Resultados para "1013067-18.2024.8.26.0602" – Página 34 de 40

Processo nº 1013067-53.2025.8.26.0482

ID: 302468068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JUNIOR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de … Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto a platafomra do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino à empresa ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, efetue o desbloqueio da conta do autor (@worldnerds), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me x Rodrigo De Lima Santos

ID: 302620255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA FORT PNEUS EIRELI ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVARO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não… Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência do réu, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso impróvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, trazendo a memória de débito atualizada e indicando bens à constrição. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, ficando suspensa a execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP), GILBERTO ALVARO ALMEIDA (OAB 471396/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030042-18.2024.8.26.0602

ID: 301712540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030042-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSé DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030042-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Renato José de Queiroz - Ciência às partes do ret… Processo 1030042-18.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Renato José de Queiroz - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Do Amor Amorim x Hurb Technologies S/A

ID: 281295140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008826-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO AMOR AMORIM

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CÂNDIDA BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP), Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0008826-18.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S… ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP), Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ) Processo 0008826-18.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Samuel do Amor Amorim - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. A carta precatória foi baixada definitivamente (vide extratos). Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. M. x J. I. T. J. F.

ID: 319801989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1048569-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. T. M.

Polo Passivo:

J. I. T. J. F.

Intimação

Advogados:

MARINA TIEMI DE CASTRO SUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1047957-80.2024.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - L.T.M. - J.I.T.J.F. - Vistos. 1) INDEFIRO os requerimentos do réu de modificação d… Processo 1048569-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1047957-80.2024.8.26.0602) - Guarda de Família - Guarda - L.T.M. - J.I.T.J.F. - Vistos. 1) INDEFIRO os requerimentos do réu de modificação do regime provisório de convivência em vigência, eis que não realizado, até o momento, estudo psicossocial com as partes, prova necessária para que seja definido, de forma devidamente fundamentada, o regime de convivência que atende aos melhores interesses da infante. Cumpre observar, sem ignorar o anseio do genitor de conviver por mais tempo com sua filha, que o regime atualmente vigente é apto a assegurar convivência por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável da filha menor, bem como para que o pai exerça seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação. Nem mesmo possível que haja ampliação da convivência por meio virtual, ainda que intermediado por terceiros, porquanto, ainda que de forma acidental ou involuntária, poderia culminar no descumprimento das medidas protetivas em vigor e indesejada revitimização. Oportuno registrar, a propósito, que eventuais questões concernentes às medidas protetivas devem ser debatidas na seara própria, não se mostrando possível que, neste feito e nos autos em apenso, sejam apreciadas questões atinentes às medidas protetivas decretadas em desfavor do réu. É de se destacar, no mais, que o regime provisório de convivência atualmente em vigência será mantido até o sentenciamento, ressalvada a apreciação apenas de requerimentos de modificação fundamentados na existência de situação de risco iminente aos melhores interesses da filha menor comum das partes, evitando-se indevidas paralisações no trâmite processual contrárias à razoável duração do processo. 2) Verifica-se que encerrada a fase postulatória tanto neste feito como no feito em apenso. Assim sendo, prossiga-se no feito em apenso, do processo n.º 1047957-80.2024.8.26.0602, sem a prática de outros atos processuais nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema informatizado de movimentação de suspensão deste feito, a qual será levantada por ocasião do julgamento conjunto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA TIEMI DE CASTRO SUDA (OAB 144070/MG), JOSIANE OLIVEIRA ALVARENGA (OAB 136050/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Ferreira Fonseca x Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa)

ID: 326163300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008896-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DA FONSECA FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008896-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Patricia Ferreira Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Deno… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008896-18.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Patricia Ferreira Fonseca - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO PELA CONSUMIDORA. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. BANCO RECORRIDO QUE, APÓS ANÁLISE INTERNA, PROCEDEU À DIMINUIÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA A REVISÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONFORME PERFIL FINANCEIRO DO CLIENTE. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO E-MAIL PREVIAMENTE CADASTRADO (FL. 69), IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE, COM INCLUSÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, VINCULAÇÃO AO REFIN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio da Fonseca Fávaro (OAB: 490571/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-56.2024.4.01.3703

ID: 305168523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013067-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013067-07.2025.4.01.3902

ID: 326935291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038481-18.2024.8.26.0602

ID: 300678017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038481-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. A. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038481-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.E.A.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie a zelosa serventia a gravação das mídias c… Processo 1038481-18.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.E.A.G. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie a zelosa serventia a gravação das mídias constantes à fls. 74 no OneDrive do Tribunal de Justiça, apresentando o link por meio de certidão nos autos. 3 - Fls.108. Diante das informações trazidas pelo senhor Oficial Justiça a evidenciar que a prole se encontra bem amparada pelo genitor, ora autor, face ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente, observando-se as especificidades do caso , nos termos do artigo 1.584, inciso II, do Código Civil, defiro a guarda provisória postulada, nomeando-se o autor como guardião provisório da menor A. L. A. G.. Expeça-se o respectivo termo. 4 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 6 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. 6 - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 347986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Da S. R. x N. I. S. S. A.

ID: 296216824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000093-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de inci… Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que impôs à executada a obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em dez dias contados da intimação, dos tratamentos especializados pelo método ABA prescritos ao exequente. A decisão de fl. 91 determinou o arresto de ativos financeiros em nome da ré, no valor equivalente a R$ 133.280,00, correspondente a 4 meses de tratamento. O montante foi bloqueado e transferido para conta judicial (fl. 128). A executada foi intimada acerca do bloqueio (fl. 133), porém não se manifestou no prazo legal. Não obstante, antes da efetivação do bloqueio apresentou a manifestação de fls. 97/103. O autor peticionou às fls. 144/151. Informou que até o presente momento a ré não forneceu tratamento integral na rede credenciada e requereu o levantamento dos valores bloqueados. Passo a decidir. Não acolho a impugnação de fls. 97/103. Há aproximadamente 9 meses foi deferida tutela de urgência nos autos principais, a qual determinou a executada o fornecimento do tratamento integral ao exequente. Portanto, evidente que houve tempo suficiente para a tomada de providências visando a acolhida do autor em uma rede credenciada. Porém, a ré não o fez, tendo apenas disponibilizado atendimento parcial, que não atende as prescrições médicas. Em realidade, é o exequente que esta sofrendo graves danos ao não ter seu tratamento médico disponibilizado. Autorizo que o autor levante o valor de R$ 33.320,00, necessário ao tratamento pelo período de 1 mês. No prazo de 20 dias o exequente deve comprovar nos autos que o valor foi destinado ao tratamento não disponibilizado pela executada. Após a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Fica a ré intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a disponibilização de tratamento integral ao autor em rede credenciada, sendo 20h de terapia ABA, 02h de fonoterapia, 01h de terapia ocupacional, 01h de musicoterapia. Caso não ocorra a comprovação, tornem os autos conclusos para liberação, em favor do exequente, do restante do valor bloqueado. Int. Sorocaba 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes