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Processo nº 1013032-24.2025.8.26.0602

ID: 335021998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013032-24.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 1013032-24.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues Leite - Vistos. 1. Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1013032-24.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues Leite - Vistos. 1. Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (para abstenção de cobrança), fundada a pretensão no alegado indébito e no vício que afirma recair sobre os negócios jurídicos impugnados. Os pedidos formulados em cumulação são os seguintes: declaratório de inexistência da contribuição mensalmente descontada; restituição em dobro dos valores descontados (R$848,10); condenatório ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. Em suma, é o retrato da inicial. Decido. Os elementos cognitivos até então fornecidos pela parte autora, a ser considerada a espécie de vício que afirma recair sobre o negócio jurídico, recomendam seja a tutela de urgência concedida para os fins pretendidos, observando-se ainda, que a potencialidade de dano que se impõe à autora, pela manutenção do estado das coisas, não se impõe à ré, se suspensa provisoriamente a exigibilidade das contribuições impugnadas. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência pretendida. Efetive-se a medida, consistente na determinação para que a parte ré cesse com os descontos das contribuições (MASTER PREV - R$72,32) no benefício previdenciário da parte autora (que recebe do INSS), sob pena de multa por ato de descumprimento fixada em R$300,00 (trezentos reais). Os astreintes se reverterão em prol da parte autora, e, desde já limito seu montante em R$10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de sua majoração, se porventura se revelar ineficaz como meio coercitivo. 3. Sem prejuízo, e de modo a garantir eficácia e efetividade à tutela ora deferida, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO ao INSS para que suspenda o desconto das parcelas relativas às contribuições impugnadas nesta ação, até posterior decisão do juízo, cabendo à autora a impressão, protocolização e comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. Pela via postal e com urgência, INTIME-se a parte ré da tutela de urgência deferida e para seu cumprimento nos estritos termos em que concedida, e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)

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Processo nº 1013032-80.2025.4.01.3600

ID: 310328697

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013032-22.2023.4.06.9999

ID: 304004087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013032-22.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JONAS ALVES DE AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (OAB MG135145) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação manejada contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal fundada em multa ambiental, reconhecendo a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do processo administrativo afasta o reconhecimento da prescrição; (ii) estabelecer se a autarquia cumpriu o ônus de provar a ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo, conforme Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 467 do STJ. 4. Cabe ao exequente o ônus de provar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, consoante os Temas 135, 146, 147 e 324 a 331 do STJ. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o auto de infração foi lavrado em 14/10/2002, vencido em 03/11/2002, inscrito em dívida ativa em 19/08/2008 e a execução fiscal ajuizada em 11/01/2010, após o decurso do prazo prescricional. 6. O exequente não juntou o processo administrativo nem demonstrou a existência de atos interruptivos ou suspensivos, limitando-se a defender tese de prazo decenal, que não prevalece diante da jurisprudência consolidada. 7. Diante da ausência de novos elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, mantém-se a decisão pela extinção da execução fiscal devido à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento : “ 1. O prazo prescricional para a execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo de constituição do crédito. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução fiscal.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, "b"; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 467; REsp nº 1.105.442/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.112.577/SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 24.03.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1013032-05.2025.8.26.0576

ID: 335130091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013032-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO PARANá INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada co… Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada, devidamente representada por(a) advogado(a), a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica, desde logo, advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requeira que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente e comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, mediante carta registrada unipaginada com AR digital no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na Internet, sendo considerado vista pessoal, que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Safra S/A

ID: 324979705

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009529-45.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA ROSANE LIMA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009529-45.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Safra S/A - Interessada: Rosane Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.143/146, cujo relatório se adota, pela qual a MM Juíza a quo julgou extinta a presente ação de produção antecipada de prova e, por consequência, homologou, por sentença a prova produzida nos autos(fls. 89/125), nos termos do artigo 382, parágrafo 2 do CPC. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios da autora, fixados estes últimos em 10% do valor da causa. Irresignada, insurge-se a apelante( fls.167/171) em síntese, à reforma da sentença, majorando a verba honorária sucumbencial ao valor não inferior a R$5.203,07, conforme prevê o artigo 85, parágrafo 8 do CPC. Houve contrarrazões a fls 179/185. A fls 207 determina por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 209 certifica o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, ao patrono apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo o apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Retifique a serventia o cadastro para que figure como o apelante o patrono e não a autora dos autos principais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - Sala 203 – 2º andar

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L. De O. M. x D. D. M.

ID: 335454885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019725-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. M.

Polo Passivo:

D. D. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA MIRANDA

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1019725-86.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.M. - D.D.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, bem como prazo em dobro para manifestaç… Processo 1019725-86.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.O.M. - D.D.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré, bem como prazo em dobro para manifestação, eis que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (CPC, artigo 186, caput e §3º). 2) Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pelo autor, neste momento processual, no montante ofertado, como alvitrado pelo Ministério Público, no importe de 65% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do autor. No caso de emprego formal do autor (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 65% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da publicação desta decisão. Cuida-se de decisão provisória e o valor, após o contraditório e eventuais provas nos autos, poderá ser revisto. Revela-se mais prudente, entretanto, neste momento processual, fixar os alimentos no valor ofertado. Aliás, nesse sentido manifestou-se o Ministério Público (fls.109). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada em contestação ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do autor. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. 3) O imóvel cuja matrícula foi acostada a fls. 25/27 foi adquirido em 30 de abril de 2013, portanto, antes da constância do matrimônio em 17 de fevereiro de 2014, mas durante o alegado período da união estável. Assim, já se encontra registrado na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, não havendo falar em partilha decorrente da dissolução do matrimônio. A propriedade comum decorrente da mancomunhão é consequência da aplicação das regras do regime de bens, diferentemente, em natureza e origem, da propriedade adquirida em condomínio, na qual os percentuais de cada coproprietário já vêm descritos no título aquisitivo e na matrícula do imóvel, como no caso dos autos. Dito isso, não há falar em partilha deste bem em condomínio, pois afeta ao Direito das Obrigações e a dissolução do condomínio poderá ser alcançada através da celebração de negócio jurídico, ou por meio de ação judicial, cuja competência material, levando-se em conta a natureza da relação tutelada, não pode ser atribuída a este Juízo Especializado, na forma do art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, afastada a competência deste Juízo Especializado sobre o bem imóvel, de rigor sua exclusão da partilha. 4) Ação de divórcio tem natureza dúplice, motivo pelo qual serão oportunamente apreciados os pedidos formulados na contestação, incluindo o pedido de partilha da empresa "Fábrica de Alegria". Como assentado no julgamento da Apelação Cível 1031029-37.2021.8.26.0577 pela 9ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29 de março de 2023, Relator Des.Wilson Lisboa Ribeiro, "as demandas que envolvem direito de família são, comumente, de natureza dúplice, o que significa dizer que autor e réu ocupam posições jurídicas ativas e passivas na demanda simultaneamente, de modo que o réu está autorizado, independentemente de pedido expresso, a obter a tutela jurisdicional do bem da vida, como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor. Assim, plenamente admissível o pedido de reconhecimento de união estável anterior ao casamento, de ampliação da partilha e de alimentos" (grifei). 5) Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA MIRANDA (OAB 274195/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)

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Processo nº 1010025-86.2024.8.26.0625

ID: 278868812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010025-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ferri (OAB 263316/SP) Processo 1010025-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. L. - Vistos. I. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m… ADV: Alexandre Ferri (OAB 263316/SP) Processo 1010025-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. L. - Vistos. I. Trata-se de ação de usucapião na qual o(a)(s) autor(a)(es) sustenta(m) que há mais de 15 anos exerce(m) a posse do imóvel descrito na inicial, cuja planta e memorial descritivo afinados com a lei (segundo informações do SRI a fls. 97) encontram-se acostados a fls. 87/89. 1. Inicialmente, proceda a serventia ao cadastro no SAJ (todos como terceiros interessados) do(s) titular(es) do domínio e dos confrontantes tabulares indicados a fls. 71 pelo SRI, bem como das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (estes últimos com o código 53). 2. Nada obstante, citem-se as pessoas indicadas nas alíneas 'a' e 'b' abaixo por meio de carta de citação, utilizando para tanto o modelo de instituição nº 501926: a) titular(es) do domínio: 1) Espólio de Pedro Nagib Calil e s/m Espólio de Vera Saud Calil, cujos outros demais herdeiros deverão serem indicados no prazo de 15 dias: 1.1) Benedito Miguel Calil - residente e domiciliado na Rua José Felipe Cursino de Moura, nº 410 - Vila Aparecida - Taubaté/SP. 2) Lucia Helena Soares Ribeiro - residente e domiciliada nesta cidade, na Avenida Itália n° 219, Jardim das Nações; b) confrontantes tabulares: 1) José Passos do Nascimento e s/m Doraci do Nascimento - residentes e domiciliados nesta cidade, na Chácara São José, no bairro do Itaim; 2) José de Moraes e s/m Avelina de Moraes - residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Mons José Alves de Moura n° 101, Chácara Doutor Hipólito; 3) Os próprios titulares de domínio. c) vendedores que firmaram o instrumento particular de fls. 21/22: 1) Diego Damilano Faria - residente e domiciliado na Rua Dracena, nº 86, Urupês - Taubaté/SP. d) demais interessados, constantes como credores das penhoras registradas na matrícula de fls. 12/15, bem como de eventuais arrematações ou averbações na referida matrícula: 1) Samuel de Lima; 2) Banco do Estado de São Paulo. 3. Outrossim, intime-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, pelo portal de intimação eletrônico, para que manifestem seu eventual interesse na causa, ficando desde logo anotado que a planta e o memorial descritivo do imóvel encontram-se acostados a fls. 87/89 dos autos digitais. Anoto que em relação à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 e Comunicado Conjunto n. 681/2019; em relação à Fazenda Pública Municipal local (CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020; à Fazenda Pública da União (CNPJ n. 26.994.558/0001-23), atenta-se ao Comunicado Conjunto n. 1372/2020. 4. Ato contínuo, citem-se os confrontantes de fato do imóvel objeto da presente ação para que, caso tenham interesse, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis, devendo o oficial de justiça responsável por essas citações providenciar também a devida constatação com relação a estes, colhendo sua qualificação completa (inclusive a de eventual cônjuge, que também deverá ser citado) e solicitando que prestem as seguintes informações: 1) a que título ocupam seus respectivos imóveis; 2) se têm conhecimento de que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) proprietário(s) ou possuidor(es) do imóvel objeto dos autos e, em caso positivo, o tempo de sua posse - do(s)(s) autor(a)(s) - sobre o referido bem. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar o nome da(s) pessoa(s) que está(ão) residindo no imóvel usucapiendo (na hipótese em que haja construção no local) ou, em caso de terreno sem edificação, as condições em que se encontra o imóvel, ou seja, se está cercado e limpo. Anoto que o sr(a). oficial de justiça responsável pelo ato deverá constar em sua certidão as informações apresentadas pelos confrontantes de fato e aquelas referentes ao imóvel, conforme acima determinado. Anoto que servirá a presente decisão como mandado para citação e constatação, nos termos acima explicitados, o qual deverá ser encaminhado por meio da expedição de folhas de rosto em número suficiente para a realização das citações determinadas (utilizar para tanto a folha de rosto cadastrada como modelo de instituição n° 502961). 5. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público, via portal. Anoto que a serventia deverá aguardar o retorno de todas as cartas de citações e mandados expedidos, após o que os autos deverão ser remetidos à fila 'conclusos para despacho'. Nada obstante, fica desde logo deferida a pesquisa de endereço daqueles não localizados por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e SIEL, devendo para tanto a parte interessada formular pedido nesse sentido, oportunidade em que deverá apresentar o CPF da pessoa a ser pesquisada e, se o caso, recolher a taxa necessária para a realização do ato pela serventia. Por fim, observo que será expedido, oportunamente, edital para citação de terceiros interessados e/ou eventuais confrontantes ou titular de domínio não localizados. II. Para instrução do pedido de restituição de guia FEDTJ, deverá o exequente apresentar as seguintes informações: 1) Dados da Guia FEDTJ: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia. 2) Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador): a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) - (exclusivamente do Banco do Brasil). Após a apresentação de pedido com as devidas instruções acima, expeça-se o ofício nº 506621 (Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), o qual deverá ser encaminhado pela serventia para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.Br. Int.

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Daniel Fagundes Garcia e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324978477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086152-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAGUNDES GARCIA TARLEY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tarley Ferreira Silva (Curador Especial) - Apelante: Daniel Fagundes Garcia (Espólio) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.587/591, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, colocou fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou em montante que este tribunal entenda justo e adequado. Além disso, condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls.596/600). Houve contrarrazões a fls 604/610. A fls 618 determinado por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 620 certificado o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, à apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Paulo Roberto da Costa Pereira (OAB: 96577/RS) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Celuse Almeida Silva x Banco Pan S/A

ID: 328315523

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109212-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1109212-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: MARIA CELUSE ALMEIDA SILVA - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.62/64, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade de justiça. A parte autora apelou a fls 69/80, alegando, em resumo, que: a) anulação da sentença de extinção para dar o devido prosseguimento ao feito; b) caso entenda pela extinção do feito, que reforme parte da sentença para isentar de custas processuais finais deste feito; c) que seja deferida a Assistência judiciária Gratuita ao autor para fins recursais; Houve apresentação de contrarrazões.(fls. 103/109) A fls. 198 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada a fls 203. A fls 204 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 198/199) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido? (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 500,00. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciana Moreira Dos Santos Fantato x Itaú Unibanco S/A

ID: 333225204

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050640-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS FANTATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050640-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Moreira dos Santos Fantato - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 76/81, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou às fls. 84/98, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 191/199). À fl. 205 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono, eis que se encontra com a situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e a parte intimada à fl. 208. À fl. 209 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls. 205) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10. 2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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