das mesmas partes, causa de pedir e pedido com demanda, em trâmite, anteriormente ajuizada. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário é o quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se subsumindo à prescrição trienal relativa a título de crédito. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093443-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Frise-se que o prazo trienal alegado pelo réu (art.70 da Lei Uniforme de Genebra) se refere apenas à pretensão executiva, mas não impede o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Extinção do processo em virtude de prescrição trienal. Recurso do autor. Acolhimento. A prescrição trienal apenas fulmina a força executiva da cédula de crédito bancário, conservando-se intacta a pretensão de fundo, até decurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, I do CC. Prazo contado do vencimento da última parcela. Prescrição não verificada. Sentença cassada, para prosseguimento normal da ação. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1012570-08.2022.8.26.0009, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 11/06/2025). E, quanto ao termo inicial da prescrição, o cômputo do prazo prescricional se dá somente a partir do vencimento da última parcela, pois se trata de contrato de prestação continuada. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição A jurisprudência é iterativa nesse sentido: "Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial a contar do vencimento da última parcela do contrato. Observância ao artigo 206, § 5º, I, do CC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, Apelação 1011738-14.2016.8.26.0161, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Pazine Neto, j. 21/02/2017). "PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TERMO INICIAL DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PRECEDENTES DO C. STJ (...)" (TJSP, Apelação 1108926-64.2014.8.26.0100, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Roberto de Santana, j. 09/11/2016). Tendo em vista que o contrato se encerraria em 20/05/2021 e a presente ação foi ajuizada em 02/09/2024, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto para a espécie. Analiso o mérito. O contrato bancário, acompanhado do demonstrativo do débito, serve para embasar o manejo da ação monitória, posto que constitui documento escrito, porém sem eficácia de título executivo, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, reza "in verbis": O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. No caso, o contrato veio acompanhado dos demonstrativos de fls. 29/32, onde foram discriminados os valores em aberto e a evolução do débito. Portanto, os documentos apresentados podem ser considerados hábeis a comprovar a obrigação assumida pela parte embargante quanto ao pagamento do valor neles fixados, representando verdadeira confissão de dívida. No mais, não houve impugnação ao cálculo ou quanto à autenticidade de qualquer documento juntado aos autos. Também não houve comprovação de nenhum pagamento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor descrito na inicial, atualizado monetariamente a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros legais a contar da citação. O embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. - ADV: SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Município De Guarulhos x Iga Franquias E Escolas De Gastronomia E Culinária Ltda

ID: 335645790

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517496-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IGA FRANQUIAS E ESCOLAS DE GASTRONOMIA E CULINáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença de fls. 202/207 que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recorre o Município sustentando, em síntese, que i) conforme pode ser constatado nos autos da ação anulatória (Processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224), restou decidido que todos os Impostos Sobre Serviços anteriores a 08/06/2020 (data do julgamento do Tema 300 do STF que decidiu pela legalidade do imposto nas franquias), deveriam ser anulados. Ao passo que o ISS após essa data era plenamente válido ; ii) A questão processual que se deve verificar é se houve realmente o depósito dos valores após junho de 2020 nos autos da ação anulatória, pois seria o caso de suspender a exigibilidade (o que impediria a execução inteligência do artigo 151, II, do CTN). e iii) basta uma breve consulta aos autos da ação anulatória para constatar que não houveram depósitos judiciais após junho de 2020, data da decisão do v. acórdão.. Contrarrazões (fls. 279/289). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 02/01/2022 pelo Município de Guarulhos em face de Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda buscando o recebimento de créditos de ISS do exercício de 2020 no valor de de R$ 37.746,89 (fls. 01/02) A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores cobrados na presente execução fiscal foram depositados nos autos da ação anulatória nº 1017475-32.2018.8.26.0244, na qual se discutia a legalidade da cobrança (fls. 10/20). O Município apresentou impugnação com requerimento de rejeição da exceção sustentando que nos autos da ação anulatória ficou determinado que todos os valores cobrados a título de ISS anteriores a 08/06/2020 deveriam ser anulados, no entanto, após referida data a cobrança seria válida. Alega que após junho de 2020 não foram efetuados depósitos nos autos da ação anulatória (fls. 84/88). Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que Desta forma, constata-se que os débitos tratados encontravam-se e ainda se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, assim carecendo a autora dos pressupostos de constituição necessários para o processo. Pois bem. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. Depreende-se dos autos que Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito (processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224) em face do Município de Guarulhos, em que pretendia ver reconhecida a não incidência do ISS sobre as atividades de franquia. Nos autos do agravo de instrumento nº 2138338-90.2018.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, foi concedida a antecipação de tutela autorizando os depósitos judiciais do valor do ISS cobrado pelo Município, a fim de suspender a exigibilidade do tributo. A ação anulatória foi julgada procedente (fls. 28/40), sobrevindo interposição de apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, novamente sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 41/54). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo a dirimir a mesma relação jurídica. O artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal dispõe que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Dessa forma, constatando-se o julgamento pela C. Câmara, que primeiro conheceu da relação jurídica em testilha, ela é preventa para o julgamento deste recurso. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU Diferença de valores - Exercícios 2016 a 2020 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC Insurgência da Municipalidade Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu a "ação anulatória" na qual se discutiu os lançamentos de IPTU, objetos da presente ação de execução fiscal (AP. nº 1079630-94.2021.8.26.0053, rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. em 29/02/2023), a qual invocada como causa de pedir Pretensão fundamentada no provimento jurisdicional obtido na ação anterior Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1576670-60.2022.8.26.0090; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que o benefício também deve alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão à reforma. Ação anulatória anteriormente movida pela executada/excipiente, em que se pretendeu o reconhecimento da imunidade tributária em favor da ora executada, incidente sobre todos os imóveis mantidos no Município de São Paulo. Recurso de Apelação interposto naqueles autos que foi distribuído ao Exmo. Desembargador Fortes Muniz, da 15ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em maio de 2014, e trânsito em julgado em 2021. Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1539337-74.2022.8.26.0090; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Posto isso, não se conhece do recurso com redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - 1º andar

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Liane Conceicao Cardoso De Miranda e outros

ID: 309148479

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1011738-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS) SANDRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIANE CONCEICAO CARDOSO DE MIRANDA MANOEL DOUGLAS MACEDO MARCELO CESAR OLIVEIRA DO VALE

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) _______________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) _____________________________________________________________________________________________________ O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA, Dr. Marcelo Elias Vieira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 1011738-97.2024.4.01.3900 CLASSE: 1717 (Alienação de Bens do Acusado) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará – CNPJ: 00.394.494/0030-70 POLO PASSIVO: LIANE CONCEICAO CARDOSO DE MIRANDA - CPF: 154.168.102-97 E OUTROS. BENS LOTE 01 L200 4X4 GLS – MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2003/2003, COR VERMELHA, PLACA JUF5184, CHASSI 93XHNK3403C330038, RENAVAM 806330236. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não foi possível verificar a funcionalidade de alguns de seus componentes, conforme laudo de avaliação realizado em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multas, bem como alienação fiduciária ao Banco Santander Brasil S.A, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-Pa. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2º LEILÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). LOTE 02 STILO FLEX - FIAT, ANO FAB / MODELO: 2007/2007, COR VERMELHA, PLACA JVO0792, CHASSI 9BD19240R73057309, RENAVAM 912669047. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e restrição judicial, bem como alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A, conforme consulta ao DETRAN/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316, Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 2º LEILÃO: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). LOTE 03 E240 JF61W - MERCEDES-BENZ, ANO FAB / MODELO: 1998/1998, COR VERMELHA, PLACA JWA 7707, CHASSI WDBJF61W7WA686998, RENAVAM 701582529. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do Banco Santander S.A, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2º LEILÃO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br. NOTAS: 1) DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 08 de julho de 2025, às 10h:00min; e 2º Leilão: dia 15 de julho de 2025, às 10h:00min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação. Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); 2) A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF. Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; 3) Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC. Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; 4) Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; 5) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; 6) A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; 7) O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 8) Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; 9) Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 10) O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1). MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA

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Processo nº 1011738-59.2023.8.26.0196

ID: 316576735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-59.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horiz… Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, alegando, em síntese, ser credor do réu da quantia de R$ 23.925,00, decorrente de serviço de transporte e não quitado até o momento. Por tal razão postula a condenação do requerido ao pagamento. Deu à causa o valor de R$ 23.925,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05 usque 36. O requerido foi devidamente citado (fls. 151) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 152. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, adicionado à revelia (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - Novo CPC). A origem do crédito do autor é a prestação de serviços de transporte, representado pelos documentos juntados a fls. 30/35. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. No mais, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.925,00 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser, a contar da propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. e honorários ao advogado do vencedor. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, par. 2º, CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), em razão da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO PRESOTTO (OAB 135050/SP)

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Ana Paula Souza x Steel Car Imports Ltda

ID: 319298245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001558-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

STEEL CAR IMPORTS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da … Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Narra mihi factum, dabo tibi jus- Dá-me os fatos e te darei o Direito. Este brocardo romano consubstancia a livre dicção do Direito pelo Juiz ao analisar os fatos trazidos pela parte Autora. Trata-se de ação em que a parte Autora afirma ter realizado negócio jurídico com a parte Ré, por intermédio de terceiro, e requer a rescisão da contratação, com a devolução integral do valor pago a título de sinal. A intermediação do negócio está incontroversa, assim como o fato de a parte Autora ter efetuado o pagamento da referida quantia, uma vez que a cessão de crédito juntada às fls. 25/26 também abrange a cessão de eventuais direitos que o terceiro poderia vir a ter em relação ao contrato por ele assinado em favor da parte Autora, conforme indicado na cláusula 1ª da 3ª de fls. 25. Assim, porque ninguém é obrigado a manter contrato sinalagmático, procede o pedido de rescisão contratual. Entretanto, o pedido de devolução de valores procede apenas em parte. A parte Autora teve acesso aos termos do contrato antes de assiná-lo e o fez sem ressalvas, ainda que por intermédio de terceiro. Ainda que indique como motivo do cancelamento razões relacionadas ao estado do bem, não produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O cancelamento do contrato é imotivado, e não há ilicitude na retenção dos valores pagos a título de sinal, especialmente porque a parte Ré deixou de vender o bem a terceiro para negociá-lo com a parte Autora. Todavia, não assiste razão à parte Ré quanto ao item 1 de fls. 8, que entendo abusivo, uma vez que o risco da atividade é da fornecedora, e não da consumidora. Impor à parte Autora a retenção integral do valor pago como sinal efetivamente a coloca em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 54, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tenho como lícita, contudo, a retenção, pela parte Ré, de 20% do valor total pago pela parte Autora, o que perfaz R$ 1.180,00. Nesse sentido: "Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com pedido de devolução do sinal. Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo na abusividade na retenção de 20% do sinal e buscando a resolução do contrato com devolução integral do valor. A retenção de 20% do sinal não é abusiva, considerando a natureza do contrato de compra e venda de veículo importado e customizado. Precedentes. A obrigação da ré em devolver 80% do sinal pago é incontroversa e deveria ter sido cumprida imediatamente após a comunicação de desistência pelo autor. Ação que é julgada parcialmente procedente, sendo mínima a sucumbência do autor. Apelação parcialmente provida".(TJSP; Apelação Cível 1011738-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Assim, condeno a parte Ré a devolver à parte Autora o valor de R$ 4.720,00 Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (fls. 8); B - declarar abusiva a retenção integral do valor pago pela Autora, como sinal da proposta de compra de veículo, à luz do art. 54, IV do Código de Defesa do Consumidor cabendo à Ré reter, a título de multa, 20% (vinte por cento) do total pago pela parte Autora; C - condenar a parte Ré a devolver à parte Autora o total de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), com correção monetária desde o desembolso (fevereiro de 2025) e com juros de mora (art. 406 do Código Civil) desde a citação (fls. Maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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