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Processo nº 0009595-86.2012.4.01.9199

ID: 259060443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009595-86.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRA NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIBRA NORDESTE S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS - BA18702 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho/BA, que, em execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões recursais, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o processo não permaneceu inerte por mais de cinco anos, pois houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão da executada aos programas de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009. Argumenta, ainda, que a sentença não observou os períodos de suspensão, e defende que a prescrição somente poderia ser contada a partir da ciência da Fazenda Nacional sobre eventual arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Em contrarrazões, a empresa FIBRA NORDESTE S.A. pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a Fazenda Nacional permaneceu inerte por período superior a cinco anos após a citação do executado, sem promover atos de constrição patrimonial eficazes, configurando a prescrição intercorrente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, declarado de ofício na sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional teria permanecido inerte por mais de cinco anos após a citação do executado. A Fazenda Nacional, ora apelante, sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa por adesão da parte executada aos parcelamentos PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009, o que impede a contagem do prazo prescricional durante esses períodos, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. O documento apresentado comprova que a exigibilidade do crédito esteve suspensa nos seguintes períodos: PAES (Lei 10.684/2003): 23/04/2005 a 18/03/2006 (~11 meses). Novo PAES: 08/04/2006 a 13/09/2006 (~5 meses). Lei 11.941/2009: 08/11/2009 a 28/06/2011 (~1 ano e 8 meses). A soma desses períodos totaliza aproximadamente três anos, que devem ser descontados da contagem do prazo prescricional. Nos termos do artigo 174 do CTN e do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional não se completou. Por oportuno segue julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a norma do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2. Ademais: "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, AgInt no AREsp 954.491/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/03/2018). 3. A exequente ajuizou a execução fiscal em 08/11/2013 e o Juízo de primeiro grau deferiu a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em 24/02/2014. 4. A sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente foi proferida em 05/04/2024. No entanto, a devedora aderiu ao parcelamento dos débitos em 02/03/2017, quando ainda não consumado o prazo prescricional em apreço. 5. Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Apelação provida. (AC 1012669-39.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FIBRA NORDESTE S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa em razão da adesão da parte executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 10.684/2003, nº 11.941/2009 e pelo PAEX, afastando a fluência do prazo prescricional. II. Questão em discussão 3. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, considerando os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a contagem do prazo prescricional. 5. A documentação constante dos autos demonstra que a exigibilidade do crédito esteve suspensa por períodos que, somados, totalizam aproximadamente três anos. 6. A prescrição intercorrente somente se configura após o transcurso de cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, conforme o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 7. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito, não se consumou o prazo prescricional, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária providas para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a fluência do prazo prescricional nos termos do artigo 151, VI, do CTN. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, descontados os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º. Código Tributário Nacional, art. 151, VI, e art. 174. Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012669-39.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Sétima Turma, PJe 30/01/2025. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Itaú Unibanco S.A. x Incare Hospital De Transicao Ltda

ID: 313059910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-69.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema… Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$150.354,78. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. 3. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 4. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 287926/SP)

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João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil Sa x José Joaquim Vianna e outros

ID: 328207239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-50.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSé JOAQUIM VIANNA VALERIA ALVES CAMARGO VIANNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYARA DUARTE PEREIRA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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LUCIANI LUZIA CORREA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/69… Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/695: JOSÉ JOAQUIM VIANNA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$6.330,57 (seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), alegando que o bloqueio judicial recaiu sobre verba depositada em sua conta corrente proveniente de proventos de aposentadoria. Requer o desbloqueio dos valores por se tratar de verba impenhorável. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 696/719. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato de fls.715/716 é possível concluir que a verba salarial (aposentadoria) é depositada na conta corrente 37101-7 da Agência 7399 do Banco Itaú. O valor bloqueado refere-se ao valor integral dos proventos do executado, depositado e bloqueado na mesma data (03/072025). Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, expeça-se em favor do executado, José Joaquim Vianna, o MLe no valor de R$6.330,57, mediante a apresentação do respectivo formulário. No mais, aguarde-se a realização das demais pesquisas deferidas às fls. 726/727. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1012863-59.2023.8.26.0003

ID: 321074876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012863-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. G.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA

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Processo 1012863-59.2023.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.G. - Vistos. 1.Fls. 985/987 e fls. 1022/1035: Apresenta o executado impugnação em rela… Processo 1012863-59.2023.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.G. - Vistos. 1.Fls. 985/987 e fls. 1022/1035: Apresenta o executado impugnação em relação ao bloqueio de fls. 929/939, alegando, em síntese, que o valor bloqueada pertence ao grupo de comerciantes do qual ele faz parte. Assim, entende que o bloqueio realizado é indevido, pois envolve terceiros que não possuem relação com o seu débito alimentar. Discorre, ainda, que o valor penhorado é oriundo de um empréstimo bancário feito pelo executado e mais dois amigos, para a manutenção do comércio que possuem. Defende, portanto, que se trata de verba impenhorável. Juntou os documentos às fls. 1022/1035, e requereu a quebra do sigilo bancário da exequente e de sua genitora. Pois bem. Conquanto o alegado pelo executado, os documentos de fls. 1024/1035 não indicam que o valor bloqueado às fls. 929/939 são oriundos de recursos pertencentes a terceiros estranhos ao feito. Os extratos de fls. 1024/1027 indicam movimentações em sua conta própria, sem apontar que os valores poderiam ser de outras pessoas. Ainda, os extratos de fls. 1028/1032 dizem respeito aos meses de janeiro a maio de 2014, o que nada comprovam nestes autos, e os documentos de fls. 1033/1035 não indicam ao certo o ano em referência. Ademais, o contrato do empréstimo firmado entre o executado e mais duas pessoas com o Banco do Nordeste foi apresentado a fls. 988/1019. Já na primeira folha do contrato (fl. 988), percebe-se que o valor do contrato é de R$ 1.086,09, isto é, muito abaixo do valor bloqueado às fls. 929/939, de R$ 11.899,32. Destarte, ainda que fosse provado que o valor bloqueado é oriundo do alegado empréstimo, somente uma pequena parte do bloqueio teria origem no citado contrato. Outrossim, ainda que se aceitasse o argumento de que o valor bloqueado seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, fato é que a impenhorabilidade não se aplica nos casos em que a penhora é para o pagamento de pensão alimentícia (§ 2º, art. 833, CPC), como é o caso. No tocante ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, este também deve ser rejeitado, porquanto o executado não informa o valor que entende ser o correto, bastando formular alegações genéricas, o que não de pode admitir. Importante ressaltar a previsão do artigo 525, § 4º, do CPC: "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Não tendo o executado cumprido o disposto no artigo mencionado, inviável acolher a alegação de excesso de execução. Por fim, em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado pela alimentanda contra o alimentante, evidente não ser o caso de deferir o pedido de quebra de sigilo bancário da menor e de sua genitora. Saliento, inclusive, que a genitora sequer é parte no presente feito. Destarte, diante do acima exposto, REJEITO a impugnação à penhora de fls. 929/939. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se o MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado às fls. 929/930. 2.Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo apresentar a planilha de cálculo atualizada, abatendo-se o valor bloqueado a ser levantado. Intimem-se. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA (OAB 465474/SP)

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Gabriel Guilherme De Oliveira Gertrudes Luz x Banco C6 S/A e outros

ID: 325394282

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011241-76.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GUILHERME DE OLIVEIRA GERTRUDES LUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ANDRE COGO CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011241-76.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011241-76.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Gabriel Guilherme DE Oliveira Gertrudes Luz (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, NOTADAMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 ESTABELECE QUE O SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, § 1º, CDC).O DECRETO Nº 11.150/2022, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023, FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00, GARANTINDO PROTEÇÃO AO VALOR NECESSÁRIO PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.O AUTOR POSSUI RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO, MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME ART. 4º, I, "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022.NÃO RESTOU COMPROVADA A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NEM A COMPOSIÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, SENDO INCABÍVEL A REPACTUAÇÃO PARA MERA REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXADO EM R$ 600,00 PELO DECRETO Nº 11.150/2022. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA FINS DE CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O REGULAMENTO ESPECÍFICO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, § 1º E § 3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 12.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 23.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004643-27.2022.8.26.0191, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, J. 05.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cogo Campanha (OAB: 30634/ES) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Kaopa Oleo Vegetal E Torta De Algodao Ltda x Cerealista Grao Forte Ltda

ID: 292877367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA

Polo Passivo:

CEREALISTA GRAO FORTE LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algodão Ltda. Executada: Cerealista Grão Forte Ltda. Vistos etc. Intimada acerca da constrição bancária (Num. 191685308), a parte executada não apresentou manifestação. Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se o alvará em favor da exequente, com as recomendações do art. 166 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. Havendo requerimento da exequente, modifique-se a restrição veicular para restrição de circulação (total). Penhore-se o veículo automotor PRN1F46, se encontrado na posse (direta ou indireta) da parte executada, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841). Ato contínuo, avaliem-se os bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar ao juízo onde está o bem R/RANDON RE DL Placa PRN1F46, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, em 15 (quinze) dias, ciente de que o descumprimento da ordem judicial será considerado atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos moldes do artigo 774 do Código de Processo Civil. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se o credor para que se manifeste sobre os meios que pretende sejam utilizados: I – adjudicação; II – alienação por iniciativa própria; III – alienação por meio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária; IV – alienação em hasta pública; V – alienação por meio de leiloeiro público, via “web” ou presencial; VI – usufruto de bem móvel ou imóvel. Os veículos VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 e VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 pertencem a terceiro estranho à lide, conforme comprovante anexo. Destarte, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao óbice na realização da penhora. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, defiro a penhora sobre o direito de aquisição que a executada possui em relação aos veículos SR/RANDON SR BA Placa PRN1F56, SR/RANDON SR BA Placa PRN1F36 e VOLVO/FH 460 6X2T Placa SDL9E90. Lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, CPC). Oficie-se ao credor fiduciário para dar-lhe ciência da penhora e intimá-lo para informar ao Juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0013763-59.2023.8.26.0003

ID: 296122049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013763-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍTALO GABRIEL MOREIRA DA SILVA LOCADORA HERTZ LTDA.

Intimação

Advogados:

RODNEY RAMOS COSTA

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GILSON GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0013763-59.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Locadora Hertz Ltda. - - Ítalo Gabriel Moreira da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art… Processo 0013763-59.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Locadora Hertz Ltda. - - Ítalo Gabriel Moreira da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido Victor Juliano Ribeiro da Silva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.544,85, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GILSON GOULART JUNIOR (OAB 36950/PR), RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP)

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Marcelo Alexandre Martin Guimarães x Bko Incorporadora Ltda. e outros

ID: 296694993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004063-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE MARTIN GUIMARãES

Polo Passivo:

BKO INCORPORADORA LTDA. PEDRO TAQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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GABRIEL GONÇALVES ZANETTI

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DAIENE KELLY GARCIA

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 0004063-59.2023.8.26.0003 (processo principal 1012953-72.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Alexandre Martin Guimarães - Pedro Taques Empreendimentos… Processo 0004063-59.2023.8.26.0003 (processo principal 1012953-72.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Alexandre Martin Guimarães - Pedro Taques Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Bko Incorporadora Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de imóvel apresentada pelos coexecutados Pedro Taques Empreendimento Imobiliários SPE Ltda e Deméter Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, arguindo, em síntese, que o imóvel indicado à penhora foi comercializado em 04 de maio de 2018, para Flávio Luiz Rego de França e Alexandra Berton França. Alega, ainda, que consta no registro do imóvel a anotação de alienação fiduciária ao Banco Master (fls. 103/110). Pugna, assim, pelo cancelamento da penhora do imóvel. A parte exequente, às fls. 228/235, sustenta que o contrato de promessa de compra e venda não foi devidamente registrado, não sendo transferida a propriedade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O contrato de promessa de compra e venda apresentado pelos coexecutados contém apenas a assinatura das partes envolvidas no negócio jurídico, sem o reconhecimento de firma das assinaturas ou comprovação do registro do instrumento no cartório competente, razão pela qual produz efeitos apenas entre os signatários, não sendo oponível a terceiros. Além disso, registra-se que os coexecutados ainda foram intimados a apresentar elementos que comprovassem a suposta transação, todavia limitaram-se a juntar uma tabela de controle de pagamento (fls. 253/255), sem qualquer comprovação documental complementar, como recibos, notas fiscais ou comprovantes bancários. Diante disso, é de rigor afastar a alegação de cancelamento de penhora pela suposta venda do imóvel indicado a penhora. Por outro lado, assiste razão à parte executada quanto a existência de anotação de que o imóvel foi objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Master, conforme se verifica na certidão de matrícula acostada às fls. 76/83. Com efeito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da devedora, não podendo ser penhorado diretamente. Contudo, é plenamente possível que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Portanto, no caso ora sob exame, a decisão de folhas 87/88 dos autos, merece reparo para ficar constando que a penhora recaia sobre os direitos do executado, relativos ao bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel. Aguarde-se o prazo recursal. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias para garantir a intimação do credor fiduciário, e, assim, o desenvolvimento regular do feito. Int. - ADV: SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DAIENE KELLY GARCIA (OAB 300255/SP), GABRIEL GONÇALVES ZANETTI (OAB 446525/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Fábio Bubnys x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314071448

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017797-60.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BUBNYS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A VIVO MONEY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-60.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017797-60.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Bubnys (Justiça Gratuita) - Apelado: Vivo Money Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), AO ARGUMENTO DE QUE O COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL INVIABILIZARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL;(II) DETERMINAR SE O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS APRESENTADO PELO AUTOR CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). O DECRETO Nº 11.150/2022 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00 MENSAIS, QUANTIA DESTINADA A GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.O AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, POSSUI RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A R$ 6.100,00 E LÍQUIDA DE MAIS DE R$ 5.600,00, SENDO QUE OS DESCONTOS DECORRENTES DE DÍVIDAS NÃO ULTRAPASSAM R$ 4.500,00, RESTANDO-LHE VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, NÃO SE CONFIGURA O SUPERENDIVIDAMENTO PARA OS FINS LEGAIS.A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, NOS MOLDES DA LEI Nº 14.181/2021, DESTINA-SE A CONSUMIDORES QUE COMPROVEM BOA-FÉ, SITUAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E QUE APRESENTEM PLANO DE PAGAMENTO FACTÍVEL E BASEADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS. PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO SE APLICA A CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONCEITO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR, DE BOA-FÉ, NÃO CONSEGUE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022.A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE DESTINA A REORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTÁRIAS, MAS AO AMPARO DE CONSUMIDORES CUJA SOBREVIVÊNCIA DIGNA ESTEJA COMPROMETIDA POR ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000016-18.2024.8.26.0673, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 126409/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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