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Desiree Gonçalves Prieto x Incorporadora Bongiovani S/S Limitada

ID: 325717805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE GONçALVES PRIETO

Polo Passivo:

INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO P… Processo 1001604-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Desiree Gonçalves Prieto - Incorporadora Bongiovani S/s Limitada - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e a reconvenção para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) condenar a parte ré a devolver para a parte autora 80% dos valores pagos por esta, de uma só vez, devidamente corrigidos pelo índice da Tabela Prática do E. TJ/SP desde as datas dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença (REsp 1740911/DF Tema 1002), podendo compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da ré na posse do imóvel, bem como os eventuais encargos moratórios pagos pela autora e a comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado pela autora e aquele definido na sentença, ou R$ 1.200,00, prevalecendo o maior montante. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá ser tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. PIC - ADV: LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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Processo nº 1015087-27.2022.4.01.3400

ID: 316492069

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015087-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ADEMAR MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015087-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1015087-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ADEMAR MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0005804-84.2025.8.26.0482

ID: 293530026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005804-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 0005804-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1019258-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre A… Processo 0005804-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1019258-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Miyashiro Advogados Associados - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Valor do débito: R$ 66.376,74 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em 14/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Bruzatti Transportes Ltda x Pedro Henrique Pullig

ID: 314190724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUZATTI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PULLIG

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

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Processo 1003253-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bruzatti Transportes Ltda - Pedro Henrique Pullig e outro - Ante o exposto: A) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade p… Processo 1003253-51.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Bruzatti Transportes Ltda - Pedro Henrique Pullig e outro - Ante o exposto: A) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à requerida PHP ADMINISTRAÇÃO E VENDAS EIRELI, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte requerente. B) REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO da prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao requerido PEDRO HENRIQUE PULLIG, com fundamento nos artigos 186, 629 e 927 do Código Civil, para CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 272.452,00 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data apresentação dos preços apontados conforme Tabela FIPE juntados aos autos (fevereiro de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. Ante a sucumbência arcará a parte requerida vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP)

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Processo nº 1015087-02.2025.8.26.0196

ID: 325150928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015087-02.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA MARTINS ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

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Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal… Processo 1015087-02.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Laura Martins Ernesto - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP)

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Processo nº 1015087-77.2024.8.26.0053

ID: 293638935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015087-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FATIMA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificand… Processo 1015087-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Elizabete Fatima Gomes Vieira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0008339-59.2024.8.26.0566

ID: 294361412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008339-59.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

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Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de… Processo 0008339-59.2024.8.26.0566 (processo principal 1015087-27.2023.8.26.0566) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdecir de Deus - Vistos, Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente Valdecir de Deus em face de Regina Celia de Araújo e Silva, nos autos do cumprimento de sentença que o(a) exequente promove em face da executada Future Clínicas Odontológicas. Sustenta o requerente que esgotou todas as possibilidades jurídicas e legais na busca de bens para garantia do débito, sem sucesso. Sustenta que entre as partes do processo principal é decorrente de relação de consumo, sendo aplicável o art. 28 do CDC. Pretende a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da sócia proprietária Regina Célia de Araújo e Silva. A requerida foi citada pessoalmente a fls. 70, todavia, não ofereceu resposta. Decido. Trata-se de relação de consumo, decorrente de um contrato de prestação de serviços odontológicos, sendo aplicável a legislação consumerista. Se, por um lado, o art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, à qual a doutrina denomina de teoria maior, ao Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a teoria menor. "Prevista pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - não é aplicável ao gestor que não integra o quadro societário da empresa. Esses administradores só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, aplicando a teoria menor prevista pelo CDC, deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa e estendeu seus efeitos a administradores que não faziam parte do quadro societário. Relator do recurso especial dos gestores, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, diferentemente da teoria maior, não exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos." Encontrado em: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082021-Teoria-menor-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-prevista-no-CDC-nao-atinge-administrador-nao-socio-da.aspx", data de acesso: 22.09.2021). De acordo com a Ficha Cadastral juntada a fls. 13/15, a requerida figura como única titular da sociedade executada (fls. 29). Embora citada pessoalmente, a requerida não ofereceu qualquer resistência, deixando de se manifestar sobre a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente para o fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a titular Regina Célia de Araújo e Silva. Prossiga-se na execução em seus ulteriores termos, devendo a exequente indicar, no cumprimento de sentença, bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. No silêncio, suspendo a execução com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

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Processo nº 1005969-51.2024.8.26.0482

ID: 300961051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005969-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DE PAULA HERRERA HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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Processo 1005969-51.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid de Paula Herrera Hilário - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação afora… Processo 1005969-51.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ingrid de Paula Herrera Hilário - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por Ingrid de Paula Herrera Hilário em face de Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda e Dorival Perez Junior, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.830,90 (sete mil, oitocentos e trinta reais e noventa centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: OTÁVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA (OAB 392116/SP)

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Gabriela Miranda Perosso x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus

ID: 321065170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MIRANDA PEROSSO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS

Intimação

Advogados:

MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA

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MARINA MOSCARDI FLORA LIMA

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 0003142-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1010722-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Gabriela Miranda Perosso - Associação Lar São Francisco de Assis Na Pr… Processo 0003142-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1010722-51.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Gabriela Miranda Perosso - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus e Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram condenadas ao pagamento de auxílio- moradia. Alega a executada ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS que é entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa, com verbas 100% SUS, portanto, não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, e suas verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Não apresentou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestação. Pois bem. Quanto a impenhorabilidade, com razão a executada. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Ficando, assim, indeferido eventual pedido de bloqueio de verba. Isto posto, tendo a Associação Lar São Francisco da Providência de Deus concordado com os valores apresentados, e a Fazenda permanecido inerte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 53.643,00, a título de valor principal, atualizado até 02/2025. Manifeste-se o exequente sobre a continuidade da execução. Int. - ADV: ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MARINA MOSCARDI FLORA LIMA (OAB 280051/SP), MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA (OAB 103410/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Adalberto Teles De Carvalho

ID: 302189882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015960-51.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADALBERTO TELES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015960-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015960-51.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adalberto Teles de Carvalho e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP)

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