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"1016867-22.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 0005758-91.2025.8.26.0451

ID: 316769296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005758-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005758-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1009495-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fábio Ferreira de Moura - Vistos. Reputo inviável a dispensa de re… Processo 0005758-91.2025.8.26.0451 (processo principal 1009495-22.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Fábio Ferreira de Moura - Vistos. Reputo inviável a dispensa de recolhimento das custas processuais concedida aos advogados no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Primeiro porque se o dispositivo legal positiva uma isenção tributária de custas judiciais instituídas pelos Estados realizada pela União, fere-se o art. 151, III, da CF/88. Acaso se entenda como causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em terceiro lugar, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalide (art. 150, I, da CF/88 c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federativo tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, reconsidero a isenção concedida neste feito e determino à parte autora / exequente o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de *cancelamento da distribuição *inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, nos órgãos de proteção ao crédito. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP)

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Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

ID: 300196115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1023115-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA GONçALVES MARCICANO SUGIZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugiz… Processo 1023115-11.2025.8.26.0114 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido liminar ajuizada por Maria Teresa Gonçalves Marcicano Sugizaki em face de Maria Helena Gonçalves Marcicano. A autora relata ser sócia e administradora da empresa Casa do Bebê desde 2014, conforme contrato social acostado aos autos, que prevê administração conjunta das duas sócias, com poderes equivalentes para representação ativa e passiva da sociedade. Sustenta que, apesar disso, não possui qualquer acesso à administração, finanças ou mesmo às dependências físicas da empresa, sendo todas as decisões tomadas exclusivamente pela ré. Afirma que, em virtude da falta de transparência, foi proposta ação de exigir contas (processo nº 1016867-68.2021.8.26.0114), na qual houve determinação judicial para apresentação de documentos, ainda pendente de perícia contábil. Alega que, recentemente, foi surpreendida com a divulgação, nas redes sociais da empresa, da decisão da ré de encerrar as atividades da Casa do Bebê a partir de 30 de junho de 2025, sem qualquer comunicação formal ou deliberação conjunta, em afronta ao contrato social e ao Código Civil, que exige o consenso unânime dos sócios para a dissolução da sociedade. Defende que o encerramento das atividades, além de irregular, inviabiliza a efetiva apuração de haveres, causando-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que depende financeiramente da empresa e ainda não teve acesso às contas da sociedade. Requer, a concessão de tutela de urgência para impedir que a ré promova o encerramento das atividades da empresa de forma unilateral, sob pena de multa. O Ministério Público manifestou-se às fls. 96 pelo deferimento da medida. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A autora apresenta contrato social que confere poderes de administração conjunta às sócias,, havendo, em princípio, a necessidade de anuência de ambas para deliberações que afetem substancialmente a existência da sociedade, como o encerramento de suas atividades. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que o encerramento unilateral da sociedade antes da conclusão da ação de exigir contas poderá inviabilizar a correta apuração de haveres, impedindo o exercício pleno do direito da autora e podendo causar-lhe prejuízos irreversíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de promover o encerramento das atividades da empresa Casa do Bebê Creche e Recreação Infantil Ltda., ou qualquer ato nesse sentido, sem deliberação conjunta com a autora. Servirá a presente como Ofício a fim de que a autora providencie o cumprimento, a ser comprovado nos autos. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA CUNHA CARDOSO (OAB 225792/SP)

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Condomínio Jardim Novo Horizonte x Rosenilda Da Silva

ID: 316753236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008816-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDIM NOVO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSENILDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008816-22.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Novo Horizonte - Rosenilda da Silva - Vistos 1 - Fls. 163/165: Inegável que as desp… Processo 1008816-22.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardim Novo Horizonte - Rosenilda da Silva - Vistos 1 - Fls. 163/165: Inegável que as despesas condominiais são dívidas propter rem e acompanham a cadeia de proprietários. Mesmo no caso de imóvel alienado fiduciariamente, este continua gerando despesas para o condomínio. Afastar a cobrança da pessoa do financiador, em especial de imóveis populares, determinando que recaia apenas sobre os direitos do comprador, é desconhecer a dificuldade de tal venda e destinar o prejuízo aos demais moradores. Tanto é assim que vários condomínios da cidade, em especial os de baixa renda como os do programa minha casa, minha vida estão à beira da inadimplência total. Em boa hora uma luz sobre a questão: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.6. Recurso especial provido."(REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Posto isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 128.775 do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba e, para tanto, determino a inclusão do credor fiduciário, qual seja, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no cadastro do processo (como terceiro interessado). Providencie a serventia. Deverá a parte exequente não beneficiária da assistência judiciária recolher a despesa necessária para intimação do credor fiduciário da penhora do imóvel, por AR digital. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2 - Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ARISP (caso ainda não tenha informado o e-mail neste processo ou se estiver desatualizado, deverá informá-lo nos autos em cinco (05) dias). Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. A utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - A parte executada com advogado constituído nos autos ficará intimada da penhora do imóvel por meio da publicação desta decisão no DJE. Caso não tenha advogado constituído, deverá a parte executada ser intimada por AR digital, assim como eventual cônjuge. A parte exequente não beneficiária da justiça gratuita deverá recolher a despesa necessária para intimação postal no prazo de (05) dias. 4 - Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 5 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Processo nº 0007097-22.2024.8.26.0451

ID: 332665940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007097-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NANCI MARIA BOARATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007097-22.2024.8.26.0451 (processo principal 1022081-96.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pensão - Nanci Maria Boaratti - Vistos. Ante a concordância da requerida, homologo o cálc… Processo 0007097-22.2024.8.26.0451 (processo principal 1022081-96.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pensão - Nanci Maria Boaratti - Vistos. Ante a concordância da requerida, homologo o cálculo de fls. 59, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. Ficam arbitrados honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC (10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários-mínimos; e 8% sobre a parte do proveito econômico que mediar entre 200 e 2000 salários-mínimos) 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.2 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.3 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1016867-76.2025.4.01.3600

ID: 294314126

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016867-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEN ZANDONA DE OLIVEIRA MATTOS

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016867-76.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR. IMPETR… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1016867-76.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VÁRZEA GRANDE/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TARCISIO DE OLIVEIRA E SOUZA JUNIOR contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando liminarmente a análise do processo administrativo por si protocolado. Relata que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, mas o pedido ainda não foi analisado. É o relatório. DECIDO. Prevenção Rejeito a prevenção apontada pelo sistema eis que se trata de processo com pedido diverso do presente. Liminar Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. No caso, vejo presente à prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança. No caso dos autos, a parte protocolou pedido administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual ainda não foi analisado pela autarquia. Pois bem, quanto ao pedido verifico as seguintes informações: 1) Tipo do benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ID 2190218359). 2) DER - Data da entrada do requerimento: 27/11/2024 (ID 2190218359). 3) Número do requerimento: 243120264 (ID 2190218359). 4) Data da última movimentação: sem informações. A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeumediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n.1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf). O negócio jurídico fixa osprazos máximos de conclusãodos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro,garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim, estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que o pedido administrativo foi feito em 27 de novembro de 2024, há mais de seis meses atrás, de forma que entendo caracterizada a mora administrativa e a urgência, eis que se trata da concessão um benefício previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINARpara determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a justiça gratuita em favor do impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a com urgência para cumprimento da liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Ao MPF para manifestação. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-secom urgência. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira

ID: 262705796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: I. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de recuperação de consumo em debate; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; III. CONDENAR a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se NÃO SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1761086-6, registrada em nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos decorrentes da recuperação de consumo objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção de id. 181283450, confirmando, portanto, a liminar de id. 181313954. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada/Recorrente sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo e a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão à parte recorrente. 5. No mérito, verifico que o procedimento de recuperação de consumo adotado pela Reclamada, sem a devida notificação da Reclamante, não atende aos requisitos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Conforme dispõe o artigo 591, inciso I, da referida resolução, o TOI deve ser entregue ao consumidor, e em caso de recusa de assinatura, deve ser enviada uma cópia com comprovação de recebimento. 6. No presente caso, não há prova de que essa exigência tenha sido cumprida, o que torna o débito inexigível. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Da análise acurada dos autos, verifica-se que a Reclamada não procedeu conforme estabelecido na norma supracitada, pois, porquanto o documento de ID 185572082, ao mesmo tempo que indica que o consumidor se recusou a assinar o TOI, assevera ele que não acompanhou a inspeção. Além disso, não há evidência de que ele tenha se recusado a assinar o documento (art. 591, §2º). Por essa razão, não é possível ter certeza de que a vistoria foi acompanhada pelo Reclamante ou por alguém de sua confiança. Além disso, ainda que fosse superada a questão anterior, a notificação de mesmo ID não atendeu ao que determina a resolução já referenciada, mais especificamente em virtude de nela não constar a advertência acerca da possibilidade de solicitação, por parte do consumidor, de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado (art. 591, II, a).″ grifei 8. Ademais, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a falta de cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL invalida o débito apurado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica. 9. A ausência de notificação e de assinatura do TOI configura cobrança indevida, e o protesto, negativação e suspensão do serviço autoriza a reparação civil . 10. Quanto aos danos morais, considerando que houve a inclusão indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito (id. 282127426), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. 11. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEUTRO ISOLADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – IRREGULARIDADE EXTERNA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA- DANO IN RE IPSA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Valor dos danos morais reduzidos em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre postulando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de cobrança c/c danos morais e repetição de indébito proposta por ANAIL CUNHA DO ESPIRITO SANTO. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Ao verificar os autos concluo que a irresignação recursal não merece prosperar. Isso porque, inobstante toda a documentação colacionada ao feito, a Recorrente não comprovou que houve a notificação da Recorrida acerca da lavratura do TOI, uma vez que consta que ela se recusou a assinar o termo de inspeção. De maneira que, na espécie não ficou comprovado que fora obedecido os ditames insertos no art. 590 e seguintes da Resolução n. 1000/2021 vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nessa linha de intelecção, ausente comprovação de que o Recorrido se recusou a assinar o TOI e de que este foi encaminhado dentro do prazo assinalado, para que pudesse aviar, acaso tivesse interesse, recurso administrativo, deve ser declarado insubsistente o débito apurado de forma unilateral. Registro ainda que, em casos semelhantes, levados por este julgador à decisão do colegiado, foi acompanhado com unanimidade pelos seus pares no entendimento aqui exposto, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA QUE A DÍVIDA DIZ RESPETIO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS- PERICIA METROLÓGICA REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – VALOR DO DANO QUE COMPORTA REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Indenização por danos morais devida, tendo em vista que houve a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Redução do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001616-14.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)” No que diz respeito aos danos morais, tendo em vista que houve o corte no fornecimento de energia elétrica, bem essencial, fica configurado dano moral in re ipsa. Por outro lado, no tocante ao valor da indenização por danos morais entendo que o montante deve ser reduzido tendo em vista que se mostra em dissonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em situações semelhantes. Assim, na situação sub judice, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justa indenização a fim de reparar o dano ocasionado sem importar em enriquecimento sem causa, não deixando de atender a sua finalidade pedagógica. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo o valor da indenização para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator (N.U 1016867-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) grifei 13. A propósito: (N.U 1023867-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0005758-91.2025.8.26.0451

Processo nº 1023115-11.2025.8.26.0114

Condomínio Jardim Novo Horizonte x Rosenilda Da Silva

Processo nº 0007097-22.2024.8.26.0451

Processo nº 1016867-76.2025.4.01.3600

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira