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Processo nº 1012855-32.2025.8.26.0482

ID: 328057120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012855-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANSEN RIZOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TOMIAZZI ZUBCOV FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012855-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jansen Rizoto - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos…

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Antonio Cardoso Ferreira x Banco Votorantim S/A

ID: 331430860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006577-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006577-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1011051-34.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Antonio Cardoso Ferreira - Banco Votorantim S/A - Recebo a…

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Antonio Delgado x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 318638723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-58.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DELGADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.2… Processo 0005659-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1015280-67.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Antonio Delgado - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls.201 e segs.: É de rigor o acolhimento da impugnação eis que a tutela de urgência concedida na fase de conhecimento, ao determinar a suspensão dos descontos das prestações direto no beneficio previdenciário percebido pelo exequente, para cumprimento desta decisão, expressamente, determinou que se oficiasse diretamente ao INSS para seu atendimento e não para a própria parte ora executada promover a sua retirada perante a sobredita autarquia, de sorte que, se descumprimento houve, tal se deve a eventual descumprimento do comando judicial pelo INSS, sem que se possa, assim, incidir multa cominatória por descumprimento pela parte ora impugnante, com o adendo de que se mostra ainda estranho que a parte exequente, mesmo persistindo tais descontos posteriormente por meses a fio, por quase dois anos, nada tenha comunicado no feito visando adoção das medidas cabíveis para sua cessação e como lhe competia pelo dever de cooperação processual e do dever colateral nas relações jurídicas do "duty to mitigate the loss", que decorre da necessária boa-fé objetiva que deve revestir a conduta dos litigantes e que se constitui em verdadeira cláusula geral do sistema jurídico, autêntico standard de conduta que impõe aos indivíduos o dever de mitigar os danos ("duty to mitigate the loss'", na esteira ainda do enunciado n. 169, da III Jornada de Direito Civil, que torna inadmissível a tutela jurídica do credor que se mantém inerte em vista do aumento da multa diária da parte adversa, conforme entendimento sufragado pelo C.STJ no AREsp: 1219908 SP 2017/0318733-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 19/02/2018) . Assim sendo, extingo parcialmente este cumprimento de sentença quanto à exigência da multa cominatória, persistindo somente quanto aos honorários advocatícios também executados. Condeno a parte exequente no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor extirpado, caso perca a condição de necessitado nos termos do artigo 98, par.3o., do CPC. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIAN PATRICIA PREVIDE ALVES (OAB 258334/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), NATÁLIA LUCIANA CORRÊA MELO (OAB 438459/SP)

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Processo nº 0004152-32.2025.8.26.0482

ID: 293915903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004152-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO PINTO TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004152-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1012063-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edson Francisco Pinto - - Teixeira, Maz…

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Processo nº 1007908-32.2025.8.26.0482

ID: 291586666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA SAMBONHA VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ligia Sambonha Valentim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1007908-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ligia Sambonha Valentim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Conforme determinação anterior, a requerente foi instada a apresentar diversos documentos para análise de seu pedido de gratuidade, contudo, deixou de apresentar de forma integral e satisfatória. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda proveniente de dois benefícios previdenciários (pensão por morte no valor de R$2.326,82 e aposentadoria por idade no valor de R$942,61, em abril de 2025), possui saldos em contas bancárias (conforme declarado no Imposto de Renda do exercício 2025, ano-calendário 2024), o que, somado à ausência dos documentos supracitados essenciais para uma análise completa de sua capacidade financeira, é incompatível com a alegação de pobreza para fins de concessão irrestrita da gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxas judiciária e de citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Processo nº 1009654-32.2025.8.26.0482

ID: 276863331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009654-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUILHERME ADLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB 462847/SP), Frederico Guilherme Adler (OAB 460316/SP) Processo 1009654-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Maria Santana - Vistos. I…

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Processo nº 1010139-32.2025.8.26.0482

ID: 276744585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010139-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Albricker Barbosa (OAB 115366/MG) Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvio Rainho Teixeira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do…

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Francisco Dos Santos Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 325999473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008199-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008199-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco dos Santos do Nascimento - Banco Safra S/A - Vistos Verifico que o processo exige a realização de perícia para …

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Processo nº 0003667-32.2025.8.26.0482

ID: 329913087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003667-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003667-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1001998-58.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Si…

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Processo nº 1015276-91.2025.8.11.0003

ID: 298186830

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015276-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de ação de cobrança. Entretanto, compulsando o PJE, verifica-se que há ig… S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de ação de cobrança. Entretanto, compulsando o PJE, verifica-se que há iguais demandas tramitando neste Juízo e no 1° Juizado Especial desta Comarca, autos n° 1015274-24.2025.8.11.0003, 1015275-09.2025.8.11.0003, 1015280-31.2025.8.11.0003, 1015277-76.2025.8.11.0003, 1015278-61.2025.8.11.0003, 1015282-98.2025.8.11.0003, 1015281-16.2025.8.11.0003, 1015284-68.2025 e 1015285-53.2025.8.11.0003, ou seja, mesma causa de pedir, pedidos e partes, possuindo o mesmo objeto destes autos, proposto anteriormente. Assim, dispõe o art. 485 do Código Processual Civil em seu inciso V, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; É óbvio que não se tolera, em direito processual, que a mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, sob pena de eventuais pronunciamentos judiciários serem divergentes a respeito da mesma controvérsia jurídica, e até em razão do desperdício de energia jurisdicional que derivaria do trato da mesma causa por parte de vários juízes. Humberto Theodoro Júnior ensina que: “Consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide”. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, Vol. I, 25ª ed., p. 266.) Ocorre que, demonstrada a incidência da litispendência entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, pois a litispendência é considerada condição objetiva de improcedibilidade por alguns doutrinadores, ou pressuposto processual negativo por outros, mas em qualquer dos casos a consequência lógica é a total inviabilidade jurídica do segundo processo. Frise-se que a litispendência deve ser reconhecida de ofício, e o segundo processo extinto, independente de provocação da parte (art. 485, § 3º, CPC). Considerando assim que há duplicidade de feitos, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, não há outra lógica senão a extinção da presente demanda. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, V, do Código Processo Civil, julgo e declaro extinta a presente ação, ante a litispendência aos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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