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Processo nº 1006668-79.2024.8.26.0405

ID: 307390387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006668-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COBRASMA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cobrasma Sa - Vistos. Fls. 5.750/5.766: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, todavia, n… Processo 1006668-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cobrasma Sa - Vistos. Fls. 5.750/5.766: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, todavia, nego-lhes provimento, consoante fundamentação que segue. Não há contradição entre a rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. O pedido pretendido pelo requerente (declaração da prescrição intercorrente) é possível juridicamente, apenas não é viável por meio da presente ação. Tal situação ficou suficientemente fundamentada na sentença recorrida. Não há omissão no que tange ao acesso à justiça, não se vedou o acesso do requerente ao judiciário, apenas apontou-se que deve ser realizado pela via processual pertinente, que não é a presente ação. Também não há omissão com relação à análise de provas, pois tal questão refere-se ao mérito e a sentença declarou a extinção do feito em razão da preliminar de inadequação da via eleita, obviamente que não se análise o mérito da questão, ou seja, não há análise de provas. A ausência de indicação das execuções fiscais extintas não fere o direito ao contraditório e ampla defesa do requerente, primeiro, pois o próprio requerente citou em suas peças anteriores que houve extinção de algumas das ações indicadas na inicial, segundo porque citar que houve ações extintas não impede o requerido de exercer o seu direito por meio da via adequada. Também não há omissão com relação a fixação de honorários sucumbenciais em favor do requerente, porquanto ao intentar ação pela via inadequada é ele o causador da ação, ou seja, a ele recai o ônus da sucumbência. Tanto o é que a sentença fixou honorários em favor do requerido, com a exigibilidade suspensa em razão de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Noutro giro, apontou-se também que a declaração da prescrição intercorrente não gera ônus ao credor, consoante art. 921, §5º, do CPC. Este o quadro, nego provimento os embargos de declaração de fls. 5.750/5.766. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR)

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Celso De Sousa Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296838289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003037-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1016659-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Celso de Sousa Ramos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em face do pag… Processo 0003037-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1016659-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Celso de Sousa Ramos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 17) e da concordância do credor (fls. 18), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que CELSO DE SOUSA RAMOS move em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução no valor de R$ 185,10 na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais no valor de R$ 185,10, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Processo nº 1035865-79.2024.8.26.0405

ID: 279733857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035865-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I-COB ASSESSORIA E COBRANçA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Aparecida Santos Andrade (OAB 387977/SP), Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP) Processo 1035865-79.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: I-cob Assessoria e Cobrança Ss Ltda - Vist…

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Gabriel De Sena Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 317727083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SENA ALMEIDA LANNA KAREN RODRIGUES LUCIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida … Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1013070-20.2024.4.01.3312

ID: 307834803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013070-20.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVALCI GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013070-20.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVALCI GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009726-39.2025.4.01.0000

ID: 276146958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009726-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009726-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013070-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: THAIS MALHEIROS GAWRYSZEWSKI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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A. C. P. e outros x D. M. P. e outros

ID: 305939652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025583-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. S. M. P.

Polo Passivo:

D. M. P. G. L. S.

Intimação

Advogados:

DIANE SOUZA MENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANDRA VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE PERNANBUCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025583-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.C.P. - - S.M.P. - D.M.P. - - G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Anote… Processo 1025583-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.C.P. - - S.M.P. - D.M.P. - - G.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Anote-se. Acolho o parecer ministerial de fls. 549/550 e indefiro os pedidos dos autores elencados às fls. 537/544, uma vez que não comprovada a mudança de residência da criança para o lar da genitora e que esta esteja em situação de risco. Nos termos do despacho de fls. 268, foram fixadas visitas avoengas, estabelecendo-se pelo menos uma semana com os avós nas férias escolares, viabilizando-se a autorização de viajarem com o neto. Assim, ante o pedido de fls. 552/557, acolho o parecer ministerial e AUTORIZO os autores a viajarem com a criança, todos acima qualificados, no próximo dia 29/06/2025, saindo de São Paulo/SP com destino a Porto Seguro/BA, com retorno previsto para o dia 07/07/2025. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão do presente despacho diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual assinado digitalmente por mim VALERÁ COMO ALVARÁ, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a impressão pela Serventia. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como a viagem está próxima, deixarei para analisar os demais pedidos da cota ministerial de fls. 549/550 posteriormente. Int. - ADV: CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 29162/PR), DIANDRA VIANA (OAB 113362/PR), DIANDRA VIANA (OAB 113362/PR), CELSO SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 29162/PR), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE PERNANBUCO (OAB 99999/PE), DIANE SOUZA MENA (OAB 347997/SP)

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Processo nº 1027620-79.2024.8.26.0405

ID: 297627701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027620-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE A. L. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027620-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - L.S.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1027620-79.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - - L.S.A. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor das netas, ora autoras, para a hipótese de atividade com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora das alimentandas (fls. 09) e, para o caso de trabalho informal, no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária (fls. 09) em nome da genitora das alimentandas, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que as autoras decaíram de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP (fls. 12/13). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue, pela parte interessada, ao INSS. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 04 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP), CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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Processo nº 0000836-44.2025.8.26.0471

ID: 313849255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-44.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO COSTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 0000836-44.2025.8.26.0471 (processo principal 1013361-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jairo Costa da Mata - Vistos. Intime-se a parte executada para pag… Processo 0000836-44.2025.8.26.0471 (processo principal 1013361-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jairo Costa da Mata - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Shock Suplementos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 313426187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031112-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOCK SUPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031112-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Shock Suplementos Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR EMPRESA CADASTRADA COMO VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ECOMMERCE, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE IMATERIAL DE TERCEIROS.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. SENTENÇA QUE NÃO OSTENTA VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EXPONDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PROVA PRODUZIDA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JUIZ QUE, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS SE, AO EXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICAR A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS EVIDÊNCIAS, PODERÁ PROMOVER O JULGAMENTO DA LIDE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE EM CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rinaldo Francisco Alves (OAB: 94128/PR) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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