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Processo nº 1013067-56.2024.4.01.3703

ID: 305168523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013067-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013067-07.2025.4.01.3902

ID: 326935291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Benedita Sebastiana Ribeiro Rondon x Banco Bradesco S.A.

ID: 332823073

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013067-55.2025.8.11.0002. AUTORA: BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS BENEDITA SEBASTIANA RIBEIRO RONDON sustentou que é pensionista e identificou descontos em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo de cartão de crédito – RMC consignado junto à ré, desde o ano de 2008 e que jamais contratou ou autorizou os aludidos descontos. Nos pedidos, requereu a restituição em dobro do valor descontado e a reparação por danos morais. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Consigna-se que a parte autora sustenta que sofreu descontos indevidos à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC” em seu benefício previdenciário desde o ano de 2008, pleiteando os valores descontados desde 2015. Em análise aos autos verifica-se que a parte autora apresentou no ID 189840669 extrato de empréstimo consignado junto ao INSS em que se observa no campo de empréstimo em cartão consignado RMC apenas 03 contratos celebrados com o Banco BMG, vejamos: Apenas à título argumentativo, os históricos de créditos apresentados no ID 189840668 também não comprova a existência de descontos pelo banco requerido à título de “EMPRÉSTIMO RESERVA DE MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC”: Portanto, não resta demonstrado a existência de contratação e descontos pelo banco reclamado, mas sim com o Banco BMG. Conquanto a legitimidade de parte comporte análise do ponto de vista processual, às vezes é necessário tangenciar o mérito, para que não se desenvolvam atividades processuais desnecessárias. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, aplicando, por similitude, o artigo 485, VI do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Adailton Salvatore Meira x Christiane Berbert Salvatori Meira

ID: 296959685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017432-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SALVATORE MEIRA

Polo Passivo:

CHRISTIANE BERBERT SALVATORI MEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017432-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adailton Salvatore Meira - Christiane Berbert Salvatori Meira - Vistos. Pp. 1634/1641 Trata-… Processo 1017432-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adailton Salvatore Meira - Christiane Berbert Salvatori Meira - Vistos. Pp. 1634/1641 Trata-se de petição conjunta formulada pelas partes, Adailton Salvatore Meira e Christiane Camargo Villela Berbert, devidamente qualificadas nos autos , por meio da qual noticiam a celebração de acordo com o objetivo de pôr fim ao litígio sobre a divisão de bens, direitos e dívidas pendentes de seu divórcio. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e as partes declaram a ausência de qualquer vício de consentimento. Assim, de rigor a homologação por sentença do pacto celebrado pelas partes. Em especifico, em relação à transferência de imóveis, a presente sentença homologatória, uma vez transitada em julgado, servirá como título hábil para a transferência da titularidade dos bens imóveis junto aos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme a partilha detalhada nos itens III e IV do acordo. Fica, portanto, suprida a necessidade de expedição de um "Auto de Adjudicação" autônomo para o imóvel de matrícula nº 7.062, cabendo à parte interessada apresentar esta decisão ao ofício registral competente para as averbações necessárias. Por fim, acolho o pedido para declarar que os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos à requerida Christiane Camargo Villela Berbert se estendem aos emolumentos devidos para a averbação e o registro dos imóveis que lhe couberam por força deste acordo (matrículas nº 7.062, 125.435 e 125.434), nos exatos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Oficie-se, se necessário. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas e despesas processuais remanescentes na forma da lei, observada a gratuidade concedida à requerida. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme pactuado. P.I. - ADV: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP), MARCIA MARIA DA SILVA BITTAR LATUF (OAB 91143/SP)

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Processo nº 1045368-61.2023.8.26.0114

ID: 293409400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045368-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LUIZ BETTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045368-61.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vanderlei Luiz Bettin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1045368-61.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vanderlei Luiz Bettin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor VANDERLEI LUIZ BETTIN, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando a retomada do imóvel pelo autor, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENAR o réu RODRIGO LAGROTTA DE ALMEIDA ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios e acessórios, na quantia de R$ 4.792,89 (fl. 21), bem como aqueles que se vencerem no curso do processo, até a data da efetiva desocupação, com juros e atualização monetária pelos índices previstos no contrato. Na ausência de previsão contratual, até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Processo nº 1045368-61.2023.8.26.0114

ID: 291582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045368-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LUIZ BETTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045368-61.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vanderlei Luiz Bettin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1045368-61.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vanderlei Luiz Bettin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor VANDERLEI LUIZ BETTIN, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando a retomada do imóvel pelo autor, com prazo de quinze dias para desocupação voluntária (art. 63 da Lei 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo; b) CONDENAR o réu RODRIGO LAGROTTA DE ALMEIDA ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios e acessórios, na quantia de R$ 4.792,89 (fl. 21), bem como aqueles que se vencerem no curso do processo, até a data da efetiva desocupação, com juros e atualização monetária pelos índices previstos no contrato. Na ausência de previsão contratual, até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Atentem-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Processo nº 1048763-61.2023.8.26.0114

ID: 316786330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1048763-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MAURI TAJIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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Processo 1048763-61.2023.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Andrea Mauri Tajima - Vistos. Com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais … Processo 1048763-61.2023.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Andrea Mauri Tajima - Vistos. Com a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de S.T.T., nos termos do plano de partilha de fls. 138/150, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR a inventariante a proceder junto a qualquer órgão ou instituição bancária, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, restrita à meação da inventariante, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP)

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Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda x José Roberto Augusto De Souza

ID: 290730197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018005-70.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CREDIT INT. AD. D. PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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Processo 1018005-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda - José Roberto Augusto de Souza e outro - Maria Amélia Sousa e Souza … Processo 1018005-70.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Grand Credit Int. Ad. D. Pagamento Ltda - José Roberto Augusto de Souza e outro - Maria Amélia Sousa e Souza - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA AMÉLIA SOUSA E SOUZA, cônjuge do coexecutado José Roberto Augusto de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move GRAND CREDIT INT. AD. D. PAGAMENTO LTDA., referente ao imóvel de matrícula nº 114.021 do CRI da Comarca de Sumaré. A impugnante sustenta a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, sendo seu único imóvel. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente, em resposta, impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência e, no mérito, argumentou que a questão da impenhorabilidade do bem de família já foi decidida e rejeitada nos autos dos Embargos à Execução nº 1055941-61.2023.8.26.0114, opostos pelo coexecutado José Roberto Augusto de Souza. Aduziu, ainda, que a empresa executada, J.R.A de Souza Colchões ME, é firma individual, e, portanto, os bens do titular respondem pelas dívidas empresariais. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela impugnante Maria Amélia Sousa e Souza, para correta análise da alegada hipossuficiência, determino que a impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, tais como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda (completas, com recibo de entrega), extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos (holerites, prolabore, etc.), e, se for o caso, certidão de inexistência de veículos registrados em seu nome. A análise do pedido de gratuidade de justiça será realizada após a juntada da documentação ou o decurso do prazo assinalado. No que tange ao mérito da impugnação à penhora, a alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família não merece prosperar. Conforme assinalado pelo exequente, a impenhorabilidade do mesmo imóvel foi objeto de análise e rejeição nos Embargos à Execução nº 1055941-61.2023.8.26.0114, opostos pelo cônjuge da impugnante e coproprietário do bem, José Roberto Augusto de Souza. A sentença proferida naqueles embargos (fls. 279/281) foi categórica ao afirmar que "Como não houve a devida comprovação pela parte executada de que o imóvel penhorado é bem de família, não está sujeito à proteção legal e não deve obstar os atos executórios.", decisão esta que transitou em julgado em 06/09/2024 (fls. 282). Assim, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo inviável sua rediscussão. A impugnante, ainda que não tenha figurado formalmente no polo ativo daqueles embargos, busca debater idêntica questão fático-jurídica, atinente ao mesmo bem e sob o mesmo fundamento legal, já exaustivamente analisado e decidido em desfavor de seu cônjuge e coproprietário. A proteção legal conferida ao bem de família é una, e a ausência de comprovação de tal condição na oportunidade própria - ônus que incumbia à parte executada naqueles embargos - impede que a discussão seja reaberta sem a apresentação de fatos ou provas substancialmente novas e diversas, o que não se verificou na presente impugnação. A impugnante apenas reitera a alegação, sem carrear aos autos elementos probatórios novos e robustos aptos a desconstituir a conclusão alcançada na decisão judicial definitiva. Ademais, a dívida executada tem origem em débitos locatícios de um imóvel comercial utilizado pela empresa J.R.A DE SOUZA COLCHÕES ME, da qual o coexecutado José Roberto Augusto de Souza é o titular. Por se tratar de firma individual, há confusão patrimonial entre os bens do empresário e os da pessoa física, respondendo o patrimônio pessoal do titular pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial. No mais, a decisão de fls. 158 daqueles autos, que determinou a inclusão da pessoa física no polo passivo, também não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão a esse respeito. Não obstante a rejeição da impenhorabilidade do bem de família em sua totalidade, ressalva-se à impugnante Maria Amélia Sousa e Souza o direito à sua meação sobre o produto de eventual alienação judicial do imóvel, conforme regime matrimonial (fls. 256), e se não restar comprovado que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar ou que sua meação deva responder pelos débitos do cônjuge empresário individual. Tal questão, contudo, será apreciada em momento processual oportuno, após a avaliação do bem e anteriormente a qualquer ato de expropriação, assegurado o contraditório específico sobre a extensão da responsabilidade patrimonial da meeira. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de fls. 252/254 e mantenho a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 114.021 do CRI de Sumaré. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 219/220, especialmente no que se refere à intimação do credor hipotecário e à averbação da penhora via sistema ARISP, devendo o exequente prover os meios necessários e comprovar o pagamento dos emolumentos para a averbação, conforme já determinado e certificado à fl. 267. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o exequente em termos de prosseguimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Processo nº 1046532-61.2023.8.26.0114

ID: 321138888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046532-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA SOUSA BURANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046532-61.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Tânia Sousa Buranello - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v.… Processo 1046532-61.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Tânia Sousa Buranello - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP)

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Roberto Carlos De Oliveira x Rede Municipal Dr. Mario Gatti De Urgência, Emergência E Hospitalar

ID: 261144022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022864-61.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB 482243/SP) Processo 1022864-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos de Oliveira - Reqdo: … ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB 482243/SP) Processo 1022864-61.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos de Oliveira - Reqdo: REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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