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Processo nº 1014767-12.2025.8.26.0564

ID: 293513220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LAGO DI GARDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA PEREIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as cu… Processo 1014767-12.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lago Di Garda - Vistos, Verifico que o exequente não incluiu em seus cálculos as custas e despesas recolhidas, para fins de ressarcimento em caso de eventual pagamento pela parte executada, de modo que deve esta observar para que acrescente os valores, além da verba honorária, que fixo em em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); e mais a taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, observando-se o limite estabelecido no § 1º). Consigno que a presente compreende as cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento, por se tratar de uma relação de trato sucessivo. 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V.. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceder-se-a à INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847). Int. - ADV: CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP)

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Processo nº 1014767-40.2025.8.26.0005

ID: 330250417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar … Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Consigne-se no mandado, também, que o executado deverá, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o executado indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do executado. Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1014767-49.2025.8.26.0196

ID: 314295528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. An… Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do contrato entabulado entreas partes objeto do presente litígio, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Int. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1027959-60.2023.8.26.0506

ID: 277838486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027959-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO FARIA PANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1027959-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Antonio Faria Pantoni - Vistos. Defiro o pedido de arresto… ADV: Luciana Carrenho Sertori Pantoni (OAB 158547/SP) Processo 1027959-60.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Antonio Faria Pantoni - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, pelo sistema SISBAJUD . Sobre o assunto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655- A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Executado(s): REGINALDO GOSH DOS SANTOS, CPF 39867228820. Valor atualizado: R$ 5.647,18. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, providencie o exequente os meios para citação do executado (diligências, taxa postal, endereço), sendo que, caso positivo o arresto, só se converterá em penhora após a citação, nos termos do art. 830, § 3°, do CPC que dispõe: "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Edvaldo Dos Santos x Adriano Macaroff

ID: 313351417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005385-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO MACAROFF

Intimação

Advogados:

VITOR VILLELA MEGA

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0005385-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - EDVALDO DOS SANTOS - ADRIANO MACAROFF e outro - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 0005385-60.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - EDVALDO DOS SANTOS - ADRIANO MACAROFF e outro - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a entregarem ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o CRV do veículo devidamente assinado pela vendedora, a ré REGINA, com firma reconhecida. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP), VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP)

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Airton Grazzioli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249749

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120806-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GRAZZIOLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0120806-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003833-60.2023.8.26.0506/0002 1ª Vara da Fazenda Púb… Processo 0120806-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003833-60.2023.8.26.0506/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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E. De S. P. e outros x R. Y. N. T.

ID: 310293028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008268-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

R. Y. N. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA FARIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VELMIR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ESTADUAL DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS LEGAIS CORRETOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 1373) E DO STJ AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É RECONHECIDA COM BASE NO ART. 157, I, DA CF/1988 E NA SÚMULA 447 DO STJ.A AUTORA COMPROVOU POR MEIO DE ATESTADO E EXAMES MÉDICOS QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE 2016, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.A ISENÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA EC Nº 113/2021 E OS PRECEDENTES DO STF E STJ: (A) IPCA-E ATÉ 08/12/2021; (B) SELIC A PARTIR DE 09/12/2021; (C) NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, APENAS IPCA-E; (D) APÓS ESSE PERÍODO, SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO OFICIAL. 3. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, RESPEITADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, EM QUE INCIDE APENAS O IPCA-E.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 100, § 5º; 157, I; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1373, ARE 1367504 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 13.06.2022; STF, RE Nº 1.515.163/RS (TEMA 1335); STJ, SÚMULAS 447, 523, 598 E 627; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2017; RESP Nº 1.270.439/PR (IPCA-E); RESP Nº 1.086.935/SP (SELIC); TJSP, RI 1049650-34.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1004704-74.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1055634-96.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1012776-69.2023.8.26.0564. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Poliana Faria Sales (OAB: 304010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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1. Rafael Luiz Garcez Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 324906422

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014767-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA (AGRAVANTE) 2. LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE M… AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 763.261/MT (fl. 683). Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA e LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1014767-68.2022.8.11.0003. No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso na origem (fls. 648/653), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 656/665). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo em recurso especial (fls. 689/697). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial, observando desde já, entretanto, que o mesmo não comporta conhecimento. De início, anoto que, não obstante a defesa mencione violação dos arts. 155 e 386, II do CPP (fl. 636), o recurso padece de fundamentação deficiente, pois apenas suscitou genericamente violação desses preceitos, não demonstrando, no arrazoado, de que forma o acórdão atacado os teria violado, de modo que, em relação a esses dispositivos, incide o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. No mais, busca a defesa a absolvição dos acusados por violação do art. 386, VII, do CPP, alegando que os recorrentes somente devem ser condenados quando o juízo, na forma legal, estabelece aos fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com a completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, o acusado deve ser absolvido (fl. 639). Segundo consta do acórdão, todavia, o decreto condenatório levou em consideração a prisão em flagrante dos acusados na posse dos entorpecentes apreendidos (1,55 g de cocaína e 446,83 g de maconha) e de objetos indicativos da prática ilícita, bem como os depoimentos dos policiais. Confira-se (fls. 610/612 – grifo nosso): [...] Como se evidencia, o depoimento da testemunha policial, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta-se robusto e suficiente para demonstrar que foram apreendidas substâncias entorpecentes com os apelantes. O agente policial foi claro ao afirmar que todos os indivíduos abordados — os apelantes e o adolescente — estavam em posse de substâncias ilícitas, havendo, inclusive, denúncia anterior de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Torna-se, portanto, irrelevante individualizar quem estava com cada objeto específico, uma vez que todos estavam praticando a mesma conduta e em posse de substâncias ilícitas. A informação de que ambos os apelados estavam em posse de substâncias ilícitas inviabiliza a prolação de uma sentença absolutória. Ora, caso não estivesse caracterizada a mercancia, ao menos deveria ser considerada a posse para uso recreativo, o que demandaria a desclassificação do crime. Contudo, no caso em análise, entendo que o comércio ilícito está evidenciado, uma vez que os entorpecentes estavam devidamente preparados para venda, além da quantidade significativa apreendida (duas porções de cocaína e sessenta de maconha). [...] Além disso, constato, através do Termo de Exibição e Apreensão de ID 214469987, que foram apreendidas uma quantia significativa em dinheiro, diversos aparelhos celulares, relógios e anéis, indícios de que se tratava de produtos do tráfico. Por fim, consigno que, embora se cogite a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em depoimentos de policiais, é importante salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, especialmente quando são coerentes e harmônicas entre si, como ocorre no presente caso. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Principalmente porque o depoimento colhido em juízo vem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, a dizer, as anotações acerca da traficância e da própria confissão do apelado exarada em sede extrajudicial. Assim, é evidente a responsabilidade penal dos apelados, uma vez que todas as provas produzidas e constantes nos autos indicam que atuavam no comércio ilícito de substâncias entorpecentes. [...] Nesse cenário, entendo que a modificação desse entendimento, com vista à sua absolvição dos recorrentes, enseja necessariamente o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita dada a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória (AgRg no HC n. 911.510/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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V. S. L. x C. De M. L.

ID: 296131491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009006-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. L.

Polo Passivo:

C. DE M. L.

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de… Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir de janeiro de 2024 (fls. 07). Citado/intimado para pagamento do débito (fls. 22), o executado apresentou justificativa, às fls. 24/25, alegando que a exequente reside com a avó materna e que, em função disso, os pagamentos a título de alimentos são a ela direcionados, com autorização da mãe da menor. Sustenta, ainda, que, a pedido da avó materna, e com a concordância da mãe da exequente, desconta da pensão alimentícia devida o valor pago com convênio médico (R$ 233,53). Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se a fls. 53/57, alegando que os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelo executado estão em nome de terceiros, razão pela qual devem ser desconsiderados. Asseverou que suposto acordo realizado com a avó materna não é apto a alterar a pensão alimentícia fixada judicialmente, ressaltando que é ela, genitora, quem detém a guarda da filha, e que a avó materna reside com ela e com a filha menor/exequente, e não o contrário. Discordou da compensação dos valores pagos a título de convênio médico com o débito apontado, aduzindo que a contratação de convênio médico deu-se meses após o executado ser citado para a presente execução. Manifestação ministerial à fl. 62. Nova manifestação do executado às fls. 63/65, em que fez juntar declaração da avó materna da exequente, dando conta de que a pensão alimentícia vem sendo depositada nas contas de Rogério (neto) e Kellen Cristina (filha), por não possuir conta bancária própria, e com autorização da genitora da exequente É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a justificativa apresentada pelo executado. Não se desconhece que, em regra, por expressa disposição legal, o crédito alimentar é insuscetível de compensação (artigo 1.707 do Código Civil). Também não se ignora que não é dado ao alimentante alterar a forma e os valores da obrigação alimentar fixada. O valor arbitrado judicialmente a título de pensão alimentícia, qual seja, 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, não pode ser alterado por acordo informal, em especial considerando que o acordo envolve terceira pessoa, que, aparentemente, pelo documento carreado à fl. 66, exerceria, quando muito, apenas a guarda de fato da exequente. No entanto, determinadas despesas pagas diretamente pelo alimentante, em proveito exclusivo da alimentanda, não podem ser desconsideradas, a ponto de acarretarem a prisão civil do devedor de alimentos. As despesas com o pagamento de plano de saúde revestem-se de natureza alimentar, por se tratarem de despesas essenciais, e que reverteram em proveito exclusivo da alimentanda. Anote-se que a própria exequente reconheceu que o executado contratou convênio médico para a filha, ora exequente, o que vem corroborado pelo documento de fls. 49. Desse modo, os valores comprovadamente pagos com convênio médico da exequente deverão ser abatidos do valor devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "A Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos", dispondo notadamente que, "tratando-se de custeio direto dedespesasde natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor" (REsp 1.501.992/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 20/4/2018)" - (AgInt no AREsp n. 1.854.358/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). Já quanto aos depósitos realizados pelo executado em nome de terceiros, melhor sorte não lhe aproveita, na medida em que não há comprovação nos autos de que a exequente reside com a avó materna e de que esta lhe tem a guarda de fato, fatos negados expressamente pela genitora da exequente. Não bastasse isso, inexiste prova de que os valores pagos tenham revertido em proveito exclusivo da alimentanda, visto que os depósitos foram realizados em contas bancárias de terceiros. Ante o exposto, acolho parcialmente a justificativa apresentada, e o faço para determinar que o executado junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes de pagamento do convênio médico da exequente no período em execução, sob pena de preclusão. Após, no mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos a esse título. 2 - A presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa. Diante disso, para viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de rendimentos e/ou da declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício, bem como de cópia completa da CTPS, sob pena de indeferimento da benesse postulada. 3 - Fls. 79/80: o pedido de majoração dos alimentos deve ser formulado por meio de ação própria (revisional de alimentos), e não em sede de execução, razão pela qual fica indeferido. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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