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Banco Santander (Brasil) S/A x Bruno Abraao De Assis Silva

ID: 332231094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRUNO ABRAAO DE ASSIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DINIZ DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Abraao de Assis Silva - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE CONVENCEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DESVIADO DE CONTA BANCÁRIA DE CLIENTE VITIMADO POR FRAUDE BANCÁRIA MONTANTE QUE FOI DIRECIONADO À CONTA MANTIDA PELO RÉU PROVA NOS AUTOS DA SAÍDA DOS RECURSOS E DA RESTITUIÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE AO SEU CLIENTE RÉU QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DO VALOR, QUE FOI REPASSADO A PEDIDO DE UM CONHECIDO ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E CARENTES DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CREDITAMENTO E TAMPOUCO A NARRATIVA DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL) AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Ricardo Diniz da Silva (OAB: 170876/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bruno Abraao De Assis Silva

ID: 333480081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRUNO ABRAAO DE ASSIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DINIZ DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Abraao de Assis Silva - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE CONVENCEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DESVIADO DE CONTA BANCÁRIA DE CLIENTE VITIMADO POR FRAUDE BANCÁRIA MONTANTE QUE FOI DIRECIONADO À CONTA MANTIDA PELO RÉU PROVA NOS AUTOS DA SAÍDA DOS RECURSOS E DA RESTITUIÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE AO SEU CLIENTE RÉU QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DO VALOR, QUE FOI REPASSADO A PEDIDO DE UM CONHECIDO ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E CARENTES DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CREDITAMENTO E TAMPOUCO A NARRATIVA DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL) AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Ricardo Diniz da Silva (OAB: 170876/SP) - 3º Andar

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Sandra Regina Rodrigues Da Silva x Sergio Carlos De Sousa

ID: 306882912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013831-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO CARLOS DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EURANIA CARDOSO DOURADO

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013831-08.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1057772-08.2023.8.26.0224

ID: 291675383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057772-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057772-08.2023.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente…

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Josimar Oliveira De Araujo e outros x Piedade Tereza Dos Santos - Me (Casteluche)

ID: 316091475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064950-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO JURACI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

PIEDADE TEREZA DOS SANTOS - ME (CASTELUCHE)

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064950-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci dos Santos Souza - - Josimar Oliveira de Araujo - Piedade Tereza dos Santos - Me…

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Parque Santa Clara Incorporações Spe Ltda x Semiramis Guimarães De Brito

ID: 278766423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032385-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SANTA CLARA INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

SEMIRAMIS GUIMARãES DE BRITO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda … ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0032385-08.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Parque Santa Clara Incorporações SPE Ltda - Exectda: Semiramis Guimarães de Brito - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se.

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F. B. A. B. x D. P. B.

ID: 307577749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. B.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MICHIMA HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERNARDO DE SOUZA

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Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quant… Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quantias pela parte exequente, ainda que expressivas, não ensejam a revogação da gratuidade concedida, ao menos por ora, até que estes valores sejam suficientes para fazer frente às despesas processuais, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante do contexto de separação do ex-casal. Quanto aos alimentos, contrariamente ao aduzido pelo executado, a decisão de fl. 485 não determinou qualquer suspensão de pagamento de quantias. A frase "a manutenção da obrigação alimentar é justamente o objeto da controvérsia que será analisada em sentença" impõe reconhecer que, até a decisão final, vigia a decisão prévia, que fixou a obrigação alimentar. Em relação ao acórdão, o reconhecimento deste de que o período foi "já inclusive superado" não enseja a quitação dos valores, mas apenas a superação do período de 24 meses. Veja-se que a planilha de fl. 9 já considerou os valores pagos de dezembro de 2021 a novembro de 2022, os quais a parte executada aduz ter quitado. Acerca da verba sucumbencial, valor da condenação, na hipótese, deve efetivamente considerar todos os elementos financeiros envolvidos na demanda, e não apenas aqueles que houve divergência e, assim, efetiva condenação. Trata-se de interpretação limitativa dada pela parte exequente não constante em sentença. Por fim, em relação ao automóvel, há razão à parte executada. Ainda que, como aduz a parte exequente em manifestação, não tenha se determinado compensação em sentença ou acórdão, a determinação de divisão do bem em 50% considera o quanto o bem efetivamente representa, isto é, seu valor deduzidas eventuais despesas ainda existentes. Entender em sentido diverso ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, adequar a planilha de créditos, a fim de incluir o desconto, em relação ao veículo, dos valores da dívida ainda existente. Após, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa e de honorários, ambos de 10%. Int. - ADV: LUCIANA MICHIMA HATANAKA (OAB 157390/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP)

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Processo nº 1013055-20.2025.8.26.0068

ID: 301003859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

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Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valo… Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valores descontados que requer a devolução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, visando a celeridade processual: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Verifico que os descontos estão sendo realizados ao menos desde janeiro de 2021, fragilizando a alegada urgência. A questão poderá voltar a ser analisada após a apresentação da defesa, não havendo razão para sua concessão sem oitiva da parte contrária. Assim, indefiro o pedido antecipatório da tutela. Int. - ADV: AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS (OAB 26288/MA)

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Processo nº 1013055-94.2024.4.01.4300

ID: 291382419

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013055-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Itaú Unibanco S.A x Estacionamento Belfiore Ltda

ID: 302632990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029475-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ESTACIONAMENTO BELFIORE LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls… Processo 0029475-08.2023.8.26.0224 (processo principal 1049731-86.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Itaú Unibanco S.A - Estacionamento Belfiore Ltda - 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de pesquisa por meio dos sistemas DIMOB e DECRED, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada nem possibilita penhora de valores, referindo-se a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelos sistemas DECRED e DIMOB. Inconformismo da exequente. Não cabimento. Pesquisas inúteis para a localização de bens passíveis de penhora, pois se referem a informações sobre operações financeiras e imobiliárias pretéritas. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296498-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). 2. No mais, saliento que as pesquisas de bens realizadas por este Juízo são as feitas perante os órgãos oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que a pesquisa via sistema Infojud abrange as modalidades: DOI (Declarações sobre Operações Imobiliárias), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - até o ano de 2016), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e ECF (Escrituração Contábil Fiscal - sendo que a taxa desta última modalidade de pesquisa corresponde a 2 UFESPs por ano). 4. Ressalto que o valor da taxa de pesquisa é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 5. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, comprovando o recolhimento das taxas referentes às pesquisas desejadas, dentre as deferidas (especificando as modalidades e/ou períodos desejados), se o caso. 6. Prazo: 15 dias. 7. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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