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Processo nº 1014569-57.2024.4.01.3500

ID: 316239588

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014569-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014569-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISEU JUNIOR CORREIA DA SILVEIRA - GO45615 e MARCUS VINICIOS SANTOS CARDOSO - GO64774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER (22/11/2023). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Vale observar que as alterações introduzidas pela EC 103/2019, aplicáveis aos requerimentos administrativos formulados a partir de 13/11/2019, mantiveram o mesmo requisito etário (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). Em relação ao tempo considerado para carência, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, § 14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural levado em consideração para a concessão de aposentadoria por idade rural. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, § 2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, equivalente à carência para o segurado especial que deseje se aposentar na forma do art. 39, I c/c art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 143 da Lei 8.213/91. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do § 3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar. A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. O indeferimento administrativo (DER em 22/11/2023) foi motivado por falta de carência: A parte autora, nascida em 21/02/1963, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2023, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Na inicial, o autor afirma sempre exerceu atividade rural, começou o labor na lavoura aos 12 anos, junto com os pais e irmãos para ajudar no sustento da família, tendo trabalhado para diversos fazendeiros, na condição de trabalhador avulso, empregado rural e prestador de serviços, o que totaliza 48 anos de serviço rural. A fim de comprovar suas alegações, instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) certidão de casamento realizado em 1982 e certidão de nascimento do filho em 1985, ambas indicando sua profissão como agricultor; 2) CTPS com anotações de dois contratos de trabalho de natureza rural, nos períodos de 01/08/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1998 a 31/06/1999; 3) guia de recolhimento de contribuição confederativa dos trabalhadores avulsos, emitida pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG, referente ao exercício de 1994; 4) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeiras e Cesarina dos anos de 1994,1995 e 1996; 5) certidão de registro de imóvel urbano (lote), adquirido em 1990, e escritura pública de compra e venda referente à alienação do imóvel, lavrada em 24/05/2006, ambas qualificando-o profissionalmente como lavrador; 6) contrato de arrendamento rural, firmado em 21/11/2019, referente a uma gleba de terra 9,64 hectares, localizada na Fazenda São Bento, município de Palmeiras de Goiás, com prazo de vigência determinado de 3 anos. Por outro lado, o cadastro de atividades do filiado e o extrato do CNIS revelam que a parte autora recolheu contribuições previdenciárias como trabalhador autônomo (condutor de veículos de tração animal) de 1986 a 1992, firmou vínculos empregatícios em 1991 e 1998 e efetuou recolhimentos previdenciários individuais a partir de 2014, cadastrando a atividade de trabalhador agropecuário a partir de 01/02/2015. Vejamos: À vista da documentação apresentada, nota-se que o demandante pretende somar tempo de atividade de segurado especial, vínculos empregatícios como empregado e tempo de contribuição individual na atividade de trabalhador agropecuário, com a finalidade obter a redução do limite etário assegurada aos trabalhadores rurais, conforme o disposto no § 1º do art. 48 da Lei n. 8.213/1991. Durante a audiência, o autor afirmou que está com 61 anos, mora na cidade de Palmeiras de Goiás e trabalha há uns três ou quatro anos na Fazenda Capivari, de propriedade do sr. João Junior, executando serviços gerais de manutenção de cercas, limpeza de pastos e outras atividades na lavoura. Relatou que prestou serviços na referida propriedade pela primeira vez nos anos 1980 e sempre trabalhou na zona rural como diarista em fazendas da região ou prestador de serviços por empreitada, às vezes pernoitando durante a semana em alojamentos, outras vezes, retornando para casa. Declarou que nunca foi proprietário de terras nem formalizou outros contratos de trabalho além daqueles anotados na CTPS. Em relação às contribuições previdenciárias, esclareceu que se filiou à Previdência em 1986, na época em que arrendou uma gleba de terras para plantar guarirobas e que voltou a efetuar os recolhimentos em 2014 por segurança, para garantir algum benefício em caso de doença. Afirmou que paga as contribuições previdenciárias com a renda auferida da prestação de serviços rurais e que, atualmente, o valor da diária de trabalho é de R$ 110,00. Confirmou que a esposa exerce atividade remunerada como costureira. A primeira testemunha declarou ser proprietário rural e ter conhecido o autor no início dos anos 80, na Fazenda Capivari, quando seu pai lhe prestava serviços na roçagem do pasto, eventualmente sendo ajudado por ele. Afirmou que, posteriormente, o autor passou a trabalhar na fazenda para sustentar a própria família, executando atividades de roçagem de pastos, preparação de aceiros e retirada de madeira com um pequeno trator para construção de cercas, dentre outras. Informou que o demandante prestou serviços na fazenda de sua propriedade em diversos períodos até o ano de 2004, quando vendeu o imóvel. Não tem conhecimento de que ele já tenha desempenhado alguma atividade urbana. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou que conhece o autor há uns 40 anos, desde quando ele se casou e foi morar nas terras vizinhas da propriedade de seus genitores, na Fazenda da Mata. Declarou que o demandante trabalhava na fazenda junto com a esposa para o sustento da família, que ele sempre prestou serviços na zona rural para diversos proprietários rurais, continua trabalhando até os dias atuais e não tem conhecimento do exercício de atividades urbanas. Explicou que sabe de tais informações porque frequentam a mesma igreja e mantêm uma convivência próxima. Da análise do conjunto probatório dos autos, considero que há prova material suficiente acerca da condição de trabalhador rural da parte autora, bem como que os depoimentos colhidos em audiência demonstraram clareza e objetividade ao descrever suas atividades laborais, de modo que a prova oral veio complementar o acervo probatório documental, sendo suficiente para gerar convencimento quanto ao cumprimento dos requisitos do benefício postulado, conforme a tabela a seguir: Nome do Segurado ADAIRTON DE SOUZA MAGALHAES Data de Nascimento 21/02/1963 Sexo Masculino DER 22/11/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Segurado Especial (Rural - segurado especial) 05/02/1982 31/05/1986 4 anos, 3 meses e 26 dias 52 2 CTPS (Rural - empregado) 01/08/1991 31/12/1991 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 Segurado especial (Rural - segurado especial) 01/01/1994 30/06/1998 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 4 CNIS/CTPS (Rural - empregado) 01/07/1998 30/06/1999 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 5 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2014 31/01/2015 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 6 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2015 31/03/2015 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 7 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2015 30/04/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2015 31/07/2015 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 9 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2015 31/12/2015 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2019 31/07/2020 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 11 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/09/2020 30/09/2020 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2020 31/01/2021 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 13 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/02/2021 28/02/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2021 31/03/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2021 31/10/2021 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 16 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/11/2021 30/11/2021 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2021 31/01/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 18 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2022 30/04/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 19 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2022 30/09/2022 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 20 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/10/2022 31/10/2022 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/12/2022 31/01/2023 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 22 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/03/2023 31/03/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 23 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/04/2023 30/04/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 24 RECOLHIMENTO (trabalhador agropecuário) 01/05/2023 31/10/2023 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Até a DER (22/11/2023) 15 anos, 9 meses e 26 dias 190 Desse modo, restando comprovada a carência de 180 (cento e oitenta) meses de trabalhados na atividade rural e a idade mínima de 60 (sessenta) anos, tenho que a parte autora faz jus à aposentadoria pleiteada nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, observando-se os parâmetros do quadro abaixo. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, atualizadas pelo índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 282.239.421-00 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 41 – aposentadoria por idade 6 DIB 22/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável/início da incapacidade permanente --- 8 DIP primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença 9 DCB --- 10 RMI valor a ser calculado 11 Observações RPV – valor a ser calculado Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data do pagamento) no primeiro dia do mês anterior ao da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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