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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012267-33.2025.8.11.0000

ID: 293752097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012267-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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LARISSA SCHWARZ DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012267-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Nulidade, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA - CNPJ: 15.378.979/0001-03 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), ROZENILDE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 377.955.111-04 (AGRAVADO), LARISSA SCHWARZ DE MELLO - CPF: 651.671.041-49 (ADVOGADO), SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA - CPF: 594.704.101-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. REGULARIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que rejeitou impugnação sob alegação de nulidade processual por ausência de intimação válida, mantendo penhora efetivada via SISBAJUD. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade nos atos processuais subsequentes à rejeição dos embargos de declaração, ante a alegação de ausência de intimação válida da parte agravante e de seus procuradores cadastrados no PJe, o que teria inviabilizado a oposição de recurso no prazo legal. III. Razões de decidir A jurisprudência do TJMT reconhece a validade das intimações realizadas exclusivamente via sistema eletrônico (PJe), conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, art. 246, §1º e art. 270 do CPC/2015, e nos atos normativos internos. A parte agravante, como pessoa jurídica, está obrigada a manter cadastro regular e atualizado no PJe, considerando-se válidas, para todos os fins legais, as intimações efetivadas por essa via. Não restou demonstrada a falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo ou a nulidade dos atos. A impugnação foi apresentada intempestivamente, razão pela qual o juízo a rejeitou por preclusão temporal. A ausência de publicação no DJE ou de intimação nominal de advogado específico não afasta a eficácia das comunicações processuais quando a parte está regularmente cadastrada no sistema eletrônico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe) é válida e suficiente para a contagem dos prazos processuais, nos termos da Lei 11.419/2006 e da regulamentação interna do TJMT. 2. A ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou de intimação nominal de advogado específico não enseja nulidade se a parte encontra-se regularmente cadastrada e representada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º e 270; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 10.05.2023; TJMT, Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, Rel. Des. Sebastião B. Farias, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda. contra a r.decisão proferida pela douta MMª. Juíza de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0020369-50.2016.8.11.0041, promovido por Rozenilde Araújo dos Santos, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela agravante. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos, requer a reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 282157880). Contraminuta acostada no id. 284010394, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de cumprimento de sentença interposto por Rozenilde Araújo dos Santos em desfavor da Concremax Concreto Eng. e Saneamento Ltda., visando o recebimento do valor de R$ 77.798,89 (setenta e sete mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos). Não ocorrendo o pagamento voluntário por parte da executada no prazo estipulado, sobreveio o pedido de penhora online, o qual foi deferido (id. 182133549 – autos de origem), resultando no bloqueio do montante de R$ 94.607,72, consoante extrato acostado no id. 191014393. Diante disso, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no id 182780907, alegando o excesso da execução. A exequente manifestou no id. 186327298, requerendo o indeferimento da impugnação. A magistrada de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a tese sustentada pela parte executada , de nulidade dos atos processuais, ante a inexistência de intimação, bem como deixou de analisar o pleito de excesso de execução, diante da evidente preclusão temporal, vez que não houve impugnação apresentada no prazo legal. Irresignada, a agravante sustenta que diante da intimação publicada em 03.02.2025, referente ao bloqueio judicial, apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, pugnando pela devolução do prazo recursal da sentença que rejeitou os Embargos de Declaração e, consequentemente, a nulidade de todos os atos posteriores à decisão dos embargos. Alega que a Magistrada de origem indeferiu o pleito e manteve o bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD na quantia de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Afirma que, embora o sistema tenha certificado o decurso de prazo em todos os atos posterior à prolação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, não foi realizada as publicações das decisões no Diário Nacional de Justiça e consequentemente, não houve intimação da recorrente. Segue sustentando a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de publicação da decisão de embargos e o decurso do prazo para a interposição de recurso e demais atos. Aduz que a intimação da agravante via Processo Judicial Eletrônico (PJE), não se realizou em nome dos advogados informados, embora haja pedido expresso nesse sentido, impossibilitando-os de receber a intimação pela plataforma Push (envio dos andamentos por e-mail). Ressalta que a agravante teve suas contas bloqueadas no valor de R$ 94.607,72 (noventa e quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos), ante a inexistência de pagamento do cumprimento de sentença, restando evidente o risco de dano, gerando impactos financeiros significativos que podem, inclusive, inviabilizar a continuidade do cumprimento de obrigações próprias da atividade empresarial que exerce. Firme nesses argumentos. requer a reforma da decisão. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegação de nulidade dos atos processuais praticados após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Defende a parte recorrente que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tampouco intimação pessoal dos advogados habilitados para atuação na causa, o que teria comprometido o contraditório e inviabilizado o exercício do direito recursal. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão recorrida, as intimações processuais foram regularmente realizadas por meio do sistema eletrônico (PJe), e a agravante, na qualidade de pessoa jurídica de médio porte, encontra-se sujeita à obrigatoriedade de manutenção de cadastro no sistema eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º e do art. 270, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ e da Resolução TJMT/TP n. 03/2018, art. 67. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação realizada via sistema PJe é plenamente válida e supre a necessidade de publicação no DJE ou de intimação por outros meios, inclusive para efeitos de início do prazo recursal. A decisão agravada menciona inclusive precedentes desta Corte e de outros tribunais que reforçam essa tese. Nesse sentido, colaciono julgado desta Câmara verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (Rac n. 1041041-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2023 – negritei e grifei). Deve-se lembrar que as intimações feitas por meio do PJe são consideradas, por força do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, pessoais para todos os efeitos legais. A partir do momento em que há ciência inequívoca por meio do sistema eletrônico — e tal ciência foi certificada nos autos — inicia-se validamente o prazo processual. Ademais, não há qualquer prova robusta de falha sistêmica ou erro material que justificasse a devolução do prazo recursal ou a nulidade dos atos subsequentes. Diante disso, tenho que a parte agravante teve plena oportunidade de impugnar o cumprimento de sentença, o que inclusive efetivamente fez nos autos de origem, sendo certo que o juízo primevo rechaçou a alegação de nulidade com base em sólida interpretação normativa e jurisprudencial. O argumento de que não houve publicação específica no DJE não prospera. A legislação atual e os atos normativos do CNJ e do TJMT conferem primazia à intimação eletrônica. Eventual ausência de intimação em nome de advogado específico, conforme alegado, não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida, na medida em que a parte estava regularmente representada por procuradores constituídos nos autos, todos vinculados ao cadastro eletrônico da parte jurídica. A fim de elucidar a questão, segue a jurisprudência nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE - INTIMAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Feita a intimação eletrônica via PJe dos atos processuais fica dispensada aquela realizada por meio do DJe, já que a primeira prevalece sobre a segunda. 2 . Não implica em nulidade da intimação a publicação que é feita apenas por meio eletrônico. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJMT – Rac n. 1000301-36.2022.8.11.0014, 1ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024 – negritei). À vista disso, ausente vício relevante nos atos de publicação/intimação, não há nulidade a ser reconhecida, de modo que mantenho incólume a decisão agravada que reconheceu a regularidade da intimação eletrônica e rejeitou a impugnação da parte executada. Por outro lado, não vislumbro qualquer irregularidade na penhora online realizada nos autos, tendo em vista que visa a satisfação do débito fixado em sentença. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Pedro Henrique Moraes Santana De Souza e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 334978196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA, PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. 1. Cuida-se de Embargos á Execução opostos por SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA e PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, autos em dependência com a execução nº 1000579-19.2023.8.11.0041. 2. Os embargantes vem em juízo pugnar pela extinção da execução, ante a alegada inexigibilidade do título executivo judicial, bem como da alegada ausência de especificação e detalhamento dos cálculos apresentados na execução. 3. Recebida a inicial (id. 115451934), sem o efeito suspensivo, deferindo aos embargantes o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para oposição dos embargos, impugnação a gratuidade concedida e falta de interesse de agir, e no mérito, argui a validade do título e da devida instrução da discriminação dos valores devidos, pugnando ao fim pela improcedência dos embargos a execução. 5. No id. 126280519 os presentes embargos foram sentenciados, tendo os embargantes opostos embargos de declaração em face da sentença proferida, embargos esses que foram acolhidos por meio do decisório de id. 143999507, tendo declarada a nulidade da sentença, a fim de dar visibilidade aos embargantes acerca dos extratos anexados na execução, concedendo ainda a abertura de prazo para manifestação. 6. Concernentes aos extratos, os embargantes alegaram a cobrança de capitalização de juros. 7. Intimado, o embargado impugnou no id. 174091478. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 8. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFEDA DO CONSUMIDOR 9. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 10. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA 11. Opõe-se o embargado contra o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes, contudo, somente as alegações não são capazes de comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira. 12. Vale ressaltar que, uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, poderá a parte contrária aforar o incidente de impugnação (CPC de 1973) ou mediante preliminar em sede de contestação, de acordo com o Código Processual, demonstrando que os beneficiários possuem renda suficiente para o custeio da demanda. 13. No caso dos autos, o impugnante nada juntou de documentos ou provas que fossem contundentes e capazes de alterar o cenário inicialmente formado, no campo da gratuidade deferida. 14. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal entende: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE – LIMINAR DEFERIDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DISPENSA RECEBIMENTO – MORA CARACTERIZADA – TEMA 1132/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em acolhimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita sem a demonstração, pela parte adversa, da higidez financeira da parte beneficiária. Em recente julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (TEMA 1132/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022962-17.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). 15. Assim, considerando que o embargado não comprovou nos autos que os embargantes auferem renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios, deixo de acolher a preliminar arguida e mantenho a gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos já deferidos. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 16. O embargado arguiu a falta de interesse de agir dos embargantes, em virtude da ausência de demonstração de violação aos direitos dos embargantes. 17. Rejeito a preliminar eis que o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. 18. Assim, verifica-se que os embargantes vem em juízo utilizar-se do seu regular exercício de seu direito. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 19. Acerca da alegada ausência de peças referentes aos autos de execução, vejo que isto por si só não enseja na extinção do feito, eis que com a implementação do sistema PJe prescindível se faz a juntada das peças conforme previsto no artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, isso porque tanto a execução quanto os embargos tratam-se de autos eletrônicos, o que facilita o acesso das peças contidas nos autos de execução. TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES - ATENDIMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO PROVIDO. I - A luz do art. 914, § 1º do CPC, os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes e necessárias ao deslinde do feito. II - Pretendido, pela parte embargante, a declaração de iliquidez da célula bancária firmada com o embargado, por conter cláusulas notoriamente abusivas, que tornariam ilíquido o suposto crédito, e anexado o instrumento em questão, na exordial, a rejeição liminar dos embargos à execução se mostra descabida. II - Sendo eletrônicos os autos dos embargos e da própria execução, revela-se prescindível a juntada das peças do feito executivo para apreciação dos embargos, em razão do acesso ao inteiro teor dos processos do PJE por meio do sistema integralizador da segunda instância. (TJ-MG - AC: 50030383620228130515, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 16/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023). MÉRITO AUSENCIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS 20. No que concerne a alegada ausência de cálculos discriminados vejo que esta questão encontra-se superada, explico. 21. Na exordial, os embargantes aduzem que não foi apresentada na ação de execução, junto da exordial, a planilha de débitos contendo os valores dos quais o exequente/embargado pretendia executar, o que persiste razão. 22. Todavia, conforme entendimento do Egrégio Tribunal deste estado, tal questão é sanável, o que ocorreu in casu, eis que o exequente/embargado apresentou a planilha devidamente no dia 24.07.2023, documento incluído no id. 124165702 nos autos nº 1000579-19.2023.8.11.0041. Recurso de Apelação Cível nº 0002888-22.2015.8.11 .0005–Diamantino. Apelante: Fabiana Krohling de Souza Apelado: Banco de Lage Laden Brasil S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO . A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito, apto a aparelhar o feito executivo. A despeito, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10 .931/2004). (Tema 547 do STJ) Demais disso, de acordo com a alínea b do inciso I do art. 798 do CPC, a execução deve ser instruída, dentre outras coisas, com o “demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação”. A ausência do respectivo demonstrativo de evolução da divida exequenda retira do executado, a possibilidade de obter a adequada prestação jurisdicional, configurando nítido cerceamento de defesa . Recurso provido, sentença anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002888-22.2015.8 .11.0005, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023) 23. Assim, considerando que o alegado vício encontra-se sanado, rejeito o pleito. TÍTULO EXTRAJUDICIAL 24. Argumenta o embargante que o documento que embasou a execução de nº 1000579-19.2023.8.11.0041 carece de exigibilidade por se tratar de contrato de abertura de créditos, todavia, tal alegação não merece prosperar eis que esta discussão é contrario ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a qual fixou através da REsp nº 1291.575/PR que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. 25. Por esta razão, declaro a validade, liquidez e certeza do título extrajudicial discutido na ação executiva, consequentemente rejeitando o pleito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 26. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). 27. De tal maneira, vislumbro que ficou previsto no contrato pactuado, a existência/cobrança de capitação de juros, razão pela qual, rejeito o pleito. DISPOSITIVO 28. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 29. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor destes, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 30. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 31. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 32. Publique-se e intimem-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321966296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0221958-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VAGNER VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Vagner Vieira da Silva foi pronunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 121, §2º, II, 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o recurso em sentido estrito não foi conhecido em parte devido à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apenas reproduziu argumentos já apresentados sem refutá-los. Alega que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Requer a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela defesa (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, decidiu por seu parcial provimento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio foram mantidas, pois há indícios de que os crimes foram motivados por ciúme e ocorreram em contexto de violência doméstica (e-STJ, fls. 12-23). Esta relatoria, ao analisar o pedido de liminar, entendeu que as pretensões defensivas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Assim, a análise da matéria será feita por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 99-101). O Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, informou que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e art. 121, §2º, inciso VI e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2022, e o réu foi pronunciado em 26 de agosto de 2024. O recurso em sentido estrito foi interposto em 22 de outubro de 2024, e a sentença de pronúncia foi mantida em 24 de janeiro de 2025 (e-STJ, fls. 103-105). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do presente writ. O parecer destaca que o TJPR atestou que os pedidos de despronuncia configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem agregar nada na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. Diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ, fls. 112-114), nos termos da ementa a seguir: Habeas Corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Lesão corporal, homicídios tentados e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pronúncia mantida em segundo grau. Conhecimento parcial do recurso em sentido estrito por mera reprodução das razões expostas nas alegações finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Legalidade. - O TJPR atestou que os pedidos de despronuncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio tentado e de absolvição sumária de outro homicídio tentado, sob teses de legítima defesa e de desclassificação de uma das tentativas de homicídios para vias de fato, configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem nada agregar na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. - Logo, diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, bem como da falta de impugnação concreta aos fundamentos que alicerçaram a convicção pela pronúncia, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência perante a Corte de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente falta de regularidade formal do recurso em sentido estrito. Precedente do STF. - Outrossim, restou comprovada a existência de indícios mínimos da presença das qualificadoras reconhecidas na sentença de prelibação, bem como a materialidade e os indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas existentes. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso em sentido estrito, assentou que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão de pronúncia, limitando-se à mera reprodução das alegações finais. Concluiu, assim, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo da insurgência quanto à pretensão de despronúncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e de uma das tentativas de homicídio. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (RHC 229061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal. 2. A decisão agravada destacou a ausência de flagrante ilegalidade no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em c onsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SIMPLES REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PARA RECONHECER. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental tirado de decisão monocrática que não conheceu da impetração, não atacando os fundamentos da decisão atacada. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no HC n. 900.892/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. [O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). 4. Eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. [D]eve ser considerada a presença de elementos de convicção na sentença e de um contexto de provas concatenadas que evidenciam a participação do réu no crime, sendo possível, então, concluir pela autoria delitiva, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (AgRg no AgRg no HC n. 809.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 5. Às instâncias ordinárias cabe o aprofundamento no acervo fático-probatório, atividade não compatível com as estreitas balizas de cognição do habeas corpus. Sendo indicada a ausência de confissão, bem como devidamente justificada a não acolhida da atenuante genérica e fundamentada a decisão pela incidência da fração de 1/2 (metade) pela tentativa e a fixação do regime mais severo, não se vislumbra ilegalidade flagrante a reclamar a acolhida do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.357/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A jurisprudência invocada pela defesa do paciente (v.g., HC 392.479/SC e AgInt no AREsp 980.599/SC) não autoriza conclusão diversa, pois não confere carta branca à repetição mecânica de teses processuais. É necessário que a peça recursal revele ao menos esforço argumentativo que confronte, de modo mínimo, os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, os pedidos de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação foram rechaçados de maneira fundamentada, inclusive com indicação dos elementos probatórios que sustentam a versão acusatória. A simples discordância quanto à valoração dos indícios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a pronúncia se deu com base em farta documentação (boletins de ocorrência, laudos de lesões corporais, relatos das vítimas e testemunhas, bem como provas colhidas sob contraditório judicial). Por fim, o TJPR também ressaltou a presença de indícios mínimos das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, cuja exclusão em sede de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Conforme reiterada jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos. 3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o ponto. 4. "A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25/9/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Yasmim De Azevedo Moura (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339485163

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0176546-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. YASMIM DE AZEVEDO MOURA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1004230/SP (2025/0176546-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : YASMIM DE AZEVEDO MOURA ADVOGADOS : TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS - SP488449 Y… HC 1004230/SP (2025/0176546-5) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : YASMIM DE AZEVEDO MOURA ADVOGADOS : TALÍCIA DE SOUZA ASSIS DE JESUS - SP488449 YASMIM DE AZEVEDO MOURA - SP489230 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR SANTOS ALVES TOMAZ DANTAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento d apelação criminal n. 1502990-60.2024.8.26.0223. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o ora paciente "como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 70, e no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, caput, e 70, os dois grupos de infrações penais na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias-multa" (fls. 72/83). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, nos termos da ementa a seguir transcrita (fls. 12-32): Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática de duas séries de crimes de roubo triplamente circunstanciados (concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), em concurso formal, aplicando- se o concurso material entre as duas séries de crimes. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo majorados (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, “caput”, e 70, e no 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma dos artigos 29, “caput”, e 70, os dois grupos de infrações penais na forma do artigo 69, todos do Código Penal). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do acusado pelos crimes de roubo. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para furto. 3. Majorantes relativas ao concurso de agentes, à restrição de liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo reconhecidas. 4. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei nº 13.654/18. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão reconhecidas. Todavia, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 7. Circunstâncias concretas que permitem a aplicabilidade da norma prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal. Solução dada em primeiro grau que não se mostra desmedida. 8. Hipótese de concurso formal entre as duas séries de crimes triplamente majorados e de concurso material entre as duas referidas séries. 9. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 10. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos em razão do ilícito penal reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação não configurada. Recursos desprovidos. No presente writ, sustenta a parte impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que deve haver o "AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO", porque "A aplicação de uma penalidade excessiva, sem o devido suporte probatório, constitui uma violação do direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, requerendo a intervenção imediata desta Corte para restaurar a legalidade e a justiça no caso concreto" (fl. 5, grifos no original). Alega, ainda, que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois "o paciente admitiu a prática dos atos em seu interrogatório, contribuindo para o esclarecimento dos eventos" (fl. 6). Também acrescenta que deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, inserta no art. 65, inciso I, do mesmo diploma legal. Concomitantemente, segundo também se alega, é caso de desclassificação para o delito de furto, porque o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, como resultou configurado o instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71, caput, do Código Penal. Requer, assim, a concessão da ordem para reforma do acórdão recorrido, a fim de que sejam reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, afastada a majorante decorrente do emprego de arma de fogo, promovida a desclassificação do crime de roubo para o de furto, fixado regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena e reconhecida a continuidade delitiva. (fl. 11). O pedido liminar foi indeferido às fls. 105-107. As informações foram prestadas às 110-111. O Ministério Público Federal, às fls. 147-148, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA PELAS PALAVRAS DE AMBAS AS VÍTIMAS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECERAM. DIMINUIÇÃO INVIABILIZADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚM. 231/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, convém registrar que esta colenda Corte, por meio da sua egrégia Terceira Seção, e ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal "pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado" (HC 725534 / SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/04/2022, DJe 01/06/2022) Nesse sentido: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). De outro lado, analisando-se os autos, não se verifica, de plano, ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal. Passo, pois., ao exame das razões expostas no mandamus. Preliminarmente, quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo para furto, cabe destacar que o habeas corpus não se presta à análise de alegações que visam absolvição ou desclassificação da conduta imputada, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "[...] 7. A análise de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas requer reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus. [...] 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 926.893/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, grifei.) "[...] 2. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. [...] 5. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no HC n. 939.517/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, grifei.) O segundo ponto a ser destacado preliminarmente refere-se ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020, grifei). No que se refere aos demais pontos, a Corte de origem apresentou os seguintes fundamentos (fls. 22-28, grifei): "5.3. Outrossim, firme a prova oral (depoimentos das vítimas) quanto ao emprego de arma de fogo. Aliás, as regras de experiência comum jogam em favor da acusação, porquanto, dada a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que envolveram as subtrações, difícil imaginar que a execução dos delitos prescindisse de arma, a fim de inibir a reação das vítimas e atemorizá-las. Com efeito, para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova (STF, HC nº 93.353-0, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 04/11/2008, DJ 12/12/2008; HC nº 106.610, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 01/02/2011, DJ 05/05/2011; HC nº 94.448, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 11/11/2008, 19/12/2008; STJ, AgRg no HC nº 804.301/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023; AgRg no AR Esp nº 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, D Je de 23/6/2023; ER Esp nº 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, D Je de 6/4/2011). Conforme assentou o Plenário da Excelsa Corte, a comprovação do potencial lesivo da arma de fogo prescinde da prova pericial, pois “tal qualidade integra a própria natureza do artefato”. Em alegando a defesa o contrário, ou mesmo sustentando a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, a ela caberá o ônus da prova, a teor do artigo 156, do Código de Processo Penal (HC nº 96.099, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/02/2009, DJ 05/06/2009). E, nesta senda, viável o reconhecimento da causa de aumento de pena com base apenas no depoimento das vítimas, quando este se mostre seguro e coeso acerca deste ponto (STJ, HC nº 169.566/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, D Je de 21/5/2012, com citação de outros julgados neste sentido). Por sua vez, não é o caso de alteração desta compreensão em razão do advento da Lei nº 13.654/18, porquanto inexistiu mudança substancial, no tocante à temática de prova, com a nova dicção legal (STJ, AgRg no AR Esp nº 2.204.093/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, D Je de 2/5/2023; HC nº 508.924/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 11.06.2019, D Je de 18.06.2019; AgRg no HC nº 473.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05.02.2019, D Je de 14.02.2019). Importa considerar que constitui ônus da defesa, a teor da regra prevista no artigo 156, do Código de Processo Penal, provar que o objeto utilizado para o emprego de grave ameaça ou violência era um simulacro de arma de fogo e não uma verdadeira (STJ, ER Esp nº 961.863/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, D Je de 6/4/2011; AgRg no HC nº 497.298/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, D Je de 26/4/2019; HC nº 347.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, D Je de 10/3/2016). E, no caso em tela, não logrou a defesa demostrar que foi utilizado um simulacro de arma de fogo." [...] 7. A sanção não comporta alteração. A pena-base foi fixada no mínimo legal 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa (para cada um dos crimes de roubo). Na segunda fase, a despeito das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, que foram expressamente reconhecidas, as sanções não podem ser alteradas, porquanto já se encontram no mínimo legal. Na sistemática prevista no Código Penal, a circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal, conforme orientação cristalizada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Dos trechos acima, depreende-se que, mesmo sem a apreensão e perícia da arma de fogo, foi reconhecida a causa de aumento com base nos relatos das vítimas, incumbindo à defesa demonstrar tratar-se de simulacro. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência desta colenda Corte, que considera desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que haja outros elementos probatórios, como os relatos de vítimas e testemunhas, que confirmem o seu emprego, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO .PERÍCIA DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso. 6. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em circunstâncias concretas do crime, como o concurso de múltiplos agentes e de uso de arma de fogo, sendo suficiente para fixar o regime fechado, mesmo com a pri mariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido." (AREsp n. 2.851.782/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025, grifei). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. A impetrante sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo deveria ser afastada, pois a arma supostamente empregada não foi apreendida e não há provas ou indícios de que tenha havido disparo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, baseando-se apenas em prova testemunhal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante, quando existirem outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, como o testemunho da vítima. 5. A palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo, desde que não tenha elementos nos autos que demonstrem o contrário. 6. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o artefato empregado na prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui potencial lesivo, caso assim o alegue, conforme o art. 156 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 968.221/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025, grifei). Por fim, cumpre destacar que, diferentemente do alegado pela defesa, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa foram devidamente reconhecidas (fl. 28). Contudo, fixada a pena-base no mínimo legal (fl. 28), seu reconhecimento não produz qualquer efeito prático, diante da incidência do enunciado da Súmula 231 do STJ: "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Por fim, cumpre informar, por oportuno, que o regime inicial fechado decorre da própria literalidade do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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