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"1011942-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1002333-51.2025.8.11.0000

ID: 310586629

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002333-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002333-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: 994.410.631-34 (AGRAVADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), PEDRO MOACYR PINTO JUNIOR - CPF: 376.457.141-15 (ADVOGADO), JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO - CPF: 003.064.271-09 (ADVOGADO), BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - CPF: 002.426.451-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, na hipótese de extinção do cumprimento de sentença por adimplemento do valor com anuência expressa do credor, subsiste interesse recursal na continuidade da discussão acerca dos critérios de apuração dos cálculos homologados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação do depósito judicial realizado pelo devedor e da concordância expressa do autor quanto à suficiência do valor depositado para satisfação da obrigação. 4. A pretensão de manutenção da discussão recursal é inviabilizada pela preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais contraditórios, pois o levantamento do valor com anuência do credor caracteriza a satisfação do crédito. 5. A superveniência de sentença extintiva do cumprimento de sentença, fundada no adimplemento da obrigação, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando prejudicada sua análise. 6. Indeferido o pedido de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se evidenciar caráter manifestamente protelatório na interposição do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção do cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação e com anuência do credor, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, diante da cessação do interesse recursal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG e REsp n. 2.111.081/SP; TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. em face de decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao exequente o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa, em virtude da perda do objeto, em razão da prolação de sentença (id. 284439395). Sustenta que não promoveu o adimplemento da obrigação, mas sim substituição da garantia do juízo com o fim de evitar constrição em seus ativos financeiros em virtude da não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, invocando o princípio da menor onerosidade para o executado previsto no art. 805 do CPC. Argumenta que requereu expressamente que o valor não fosse levantado até o julgamento do agravo, salvo com apresentação de caução, e que a decisão lhe causará prejuízos, configurando supressão do duplo grau de jurisdição. Alega cerceamento de defesa, considerando que no momento da decisão de extinção emanada pelo Juízo de primeiro grau havia recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento, o qual não foi apreciado pelo relator por julgá-lo prejudicado. Afirma ter sido lesado com a determinação de levantamento da quantia depositada sem aguardar o trânsito em julgado, e que seu recurso ainda permanece pendente de julgamento, haja vista seu requerimento não estar prejudicado, na medida em que a extinção foi proferida indevidamente. Defende a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, destacando que se encontra atingido o interesse público e caracterizada a nulidade absoluta, posto que tal princípio foi elevado à condição de direito fundamental, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República. Assevera estar comprovada a relevância de seus argumentos recursais acerca dos equívocos constantes nos cálculos homologados, os quais devem ser devidamente apreciados, porquanto pode ser compelido ao pagamento de valores indevidos, resultando em enriquecimento ilícito da parte adversa. Com essas considerações, requer a reforma da decisão monocrática que julgou prejudicado seu pedido, ante a ilegalidade do decisum que extinguiu o feito sem aguardar o julgamento do agravo de instrumento. Ainda, postula que seja anulada a decisão da instância primeva, por ser manifestamente ilegal ao ferir o direito ao contraditório e ampla defesa. O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (id. 291335870). É o relato, no essencial. Não sendo o caso de retratação, em obediência aos arts. 1.021, § 2º do CPC e 134-A, § 1º, do Regimento Interno do TJ/MT, remeto o recurso para julgamento perante esta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BMG S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pela Juíza de Direito Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1029374-35.2023.8.11.0041, movido por VALDECIR FRANCISCO DE ALMEIDA, homologou, em parte, o laudo pericial que atestou como devido ao autor o valor de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), excluindo os honorários advocatícios e a multa (id. 265417764). Em suas razões, o agravante consignou, em suma, que o laudo pericial contém equívocos técnicos por não aplicar corretamente a metodologia de empréstimo consignado determinada na sentença e não cumular adequadamente os juros rotativos, resultando em cálculos excessivos e desconformes ao comando exequendo. O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (id. 266067769). O Juízo a quo prestou informações (id. 266109847). A instituição financeira peticionou nos autos originários vindicando a juntada do comprovante de depósito no importe de R$ 9.129,95 (nove mil cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao homologado, para garantir o juízo, de modo a impedir a constrição indevida de valores nas contas de sua titularidade. Ademais, requereu que fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que somente após a conclusão acerca da quantia real da condenação e esgotamento das vias recursais fosse novamente intimado para manifestar sobre a possibilidade de levantamento da quantia depositada (id. 183561184, na origem). A Magistrada oficiante determinou a vinculação aos autos do montante depositado e manifestação do autor quanto à satisfação da obrigação (id. 183573823, na origem), o qual exarou sua concordância e postulou o levantamento integral da importância (id. 183927589, na origem). Certificada a vinculação do valor depositado aos autos (id. 176607891, na origem), sobreveio sentença extinguindo o processo, nos seguintes termos: “(...) Considerando que a parte executada satisfez a obrigação, conforme anunciado pelo credor, Julgo EXTINTO o processo com fulcro no que determina o artigo 924-II do CPC. Proceda-se levantamento de penhora, se existente. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, expeça-se o alvará o exequente, arquivando-se os autos em seguida. (...)”. (id. 183935570, na origem). À vista disso, foi proferida a decisão monocrática ora impugnada, que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso, julgando-o prejudicado (id. 280390897). Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente agravo interno, por meio do qual almeja a reforma do pronunciamento monocrático e a anulação da decisão de primeiro grau. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que “cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.020.780/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Ademais, tratando-se de agravo interno, a análise da matéria está restrita aos fundamentos da decisão recorrida, à luz do que prevê o art. 1.021, § 1º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, a despeito do esforço argumentativo da parte agravante, constato que esta não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, a qual se mantém irretocável. Na hipótese, constata-se que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da compreensão do Juízo de origem de que o crédito foi devidamente adimplido, em razão do depósito judicial efetuado pelo agravante e, sobretudo, da expressa anuência do autor quanto à suficiência do valor para sua satisfação. Ainda que a instituição financeira, ora agravante, sustente que o referido depósito ostentaria natureza de mera substituição de garantia, fato é que não há nos autos impugnação formal do credor quanto ao valor depositado, nem manifestação que indique discordância sobre a satisfação do crédito perseguido. Ao contrário, o autor expressamente postulou o levantamento integral da quantia, afirmando estar satisfeito com o valor depositado. Nessa linha, o entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, ao extinguir o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, encontra respaldo não apenas na lógica que orienta a fase de cumprimento de sentença, mas também no princípio da autonomia da vontade, sobretudo diante da inequívoca manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada. Outrossim, ainda que o depósito judicial tenha sido formalmente qualificado pela instituição financeira como medida de garantia, o fato é que, com a anuência expressa do exequente quanto ao levantamento dos valores, opera-se, no plano jurídico, a satisfação do crédito, independentemente das reservas manifestadas pelo devedor. A natureza do ato, portanto, consolida-se objetivamente a partir dos seus efeitos processuais, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Nesse cenário, a extinção do cumprimento de sentença, formalizada com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a expressa manifestação do credor quanto à suficiência da quantia depositada, inviabiliza a convivência de condutas processualmente antagônicas - de um lado, o levantamento do valor pelo autor, afirmando estar integralmente satisfeito; de outro, a pretensão da instituição financeira de manter a discussão acerca dos critérios de apuração desse mesmo valor. Por certo, trata-se de hipótese típica de preclusão lógica, que impede a prática de atos processuais mutuamente contraditórios no mesmo processo. Ademais, ainda que pendente o agravo de instrumento manejado pela instituição financeira, o fato superveniente da extinção do cumprimento de sentença esvazia por completo o objeto recursal, notadamente porque a discussão se circunscrevia à correção dos cálculos homologados, cujo valor, entretanto, foi expressamente acolhido pelo demandante como suficiente para satisfação de seu crédito. É oportuno rememorar que, consoante orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso” (STJ, REsp n. 2.111.081/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Todavia, na hipótese em apreço, a conjugação dos elementos processuais - depósito da quantia, anuência do credor quanto à suficiência do valor e sentença declaratória de extinção do cumprimento de sentença - esvazia por completo o interesse recursal da parte agravante, tanto pela perda superveniente do objeto quanto pela preclusão lógica daí decorrente. Não se desconhece que a instituição financeira, ora agravante, apresentou impugnação aos cálculos homologados, tanto na origem quanto mediante interposição do agravo de instrumento, notadamente quanto aos critérios adotados na elaboração do laudo pericial. No entanto, referida irresignação, embora formalmente registrada, tornou-se juridicamente inócua diante do fato processual superveniente consistente na concordância expressa do exequente com o valor depositado e na extinção do cumprimento de sentença, circunstâncias que afastam qualquer possibilidade de rediscussão da matéria objeto do agravo. Por conseguinte, não se verifica qualquer mácula ao devido processo legal, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a extinção do cumprimento de sentença decorreu da conjugação de vontades entre as partes quanto à satisfação do crédito, não se podendo exigir do Juízo de origem conduta diversa daquela adotada, sob pena de subversão à lógica e à racionalidade que orientam a fase de cumprimento de sentença. No mesmo sentido, não prospera a alegação da parte agravante de que o levantamento dos valores sem a exigência de caução configuraria lesão processual. Isso porque, uma vez inexistente impugnação do credor quanto ao valor depositado, e diante da anuência quanto ao levantamento, não se mostra razoável condicionar a liberação dos valores à prestação de caução, medida excepcional que se impõe apenas quando verificada situação de risco efetivo de reversibilidade da tutela, o que não se configura na hipótese dos autos. De igual modo, a alegação de que o pagamento realizado não implicaria anuência aos cálculos, bem como de que o levantamento teria sido indevido, não se insere no objeto de apreciação deste agravo interno, por não guardar relação direta com a decisão monocrática impugnada, que se limitou a reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Logo, eventual insurgência contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ou contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados, deveria ser veiculada pelos meios processuais adequados, nos próprios autos de origem, mediante a interposição do recurso cabível contra o ato judicial, não se mostrando possível sua dedução, de forma oblíqua, na estreita via do agravo interno. Com efeito, o agravo interno em comento não traz, de forma satisfatória, alegações suficientes ou fato novo para demonstrar a impertinência da decisão vergastada, inexistindo qualquer questão fática, doutrinária ou jurisprudencial apta a elidir o convencimento formado na decisão combatida, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. Portanto, à vista do esvaziamento do interesse recursal, decorrente da extinção do cumprimento de sentença por adimplemento reconhecido pelas partes, não remanesce alternativa senão a manutenção da decisão recorrida, que corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. A propósito, “sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto” (TJMT, N.U 1011942-58.2025.8.11.0000, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por derradeiro, também não merece prosperar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, formulado pelo agravado, na medida em que a interposição do presente recurso decorre do exercício regular do direito de recorrer, não se verificando caráter manifestamente protelatório na conduta processual do agravante. Em face do exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A., mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Ana Maura Do Prado Carmo Mores x Abbcoob Assessoria E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 282281357

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011942-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MAURA DO PRADO CARMO MORES

Polo Passivo:

ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI

Sentença

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011942-55.2025.8.11.0001 AUTOR: ANA MAURA DO PRADO CARMO MORES REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011942-55.2025.8.11.0001 AUTOR: ANA MAURA DO PRADO CARMO MORES REQUERIDO: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE ACORDO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ajuizada por ANA MAURA DO PRADO CARMO MORES em face de MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA e ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, alegando, em síntese, que foi induzida a erro ao assinar contrato de renegociação de suposta dívida inexistente, sob a falsa alegação de tratar-se de débito junto ao Banco Bradesco. Aduz que, após o contato telefônico realizado por representante da primeira promovida, aceitou proposta de quitação de suposto débito no valor original de R$ 49.399,90, com desconto para R$ 4.603,66, acreditando estar tratando com o Banco Bradesco, com o qual possui vínculo legítimo. Assinou digitalmente o “Termo de Acordo Extrajudicial”, porém não realizou qualquer pagamento. Diante disso, busca judicialmente o reconhecimento da inexistência do débito, a anulação do acordo assinado, o fim das cobranças e a reparação por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas, devidamente citadas (ids 193489380 e 193652110), não apresentaram contestação. A parte promovente na peça sob id nº194646206, reiterou o pedido de urgência, bem como se manifestou pela aplicação dos efeitos da revelia, ante ausência de apresentação de contestação. O juízo proferiu decisão no id 194993472, mantendo o indeferimento anterior da tutela e postergando a análise da revelia. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia nos presentes autos consiste em apurar se há efetiva relação jurídica entre a promovente e as empresas promovidas, notadamente no que se refere à suposta dívida no valor de R$ 49.399,90, objeto de um "acordo extrajudicial" firmado em 28/08/2024. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que as promovidas, apesar de devidamente citadas e intimadas, não apresentaram contestação nos autos. Desta forma, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato da parte promovida ser revel não implica necessariamente a procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). (grifei) No caso, verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consta dos autos que, no dia 28/08/2024, a promovente foi contatada por suposto representante da ABBCOOB, que alegou existir débito de R$ 49.399,90 junto ao Banco Bradesco, propondo acordo com desconto. Confiando na veracidade, a promovente assinou termo extrajudicial (id nº 184869309). No entanto, os boletos recebidos foram emitidos pela empresa MANIABANK, tendo como beneficiária a ABBCOOB. Ao procurar sua gerente no Bradesco, foi informada que não havia débito em seu nome nem vínculo com tais empresas, configurando possível fraude. A parte promovente nega qualquer vínculo com as promovidas e afirma que a única dívida que reconhece é com o Banco Bradesco. Alega que foi induzida a erro ao celebrar o acordo, por acreditar estar tratando com representantes do referido banco. A fim de corroborar sua alegação, anexou relatório do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, o qual confirma a inexistência de qualquer obrigação financeira em nome da promovente perante promovidas. A promovente comprovou documentalmente, por meio do relatório extraído do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, que não possui qualquer vínculo contratual ou obrigação financeira registrada em nome das empresas promovidas, tampouco há qualquer menção à existência da suposta dívida de R$ 49.399,90, que as promovidas afirmavam estar “renegociando". Diante disso, impõe-se o reconhecimento de declaração de nulidade do acordo vinculado ao contrato 867200144487274482005105827836714, por vício de erro substancial e por ter sido firmado com base em informações falsas e conduta dolosa, incompatíveis com os princípios da boa-fé e da transparência exigidos nas relações consumeristas. Nessas condições, caberia às promovidas, diante da negativa da existência de débito originário no valor de R$ 49.399,90, comprovar a origem e a legitimidade da suposta dívida, bem como o vínculo jurídico entre as partes, mediante a apresentação do contrato original ou de outro documento equivalente, conforme impõe o art. 373, II, do CPC, além de refutar especificamente as alegações autorais, o que não ocorreu. Neste mesmo sentido, no que se refere ao pedido de dano moral, a parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 49.399,90 (id. nº 184986758). Portanto, diante da fundamentação supra, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, proponho reconhecer a ocorrência da revelia e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o acordo extrajudicial firmado em 28/08/2024, bem como declarar inexistente o débito cobrado pelas promovidas (R$ 49.399,90); b) condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e c) determinar que a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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1. Diana Rodrigues Muniz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 332686798

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0220622-88.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DIANA RODRIGUES MUNIZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIANA RODRIGUES MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D… HC 1011942/RJ (2025/0220622-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DIANA RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO : DIANA RODRIGUES MUNIZ - RJ130510 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Agravo n. 5010166-19.2024.8.19.05. Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (Cartório Final RG 7 e 8), no bojo do processo de Execução n. 0478595-62.2008.8.19.0001, concedeu o pedido da defesa de computo em dobro do período de o apenado permaneceu custódia no IPPSC (e-STJ fl. 75/77). Irresignado, o Ministério Público Estadual agravou perante a Corte local, pretendendo, em resumo, fosse realizado o exame criminológico nos moldes dos art. 128 e 129 da Resolução de 22/11/2018 da CIDH, tendo a Corte Estadual dado provimento ao recurso em acórdão assim resumido (e-STJ fls. 11/17): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O PERIODO EM QUE O APENADO PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SÁ CARVALHO. I. Caso em exame Decisão que deferiu o cômputo em dobro de todo o período em que o Apenado permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO II.1. Agravado que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar, período anterior à notificação do Estado Brasileiro quanto à Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH, ocorrida em 14/12/2018. II.2. Ausência de Exame Criminológico em conformidade com a Resolução de 22/11/2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. Razões de Decidir III.1. Em razão da superlotação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho e com base na Resolução de 22 de novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Magistrado de primeiro grau deferiu o cômputo em dobro da pena referente ao período integral de prisão cumprido pelo Agravado na citada Instituição prisional. Quanto ao marco inicial para a concessão do cômputo em dobro das penas, importa fixar-se o dia 14/12/2018, data em que o Estado Brasileiro foi formalmente notificado da Resolução de 22 de novembro de 2018, da Corte Internacional de Direitos Humanos, evitando, assim, que não haja termo a quo, para a contagem e esta não possa retroagir indefinidamente. III.2. Agravado que, diante do marco inicial ora firmado (14/12/2018), não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. III.3. A Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH, em seus pontos 128 e 129, dispõe acerca da elaboração de Exame Criminológico, nos casos de crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Na hipótese, o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos, não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH. IV. Dispositivo RECURSO PROVIDO. No presente writ (e-STJ fls. 2/10), a defesa afirma a decisão proferida em juízo de primeiro grau, que concedeu todo o período de acautelamento naquele IPPSC, considerando os exames criminológicos elaborados pela equipe técnica da SEAP (e-STJ fl. 7). Nesse sentido, alega que já se passaram mais de 05 anos desde a determinação da CIDH para concessão de cômputo em dobro aos apenados que preenchessem os requisitos e que mesmo após tantos anos da notificação, até a presente data a SEAP/RJ não providenciou equipe técnica específica para elaborar os exames criminológicos exigidos, já havendo oficiado o juízo da execução penal sobre a ausência de capacidade para constituir equipe técnica nos moldes exigidos pela CIDH e por isso, os juízes da execução passaram a utilizar e aceitar os exames criminológicos que são elaborados para análise de benefícios (e-STJ fl. 9). Sustenta que o princípio da razoabilidade e da isonomia, os apenados do sistema carcerário carioca, principalmente quem esteve no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nas condições apuradas pela Comissão de Direitos Humanos, não podem ser mais prejudicados pela falta de equipe técnica para elaboração de exames criminológicos específicos conforme estabelecido pela Corte Interamericana, sendo certo que compete ao Estado suprir tal necessidade e após 08 anos nada foi feito, tornando procedente a decisão de concessão do benefício (e-STJ fl. 10). Diante disso, requer a CONCESSÃO DA LIMINAR, a fim de que seja reformada a decisão proferida pela autoridade coatora e mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro ao Paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar anteriormente concedida ou a concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 41). O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 150/152). Prestadas as informações (e-STJ Fl.155/158 e 162/183), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento, mas com a concessão da ordem de ofício, em parecer assim resumido (e-STJ fls. 186/194): Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente que cumpre pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC. Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH que determinou o cômputo em dobro da pena no período em que o apenado permaneceu custodiado no IPPSC. Marco temporal. Inexistência. Impossibilidade de modulação dos seus efeitos como se o paciente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Paciente que ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, dentre outros. Necessidade de realização de exame criminológico nos exatos termos dos arts. 128 e 129 da Resolução de 22 de novembro de 2018 da CIDH para crimes praticados contra a vida e a integridade física da vítima, assim como nos de natureza sexual. Exame criminológico realizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Única entrevista. Impossibilidade de predizer condutas futuras ou a cessação de periculosidade. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Todavia, concessão parcial da ordem de ofício a fim de que seja reconhecido o tempo em dobro em que o apenado permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC e determinando ao juízo da execução penal e que seja determinado ao juízo da execução penal que adote providências para dar celeridade à produção de prova técnica relativa ao exame criminológico, ainda que, em último caso, seja necessário valer-se do SUS. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no presente habeas corpus, seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Na espécie, o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho de 04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar. Acerca da matéria, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser devido o cômputo em dobro da pena privativa de liberdade cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho — IPPSC, em observância à Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos — CIDH, de 22/11/2018, que reconheceu a submissão daqueles reeducandos a situação degradante e desumana. Nos termos dos itens 128, 129 e 130, da referida Resolução da CIDH, a seguir transcritos, para fins de deferimento de cômputo em dobro de todo o período de prisão cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no caso de apenados que tenham praticado crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, é justificado o tratamento diferenciado e imprescindível a realização de exame criminológico que indique, inclusive, o seu grau de agressividade, cabendo ao Juízo da Execução Penal, com base nas conclusões constantes do laudo, definir acerca do cabimento ou não da redução de 50% (cinquenta por cento) do tempo real de privação de liberdade ou em medida inferior ao referido patamar, Vejamos: 128. Os desvios de conduta provocados por condições degradantes de execução de privações de liberdade põem em risco os direitos e os bens jurídicos do restante da população, porque gera, em alguma medida, um efeito reprodutor de criminalidade. A Corte não pode ignorar essa circunstância e, pelo menos no que se refere aos direitos fundamentais, a ela se impõe formular um tratamento diferente para o caso de presos acusados de crimes ou supostos crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, embora levando em conta que esses desvios secundários de conduta não ocorrem de maneira inexorável, o que exige uma abordagem particularizada em cada caso. 129. Por conseguinte, a Corte entende que a redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica, conforme o cômputo antes mencionado, para a população penal do IPPSC em geral, no caso de acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de natureza sexual, ou por eles condenados, deverá se sujeitar, em cada caso, a um exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%. 130. Com esse objetivo, o Estado deverá arbitrar os meios para levar a cabo esses exames ou perícias criminológicas, de forma diligente e prioritária, organizando, para esse efeito, uma equipe de profissionais, constituída especialmente por psicólogos e assistentes sociais (sem prejuízo de outros), de comprovada experiência e adequada formação acadêmica, que deverá atuar em grupos de, pelo menos, três peritos, sem que seja suficiente o parecer de um único profissional. A pluralidade de peritos evitará ou reduzirá a eventualidade de decisões que atendam a favoritismos ou preferências arbitrárias e, inclusive, a possíveis atos de corrupção. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução Penal dispensou a realização do exame criminológico, não obstante ter o acusado praticado delito de homicídio, considerando estar o agravado em cumprimento de pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. Destacou o Magistrado que o apenado fazia jus ao benefício "até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho" (e-STJ fl. 77). Ao deferir ao apenado o cômputo em dobro de todo o tempo em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá de Carvalho - IPPSC, com fundamento na Resolução da CIDH, de 22/11/2018, o Juízo da Execução Criminal assim se manifestou (e-STJ fls. 21/24): 2- Trata-se de pedido de cômputo em dobro do período em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. Oportunizada vista ao MP, manifestou-se contrariamente ao benefício, aduzindo que o Instituto Penal Plácido Sá Carvalho - IPPSC encontra-se com população carcerária regularizada desde 05.03.2020, de acordo com o ofício OF. SEAP/SEAPGABINETE SEI n. 91, de 05 de março de 2020. Inicialmente, faz-se mister assinalar a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medida provisórias a serem implementadas em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, tendo ocorrido a notificação formal do Estado Brasileiro em 14/12/ 2018. Com efeito, o Estado Brasileiro depositou a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( Pacto de San José, Costa Rica) em 25/09/1992, incorporando-a ao ordenamento jurídico pátrio em 06/11/1992, por meio do Decreto Legislativo 678/92, com o reconhecimento expresso da competência da Corte IDH em 10 de dezembro de 1998 para todos os casos posteriores relacionados com a interpretação e aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, nos termos do art. 62 da referida Convenção. O artigo 63 da Convenção delibera que a Corte IDH poderá determinar medidas provisórias para reparação de situação que configure violação a um direito ou liberdade por ela protegidos, sendo complementado pelo preceito inserto no artigo 68 que estabelece que os Estados Partes comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todos os casos em que forem partes. Outra não é a orientação jurisprudencial de nossa Corte Suprema que, em diversos julgamentos sobre o tema de repercussão geral, tem prestigiado as normas e princípios consagrados em Tratados, Pactos e Convenções internacionais e consoantes os princípios constitucionais pátrios, como nos seguintes julgamentos, a título de exemplificação: · ADPF 347 MC/DF – em que foi reconhecida a figura do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro; · RE 580.252/MS – em que foi reconhecida a responsabilidade civil do Estado para indenizar detento acautelado em unidade prisional superlotada e sem condições mínimas de humanidade e salubridade; · RE 641.320/RS o qual resultou na edição da Súmula Vinculante nº 56 – no sentido de que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; dentre outros. A Corte Internacional exorta o Estado condenado a proceder ao cômputo em dobro do período de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, sob a lógica de que o tempo de pena cumprido em condições calamitosas, tais como as constatadas pela referida Corte no IPPSC, agrava a pena originalmente imposta, atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, razão pela qual a redução pela metade de sua pena representaria uma forma de reparar o “excedente antijurídico de sofrimento não disposto ou autorizado pelos juízes do Estado.” (sic, considerando 123 da Resolução da Corte IDH). Importante enfatizar que a medida ora imposta pela Corte IDH de redução do tempo de pena cumprido, a qual deve ser compreendida em analogia ao instituto da remição pelo estudo ou pelo trabalho, não é inédita no Direito Comparado, já tendo sido adotada pela Itália em cumprimento à determinação da Corte Européia de Direitos Humanos (Caso Rexhepi et al. V. italie, julgado em 16/09/2014), como bem ressaltado pelo ínclito Ministro Luís Roberto Barroso em seu voto no RE 280.252/MS ao defender a adoção desta mesma medida ( remição) como forma de reparação do cumprimento da pena em condições degradantes e desumanas em estabelecimentos penais sob a ótica da responsabilidade civil do Estado. Contudo, não foi essa a decisão encampada pela Corte Suprema no referido RE. Não se pode olvidar, ademais, que submetido o tema ao DMF/CNJ, esse órgão emitiu Nota Técnica com contribuições ao TJRJ para subsidiar resposta técnica e participação da missão de tratar das medidas provisórias da CIDH em relação ao IPPSC, apoiando as proposições da CIDH e incentivando o TJRJ a avaliar a adoção de soluções jurídicas capazes de enfrentar o agravamento das condições de privação de liberdade que constitua imposição de dor ou aflição excessivos. Por outro lado, não se pode olvidar ainda a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 136961/RJ, que reconheceu que a situação degradante no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho já perdurara anteriormente - haja vista que na Resolução de 13 de fevereiro de 2017, a Corte já havia reconhecido a situação crítica de superlotação de 198%, deficiência em matéria de saúde, insalubridade e alto índice de mortes, condições que justificaram a adoção de medidas provisórias – declarando expressamente, in : “Logo, os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre overbis direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. É com tal espírito hermenêutico que se dessume que, na hipótese, a melhor interpretação a ser dada, é pela aplicação a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 2018 a todo o período em que o recorrente cumpriu pena no IPPSC.” (grifo nosso), faz-se mister uma reanálise do pleito defensivo à luz das novas diretrizes temporais estabelecidas pela Corte Superior. Vale registrar – em contraponto aos argumentos expostos pelo MP – que, a despeito de o v. acórdão supra mencionado não se caracterizar como um precedente na dicção do art. 927 do CPC, possui inequívoco efeito persuasivo exercendo influência na orientação jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com vistas aos princípios da isonomia e equidade, à pacificação e estabilização das demandas e relações jurídicas, não sendo efetiva a manutenção de uma decisão judicial contrária ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o que apenas tumultuará o deslinde do processo e retardará a prestação da tutela jurisdicional. O ponto crucial é determinar a cessação da medida compensatória para o caso de apenados que cumprem pena privativa de liberdade na referida unidade prisional. Pois bem, considerando-se que a medida foi editada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, até que haja nova edição de Resolução da Corte IDH determinando que o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já não mais persiste, com diagnóstico técnico determinado a cessação das causas de superpopulação e superlotação do sistema carcerário, o cômputo da pena em dobro deve ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Dessarte, em cumprimento à Resolução da Corte IDH e às decisões proferidas pelo E. STJ, o DETERMINO CÔMPUTO EM DOBRO do tempo em que Marcos Paulo da Silva Rocha esteve acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho. O Tribunal de origem, na apreciação do agravo em execução ministerial, cassou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o ora recorrido, condenado por crime contra a vida, esteve acautelado no IPPSC, reputando prescindível, como requisito para a concessão da benesse, a realização do exame criminológico nos moldes previstos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, consignando que o apenado "não faz jus ao cômputo em dobro da pena no período em que esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho –04/07/2011 a 31/01/2014, quando foi beneficiado com Prisão Albergue Domiciliar (Doc. 0000002, p. 4), eis que anterior à notificação do Estado Brasileiro, ocorrida em 14/12/2018" (e-STJ fl. 53). Acrescentou que "o Agravado ostenta condenação pela prática de crime de homicídio qualificado, entre outros e, embora tenham sido realizados Exames Criminológicos (Processo VEP n. 0478595-62.2008.8.19.0001 - Sistema SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado -, sequência 351), não foi observado o disposto na Resolução de 22 de novembro de 2018, da CIDH" (e-STJ fl. 54). Com efeito, não se pode olvidar que o apenado cometeu crime grave (homicídio qualificado), para o qual a referida Resolução previu a realização de exame criminológico que avaliasse o seu grau de agressividade. Por outro lado, diante da impossibilidade do Poder Público de realizar o exame criminológico nos moldes estabelecidos nos itens 128 a 130, da Resolução de 2018 da CIDH, conforme destacado pelo Juízo da Execução, forçosa a conclusão de que a ineficiência estatal em fornecer meios adequados à avaliação técnica dos apenados que se encontram sob sua responsabilidade não pode ser utilizada como fundamento idôneo a obstar a concessão de benefícios. No caso concreto, consoante apontado pelas instâncias ordinárias, o ora recorrido cumpre pena em prisão domiciliar desde 2014, sem a notícia de descumprimento da benesse até a presente data. No contexto delineado nos autos, mostra-se razoável a decisão das instâncias ordinárias de dispensar a realização do exame criminológico com vistas a atender à exigência da Resolução de 2018 da CIDH, em relação ao apenado que cumprem pena pela prática de crime contra a vida, para fins de concessão de cômputo em dobro da pena resgatada nas dependências do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 2.160.753/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 11/11/2024; REsp n. 2.156.920/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.140.015/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp 2.126.988/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 21/8/2024; REsp n. 2.127.600/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, DJe 6/8/2024; REsp n. 2.084.168/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/6/2024; REsp n. 2.118.274/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 4/4/2024; REsp 2.102.162/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 29/2/2024; e HC 832.287/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 22/6/2023. Desse modo, resta evidenciado o flagrante constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, razão pela qual deve ser concedida a ordem de ofício para afastar o acórdão atacado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o cômputo em dobro do período em que o paciente cumpriu pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Comunique-se que com urgência o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1002333-51.2025.8.11.0000

Ana Maura Do Prado Carmo Mores x Abbcoob Assessoria E Intermediacao Financeira Ltda e outros

1. Diana Rodrigues Muniz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)