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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COSTA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1009548-56.2017.4.01.3400

ID: 306340875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, por entender que não há outra interpretação cabível dos itens do edital à luz da legislação de regência se não a de que “os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6.” Afirmou que a conduta da União foi correta, pois não há duplicidade de candidatos nas listas da ampla concorrência e das cotas, considerando-se que existe previsão legal e editalícia que determinam que o mesmo nome terão que constar em duas listas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a parte ré, ao invés de incluir 5 novos aprovados da lista de ampla concorrência para a segunda fase do certame público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, alcançando a classificação de nº 52, convocou erroneamente 5 novos candidatos negros, ultrapassando assim o limite de 20% estabelecido na lei. Aduz que o princípio da legalidade foi cabalmente violado, haja vista que o administrador atuou fora dos limites legais ao aumentar o percentual de vagas destinadas a negros, quando a lei determina o limite de 20% Explica que o edital previu o total de 59 convocados para segunda fase e reservou 12 vagas para aqueles que se autodeclararem negros. Contudo, equivocadamente, fez configurar concomitantemente candidatos que se declararam negros na lista da ampla concorrência e na lista reservada, retirando da listagem candidatos da ampla concorrência que deveriam ter sido classificados na lista geral. Salienta que o total de candidatos negros convocados para a segunda fase foram de 17, representando o percentual de 28% dos cargos ofertados, ofendendo o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentados. O MPF manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A situação posta nos autos diz respeito à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. A Lei nº 12.990/2014 assim dispõe quanto às vagas reservadas a candidatos negros em concurso público destinado ao preenchimento de cargos, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em atenção ao comando normativo acima, estabeleceu o Edital DEPEN nº 1/2015: 6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADC n. 41/DF, que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser aplicada em todas as fases dos concursos públicos. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. [...] 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, Tribunal Pleno, Ministro Luís Roberto Barroso, Julgamento: 08/06/2017, DJe 180 de 17/08/2017) A autora alega que deixou de ser convocada para a fase seguinte do concurso em razão de ter sido incluído 5 candidatos negros em preterição de 5 candidatos aprovados na ampla concorrência, justamente porque candidatos que se declararam negros constavam concomitantemente da lista da ampla concorrência e na lista reservada. A União teceu alguns esclarecimentos em suas contrarrazões, os quais estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, vejamos: Quanto aos candidatos negros que obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, não resta dúvida de que, no resultado final do concurso, esses candidatos devem figurar tão somente na relação dos candidatos aprovados na ampla concorrência, conforme preceitua o §1.º do art. 3.º da referida lei e o subitem 6.1.6.1 do edital de abertura. Todavia, os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6, acima destacados. Ademais, considerando-se o critério de alternância e proporcionalidade estabelecido na referida lei, o candidato que não obteve pontuação para figurar na lista de ampla concorrência dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1, deve figurar em ambas as listas, podendo ser chamado pela relação dos aprovados na ampla concorrência, antes de ser chamado na relação dos candidatos negros. Dessa forma, esses candidatos terão o direito de constar na relação dos aprovados em ampla concorrência até o limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009, não havendo que se falar em “duplicidade”. Em situação assemelhado, este o TRF já manifestou entendimento no sentido de que a aplicabilidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014 deve ocorrer em todas as etapas do concurso. Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS APLICÁVEL PARA TODAS AS FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos candidatos negros contemplados nas vagas da ampla concorrência do cômputo do percentual de reserva de vagas em todas as etapas do certame, inclusive para classificação na prova dissertativa. 2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 3. A incidência da determinação legal deve ocorrer em todas as etapas do concurso, tendo em vista que a correção da prova dissertativa depende da aprovação na prova objetiva e envolve a formação de lista classificatória, assumindo caráter eliminatório. 4. Os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para terem suas redações corrigidas, como parte da lista da ampla concorrência, não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral determinando o cumprimento do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 em todas as fases do certame, procedendo-se à correção da prova discursiva do autor, se classificado dentro do quantitativo definido em edital, após serem desconsiderados do cômputo, para as vagas reservadas, aqueles candidatos cotistas que atingiram pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, e, em caso de aprovação, determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame. (AC 1012367-35.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2021, ART. 3º, §1º. LEI 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.ILEGALIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando a retificação do Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que, em cada uma das fases e etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, devendo esses candidatos, todavia, constar da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso. 2. Considerou-se: a) em que pese a interpretação que a parte autora pretende conferir ao § 1º do art. 3º da Lei n. 12.990/2014, não se pode dele extrair qualquer comando impositivo que vincule, de um lado, o cômputo total de provas discursivas a serem corrigidas (cláusula de barreira) e, de outro, o quantitativo de candidatos negros efetivamente aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. São, portanto, realidades distintas, sendo inequívoco que a norma em comento refere-se apenas a este segunda hipótese; b) no que atine à cláusula de barreira, e à míngua de expressa previsão legal em sentido diverso, conclui-se que o marco normativo que rege o tema é o próprio edital do concurso público, cujas disposições, como é cediço, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, no qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes. O que se exige, a rigor, é que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público (art. 1º da lei 12.990/2014), percentual devidamente observado pela Administração; c) de acordo com as informações prestadas pelos réus (ID 582860858, p. 09-10; ID 582860859, p. 14-15), no concurso em questão, 183 candidatos negros se classificaram dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência (1.125), razão pela qual foram corrigidas as provas dos candidatos negros em caráter complementar, na mesma quantidade de candidatos negros classificados dentro do número de vagas da ampla concorrência; d) tais informações que se presumem legítimas são hábeis a revelar, neste momento processual, o equívoco de premissa fática da qual partiu este Juízo, ao tomar por verdadeira a alegação autoral de que 845 candidatos negros teriam sido aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, sendo que, ao que tudo indica, eles apenas foram classificados dentro do corte definido para correção das provas discursivas, situações que, como visto, não se confundem. 3. Dispõe a Lei n. 12.990/2014: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Em atenção ao comando normativo, estabeleceu o Edital n. 1/2021: 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados na lista de candidatos negros. 5. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público em andamento para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, estar-se-á a negar eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei n. 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. 6. Apelação provida, reformando a sentença para que o apelado aplique a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final. (AC 1004190-10.2021.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2022) Dito isso, conforme inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014, os candidatos que se inscreveram como cotistas que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não podem constar mais no quantitativo das vagas reservadas, não existindo condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. Ou seja, caso fossem computados, para preenchimento de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2015. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. 2. Controvérsia afeta à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. 3. Os candidatos que se inscreveram como cotistas, que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não podem constar no quantitativo das vagas reservadas. Inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014. Ausência de condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. 4. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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J. De O. C. x J. C. S.

ID: 277001115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1015391-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

CECILIA MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - R… ADV: Cecilia Miranda de Almeida (OAB 285088/SP), Alessandro dos Santos Siqueira (OAB 11749/SE) Processo 1015391-04.2024.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. de O. C. - Reqdo: J. C. S. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO: Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso (grifei). A redação constitucional é clara: impõe uma prestação positiva ao Estado; prevê um direito direcionado à atenuação de desigualdades; delimita os hipossuficientes beneficiados; estabelece a necessária comprovação da precariedade financeira. A Defensoria Pública é o órgão constitucional incumbido da defesa desse grupo de hipossuficientes, os necessitados, pessoas que não possuem recursos para custear seja a orientação jurídica seja a garantia de seus direitos e de sua defesa (artigo 134 da Constituição Federal). E, se a Defensoria Pública, órgão programado para prestação de assistência judiciária, estabelece condições para que o direito de assistência seja exercido por quem faz, de fato, jus a ele, é perfeitamente cabível que os demais entes também assim atuem. O parâmetro de interpretação do ordenamento jurídico será o mesmo: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com a lei, mas esta é que deve estar em consonância com a Lei Maior. A norma constitucional do artigo 5 o , inciso LXXIV da Constituição Federal possui eficácia plena e aplicabilidade imediata e, por derradeiro, a expressão comprovação da insuficiência de recursos irradia imediatamente sobre todo o ordenamento jurídico e, por si só, indica o grupo de hipossuficientes que tem direito à prestação positiva do Estado. Esse é o ensinamento extraído do Agravo de Instrumento 2226216-82.2020.8.26.0000 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Feita tal ponderação sobre o fundamento constitucional da gratuidade da justiça, conclui-se que a declaração de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário, ou requerida pela outra parte processual ou determinada pelo juízo, referente à vida patrimonial e financeira do pretenso beneficiário da benesse. Pois bem. No caso concreto, a presunção de hipossuficiência financeira foi infirmada pela ausência de apresentação de documentos a lhe dar suporte. Em respeito ao artigo 99 do Código de Processo Civil, o juízo concedeu oportunidade à parte autora para esclarecer sua fonte de sustento e rendimento mensal. Apesar de o ato ordinatório de fls. 114 conter a determinação de juntada de tais documentos, a parte não deu fiel cumprimento à determinação, tampouco justificou a razão de não fazê-lo. Os esclarecimentos acerca de tais fatos com a juntada dos documentos correlatos se mostra essencial para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isso porque: desemprego por ausência vínculo empregatício se comprova com a apresentação do CNIS (não juntado aos autos); ausência de rendimentos tributáveis com declaração de próprio punho, sob as penas da lei (não juntada aos autos); os efetivos rendimentos auferidos no trabalho autônomo informal através da movimentação financeira contida nos últimos extratos bancários junto a todas as instituições financeiras com as quais a parte mantém relação (não juntado aos autos); rendimentos auferidos de trabalho formal com a apresentação dos últimos holerites ou extratos de benefício previdenciário (não juntados aos autos); ausência de rendimentos advindos de empresa com certidão da Junta Comercial que indique não figurar o autor como sócio, microempresário ou empresário individual (não juntada aos autos); sinais exteriores de riqueza e padrão de vida com as últimas faturas de cartão de crédito (não juntadas aos autos). Na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, era necessário que atendesse à determinação judicial, a fim de demonstrar, de forma inequívoca, suas receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. Mas assim não procedeu. Sua omissão impediu a formação do livre convencimento motivado do juízo a respeito da propalada hipossuficiência financeira. O cenário exposto implica no indeferimento da benesse. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR A EMENDA À INICIAL. - Ação declaratória - Inércia da parte autora em providenciar a emenda à inicial - Ausente demonstração de justificativa - Mantida a extinção do feito: - Intimada a proceder a emenda à inicial, bem como providenciar a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, a parte autora quedou-se inerte, requerendo prazo complementar, contudo o prazo concedido de 15 dias era suficiente para cumprimento da determinação. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - Prova da efetiva impossibilidade da autora em arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1019642-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. No caso, diante da inércia da interessada em apresentar documentos hábeis ao exame de sua situação financeira atual, deve ser mantido o indeferimento de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302452-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. Deixo de apreciar a impugnação apresentada pela requerente quanto ao referido pedido, em razão da perda superveniente de objeto. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERENTE: O requerido, por ocasião da apresentação da contestação, impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à requerente. Contudo, limitou-se a alegações genéricas, afirmando que haveria 'inúmeras evidências' da capacidade econômica da genitora do autor para arcar com as custas processuais, sem, no entanto, indicar de forma concreta e objetiva quais seriam tais elementos probatórios. Diante da ausência de fundamentos específicos e de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-se o benefício concedido à parte autora. INÉPCIA DA INICIAL: Ademais, o requerido arguiu, ainda em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta seria manifestamente incoerente, sustentando que os pedidos nela formulados não decorreriam logicamente da narração dos fatos. Rejeito, contudo, a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os elementos essenciais da ação, como os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e os documentos pertinentes. Não procede a alegação de desconexão entre causa de pedir e pedido, pois, em simples leitura dos autos, é possível verificar que os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados, havendo perfeita correlação entre a narrativa e a pretensão deduzida em juízo. A inicial é, portanto, apta e adequada à instauração válida do processo. COMPETÊNCIA: Em sede de contestação, o requerido suscitou a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a autora não teria especificado a existência de filhos incapazes, tampouco indicado se o último domicílio comum do casal situava-se nesta Comarca de Santos/SP, razão pela qual entende necessária a verificação da competência territorial para o processamento e julgamento da presente demanda. Contudo, tal alegação não se sustenta, uma vez que consta expressamente nos autos a existência de filha menor, sendo o próprio requerido apontado como genitor da infante em conjunto com a autora (fl. 133), o que atrai a aplicação do art. 53, I, 'a', do Código de Processo Civil e firma a competência deste Juízo. In verbis: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; A razão da norma é clara: preservar a parte que detém a guarda do menor, em sua condição de hipossuficiência estrutural e econômica, garantindo-lhe maior facilidade de acesso à Justiça e respeito à sua limitação de mobilidade, especialmente em contextos de dissolução de vínculo familiar. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de divórcio - Distribuição ao Juízo da Comarca de Ribeirão Pires, por corresponder ao foro do endereço do réu - Redistribuição à Comarca da Mauá, após acolhimento de preliminar de contestação - Foro do domicílio da guardiã de filho incapaz - Artigo 53, I, "a", do C.P.C., que deve ser observado - Flexibilização da regra da perpetuatio jurisdicione diante da exceção de incompetência acolhida - Precedente - Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0024815-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio ajuizada perante o foro do domicílio da autora, guardiã da filha incapaz do casal - Declinação da competência de ofício e determinação da remessa dos autos ao juízo prevento pela julgamento de anterior ação idêntica, extinta, sem julgamento do mérito - Determinação de nova redistribuição à consideração do domicílio do réu - Suscitante que instaura o incidente ao argumento de que a ação deve ser processada perante o domicílio do cônjuge guardião da prole - Possibilidade - Competência do foro de domicílio da autora que exerce a guardiania do filho incapaz - Inteligência do art. 53, inciso I, alínea "a" do CPC - Ausente indícios de burla ao princípio do juiz natural - Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 286, II, do CPC - Conflito acolhido - Competente o suscitado (1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara). (TJSP; Conflito de competência cível 0037016-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, mantendo a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da presente demanda. VALOR DA CAUSA: Recebo o novo valor da causa ( R$ 136.450,91 - fl. 127). Anote-se. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: A inicial traz, em verdade, pedido cumulado de arbitramento de aluguel referente ao imóvel objeto de partilha, sob o fundamento de que o requerido o ocupa com exclusividade. A cumulação do pedido de arbitramento de aluguel deve ser indeferida. Confiram-se as razões: (i) a partilha de bens tem cabimento em relação jurídica de mancomunhão; (ii) o arbitramento de aluguel tem cabimento em relação jurídica de condomínio; (iii) a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões, fundada em critério material, vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel; (iv) o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum, por outro lado, encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), regra pertinente ao Direito das Obrigações, cuja competência material residual para processar e julgar os pleitos é do Juízo Cível (art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo); (v) não há relação de acessoriedade entre a pretensão de partilha de bens e a pretensão de arbitramento de aluguel, ante a inexistência de conexão substancial entre elas (as duas pretensões, por se fundarem em relações de natureza jurídica diversa uma na mancomunhão e a outra no condomínio configuram pleitos principais e autônomos, não sendo consideradas atividades subordinadas e/ou preparatórias uma da outra, não gerando, por isso, a competência funcional prevista no art. 61 do CPC; (vi) o arbitramento de aluguel não configura questão prejudicial ao julgamento da partilha de bens (a lógica é justamente contrária), tampouco questão incidental (há pedido inicial expresso nesse sentido), não havendo espaço, por nenhum ângulo, para a aplicação da regra do art. 503, §1º do CPC; (vii) apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexidade e pela prejudicialidade entre pleitos (CPC, art. 54); (viii) a competência de juízo, por ser absoluta, é inderrogável (CPC, art. 62) e não se modifica pela conexidade ou pela prejudicialidade; (ix) por tais razões é que o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II); (x) o pedido cumulado, para o qual o juízo seja absolutamente incompetente, deverá tramitar de forma separada e autônoma perante o Juízo materialmente competente (conforme as normas de organização judiciária), em respeito à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54); (xi) havendo conexidade ou prejudicialidade entre as demandas de competências absolutas diversas, o CPC traz a solução contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado até a solução do pedido prejudicial). Pois bem. A mancomunhão e o condomínio são formas diversas de aquisição da propriedade e, por isso, diferentes são as regras de direito material aplicáveis às relações jurídicas derivadas de cada um dos institutos. A propriedade dos bens em mancomunhão tem sua origem na aplicação das regras de regime de bens. O patrimônio, considerado uma universalidade de bens e direitos adquiridos na constância da vida em comum, pertence abstratamente aos mancomunheiros por força de lei, ainda que, de plano, não se saiba a exata extensão dos bens que o compõem, ou não seja possível visualizar ou individualizar, nos títulos, a propriedade de cada um. Nessas condições, não restam dúvidas de que a mancomunhão difere, em natureza e origem, do condomínio, cuja propriedade decorre de um título aquisitivo e onde os percentuais de cada coproprietário já vêm bem definidos. A partilha de bens na ação familiar apenas transforma a abstração da mancomunhão na certeza da copropriedade. Não leva, pois, à dissolução do condomínio, tampouco atrai a aplicação das regras afetas ao instituto, pertinente ao Direito das Coisas. Partilha, portanto, é o desfazimento da macomunhão através da aplicação das regras do regime de bens, e que se dá com a identificação pontual de todos os bens e direitos integrantes da universalidade e que compõem o patrimônio comum do casal, com posterior atribuição aos ex consortes de percentuais certos e determinados sobre cada um deles, transformando os até então mancomunheiros, em condôminos. Assim, se por um lado os bens em mancomunhão são partilhados como consequência do rompimento do regime de bens pela dissolução do casamento ou da união estável, regendo-se pelas regras do art. 1.639 e ss do CC que integram o Livro do Direito de Família, por outro lado o arbitramento de aluguelpelo uso exclusivo da coisa comum encontra possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil, regra que rege as relações entre condôminos afeta ao Direito das Coisas, e as eventuais pretensões ressarcitórias decorrentes desta relação condominial se justificam quer na vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884), quer na solidariedade (CC, art. 283), regras pertinentes ao Direito das Obrigações. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido: Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02.(STJ, Terceira Turma, REsp nº 983.450/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 02/02/2010). A análise da possibilidade de cumulação dos pedidos, portanto, deve se ater às regras de competência material. A competência será absoluta (inderrogável) quando fixada em razão da matéria, da pessoa ou da função (CPC, art. 62), e será relativa (suscetível de modificação) quando relacionada com o território ou com o valor (CPC, art. 63). O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Quanto à competência de juízo, Candido Rangel Dinamarco classifica-a como absoluta, porque determinada ratione materiae ou ratione personae: Conquanto determinada em leis de organização judiciária - leis estaduais, quanto aos juízos das Justiças dos Estados - a competência de juízo resulta sempre da aplicação de critérios do interesse geral da administração da Justiça e não do zelo pela mera comodidade de instrução da causa. São extremamente similares a distribuição das atividades jurisdicionais a juízos competentes para certas matérias e em relação a certas pessoas e sua distribuição entre Justiças competentes, também segundo esses critérios. Tanto são de ordem pública as normas que disciplinam a competência de jurisdição com fundamento nesses critérios quanto as que regem a competência de juízo a partir de critérios acentuadamente análogos - porque em umas e em outras está presente o objetivo de repartir o exercício da jurisdição segundo certas conveniências de especialização, a juízo do constituinte ou do legislador. Precisamente com relação à competência de juízo das Varas Cíveis, o art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo determina sua competência pelo critério material (natureza civil da pretensão deduzida), de forma que será o Juízo Cível materialmente competente para toda e qualquer ação de natureza civil não prevista expressamente como de competência das demais Varas Especializadas. A ação de arbitramento de aluguel se inclui na competência material, absoluta portanto, do Juízo Cível. Por outro lado, a competência de juízo das Varas da Família e das Sucessões vem elencada expressamente no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, nela não incluída matéria pertinente ao arbitramento de aluguel, o qual, inclusive, sequer se enquadra nas definições de ação acessória (CPC, art. 61) ou de questão incidental (CPC, art. 503, §1º). Na relação de acessoriedade entre demandas, a interligação funcional entre processos pressupõe que, por razões técnico-processuais, o legislador tenha optado por equacionar em dois ou mais processos as atividades preparatórias de uma só tutela jurisdicional. Assim, para a configuração da acessoriedade (conexão substancial), há que existir, ao menos, uma pretensão principal e uma pretensão acessória ou secundária, ambas fundadas na mesma relação jurídica de Direito Material e voltadas ao mesmo fim. No entanto, assim como o arbitramento de aluguel, a partilha de bens configura pretensão autônoma e principal, que carrega um fim em si mesma, qual seja, o desfazimento da mancomunhão através da aplicação das regras de regime de bens afetas ao Direito de Família. O arbitramento de aluguel, de sua parte, além de também configurar pretensão principal, se funda em relação de natureza jurídica diversa (condomínio) e atrai aplicação das regras específicas previstas de Direito das Coisas e Direito das Obrigações. As causas de pedir são diversas; os pedidos são autônomos e diversos. Não há, pois, unicidade nem de causas, nem de objetivos. Assim, não sendo a partilha de bens considerada mera atividade preparatória e subordinada ao pleito indenizatório, não gera a competência funcional do art. 61 do CPC e, por isso, não atrai o processamento e julgamento do pedido de arbitramento de aluguel. Quanto à questão incidental prejudicial, pondero que a lógica leva à conclusão de que o julgamento da partilha de bens seja prejudicial ao julgamento do arbitramento de aluguel, não o contrário, de forma que o pleito indenizatório, sob nenhuma ótica, poderia ser considerado incidental à partilha de bens (para fins de justificar a fixação da competência deste Juízo Familiar). Não fosse só isso, o CPC é expresso em exigir que o juízo detenha competência material e pessoal para também decidir a questão incidental em conjunto com a questão principal (CPC, art. 503, §1º, III). No entanto, conforme já asseverado, o arbitramento de aluguel não se enquadra na competência material deste Juízo Familiar. De qualquer maneira, no presente caso, os dois pedidos partilha de bens e arbitramento de aluguel foram realizados de forma expressa, portanto, como pleitos principais, não havendo falar em aplicação do art. 503, §1º do CPC. Além disso, importante asseverar que a cumulação de pedidos é expressamente inadmitida quando o mesmo juízo não detenha competência material para conhecer do pleito cumulado (CPC, art. 327, §1º, II). Isso porque a competência material, por ser absoluta, é inderrogável por vontade da parte (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), de forma que não há qualquer possibilidade de a competência material originária do Juízo Cível vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou em reconvenção) a outro juízo detentor de competência material diversa (o Juízo de Família, por exemplo), nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Aliás, neste ponto, importante ressaltar que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela prejudicialidade (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção). No entanto, a competência de juízo, repita-se, é absoluta e não se modifica pela conexão. De fato, Candido Rangel Dinamarco repisa que as competências absolutas não comportam modificação sequer por força de outras razões também de ordem pública mas de menor intensidade que são as determinantes da prorrogação da competência por conexidade. Assim, tratando-se de competência material, os pleitos, ainda que conexos ou prejudiciais entre si, deverão ser ajuizados e processados perante os Juízos materialmente competentes (conforme as normas de organização judiciária), tramitando de forma separada, já que neste caso o CPC proíbe tanto a cumulação dos pedidos (CPC, art. 327, §1º, II), como o deslocamento da competência (CPC, art. 54). Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz outra solução, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Neste sentido, o E. TJSP inadmitindo a cumulação dos pedidos por incompetência do Juízo Familiar: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de divórcio c.c. partilha dos bens comuns e arbitramento de danos morais. A autora alega cerceamento de defesa e questiona o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a competência para arbitramento de aluguéis em ação de divórcio. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova visa formar a convicção do juiz, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 4. O arbitramento de aluguéis deve ser postulado em ação própria após a partilha, pois a questão extrapola a competência do Juízo de Família. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. Arbitramento de aluguéis deve ser discutido em ação própria após a partilha. Legislação Citada: CPC, art. 86, caput; art. 98, §3º; art. 370; art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2253968-63.2019.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020.(TJSP; Apelação Cível 1000871-96.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C PARTILHA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição autônoma do pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum em ação de divórcio c.c partilha. O autor busca a inclusão do pedido na ação de divórcio, alegando economia processual e a natureza indivisível do processo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser apreciado na ação de divórcio ou em ação autônoma. III.Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado é que questões patrimoniais relacionadas ao casal, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça que a competência para questões de condomínio é do Juízo Cível, não da Vara de Família. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. Questões patrimoniais decorrentes de divórcio, como o arbitramento de aluguel, são de competência do Juízo Cível. 2. A competência funcional da Vara de Família é restrita às matérias previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319 Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019 TJSP, Conflito de competência cível 0028443-63.2020.8.26.0000, Rel. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 30.09.2020(TJSP;Agravo de Instrumento 2079675-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025; grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E CAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios e compensatórios em favor da agravante, bem como pleitos de busca e apreensão de veículo do casal e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios e compensatórios, busca e apreensão de veículo e arbitramento de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge são, em regra, transitórios, devendo ser limitados a situações excepcionais e temporárias. 4. Precedentes do STJ indicam que a prestação alimentícia entre ex-cônjuges só é devida em caso de comprovada impossibilidade de sustento próprio. 5. Inexistem provas suficientes da incapacidade laboral da agravante, de sua dependência econômica e da capacidade financeira do agravado. 6. O pedido de busca e apreensão do veículo não preencheu os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano imediato. 7. O arbitramento de aluguel em regra somente é cabível após a partilha de bens, sendo matéria de natureza obrigacional autônoma, alheia à competência das Varas de Família. 8. Ausentes os requisitos para permitir o processamento conjunto dos alimentos compensatórios. IV. DISPOSITIV E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A fixação de alimentos provisórios entre ex-cônjuges depende da comprovação da incapacidade laborativa da parte e da impossibilidade de sustento próprio, bem como da capacidade financeira do alimentante". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP;Agravo de Instrumento 2280109-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025; grifei) DIVÓRCIO C. C. PARTILHA - Questões relacionadas a arbitramento de aluguel e ressarcimento de valores referentes a imóvel comum que fogem da seara de competência do Juízo de Família, devendo ser ajuizada ação autônoma na esfera cível - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000616-94.2024.8.26.0396; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifei) DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. DIVISÃO PATRIMONIAL C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. I.CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os veiculados na reconvenção, determinando a partilha do bem imóvel adquirido na constância da união estável na proporção de 50% para cada parte e condenando a ré ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. A decisão homologou acordo parcial sobre a dissolução da união estável e a partilha dos bens. Acordo homologado, no tocante ao reconhecimento e dissolução da união estável, e quanto à partilha dos bens que guarneciam a residência comum. A recorrente pleiteia a extinção do condomínio, redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para pagamento, além de fixação de alimentos entre ex-companheiros. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir (i) se é cabível a extinção do condomínio sobre o imóvel; (ii) a possibilidade de redução do valor do aluguel e modificação do termo inicial para o pagamento (iii) se deve ser reconhecida a obrigação de prestar alimentos entre ex-companheiros no caso concreto. III.RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que dissolve a união estável extingue o regime de mancomunhão, iniciando relação condominial cuja competência para extinção é do juízo cível, devendo ser pleiteada em ação autônoma. O valor do aluguel foi fixado em R$ 750,00, montante inferior ao indicado pela recorrente em seu pedido de reforma R$ 1.000,00 não se observando interesse recursal para análise do pedido. Recurso não conhecido neste ponto. A obrigação alimentar entre ex-companheiros é excepcional e

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