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Processo nº 1013067-56.2024.4.01.3703

ID: 305168523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013067-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013067-07.2025.4.01.3902

ID: 326935291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Benedita Sebastiana Ribeiro Rondon x Banco Bradesco S.A.

ID: 332823073

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON sustentou que é pensionista e identificou descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo de cartão de crédito – RMC consignado junto à ré, desde o ano de 2008 e que jamais contratou ou autorizou os aludidos descontos. Nos pedidos, requereu a restituição em dobro do valor descontado e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Consigna-se que a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” em seu benefício previdenciário desde o ano de 2008, pleiteando os valores descontados desde 2015. Em análise aos autos verifica-se que a parte autora apresentou no ID 189840669 extrato de empréstimo consignado junto ao INSS em que se observa no campo de empréstimo em cartão consignado RMC apenas 03 contratos celebrados com o Banco BMG, vejamos: Apenas à título argumentativo, os históricos de créditos apresentados no ID 189840668 também não comprova a existência de descontos pelo banco requerido à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”: Portanto, não resta demonstrado a existência de contratação e descontos pelo banco reclamado, mas sim com o Banco BMG. Conquanto a legitimidade de parte comporte análise do ponto de vista processual, às vezes é necessário tangenciar o mérito, para que não se desenvolvam atividades processuais desnecessárias. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, aplicando, por similitude, o artigo 485, VI do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1005598-53.2025.8.26.0482

ID: 302774777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005598-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O. F. L. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005598-53.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.O.F. - - L.C.S.F. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao cônjuge virago, uma vez que não vislumbro a … Processo 1005598-53.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.O.F. - - L.C.S.F. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao cônjuge virago, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifica-se pujança econômica ao perceber por mês em torno de seis mil reais no ano de 2024 e quase sete mil reais por mês, conforme as declarações de imposto de renda por ela apresentadas. Tal renda a afasta da massa de hipossuficiente econômicos que lotam os bancos das Defensorias Públicas diariamente em busca de assistência jurídica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de metade das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS (OAB 344981/SP), FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS (OAB 344981/SP)

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Antonio Roberto Cauz x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 306181028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005792-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO CAUZ

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005792-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Roberto Cauz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, J… Processo 1005792-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Roberto Cauz - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antonio Roberto Cauz em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos o que faço para CONDENAR a parte requerida: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de prêmio de contribuição associativa, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios desde a citação, tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (b) a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Jose Carlos Do Rosario x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 314951964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO ROSARIO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-53.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-53.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Jose Carlos do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO QUE DEVE SER, CONTUDO, MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A DEMANDAR MAIOR CAUTELA, CONFORME RELATÓRIO DO NUMOPEDE RELATIVO AO BIÊNIO 2022/2023 AUTOR QUE NÃO PROCEDEU À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE LEGALIDADE DA ORDEM INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ ART. 139, III E IX, DO CPC MEDIDAS APLICADAS CONFORME RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE (COMUNICADO CG Nº 02/2017 E Nº 456/2022) E ENUNCIADOS APROVADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Dias da Silva (OAB: 345426/SP) - Evandro Monteiro dos Santos (OAB: 465194/SP) - 3º andar

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Processo nº 1015007-53.2025.8.26.0482

ID: 328141137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015007-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015007-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Prieto - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar que Carlos Eduardo Prieto… Processo 1015007-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Prieto - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar que Carlos Eduardo Prieto move em face de NU Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento alegando, em breve síntese, que teve suas contas digitais canceladas de modo unilateral e sem prévia notificação pelo banco requerido. Pugna, liminarmente, pela reativação das referidas contas, haja vista que são utilizadas em suas atividades cotidianas e em seu trabalho. De proêmio, quanto ao pedido liminar formulado pelo autor, considera-se ainda insuficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a evidência do direito, de modo que se faz necessária a formação do contraditório para melhor análise do pedido. Assim, por ora, indefiro a tutela antecipada pretendida, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação pela parte ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP)

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Processo nº 1013552-53.2025.8.26.0482

ID: 309370355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013552-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013552-53.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a ju… Processo 1013552-53.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar, com a juntada do mandado devidamente cumprido, deverá ser removido pela Serventia. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO:5 ANO:2021 COR: PRETA PLACA: FUZ9H08 CHASSI: 9C2KC2200MR036874 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 62988 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003076-53.2025.8.26.0482

ID: 319617525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1003076-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL CORREA DA ROCHA JúNIOR BRASILDA DOS SANTOS ROCHA BRASILIA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CASTELANE GALINDO

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ANGELO JOSE CORRÊA FRASCA

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Processo 1003076-53.2025.8.26.0482 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Brasilda dos Santos Rocha - - Brasil Correa da Rocha Júnior - - Brasilia dos Santos … Processo 1003076-53.2025.8.26.0482 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Brasilda dos Santos Rocha - - Brasil Correa da Rocha Júnior - - Brasilia dos Santos Rocha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial e confirmo o testamento público lavrado por Selmo José Chromeck da Silva, tabelião, juntado à fls. 10/11, observado o disposto no artigo 735 do CPC. Nos termos do artigo 191 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o qual se admite a inutilização dos livros de registro de testamentos, consigno que fica dispensada a respectiva inscrição, registro e lançamento do testamento no Livro da serventia. Nomeio testamenteiro o Sr. J. E. C.,devidamente qualificado no cabeçalho desta sentença. Servirá o presente, desde que acompanhado da cópia dotestamento(fls. 10/11), da certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 12/14) e da certidão de trânsito em julgado, como CERTIDÃO DE TESTAMENTEIRO, bem como AUTORIZAÇÃOexpressa para escolha da via para processamento do inventário (judicial ou extrajudicial), uma vez que é faculdade da parte a opção da forma como ocorrerá a sucessão, eminexistindo interesse de incapaz(artigo 129, Tomo II, das NSCGJ e Provimento CGJ 37/2016), bem como, autorização para lavratura de escritura pública. Assinalo o prazo de 5 dias para que o patrono requerente se manifeste acerca de eventual recusa, por parte do testamenteiro nomeado, quanto ao exercício do cargo, presumindo-se tacitamente o aceite se decorrer in albis. No caso de recusa da nomeação, deverá a zelosa serventia proceder a lavratura do respectivo termo, tornando-me os autos conclusos para nomeação de outra pessoa em substituição, cuja investidura se dará sob compromisso expresso. Incontinenti, certifique-se que o instrumento original do testamento tenha sido juntado nesses autos ou no processo de inventário (se já tiver sido ajuizado o procedimento sucessório) e, com efeito, nos termos do artigo 735, §5º, do CPC, deverá o testamenteiro, nos autos do inventário, cumprir as disposições testamentárias e prestar contas em juízo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive o presente, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP), ANGELO JOSE CORRÊA FRASCA (OAB 172138/SP), BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP)

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Claudinei Soares Macambira

ID: 320714427

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026118-68.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES MACAMBIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA RIBEIRO ROCHA

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ROJUNIOR PEREIRA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026118-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Claudinei Soares Macambira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE BUSCA RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, INCLUINDO ABONO DA LEI Nº 6.913/2009, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.A INCLUSÃO DAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS É ADMISSÍVEL, CONFORME PRECEDENTES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 85; CTN, ART. 43; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012729-16.2024.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/01/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013067-87.2024.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012166-22.2024.8.26.0482, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016626-52.2024.8.26.0482, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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