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Processo nº 1009774-83.2025.8.11.0000

ID: 280761714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009774-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. S.

Intimação

Advogados:

DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016569-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e outros AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV n. 0033991-07.2013.8.11.0041 - Cód. 828133, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Agravo de Instrumento interposto por ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e JOÃO ROCHA SILVA, de decisão que, na Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV, em fase de cumprimento de sentença por arbitramento movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão do processo de liquidação individual de sentença formulado pelos recorrentes, sob o argumento de que já havia trânsito em julgado e que a ação coletiva indicada (processo n.º 0030102-11.2014.8.11.0041) encontra-se na mesma fase processual, não havendo fundamento legal para a pretendida suspensão. A decisão determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que se proceda à designação de perito contador entre os profissionais previamente contratados pelo Tribunal de Justiça, com a devida autorização da Corregedoria-Geral da Justiça. Os agravantes sustentam que a manutenção simultânea da ação individual e da ação coletiva, ambas ajuizadas por procuradores do Estado com a mesma causa de pedir (diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV), poderá gerar decisões e perícias divergentes. Alegam a existência de entendimento no sentido de que, em hipóteses de macro-lide, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar isonomia. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da ação individual. É o relatório. Decido. Agravo de Instrumento interposto por ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS ROCHA E SILVA e JOÃO ROCHA SILVA, de decisão que, na Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Salariais Decorrentes da Conversão dos Salários em URV, em fase de cumprimento de sentença por arbitramento movida contra ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão do processo de liquidação individual de sentença formulado pelos recorrentes, sob o argumento de que já havia trânsito em julgado e que a ação coletiva indicada (processo n.º 0030102-11.2014.8.11.0041) encontra-se na mesma fase processual (liquidação de sneteça), não havendo fundamento legal para a pretendida suspensão. Para a concessão antecipada da tutela pretendida no recurso de agravo de instrumento, prevista no artigo 1.019, inciso I, do CPC, faz-se necessária à presença dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995, do CPC, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A princípio, e sem prejuízo da análise do mérito recursal, neste juízo de cognição sumária e não exauriente, não se identificam elementos suficientes para a concessão da tutela pleiteada, máxime porque a decisão agravada bem destacou que a ação individual transitou em julgado, consolidando a coisa julgada material, com direitos reconhecidos aos agravantes, inclusive na fase de apuração do quantum debeatur. Conforme disposto no art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, aparentemente, a pretensão de suspensão da ação individual já julgada definitivamente, com sentença transitada em julgado há anos, não encontra respaldo jurídico. De maneira que, até que os questionamentos sejam mais bem esclarecidos, com o cotejo das teses das partes, mantêm-se os efeitos da decisão impugnada até a apreciação do recurso pelo mérito. Posto isso, nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo. Na sequência, colha-se parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1027336-34.2024.8.26.0482

ID: 295935735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027336-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027336-34.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S.L. - 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020,… Processo 1027336-34.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.S.L. - 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte requerida, por mandado, no endereço informado a fls. 64, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 12. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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Processo nº 1006481-34.2024.8.26.0482

ID: 276782386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de re… ADV: Ronaldo Pereira de Araujo (OAB 272199/SP) Processo 1006481-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Aparecida de Oliveira Gonçalves - Vistos. Não se vislumbra hipótese de restituição de valores pagos a título de taxa judiciária, que foi legitimamente exigida pela prestação de serviços públicos de natureza forense, na forma do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 11.608/2003 e atos normativos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também não há possibilidade utilizar o valor insuficientemente recolhido para custeio da despesa de cancelamento imposta, como forma de compensação ou reversão. Deveras, com a extinção da demanda sem resolução do mérito, esvaiu-se o fato gerador que ensejou o recolhimento da taxa judiciária e, de outro tanto, adveio consequência específica prevista na legislação processual para o cancelamento da distribuição (Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, regulamentadas pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24). Nesse sentido, manifestou-se o E. TJSP em caso análogo: RECURSO INOMINADO - Recorrente interpôs recurso inominado em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré KNOW HOW SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e procedente o pedido em relação à ré Jolimode Roupas S/A - Preliminar, em contrarrazões, pretendendo que o recurso seja julgado deserto - Acolhimento - Guia DARE com pagamento a maior - Pagamento do preparo, contudo, realizado a menor na guia FEDTJ, uma vez que foram recolhidas custas de apenas de uma carta (fls. 208/209), ao passo que foram expedidas duas cartas (fls. 36/37), gerando dois códigos de rastreamento (fls. 40/41) - Frise-se que as cartas foram expedidas em 14 de março de 2024 e o cancelamento de uma delas ocorreu em 12 de setembro de 2024, por motivos sistêmicos (carta fica retida na fila "Carta com os correios", sendo a única solução possível para exclusão da fila o cancelamento do AR) - Contudo, a expedição da carta gerou um código de rastreamento e esteve em posse dos correios, de modo que gerou despesas custeadas pelo Tribunal - Dessa forma, o cancelamento bem posterior não afasta o dever do recolhimento - Impossibilidade de "aproveitamento" entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Ademais, houve o recolhimento da taxa judiciária de ingresso a menor, sendo inviável a compensação entre guias - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais (fls. 164/165) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor na oportunidade, portanto, que implica deserção do recurso - Precedentes desta Turma - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000325-56.2024.8.26.0538; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado (fls. 568). Int.

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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Elsa Rodrigues Resende x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda e outros

ID: 293453157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003792-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELSA RODRIGUES RESENDE

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA KOVR SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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JULIANA BACCHO CORREIA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes … Processo 0003792-34.2024.8.26.0482 (processo principal 1010908-84.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elsa Rodrigues Resende - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - - Kovr Seguradora S.A. - Vistos. A executada KOVR Seguradora S.A. requer, em síntese, a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, sob o argumento de iliquidez do débito exequendo, dada a pendência de apuração e dedução de valores referentes ao seguro DPVAT. Sustenta, ainda, a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (fls. 68-70). Decido. A pretensão da executada não merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, a executada foi devidamente intimada para o cumprimento voluntário da sentença e, posteriormente, teve oportunidade processual para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, momento adequado para suscitar todas as matérias de defesa, incluindo eventuais excessos de execução, incorreções nos cálculos ou a necessidade de produção de provas para o abatimento de valores, como o ora alegado referente ao seguro DPVAT. O acórdão que embasa o presente cumprimento de sentença, conforme mencionado pela própria executada, autorizou o desconto de eventual parcela recebida a título de seguro DPVAT pela exequente, mediante prova conclusiva de seu recebimento. Caberia à executada, no momento da impugnação, e de forma tempestiva, não apenas alegar a necessidade de abatimento, mas também requerer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar o efetivo recebimento de valores pela exequente a título de DPVAT ou, ao menos, a sua diligência na obtenção de tais informações, como a expedição de ofícios à Seguradora Líder, se fosse o caso. Ao deixar de arguir a matéria de forma completa e tempestiva, e de requerer as provas necessárias no momento processual oportuno, operou-se a preclusão consumativa e temporal para a executada rediscutir os critérios de cálculo do débito exequendo ou postular a conversão do feito em liquidação de sentença com base nos argumentos ora apresentados. A alegação de iliquidez, neste momento, após atos expropriatórios já terem sido iniciados e inclusive com levantamento de valores pela exequente, revela-se processualmente inadequada e tardia. A Súmula 246 do STJ, embora citada pela executada, não exime a parte de observar os ritos e prazos processuais para fazer valer o seu direito, especialmente no que tange à produção probatória para o abatimento condicionado pelo título executivo judicial. Ademais, a exequente já se manifestou anteriormente (fls. 47-51) refutando o abatimento por ausência de prova do recebimento do DPVAT, e a executada, mesmo após o pagamento parcial, insiste na tese de forma genérica, sem trazer aos autos a prova conclusiva exigida pelo título judicial. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, nesta fase processual, configuraria retrocesso indevido e violação aos princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, além de premiar a inércia da parte executada em suscitar a questão no momento apropriado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada de conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento e de reconhecimento de nulidade da execução. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença para satisfação de eventual saldo remanescente, assim INTIME-SE a exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor já levantado, e requerer o que de direito para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), JULIANA BACCHO CORREIA (OAB 250144/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Hospital Regional De Presidente Prudente x Mateus Tramontini Tunes

ID: 314628161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008033-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MATEUS TRAMONTINI TUNES

Despacho

Advogados:

MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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FLAVIA COUTO FONSECA SOUSA

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ANA ELISA DE ANGELO

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DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes… DESPACHO Nº 1008033-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hospital Regional de Presidente Prudente - Recorrido: Mateus Tramontini Tunes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Elisa de Angelo (OAB: 428643/SP) - Flavia Couto Fonseca Sousa (OAB: 178430/MG) - MARIANA ALVARES SANTOS MIRANDA (OAB: 179060/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Monica De Fátima Dias Nunes Lemes

ID: 280483748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000071-61.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MONICA DE FáTIMA DIAS NUNES LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-61.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Monica de Fátima Dias Nunes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-61.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Monica de Fátima Dias Nunes Lemes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR APOSENTADO. ADICIONAL TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) OCORREU A PRESCRIÇÃO; SE (II) O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO NEGATIVA DO DIREITO, A PRESCRIÇÃO RECAI APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.4. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.6. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚM. 85; TJSP, RECURSO INOMINADO 1000599-63.2022.8.26.0417, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 20/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Abate Dias (OAB: 317025/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Luana Aparecida Pistoresi Trindade

ID: 280541200

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013627-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA PISTORESI TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013627-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013627-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luana Aparecida Pistoresi Trindade - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE - ABONO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERE AO SERVIDOR PÚBLICO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE NA BASE DE CÁLCULO TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULEM, VEDADO O EFEITO CASCATA.4. O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, DESTINADA A AJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL, INTEGRANDO OS VENCIMENTOS PARA TODOS OS FINS.5. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, POIS NÃO INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS, E VISA APENAS ATINGIR O PISO SALARIAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."O PISO SALARIAL DOCENTE-ABONO COMPLEMENTAR POR SUA NATUREZA PERMANENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012878-81.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009585-34.2024.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005219-26.2024.8.26.0037, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Sala 2100

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Maria Amelia Varrone De Almeida Prado x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 276746551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020546-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA VARRONE DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Amelia Varrone de Almeida Prado - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Amelia Varrone de Almeida Prado em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (23/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0005444-86.2024.8.26.0482

ID: 333332364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado … Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas de Lima Manea, CNPJ nº 11.511.480/0001-71; Valor atualizado: R$ 20.163,14. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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