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Leonardo Estevão Spoladore x Maria Carolina Faustino Bueno Fernandes

ID: 292993771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002863-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESTEVãO SPOLADORE

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA FAUSTINO BUENO FERNANDES

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

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GUILHERME CORTEZ RODRIGUES

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Processo 1002863-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Leonardo Estevão Spoladore - Maria Carolina Faustino Bueno Fernandes - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora acerca da conte… Processo 1002863-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Leonardo Estevão Spoladore - Maria Carolina Faustino Bueno Fernandes - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e preliminares (se houver). 2- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita, apresente o(a) requerido(a), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses c) extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto que a falta de qualquer um dos documentos acima referidos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. 3- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide. Caso requerida prova pericial, sua exata natureza, quesitos e assistente técnico devem ser indicados de imediato. Em caso de prova oral, o respectivo rol também deverá ser imediatamente providenciado. Violação de qualquer uma destas determinações resultará em indeferimento da prova e preclusão. 4- Ainda, visando a busca de solução compartilhada e amigável do litígio, digam as partes se há interesse de apresentarem propostas conciliatórias, por mera liberalidade, visando resolverem a demanda jurídica, de forma simplificada. Sabido é que a conciliação é uma forma rápida e eficiente de solucionar os processos e pode ser feita a qualquer tempo, independentemente da fase processual. Se as partes tem interesse em fazer acordo, podem solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, como também de forma mais célere, por meio de petição com a proposta conciliatória. 5- Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 192, do Código de Processo Civil, assinalo o prazo de 15 dias para que a requerida junte aos autos tradução dos documentos juntados às fls. 102/128, por tradutor juramentado. Após, dê-se vista à parte autora. Int. - ADV: GUILHERME CORTEZ RODRIGUES (OAB 522276/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP)

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Ildete De Souza Machado x Banco Agibank S.A.

ID: 276808033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005579-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDETE DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ULISSES FERREIRA LEGAT

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Ulisses Ferreira Legat (OAB 498650/SP) Processo 1005579-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildete de Souza Machado - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Ulisses Ferreira Legat (OAB 498650/SP) Processo 1005579-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildete de Souza Machado - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o empréstimo consignado. Trata-se de empréstimo contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 128/132), ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude, reaproveitamento de dados digitais da autora. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito CICERO FERREIRA DA SILVA FILHO. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1014503-47.2025.8.26.0482

ID: 320289770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014503-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORAIS BIANCHINI MARI BIANCHINI CHEZLACKI MIRIAM ALVES DE MORAIS BIANCHINI OESLIA BIANCHINI GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1014503-47.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Oeslia Bianchini Goes - - Mari Bianchini Chezlacki - - Gabriel Morais Bianchini - - Miriam Alves de Morais Bianchini - 1.… Processo 1014503-47.2025.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Oeslia Bianchini Goes - - Mari Bianchini Chezlacki - - Gabriel Morais Bianchini - - Miriam Alves de Morais Bianchini - 1. O valor da herança não supera mil salários mínimos, de modo que o procedimento a ser adotado é o do arrolamento comum. Anote-se. Registre-se, por pertinente, que o procedimento e, de resto, as regras processuais são normas cogentes que devem ser respeitadas. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição para retificação da classe do processo para arrolamento comum. 2. Nomeio inventariante a coerdeira Oeslia Bianchi Góis, independentemente de compromisso. 3. Admito o processamento do inventário cumulativo pelo falecimento de Izabel Camila Bianchini, falecida em 11/10/2024 (fls. 30) e Arlei Roberto Bianchini, falecido em 27/01/2025 (fls. 16). Anote-se. 4. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é sabido que, em se tratando de inventários e arrolamentos, a hipossuficiência a ser demonstrada é sempre do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. No caso dos autos, o patrimônio do espólio não tem valor expressivo, evidenciando-se a impossibilidade dele de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, concedo aos espólios de Izabel Camila Bianchini e Arlei Roberto Bianchini o benefício da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 5. Determino a regularização da representação processual do Espólio de Arlei Roberto Bianchi, que será representado pela inventariante, senhora Oeslia Bianchini Góis. 6. Por meio do sistema CRCJud, requisitem-se as seguintes certidões atualizadas: de casamento de Izabel Camila Bianchini, de Mari Bianchini Chezlacki e de Oeslia Bianchini Góis; de nascimento de Gabriel Morais Bianchini. 7. Por meio do sistema Arisp, requisite-se a matricula atualizada do imóvel inventariado. 8. Por meio do sistema RCTO - Registro Central de Testamentos On-Line, sob minha fiscalização, requisite-se certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, expedida pelo CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados. 9. Expeça-se mandado para citação da coerdeira Mari Bianchini Chezlaci e seu esposo Arildo César Chezlacki, dos atos e termos da presente ação, bem como para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (arts. 626 e 627, ambos do CPC). Expeça-se o necessário. - ADV: CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP)

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Processo nº 1012078-47.2025.8.26.0482

ID: 291254719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012078-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS PAULO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1012078-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinalva dos Santos Paulo Batista - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos… Processo 1012078-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marinalva dos Santos Paulo Batista - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora informe se propôs alguma outra ação envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir/pedidos semelhantes, bem como para que junte aos autos, caso ainda não tenha feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; b) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida; c) cópia do documento de identidade; d) cópia de comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação). A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 2- Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; b) declaração de imposto de renda dos três últimos anos enviada à Receita Federal; c) cópias dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos três últimos meses; d) extratos de todos os cartões de crédito dos três últimos meses; e) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc.) e imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Edna Simões Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277757552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003736-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1003736-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1003736-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Simões dos Santos - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o cartão consignado. Preliminares não comportam acolhimento. Não se exige o exaurimento da via administrativa e há flagrante interesse da parte autora em discutir descontos que se operam em seu benefício previdenciário. Procuração encontra-se regular. Trata-se de cartão consignado contratado pela via digital. O banco apresenta o contrato (fls. 115/120), ao passo a autora alude que a contratação se deu por meio de fraude. Nega a contratação. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Maria Celia Maldonado De Souza x Associação Dos Aposentados Multualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276746384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001144-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MALDONADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MULTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Guilherme Cerazi Marqueti (OAB 504521/SP) Processo 0001144-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Celia Maldonado … ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Guilherme Cerazi Marqueti (OAB 504521/SP) Processo 0001144-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Celia Maldonado de Souza - Reqdo: Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Pedido de concessão de prazo em dobro, melhor sorte não assiste à parte requerida. É que a regra prevista na legislação processual civil vai contra o espírito da lei dos Juizados e princípios informadores. Não bastasse isso, não se pode fazer interpretação extensiva já que o Juizado Especial Cível tem lei específica e que a alteração do Código de Processo Civil não se aplica no caso em tela dada a sua subsidiariedade em relação à lei mencionada acima. Estes são os entendimentos dos Nossos Tribuinais: Agravo Decisão que negou o cômputo do prazo em dobro, assim como a Justiça Gratuita Prerrogativa de contagem dos prazos em dobro não extensiva a advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas que mantenham convênio com a Defensoria Pública Precedentes do STJ e TJSP nesse sentido Pedido de Justiça Gratuita desacompanhada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza e impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da famila R. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos Agravo não provido. 0100226-66.2020.8.26.9005 - Fórum Regional de Santana AgravanteAlexandre Augusto Prudêncio Zuccherelli e AgravadoAmil Assistência Médica Internacional LTDA. Também: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DEPRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular (AgRg no AREsp 1796109 / DF, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 23/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp 1793754 / DF, Ministra LAURITA VAZ, 02/03/2021) Locação imobiliária residencial escrita. Cobrança. Réu representado por advogados de escritório de prática jurídica da Faculdade de Direito da PUC/SP. Revelia. Discussão sobre prazos processuais em dobro. R. sentença de procedência. Apelo só do réu. Requerido que consta haver buscado os serviços do escritório modelo da Universidade (art. 186, § 3º, do CPC) antes da sentença, proferida após o decurso do prazo simples de 15 dias. Decisão de primeiro grau acertada, já que não há que se falar em equiparação do dativo conveniado à Defensoria Pública, através de Universidade particular, com o próprio Defensor. Recurso do requerido desprovido (TJSP, Apelação nº 1013610-29.2016.8.26.0011, Rel. Desembargador Campos Petroni, j. 15 de agosto de 2017). Do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo em dobro para manifestação nos presentes autos. No mais, nos termos do artigo 112 do CPC, intime-se a parte ré, por carta, para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias a contar da intimação. Após, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1013048-35.2025.8.26.0001

ID: 324421300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pag… Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - JULIANA FALEIRO CRISTOVÃO, CPF 02893826024, cujo valor da causa é: R$ 6.993,28(SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1011399-47.2025.8.26.0482

ID: 308231135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011399-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1011399-47.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. No caso, a notificação extrajudic… Processo 1011399-47.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. No caso, a notificação extrajudicial que retornou assinada por terceiro (fl. 36), foi enviada ao endereço indicado no contrato (fls. 31/33), estando suficientemente comprovada a mora do requerido, termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1951888/RS, Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo VOLKSWAGEN/POLO SEDAN 1.6 MI TOTAL FLEX 8 V 49, ano 2007, cor prata, placa AOR1725, entregando-o ao representante legal da parte autora. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. No ato de cumprimento do mandado a parte requerida deverá entregar os respectivos documentos do veículo (art. 3º, § 14º, do Dec. Lei nº 911/1969). Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias, contado do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, contado da juntada do mandado aos autos (REsp nº 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.08.2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta-se o(a) requerido(a) de que, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, é facultada a purgação da mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar. Autorizo o cumprimento do mandado com as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10º, I). Cópia desta decisão servirá como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento. Quanto à tramitação do processo em segredo de justiça, não há qualquer interesse público envolvido na questão, mas tão somente o interesse particular da parte autora em obter sucesso na busca e apreensão do bem. A regra é a publicidade dos atos processuais não se podendo admitir o segredo de justiça com vistas a um interesse particular e patrimonial da parte autora. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados, guia recolhida as fls. 37/39. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Miguel Medina Do Amaral Frete x Andressa De Nadai

ID: 309398624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013824-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MEDINA DO AMARAL FRETE

Polo Passivo:

ANDRESSA DE NADAI

Intimação

Advogados:

TAISA DE NADAI

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LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1013824-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Miguel Medina do Amaral Frete - Andressa de Nadai - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade… Processo 1013824-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Miguel Medina do Amaral Frete - Andressa de Nadai - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Cuida-se de pedido de prestação de contas formulado por herdeiro em face da inventariante nomeada nos autos do inventário n° 1001328-98.2016.8.26.0482. 3. Ao contrário do que afirma o autor, há nos autos do aludido inventário outros depósitos judiciais além daquele de fls. 629: fls. 659, 660, 676, 693, 711 e 712. 4. A inventariante formulou o seguinte requerimento nos autos do referido inventário (fls. 599/600): "Requer seja autorizado o repasse pela imobiliária, do dinheiro do aluguel do imóvel acima, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) para a conta da inventariante: BANCO DO BRASIL, Agencia 0971-7, Conta Corrente 26366-4, Titular: ANDRESSA DE NADAI, para que assim possa efetuar mensalmente o pagamento do referido condomínio a partir de novembro/2020 e após, a inventariante deposite o saldo restante em conta judicial no inventário". Aludido requerimento foi deferido por este juízo, nos seguintes termos: "Sem prejuízo disso e diante da concordância do coerdeiro Miguel Medina do Amaral Frete (fls. 667), defiro o pedido deduzido na parte final da petição de fls. 599/600 e autorizo a inventariante a proceder ao recebimento do valor referente ao imóvel situado no Parque Cedral, nesta cidade. Desse valor deverá ser deduzido o pagamento do condomínio do terreno situado no condomínio Portal do Lago, na cidade de Pres. Epitácio e o saldo remanescente deve ser depositado em conta judicial. Oficie-se à imobiliária como requerido a fls. 700. Prestação de contas em 10 (dez) dias, contados dos depósitos do aluguel na conta indicada pela inventariante" (fls. 713/714 do inventário). A decisão acima mencionada foi proferida em 24.05.2021. No entanto, da análise do inventário, verifica-se que não houve nenhuma prestação de contas por parte da inventariante quanto ao recebimento dos alugueres diretamente em sua conta bancária. Extrai-se dos autos que o último depósito judicial realizado pela imobiliária que administrava o imóvel localizado no Parque Cedral é de 17.05.2021. Nesse contexto, a inventariante deverá prestar contas desde o mês de junho/2021 acerca dos alugueres que recebeu relativos ao imóvel localizado no loteamento PARQUE CEDRAL, lote 10-B, desta urbe. 5. Oficie-se à imobiliária Brasa Imóveis, com sede nesta cidade, na Rua Tenente Nicolau Maffei, n° 1288, Santa Helena, solicitando que informe todos os repasses de aluguel feitos na conta bancária da inventariante, desde junho/2021 até a presente data. 6. Cite-se a ré (inventariante), por carta, para prestar as contas acima mencionadas, as quais deverão ser apresentadas de modo contábil, é dizer, deverá apontar de forma clara os recebimentos (alugueres) percebidos e os gastos realizados, devidamente comprovados, com o imóvel localizado no condomínio Portal do Lago, na cidade de Presidente Epitácio - SP, conforme determina o art. 551, do CPC, no prazo de 15 dias. 7. No tocante ao imóvel localizado na cidade de Presidente Epitácio - SP, no condomínio Residencial Hosoume, matrícula n° 19.575, este foi excluído do inventário, ficando para ser sobrepartilhado oportunamente (fls. 821 do inventário). Assim, não será objeto desta prestação de contas, podendo o requerimento constante do item "c" ser formulado nos próprios autos do inventário Int. - ADV: TAISA DE NADAI (OAB 372489/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), LEONARDO LOURENÇO CAVICHIOLI (OAB 372114/SP)

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Midiã Rafaela Bueno Dos Santos x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294634417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002378-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIDIã RAFAELA BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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Processo 1002378-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Midiã Rafaela Bueno dos Santos - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento e outr… Processo 1002378-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Midiã Rafaela Bueno dos Santos - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Midiã Rafaela Bueno dos Santos em face de Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento e Suzimar Santos Souza Silva Eirelli, para determinar que os réus, solidariamente, e no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, providenciem a readequação das parcelas do financiamento, excluindo-se o valor de R$ 10.000,00 do financiamento (fl. 5/7), com prazo razoável para pagamento da próxima parcela, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por consequência, confirmo os efeitos da tutela de fls. 21/22. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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