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Aparecida Frateschi Evangelista x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 324488747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009965-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRATESCHI EVANGELISTA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S.A- UNIãO DAS INSTITUIçõES DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0009965-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1013049-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Aparecida Frateschi Evangelista - Uniesp S.a- União das Instituiç… Processo 0009965-61.2021.8.26.0100 (processo principal 1013049-58.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Aparecida Frateschi Evangelista - Uniesp S.a- União das Instituições do Estado de São Paulo - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outro - Fls. 498/499: Defiro o requerimento de suspensão do processo em relação ao devedor cuja recuperação judicial foi deferida; não se admitindo prosseguir com os atos de excussão do patrimônio de tal devedor. Com efeito, é remansoso o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em atenção ao princípio da preservação da empresa, ainda que se trate de crédito extraconcursal, não é possível o prosseguimento automático das execuções individuais; competindo ao Juízo perante o qual se processa a recuperação judicial a exclusiva competência para a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. O motivo da supremacia desta regra de competência é a concentração, no Juízo da Recuperação Judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição em qualquer juízo, ainda que anteriores à recuperação, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. O juízo de valor acerca da essencialidade, ou não, de algum bem ao funcionamento da sociedade é dado ao juízo da recuperação, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. A título meramente exemplicativo, transcrevo a ementa de duas recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Agravo não provido." "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE CANAS-DE-AÇÚCAR PLANTADAS NAS TERRAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE HAJA PENHORA ANTERIOR PELO JUÍZO TRABALHISTA. PRECEDENTE. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2. Dessa forma, as questões relativas à propriedade das lavouras de cana-de-açúcar plantadas nas terras da Companhia Açucareira Usina Barcelos e Companhia Açucareira Usina Cupim, ambas em recuperação judicial, deverão ser examinadas pelo Juízo Recuperacional, notadamente porque há registro de que o patrimônio discutido integra o respectivo plano de recuperação judicial, cabendo à parte interessada se valer dos meios ordinários de impugnação. 3. Registre-se que "o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC n. 152.153/MG, Relator o Ministro Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2017). 4. Agravo interno desprovido." No entanto, a recuperação judicial do devedor principal não impede a continuidade da execução contra terceiros, devedores solidários/avalistas; nos termos do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581. Nesse panorama, suspendo o feito apenas em relação ao devedor solidário em recuperação judicial, a saber: UNIESP S/A, prosseguindo-se em face de UNIVERSIDADE BRASIL (CEISP EDUCACIONAL). 2.- Destarte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), SANDRA APARECIDA EVANGELISTA (OAB 394144/SP), JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO (OAB 379999/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 310072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas n… Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas na manifestação de fls. 125/136, os documentos que a acompanharam não são suficientes para comprovar a atividade laborativa exercida pelo executado e a natureza salarial ou alimentar do valor constrito. Os extratos bancários de fls. 151/208 apontam entradas de fontes variadas e transações, inclusive, incompatíveis com a precária situação financeira alegada pelo executado e, da forma como apresentados, os documentos não comprovam que os valores depositados na conta bancária atingida sejam provenientes de renda do trabalho informal exercido pelo executado. Portanto, indefiro o requerimento formulado e mantenho o bloqueio impugnado. Considerando que a reiteração automática da ordem já foi encerrada, providencie a serventia a requisição da transferência para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 135/136, notadamente em relação à proposta de acordo e esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), MAYARA GOUVEIA THOMASINI (OAB 466016/SP)

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Edvan Roberto Romanin e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322672839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ROBERTO ROMANIN EDVAN ROBERTO ROMARIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame In… Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento Provisório de Sentença, instaurada por EDVAN ROBERTO ROMANIN MEI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a efetivação da tutela de urgência concedida nos autos principais (Processo nº 1017224-74.2023.8.26.0309), a qual determinou a adequação do valor das mensalidades do plano de saúde do exequente, com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a manutenção integral dos serviços. A tutela de urgência, confirmada pela r. Sentença de fls. 204/209, estabeleceu multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento. A executada havia sido intimada pessoalmente por Oficial de Justiça em outubro de 2023 (fl. 84 dos autos principais) e novamente em agosto de 2024 (fl. 80 deste cumprimento). Contudo, o que se observa desde o início deste incidente é uma recalcitrância contumaz por parte da executada em dar cumprimento às ordens judiciais. O histórico processual revela uma sucessão de descumprimentos, incluindo a emissão de boletos com valores incorretos, a suspensão indevida do plano de saúde, a falha em prover meios para pagamento ao manter seu portal de serviços inacessível e, por fim, a cobrança de multas que foram majoradas por este juízo em razão da ineficácia das sanções anteriores. A decisão de fls. 132/135, proferida em 27 de maio de 2025, reconheceu o descumprimento parcial e reiterado, homologou a multa no patamar de R$ 4.500,00 e determinou, em prazo exíguo, a completa regularização do contrato, incluindo a correção definitiva dos boletos para o valor de R$ 480,17 (e seus reajustes anuais) e o restabelecimento do acesso ao portal do beneficiário. Não obstante a clareza da referida decisão e o depósito do valor da multa a título de garantia (fls. 157/160), o exequente peticiona novamente às fls. 167/168, noticiando um novo e grave episódio de desobediência: o cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde, conforme comprovado pelo documento que instrui sua petição, em flagrante e inaceitável afronta a este Juízo. A multa cominatória, ou astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exatamente compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Quando a multa fixada se revela insuficiente para vencer a resistência do devedor, como ocorre no presente caso, o § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente sua majoração. As multas anteriormente fixadas, mesmo após majoração, não surtiram o efeito coercitivo desejado. A executada, ao que parece, prefere provisionar o pagamento de penalidades a cumprir a determinação judicial, conduta que não pode ser tolerada. A tutela da saúde possui status constitucional e sua violação por meio do descumprimento de ordem judicial exige uma resposta proporcional e severa do Poder Judiciário. Assim, a majoração da multa é medida que se impõe, buscando dotar a presente decisão da força coercitiva que as anteriores não alcançaram. Ante o exposto, DETERMINO que a executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA INTEGRALMENTE o plano de saúde do exequente e seus dependentes, nas exatas condições contratuais e judiciais previamente determinadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, e aplicação de multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça em seu patamar máximo, sem prejuízo das astreintes, por configurar embaraço à efetivação de provimento judicial. Além disso, REITERO E DETERMINO, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento integral da decisão de fls. 132/135, devendo a executada: COMPROVAR o restabelecimento pleno do acesso do exequente ao portal eletrônico do beneficiário. APRESENTAR EM JUÍZO, por meio de petição, cópia de todos os boletos de mensalidade vencidos e não enviados ao exequente e vincendos até dezembro de 2025, com o valor correto de R$ 480,17 (acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS), para garantir o direito de pagamento do exequente. Por fim, MAJORO a multa cominatória da obrigação principal para R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento, este entendido como a não emissão de boletos do mês ou a emissão em valores incorretos, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, limitada, por ora, a cinco meses, sem prejuízo de novas majorações e da apuração das demais sanções cabíveis. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 1007665-52.2025.8.26.0009

ID: 315487572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007665-52.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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Processo 1007665-52.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.A.S. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação de alimentos proposta por Yasmym Victoria Amadi… Processo 1007665-52.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.A.S. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de ação de alimentos proposta por Yasmym Victoria Amadio Sanchez, representada por seu genitor, em face de sua genitora Jessica Rodrigues Amadio. A guarda da menor está sendo discutida nos autos nº 1013049- 98.2022.8.26.0009, em trâmite perante este Juízo, onde o encargo, que anteriormente era materno, foi provisoriamente atribuído ao genitor, suspendendo-se a sua obrigação alimentar, conforme decisão lá proferida que ora se junta às pp. 28/29. Aqui, pretende-se a fixação da obrigação da mãe em prestar alimentos à menor, em razão da modificação da guarda. 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do genitor. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP)

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Processo nº 1013049-59.2024.8.26.0161

ID: 321058060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013049-59.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERS COSTA ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE FERREIRA COLLERI

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Processo 1013049-59.2024.8.26.0161 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ers Costa Administração Ltda. - Vistos. ERS Costa Administração Ltda, Sandra Maria Jaime Ribeiro Costa e Raphaella Ribeiro Co… Processo 1013049-59.2024.8.26.0161 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Ers Costa Administração Ltda. - Vistos. ERS Costa Administração Ltda, Sandra Maria Jaime Ribeiro Costa e Raphaella Ribeiro Costa ajuizaram ação de despejo com tutela antecipada contra o Município de Diadema, alegando atraso nos pagamentos, descumprimento do reajuste contratual e retenção indevida do IRRF em nome da administradora Ballarin. Pedem desocupação do imóvel, pagamento de multa, correção do IRRF, aplicação do reajuste e regularidade nos pagamentos. O Município de Diadema, em sua contestação (fls. 96/103) alega ter depositado judicialmente a multa e que os pagamentos estão sendo regularizados. Defende que o reajuste depende de aditivo contratual e que o recolhimento do IRRF está correto, pois a administradora é a destinatária formal dos pagamentos. Impugna o valor da causa e pede improcedência da ação, afirmando que não há fundamento para despejo. As autoras, em réplica (fls. 257/268) impugnam os argumentos do Município, sustentam a correção do valor da causa conforme a Lei do Inquilinato e afirmam que o reajuste e a retenção do IRRF deveriam seguir o contrato original. Alegam inadimplência desde janeiro/2025 e defendem que estão presentes os requisitos para concessão de liminar de despejo. Reiteram a procedência dos pedidos da inicial com desocupação em 15 dias. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, a fim de reconhecer a incompetência do Juízo, respeitado, data vênia , o entendimento exarado anteriormente. Isso, pois, a competência para julgar ações de despejo em que o Município figura como locatário é, em regra, do Juízo Cível Comum, e não do Juízo da Fazenda Pública. Isso decorre da aplicação das normas de direito privado, especialmente a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que rege as relações locatícias, mesmo quando a Administração Pública é parte no contrato. Em situações específicas, como ações de reintegração de posse ou outras demandas que envolvam diretamente bens públicos ou políticas públicas, a competência pode ser atribuída ao Juízo da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Contudo, essa regra não se aplica diretamente às ações de despejo regidas pela Lei do Inquilinato. Portanto, a competência para ações de despejo em que o Município é locatário recai, em regra, sobre o Juízo Cível Comum, salvo situações excepcionais que envolvam diretamente questões de direito público ou bens públicos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI Nº 9.099/95. Ação distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Matão . Redistribuição dos autos ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma Comarca. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial limitada a ações de despejo para uso próprio. Inteligência do art . 3º, III, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Fazendários. Ação de despejo ajuizada por inadimplemento do Poder Público Municipal. Demanda que não corresponde a causa cível de menor complexidade . Conflito conhecido. Competência 3ª Vara da Cível da Comarca de Matão. (TJ-SP - CC: 00208406520228260000 SP 0020840-65.2022 .8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 22/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança Imóvel de propriedade particular Incidências das normas de direito privado Competência do Juizado Especial que somente admite ações de despejo para uso próprio Inteligência do artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995 Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia (Juízo suscitado). (TJ-SP - CC: 00318821920198260000 SP 0031882-19 .2019.8.26.0000, Relator.: Fernando Torres Garcia(Pres . Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/09/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1 . Hipótese em que a agravante busca a reforma da decisão que determinou seu despejo. Ação promovida pela COHAB contra locatário do imóvel. 2. Incompetência recursal da 10ª C . de Direito Público. Pedido de despejo e aplicação da Lei de Locação de bem imóvel. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado da Seção III. Inteligência do art . 5º, III, 6, da Resolução 623/2013 do TJ/SP e art. 103 do Regimento Interno. 3. Recurso não conhecido, com determinação . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115517-82.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 05/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/06/2024) Por tal motivo, deixo de apreciar o pedido liminar, que deverá ser renovado perante o Juízo competente. No mais, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP)

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Processo nº 1013049-85.2023.8.11.0040

ID: 256384633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013049-85.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013049-85.2023.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JAMES MICHELIN Vistos ETC, BANCO BRADESCO S.A ajuizou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013049-85.2023.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JAMES MICHELIN Vistos ETC, BANCO BRADESCO S.A ajuizou a presente “Ação de Cobrança” em desfavor de JAMES MICHELIN, almejando, em suma, a condenação da parte requerida ao pagamento da dívida decorrente das despesas decorrente do cartão de crédito Visa e Bradesco Seguros Visa Signature n° 04066559953227871, no valor de R$ 44.471,65 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta um reais e sessenta e cinco centavos), ao argumento da inadimplência do requerido. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Citado, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 1658466953, observo que a parte requerida não apresentou contestação à pretensão inicial, conforme eletronicamente certificado nos autos. Em manifestação (id. 179459053), o autor postulou pela decretação da revelia do réu, assim como o julgamento antecipado da lide. É o necessário. Decido. Considerando a ausência de resposta pela parte ré, embora devidamente citada (id. 1658466953), com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto-lhe a revelia e seus respectivos efeitos legais. Desta forma, diante da decretada revelia do requerido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outra medida de dilação probatória. Ademais, não obstante os efeitos da revelia aplicados em desfavor da parte requerida, no caso em tela, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, noto que a requerente igualmente logrou êxito em comprovar a origem da dívida e inadimplência do requerido, conforme revela a farta documentação acostada à inicial, impondo, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Acerca do tema: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A controvérsia recai sobre a comprovação da relação jurídica entre as partes e a validade dos documentos apresentados para embasar a cobrança. 3 . A documentação apresentada pelo apelante, incluindo extratos de consumo e faturas do cartão de crédito, demonstrou a relação contratual e a existência da dívida, suficientes para embasar a cobrança. Ademais, jurisprudência majoritária considera desnecessária a apresentação do contrato físico em ações de cobrança de cartão de crédito, bastando as faturas e histórico de débitos inadimplidos para evidenciar a dívida. Assim, a sentença merece reforma para julgar procedente a ação. 4 . Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: "Documentos eletrônicos, como extratos de consumo e faturas mensais, são suficientes para comprovar a relação contratual e a existência da dívida em ação de cobrança de cartão de crédito." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10043674620208110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) De rigor, portanto, a procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da dívida no valor de R$ 44.471,65 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta um reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma estabelecida no art. 406, §§ 1° e 3°, ambos do Código Civil/02, a contar do efetivo inadimplemento e da citação válida, respectivamente. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1023478-63.2022.8.26.0482

ID: 311033221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023478-63.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA COSME LUIZ DA MOTA PAVAN MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SAMPAIO AMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME LUIZ DA MOTA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS ELIANE

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ADRIANO CELIO ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria R… Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria Regina de Oliveira Lima - - Augusto Cesar de Oliveira Lima - Cosme Luiz da Mota Pavan - Vistos. Fls. 3615/3617: Paulo César de Oliveira Lima interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 3589, arguindo a existência de omissão a ser sanada. Em suma, informa que a decisão em questão deixou de apreciar a petição acostada aos Autos às fls. 3100/3103, pedindo reconsideração da decisão de fls. 3067/3069 a qual determinou a reserva da integralidade do valor pertencente ao co-herdeiro/embargante (R$ 4.697.681,69) produto da alienação do rebanho bovino realizado pelo inventariante. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da decisão recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Importante salientar que a decisão de fls. 3589, no segundo parágrafo do item 1, assinalou que o Juízo se pronunciaria por ocasião da decisão de saneamento acerca das impugnações ainda não apreciadas, incluindo-se também o pedido de reconsideração feito pelo embargante às fls. 3100/3103. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 3589, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Entretanto, tendo em vista a conclusão do feito para apreciação, entendo pertinente deliberar desde já acerca do assunto, quanto mais em decorrência dos efeitos processuais que os embargos de declaração produzem sobre os prazos para apresentação das impugnações pelos co-herdeiros acerca das Primeiras Declarações retificadas pelo inventariante às fls. 3110/3151. Nesse Norte, deve-se ponderar que a própria co-herdeira Maria Regina também não se opôs ao levantamento do valor cuja reserva integral foi determinada pelo Juízo, com a ressalva de que seja abatido do valor nominal autorizado (R$ 3.758.145,35 - 80% da cota pertencente a cada qual) o dinheiro já levantado pela credora do co-herdeiro/embargante (R$ 231.847,69) ocorrido por força da determinação prolatada nos Autos nº 00004955-49.2024.8.26.0482, cujo ofício encontra-se acostado às fls. 3009/3010, devidamente levantado à fl. 3051. Mas não é só. Ofício acostado aos Autos (fls. 3630/333), oriundo da Justiça Eleitoral, determina a reserva de R$ 14.724,14, para satisfação do Cumprimento de Sentença nº 0600195-62.2020.6.26.0402. Com efeito, determino a remessa do valor em questão para os Autos do aludido processo. Dessa forma, revendo os Autos e considerando a inexistência de fatos supervenientes a ensejar novas restrições sobre o quinhão do co-herdeiro Paulo - com a ressalva das contas julgadas não boas as quais relego as partes às vias ordinárias para possível compensação sobre eventuais prejuízos amargados pelo espólio durante a administração dos bens pelo embargante -, entendo por bem reconsiderar a reserva da integralidade do produto da venda do rebanho, dado o tratamento igualitário a ser observado entre os herdeiros e autorizar o levantamento da importância de R$ 3.511.573,52, já abatido o valor levantado a fim de satisfação do crédito por dívida do embargante (fl. 3051) e o ora transferido para o processo que tramita perante a Justiça Eleitoral. Fica desde já autorizado o levantamento, se em termos o formulário MLE a ser apresentado oportunamente pelo co-herdeiro Paulo. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os demais herdeiros e inventariante para se manifestarem em 05 (cinco) dias acerca do pedido de compra do veículo Mercedes Benz (fls. 3626/3627) pelo co-herdeiro Augusto, aguardando-se os Autos em fila própria eventuais impugnações quanto às primeiras declarações retificadas, importando o silêncio em anuência tácita quanto aos termos aduzidos pelo inventariante dativo. Após, tornem-me conclusos para saneamento como já decidido à fl. 3589. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), FERNANDA SAMPAIO AMATTO (OAB 261529/SP), IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB 20102/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Processo nº 1023478-63.2022.8.26.0482

ID: 311033343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023478-63.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA COSME LUIZ DA MOTA PAVAN MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SAMPAIO AMATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME LUIZ DA MOTA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS ELIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO

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Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria R… Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria Regina de Oliveira Lima - - Augusto Cesar de Oliveira Lima - Cosme Luiz da Mota Pavan - Vistos. Fls. 3615/3617: Paulo César de Oliveira Lima interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 3589, arguindo a existência de omissão a ser sanada. Em suma, informa que a decisão em questão deixou de apreciar a petição acostada aos Autos às fls. 3100/3103, pedindo reconsideração da decisão de fls. 3067/3069 a qual determinou a reserva da integralidade do valor pertencente ao co-herdeiro/embargante (R$ 4.697.681,69) produto da alienação do rebanho bovino realizado pelo inventariante. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da decisão recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Importante salientar que a decisão de fls. 3589, no segundo parágrafo do item 1, assinalou que o Juízo se pronunciaria por ocasião da decisão de saneamento acerca das impugnações ainda não apreciadas, incluindo-se também o pedido de reconsideração feito pelo embargante às fls. 3100/3103. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 3589, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Entretanto, tendo em vista a conclusão do feito para apreciação, entendo pertinente deliberar desde já acerca do assunto, quanto mais em decorrência dos efeitos processuais que os embargos de declaração produzem sobre os prazos para apresentação das impugnações pelos co-herdeiros acerca das Primeiras Declarações retificadas pelo inventariante às fls. 3110/3151. Nesse Norte, deve-se ponderar que a própria co-herdeira Maria Regina também não se opôs ao levantamento do valor cuja reserva integral foi determinada pelo Juízo, com a ressalva de que seja abatido do valor nominal autorizado (R$ 3.758.145,35 - 80% da cota pertencente a cada qual) o dinheiro já levantado pela credora do co-herdeiro/embargante (R$ 231.847,69) ocorrido por força da determinação prolatada nos Autos nº 00004955-49.2024.8.26.0482, cujo ofício encontra-se acostado às fls. 3009/3010, devidamente levantado à fl. 3051. Mas não é só. Ofício acostado aos Autos (fls. 3630/333), oriundo da Justiça Eleitoral, determina a reserva de R$ 14.724,14, para satisfação do Cumprimento de Sentença nº 0600195-62.2020.6.26.0402. Com efeito, determino a remessa do valor em questão para os Autos do aludido processo. Dessa forma, revendo os Autos e considerando a inexistência de fatos supervenientes a ensejar novas restrições sobre o quinhão do co-herdeiro Paulo - com a ressalva das contas julgadas não boas as quais relego as partes às vias ordinárias para possível compensação sobre eventuais prejuízos amargados pelo espólio durante a administração dos bens pelo embargante -, entendo por bem reconsiderar a reserva da integralidade do produto da venda do rebanho, dado o tratamento igualitário a ser observado entre os herdeiros e autorizar o levantamento da importância de R$ 3.511.573,52, já abatido o valor levantado a fim de satisfação do crédito por dívida do embargante (fl. 3051) e o ora transferido para o processo que tramita perante a Justiça Eleitoral. Fica desde já autorizado o levantamento, se em termos o formulário MLE a ser apresentado oportunamente pelo co-herdeiro Paulo. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os demais herdeiros e inventariante para se manifestarem em 05 (cinco) dias acerca do pedido de compra do veículo Mercedes Benz (fls. 3626/3627) pelo co-herdeiro Augusto, aguardando-se os Autos em fila própria eventuais impugnações quanto às primeiras declarações retificadas, importando o silêncio em anuência tácita quanto aos termos aduzidos pelo inventariante dativo. Após, tornem-me conclusos para saneamento como já decidido à fl. 3589. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), FERNANDA SAMPAIO AMATTO (OAB 261529/SP), IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB 20102/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Processo nº 1013049-77.2021.4.01.3820

ID: 323288298

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013049-77.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA BRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1013049-77.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : JOSE MARIA BRAZ ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional i… RECURSO CÍVEL Nº 1013049-77.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : JOSE MARIA BRAZ ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOSE MARIA BRAZ (Evento 116) , com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 93): "(...) 9. Dessa forma, tem razão o INSS quanto à impossibilidade de acolhimento dos PPPs extemporâneos apresentados nos autos. As informações constantes do perfil profissiográfico não são suficientes para demonstrar que as condições ambientais à época da elaboração do laudo permaneciam as mesmas da época dos períodos laborados, conforme abaixo. 10. No PPP da empresa MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA (fls. 55/56 de ID 262268661), no campo IV. RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES, consta: " Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa..." Não há, portanto, qualquer referência que permita certificar que as condições ambientais de trabalho ou o layout da permaneceram inalteradas. 11. Por sua vez, no campo "OBSERVAÇÕES", tem-se que: " Os índices apresentados no PPP, foram extraídos do Laudo Técnico Judicial elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, CREA Nº 20074/D e SSMT nº 11.736. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, foi emitido por força de sentença transitada em julgado proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista - PJe nº 011392-39.2017.5.03.0031, promovida por José Maria Braz". (fls. 56 PPP) Nota-se que também nesse campo não há qualquer referência à inalterabilidade do ambiente. 12. No PPP da empresa AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (fls. 57/58 de ID 262268661), no campo "OBSERVAÇÕES", também consta: " Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa...". 13. Percebe-se portanto, que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo entendimento firmado no Tema 208 da TNU, já que não há qualquer referência, em nenhum dos PPPs, no sentido de que não houve alteração no layout da empresa, e que as condições ambientais permanecem inalteradas. 14. Sendo assim, imprestáveis as informações nos respectivos PPPs para se fazer prova de período especial. 15. Assim, relativamente ao período de 19.09.1979 a 31.05.1984, em que pese o PPP emitido pela empresa MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA informar o trabalho da parte autora com exposição ao ruído com Intensidade acima de 80 dB(A); e, no campo 15.5, reservado à técnica utilizada para medição do ruído, consta "Dosimetria", bem como a metodologia usada (NR-15), e relativamente ao período de 03.06.1997 a 15.10.1999, o PPP emitido pela empresa AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS (id. 262268661, fls. 57), indicar que o fator de risco ruído esteve acima do permitido à época (90 dB) e fazer expressa indicação à técnica "DOSIMETRIA" - o que, poderia, de acordo com a tese firmada Tema 317 da TNU, presumir a observância das normas técnicas de aferição, tais informações são inválidas. 16. Em face do exposto, não reconheço a especialidade dos períodos 19.09.1979 a 31.05.1984 e 03.06.1997 a 15.10.1999, pelo que deverá ser revisto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17. E, refazendo os cálculos, tendo em vista o pedido de reafirmação da DER contido na inicial, tem-se que, na data de 12.07.2024: (...) 18. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS pra excluir a especialidade dos períodos 19.09.1979 a 31.05.1984 e 03.06.1997 a 15.10.1999 e revogar a aposentadoria concedida. (...)." 3. Não há similitude entre os julgados paradigmas com o dos autos. O acórdão recorrido delineou minuciosamente e com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Intimem-se.

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G. M. G. De M. x U. J. C. De T. M.

ID: 295934628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G. DE M.

Polo Passivo:

U. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUI… Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUILHERME MENDES GONÇALVES DE MORAIS em face de UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual relata, em breve suma, que é beneficiário de plano de saúde empresarial comercializado pela ré. Alega que padece de quadro psicótico decorrente do uso de entorpecentes, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento em regime de internação em caráter de urgência. Afirma que ao postular a indicação de clínica credenciada junto a ré, esta teria quedado-se silente, motivo pela qual foi internado em clínica particular. Nesse quadro, roga a total procedência da ação para que, 'com a confirmação da tutela provisória por sentença, em sede de cognição exauriente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando-se definitiva a obrigação da requerida de custear o tratamento médico do requerente, bem como a sua internação na clínica especializada onde o autor foi internado em caráter emergencial, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico, com a declaração judicial dessa obrigação em razão dos termos da relação contratual de consumo entre as mesmas estabelecida, tratando-se de caso de saúde, que é direito indisponível da parte ora requerente' (sic). Juntou documentos (fls. 08-28). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize o tratamento de internação emergencial de longa permanência nos termos da prescrição de fls. 24, pelo tempo que se fizer necessário, em rede própria ou conveniada. Na ausência de clínica da rede credenciada, fica desde logo determinado o custeio em clínica particular, sob pena de multa diária (fls. 29-30). A operadora de plano de saúde ré se manifestou às fls. 64-66, indicando a clínica credenciada Espaço Terapêutico Gabatalife para cumprimento da ordem de urgência. Ainda, informa que em 12/01/2024 respondeu ao telegrama do autor listando alguns dos prestadores credenciados para o atendimento pleiteado. Juntou documentos (fls. 67-77). A ré apresentou contestação às fls. 79-97, batendo-se pela improcedência, apontando que o médico que subscreveu o laudo médico não é psiquiatra. Sustenta que não foi solicitada a autorização de cobertura pelos canais oficiais da Operadora, o que impediu a autorização pelo plano de saúde. Assevera que informou sobre a possibilidade de transferência para a clínica credenciada, o que não foi efetuado pelo autor. Fornece lista de clínicas credenciadas e aptas a atender o segurado. Refuta a capacidade da clínica particular onde o autor se encontra internado. Defende que na hipótese há coparticipação. Requer que o autor seja condenado em multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 98-160). Houve réplica, fls. 164-168. Na fase de especificação de provas, a operadora de plano de saúde ré postulou a produção de prova documental e oral, requerendo, ainda, seja o Ministério Público oficiado, fls. 177-178. Por sua vez, o autor dispensou a produção de outras provas, fl. 356. II. Releva o registro, de proêmio, que a tutela de urgência foi parcialmente deferida para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento de internação emergencial de longa permanência em rede própria ou conveniada. Apenas e tão somente na hipótese de ausência de clínica credenciada, ficou autorizado a internação em clínica particular (fls. 29-30). Citada, a operadora de plano de saúde ré interveio nos autos e não apenas indicou clínica credenciada, instruindo a manifestação inclusive com a guia de autorização de internação (fl. 67), como comprovou que respondeu ao telegrama do autor indicando uma lista de prestadores credenciados para o atendimento anteriormente à internação em clínica particular (fls. 73-77). Aliás, note-se que o autor não comprovou nos autos que tenha protocolado a decisão de fls. 29-30 perante a requerida, ao passo em que a petição de fls. 64-66 foi protocolada nos autos 03 dias após a citação (fl. 78), de maneira que não há que se cogitar de cumprimento intempestivo. Para além, o autor não produziu um único elemento de prova a desabonar a clínica indicada. Logo, à luz do quadro posto, reputo cumprida a tutela de urgência, com a indicação de clínica da rede credenciada, não fazendo jus o autor, portanto, a internação em clínica particular sob as custas da requerida. III. Indefiro o pedido para que o Ministério Público seja oficiado, na medida em que o regramento citado pela operadora de plano de saúde ré, a saber, art. 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01, trata de internação involuntária, e o caso em exame se cuida de internação voluntária, tanto que o paciente figura como autor da ação. IV. Indefiro igualmente a produção de prova oral, pois os fatos que a ré pretende provar já se encontram elucidados pela prova documental. V. Com fulcro nos artigos 4º e 8º da Lei nº 10.216/01, e considerando os informes trazidos pela ré em contestação, máxime que o médico subscritor do laudo de fl. 24 não ostenta especialidade em psiquiatria, e que a clínica particular onde o autor se encontra internado não possui cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde tampouco no Conselho Federal de Medicina, defiro a prova documental. Desta feita, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos ao Dr. Carlos Eduardo Soldan para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe (i) quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente antes da internação; e (ii) se possui especialidade de psiquiatria reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina. Outrossim, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos a Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente. Prazo de 15 dias para resposta, a qual deve ser encaminhada ao e-mail estampado no cabeçalho da presente decisão. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CAIAN MORAES DE OLIVEIRA (OAB 374734/SP)

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