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G. N. T. P. e outros x F. P. T. P.

ID: 317050520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-89.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T. P. S. A. N.

Polo Passivo:

F. P. T. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

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IRENE FLEMING

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DÉBORA CALISTO DE SOUZA MACIEL

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DANILA RENATA MARANHO MARSON

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Processo 1007706-89.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004391-53.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.N.T.P. - - S.A.N. - F.P.T.P. - Recebo a petição de pág. 191 como emenda… Processo 1007706-89.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1004391-53.2025.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.N.T.P. - - S.A.N. - F.P.T.P. - Recebo a petição de pág. 191 como emenda à inicial. Devidamente citado, o requerido apresentou procuração (pág. 194) e requereu os benefícios da gratuidade da justiça, os quais ora defiro. Anote-se. No mais, os requerentes formularam pedido de antecipação de tutela, visando à imediata fixação da divisão das férias escolares do infante G.M.B., considerando que o recesso escolar teve início em 30/06/2025 e que a audiência de tentativa de conciliação está designada para o próximo dia 17/07/2025. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que o genitor deve ser previamente intimado para se pronunciar sobre o pedido, recomendando que as partes busquem concessões recíprocas em prol do melhor interesse do menor. Apesar da proximidade e do já iniciado período de férias, entendo que a concessão da tutela antecipada, neste momento, sem a oitiva prévia do genitor, pode acarretar risco de descompasso na execução prática da medida e eventual prejuízo à segurança jurídica, especialmente diante da resistência expressa do requerido em compor amigavelmente, conforme relatado pelos requerentes. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação já está designada para data próxima, ocasião oportuna para o diálogo entre as partes com a devida mediação judicial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Ressalto que a audiência será realizada em conjunto com os autos principais, de nº 1004391-53.2025, que trata da regulamentação da convivência proposta pelo ora requerido em face da genitora. Aguarde-se a manifestação do genitor sobre o pedido, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Por fim, mantenho a audiência designada para 17/07/2025, oportunidade em que as partes poderão buscar um acordo mais equilibrado e definitivo, sempre observando o melhor interesse do infante. Intimem-se. - ADV: DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 404466/SP), DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), DÉBORA CALISTO DE SOUZA MACIEL (OAB 420387/SP), IRENE FLEMING (OAB 466677/SP)

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Processo nº 1005361-53.2025.8.26.0309

ID: 323206229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005361-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIFE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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Processo 1005361-53.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Life Residencial - Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 151/152, persiste a ausência de regular r… Processo 1005361-53.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Life Residencial - Vistos. Em que pese a manifestação de fls. 151/152, persiste a ausência de regular representação da parte executada, diante da inexistência de procuração outorgada ao patrono da exequente para atuação em nome daquela, ou de documento equivalente que comprove a anuência válida da parte para a formalização do acordo. A petição apresentada invoca a existência de conflito de interesses entre as partes como justificativa para a ausência de mandato. No entanto, é importante esclarecer que tal alegação parte de um equívoco conceitual. O chamado conflito de interesses, que impede a representação simultânea, pressupõe litígio ativo e incompatibilidade de vontades, o que não se configura no contexto de um acordo extrajudicial, que por sua natureza demanda justamente convergência de vontades. O ordenamento jurídico não veda a admissibilidade da representação por um único patrono, em situações de acordo desde que ambas as partes estejam validamente representadas, com poderes específicos e inequívocos. Além disso, o simples ato de peticionar em juízo requer instrumento de mandato (art. 105 do CPC), sendo certo que formular pedido de homologação de acordo em nome de terceiro configura ato processual dependente de poderes expressamente conferidos. O próprio argumento de existência de eventual conflito de interesses entre as partes, longe de afastar a exigência de representação autônoma, reforça sua necessidade, pois evidencia que a executada possui vontade própria, distinta da parte exequente, sendo indispensável que se manifeste diretamente ou por meio de procurador regularmente constituído. Não obstante as considerações acima, e diante da insistência da parte exequente na homologação, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o acordo seja reapresentado com assinatura da parte executada com firma reconhecida por autenticidade, ou, alternativamente, por advogado constituído por ela com poderes expressos para transigir e representar judicialmente no feito. Em caso de inércia, os autos retornarão conclusos para apreciação do pedido, considerando-se ausente a regularidade formal exigida para homologação judicial. Intime-se. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sabe Alimentos Ltda., Na Pessoa De Sua Sócio Sra. Adélia Barreto Franco

ID: 301211202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-40.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SABE ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DE SUA SóCIO SRA. ADéLIA BARRETO FRANCO

Intimação

Advogados:

SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR

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RICARDO BARROS BRUM

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RENAN SOARES CORTAZIO

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LUIZ FERNANDO SACHET

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GEOVAN MENEZES DOS SANTOS

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Al… Processo 1013024-40.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1092494-52.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sabe Alimentos Ltda., na pessoa de sua sócio Sra. Adélia Barreto Franco - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Laticínios Rezende Ltda. - Vistos. Última decisão proferida a pp. 2363-66. Pp. 2374 e 2499 (exequente) - Averbação efetivada conforme pp. 2502-3. Pp. 2386-92 (exequente) - O cadastramento de patronos é limitado a dois, descabendo o cadastramento de uma terceira patrona. Manifestem-se a executada e a parte terceira, Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2399 (executada) - Ciente o Juízo quanto à interposição do agravo de instrumento n. 2318436-60.2024.8.26.0000. Nada a retratar. Em consulta processual, verifico que o recurso não foi provido, mas ainda não transitou em julgado. Pp. 2414-5 (terceiro-BNB) e 2493-5 (exequente) - Ante as alegações contraditórias por parte de BNB acerca da garantia hipotecária, defiro o requerimento do banco exequente formulado no item "9", vide especialmente p. 2495. Assim, fica o BNB intimado a informar e comprovar detalhadamente o status de seu crédito, relativos à Cédula de Crédito Bancário nº. 180.2017.628.11356 e à Cédula de Crédito Industrial nº. 180.2010.1972.3573, pormenorizando a atual situação de pagamento dos títulos de crédito, com as seguintes informações: (i) valor atualizado da dívida, considerando as parcelas já adimplidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; (ii) eventual saldo remanescente; (iii) quantidade de parcelas a serem pagas, bem como as respectivas datas de vencimento, indicando ainda o responsável pelos pagamentos. Pp. 2416-46 (exceção de pré-executividade S1) e 2609-37 (exequente) - Manifestem-se a executada e o terceiro Laticínios Rezende. Prazo: 15 dias. P. 2638 (exequente) - Deprecata liberada nos autos para impressão e oportuna distribuição. Comprovação em 30 dias. Com a juntada das manifestações, ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP), SANTANA DE ABREU LIMA JUNIOR (OAB 5551/SE), HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO (OAB 5635/SE), GEOVAN MENEZES DOS SANTOS (OAB 5067/SE), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 503569/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP)

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Processo nº 0007071-05.2024.8.26.0037

ID: 324016188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba ho… Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 31) e instaurado o incidente de Requisição de Pequeno Valor ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 dias, com a advertência de presunção de plena satisfação no caso de inércia, hipótese que seria declarada a extinção do procedimento, o exequente manteve-se silente (fls. 46). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, o que se presume diante da falta de manifestação pelo interessado e, em face da anterior e expressa advertência de que seria extinto este procedimento, na hipótese de inércia, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há outros honorários sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção das Requisições de Pequeno Valor dependentes. 6. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Processo nº 1010987-53.2025.8.26.0309

ID: 298456103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010987-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010987-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segre… Processo 1010987-53.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro a ordemde reforço policial /arrombamento, caso haja necessidade observada pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 196, inciso 20 das NSCGJ. O autor deverá acompanhar no site do Tribunal de Justiça, a expedição do referido mandado, entrando em contato com o oficial de justiça responsável pela diligência, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da medida, ficando advertido de que a sua inércia em o fazer constitui abandono do processo para os fins do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1009629-53.2025.8.26.0309

ID: 325228254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009629-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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Processo 1009629-53.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Certificada, em fls. 38, a regularidade do recolhimento das custas pro… Processo 1009629-53.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - Vistos. Certificada, em fls. 38, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP)

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Processo nº 1013024-33.2025.4.01.3300

ID: 310850936

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013024-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SANTANA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1013024-33.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEISE DOS SANTOS DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI SANTANA FERREIRA - BA71865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. De J. x S. H. A. Dos S.

ID: 308310511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

S. H. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: S. H. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER AO AUTOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, 6º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021849-54.2023.8.26.0309; RELATOR (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024; DATA DE REGISTRO: 02/09/2024; STF: TEMA 548; STJ: TEMA 1076; TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Susamar Alves dos Santos Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010599-53.2025.8.26.0309

ID: 318736307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010599-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. F. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA AUGUSTO DE CAMPOS

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Processo 1010599-53.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.P. - - R.F.O.P. - Recebo a petição de páginas 61 e 66/78 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às … Processo 1010599-53.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.P. - - R.F.O.P. - Recebo a petição de páginas 61 e 66/78 como emenda à inicial. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 1/10 e emenda de fls. 61 e 66/78, bem como a desistência do prazo recursal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes A. G. P. e R. F. De O. P., que se regerá pelas cláusulas do acordo, ressaltando-se que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira R. F. De O. Em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III "b", do NCPC. Como a transação é anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Várzea Paulista, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 111971 01 55 2020 2 00079 121 0019435 90, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes. Ressalto que houve partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, por consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. A procuradora deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha/carta de sentença, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha/carta de sentença. Oportunamente, realizados os devidos recolhimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: MARISA AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 167044/SP), MARISA AUGUSTO DE CAMPOS (OAB 167044/SP)

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Processo nº 4000624-53.2025.8.26.0309

ID: 309332575

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000624-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES GRITTI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000624-53.2025.8.26.0309/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) AUTOR : PROMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALCI…

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