Resultados para "1017617-90.2023.8.26.0602" – Página 34 de 34

Processo nº 1017617-70.2025.8.13.0024

ID: 308389728

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017617-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO CONDE TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA CONCEIÇÃO COLONNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017617-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ORIGINAL LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRENO CONDE TAVARES (OAB RJ197842) ADVOGADO(A) : PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB RJ230099) DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017617-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ORIGINAL LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRENO CONDE TAVARES (OAB RJ197842) ADVOGADO(A) : PAULA CONCEIÇÃO COLONNA (OAB RJ230099) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por Original Locadora Ltda. em face do Consórcio Infraenge/HF Januária SES e das empresas consorciadas Infraenge Construções Ltda. e HF Engenharia e Construção Ltda. , com fundamento no inadimplemento de contratos de locação de maquinários. A autora pleiteia, além da condenação das rés ao pagamento de valores devidos, a concessão de tutela de urgência, com o intuito de garantir a eficácia do processo, mediante a penhora online de valores até o montante de R$ 269.815,26. FUNDAMENTAÇÃO A autora requereu a concessão de tutela de urgência, sustentando que o consórcio e suas consorciadas estariam em dificuldades financeiras, como comprovado por conversas de WhatsApp que indicam a falta de caixa para o pagamento das dívidas, e pelo ajuizamento de outras ações, evidenciando, em sua visão, o risco de insolvência e dilapidação do patrimônio das rés. No entanto, a análise do pedido de tutela provisória deve observar os requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O fumus boni iuris , ou seja, a probabilidade do direito, está demonstrado pela existência do contrato de locação e pela inadimplência das rés, conforme indicado nos documentos acostados à petição inicial. Contudo, em relação ao periculum in mora , que é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a situação apresentada pela autora não é suficientemente grave para justificar a concessão de tutela de urgência, notadamente, sob a perspectiva de desvio de patrimônio. A simples demonstração da inadimplência das Rés, por meio de mensagens de WhatsApp e em razão de demandas judiciais contra as Rés, não é suficiente para caracterizar a insolvência das rés ou a dilapidação/desvio do patrimônio de forma que comprometa a eficácia do processo. Em se tratando de ação de conhecimento, é imprescindível o contraditório e a dilação probatória, não se revelando possível, neste momento, a imediata constrição de valor considerável antes de angulariza a relação processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por entender que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, na forma do artigo 246, observadas as exceções do artigo 247, ambos do CPC. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039169-02.2022.8.11.0041

ID: 282525568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039169-02.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES CUSTODIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAYNE DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1039169-02.2022.8.11.0041 AUTOR(A): LAURA RODRIGUES CUSTODIO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1039169-02.2022.8.11.0041 AUTOR(A): LAURA RODRIGUES CUSTODIO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Laura Rodrigues Custódio em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, com pedido de tutela antecipada, visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte que lhe foi cancelado administrativamente em razão da celebração de novo casamento em 2011. A autora sustenta que percebe o benefício desde 1979, por ocasião do falecimento de seu ex-cônjuge, Sinomar José Custódio, servidor público estadual. Alega que o MTPREV, ao detectar a celebração de novo matrimônio, procedeu ao cancelamento da pensão com base em legislação superada, ignorando o direito adquirido à manutenção do benefício, além de não ter sido demonstrada qualquer melhora em sua condição econômica após o novo casamento. Invoca, para tanto, o disposto no art. 125 do Decreto nº 83.080/1979, a Súmula 340 do STJ e diversas decisões jurisprudenciais que condicionam a extinção da pensão à efetiva melhora financeira do beneficiário. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato administrativo de cancelamento com fundamento na legislação vigente à época do óbito do instituidor, e reiterando que o novo casamento implicaria, por si só, a cessação do benefício. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial e juntando diversos documentos comprobatórios de suas despesas mensais, problemas de saúde e ausência de renda familiar suficiente à sua subsistência, entre os quais contas de consumo, receitas médicas, exames, comprovantes de medicamento, dentre outros. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou juntando diversos documentos comprobatórios, ao passo que o réu, de forma genérica e sem justificativa concreta, limitou-se a requerer a designação de audiência. Diante da ausência de demonstração da utilidade da instrução oral e considerando que os autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento do mérito, não se justifica a dilação probatória. É o relato necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte anteriormente concedida à autora, sob o argumento de que ela contraiu novo casamento em 2011, hipótese prevista no art. 125, II, do Decreto nº 83.080/1979. A pensão por morte, por se tratar de prestação continuada de natureza alimentar, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do servidor instituidor, sendo inadmissível a aplicação retroativa de norma posterior que venha a restringir ou extinguir o direito já adquirido. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 340, que estabelece: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581). No caso em apreço, o falecimento de Sinomar José Custódio ocorreu em 04 de novembro de 1979, quando vigente o Decreto nº 83.080/1979, que assim dispunha: "Art. 125. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observada a ordem de vocação e cessada a qualidade de dependente daquele que perder essa condição. § 1º A mulher que perceber pensão na qualidade de viúva perde esse direito se contrair novas núpcias, salvo se, ao tempo do novo casamento, comprovar a subsistência da situação de dependência econômica." A literalidade da norma demonstra que mesmo em 1979 o legislador já excepcionava a perda da pensão por novo casamento, desde que comprovada a persistência da dependência econômica. Logo, não se trata de benefício extinto automaticamente por força de novo matrimônio, mas sim de direito condicionado à demonstração da manutenção da condição que justificou sua concessão. O cancelamento do benefício em 2021, com base exclusivamente na celebração de novo casamento ocorrido em 2011, sem contraditório prévio e sem análise da situação concreta, configura medida desproporcional e contrária à própria norma de regência. Ademais, o conjunto documental apresentado pela parte autora (ID 117039104) é suficiente para comprovar que não houve alteração substancial em sua situação econômica com o novo casamento. A autora demonstrou que permanece sem fonte de renda própria, que enfrenta gastos regulares e elevados com saúde, medicamentos e despesas básicas, e que o cônjuge atual, embora servidor estadual, aufere proventos modestos, insuficientes para garantir a subsistência de ambos com dignidade. Nessa linha, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o novo casamento não extingue automaticamente o direito à pensão por morte, se persistente a situação de dependência econômica. É o que dispõe a Súmula 170 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício." (TRF1, Súmula 170, aprovada em sessão do Plenário Administrativo em 28/08/2019, publicada no e-DJF1 em 30/08/2019). Esse entendimento é reafirmado por precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – NOVO MATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA – SÚMULA 170 DO TRF1 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com a Súmula 170 do TRF1, "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". In casu, não restou comprovado que houve alteração na condição econômico-financeira da reclamante, em decorrência da celebração de novo matrimônio, portanto, impõem-se o restabelecimento do referido benefício. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, Recurso Inominado nº 1001590-50.2021.8.11.0010, Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaciara, Rel. Juiz VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 01/04/2022, publicado em 04/04/2022). "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme assente no Superior Tribunal de Justiça, não se extingue a pensão por morte, em decorrência de novo casamento, se não comprovada a melhoria da condição financeira do viúvo (a). Na hipótese, a decisão administrativa baseou-se exclusivamente na convolação de novas núpcias, sem demonstrar que houve alteração na condição econômico-financeira da beneficiária. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT, Apelação Cível nº 1017617-95.2022.8.11.0003, Rel. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/12/2023, publicado em 19/12/2023). Por fim, o ato administrativo de cancelamento do benefício, além de afronta ao direito adquirido, também vulnera os princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, e no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A Súmula 359 do STF reforça essa proteção ao estabelecer: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade e as pensões não podem ser reduzidos." Diante do exposto, entendo que o benefício foi cancelado de forma ilegal, contrariando a legislação de regência, os princípios constitucionais e a prova documental constante nos autos. Assim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar o restabelecimento da pensão por morte anteriormente percebida por Laura Rodrigues Custódio, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo (02/12/2021), acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 129, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, por se tratar de ente isento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariuzan Teixeira De Sousa x Almir Purcinelli

ID: 339786995

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALMIR PURCINELLI

Sentença

Advogados:

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR LEAO DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ALMIR PURCINELLI Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIUZAN TEI… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1017617-96.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA REQUERIDO: ALMIR PURCINELLI Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por MARIUZAN TEIXEIRA DE SOUSA em desfavor de ALMIR PURCINELLI. Em síntese, o Reclamante aduz que, no dia 13/01/2024, teve o seu carro totalmente deteriorado por entes do Reclamado, originando o TCO Nº 1001830-61.2024.8.11.0001. Narra que, tudo se iniciou após o Reclamante sofrer ameaças da esposa do Reclamado, que foi confessado pela esposa do mesmo em depoimento perante autoridade policial, registrado no referido TCO. No momento da tomada do depoimento, apresentou conversas para demonstrar o contexto fático, havendo sido proferido pelo Requerido em mensagens com registro por meio de ata notarial do conteúdo enviados ao Reclamante: “Se vc encostar na minha esposa de novo” “Eu acabou com a sua vida” “Seu veadinho veio de merda” “Já se sinta avisado” “E cuidado” “Se for cair no murro” “Já que vc é valentão” “Bate em mim” “Fica bravinho comigo seu bosta” “Vc é covarde então?”. Assim, pelas ofensas proferidas, diante do medo, aflição e vergonha, requer a condenação em danos morais. Em defesa, o Reclamado sustenta alteração dos fatos e litigância de má-fé, inépcia parcial da inicial, bem como a inexistência de ato ilícito, decorrente de desentendimentos pontuais entre vizinhos, dentro de um contexto de convivência. Defende ter se tratado de episódio isolado de exaltação verbal, sem conteúdo público, continuado ou institucional, razão pela qual ausente conduta ilícita praticada, inexistindo responsabilização pela condenação ao pagamento de danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do CPC. Ademais, apesar do Reclamante discorrer de eventuais danos materiais em seu veículo, não houve indicação expressa na fundamentação e pedidos da exordial, postulando qualquer direito patrimonial, razão pela qual afasto a preliminar. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia depende em verificar se o Requerente foi indevidamente ameaçado e humilhado pelo Reclamado via WhatsApp, ensejando responsabilização extrapatrimonial. Cuidando-se de feito com deslinde de provas em teses contrárias, bem como divergências de entendimento do que seria ofensas de cunho vexatório ou não pelos fatos narrados, compete ao Julgador considerar os elementos mais compatíveis, lógicos e razoáveis com o conjunto probatório, a fim de buscar a verdade objetiva contida nas provas. As condutas delitivas contra a honra de caluniar, difamar e injuriar, conforme tipificação nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são consideradas crimes. A calúnia consiste na imputação falsa de crime, a difamação de fato ofensivo a sua reputação e a injúria na ofensa à dignidade e decoro. Em análise ao caso concreto, há que se pontuar que o registro de conversas entre o Reclamante e o Reclamado (ID. 187398006) se deu de forma relacionada as próprias partes de modo privado, sem que houvesse divulgação a terceiros por qualquer um dos litigantes ou até mesmo publicação/veiculação em rede social diversa. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Deste modo, por todo desenrolar fático-probatório produzido nos autos, constato que não se verificou nenhuma abordagem vexatória e imputação discriminatória, de forma repressiva ou constrangedora praticada pelo Requerido, uma vez que o simples conflito entre vizinhos com envio de mensagens de forma privada, sem qualquer divulgação perante terceiros ser insuficiente a ensejar o abalo moral. A teor do disposto no art. 333, I, do CPC, incumbia exclusivamente à parte autora o ônus da prova quanto à veracidade das alegações que servem de sustentáculo à pretensão declinada em juízo, de sorte que, em não o fazendo, a improcedência é medida que se impõe. Dessa forma, pela ausência de demonstração inequívoca de ato ilícito praticado pelo Reclamado, não há se falar em responsabilização extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por dano moral sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pelo Reclamado, em conversa no aplicativo WhatsApp, bem como utilizar apelidos pejorativos e utilizar da prática de alienação parental junto ao filho do casal. 2. Da análise dos autos, restou demonstrado que o Reclamado ao conversar com a Reclamante por mensagem via aplicativo de conversa WhatsApp, utilizou da palavra “délio” no sentido pejorativo de delirando, conforme informado na inicial e seu depoimento na Delegacia de Defesa da Mulher, mas inexistem provas acerca da prática de alienação parental, bem como de divulgação de mensagens, assim, entendo que a mensagem foi originada por conflitos familiares, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Ao analisar os autos, observa-se que a parte reclamante apresentou como prova dos fatos alegados uma cópia do Inquérito Policial (ID 109066316) que investigou o suposto crime cometido contra si. Pois bem, ao examinar os documentos em questão, é possível verificar a existência de capturas de tela de smartphone que reproduzem o diálogo entre as partes, no qual o reclamado adjetivou a reclamante com a palavra "délio" (ID 109066316, fl. 03). Mais adiante, evidencia-se que o reclamado foi interrogado pela autoridade policial, ocasião em que ele confirmou ter utilizado a referida expressão com sentido pejorativo, embora tenha alegado que as ofensas eram mútuas (fl. 09 e 10). No que diz respeito à suposta ofensa recíproca, é importante esclarecer que não há documentos nos autos que comprovem a existência da alegada reciprocidade. Dessa forma, conclui-se que, quanto a este fato, houve uma ofensa por meio de mensagens de texto enviadas pelo aplicativo de conversa instantânea WhatsApp. Por evidente, adiante, será analisado se a casuística pode ser considerada como geradora de repercussões mais graves a ponto de ofender os atributos da personalidade da reclamante. Quanto à alegação de que o reclamado lhe ofendeu ao afirmar que estava sendo traído pela genitora de seu filho, cabe esclarecer que tais declarações foram prestadas em documento produzido por um núcleo especializado do Fórum da Capital, e o processo se encontra em segredo de justiça. Não há evidências de que as informações ali prestadas foram levadas ao conhecimento de terceiros, por ato do reclamado. Em relação à suposta alienação parental, a toda evidência, este assunto deverá ser tratado no juízo competente para que sua existência seja aferida e, eventualmente, declarada.”. 4. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP – DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10325689120208260506 SP 1032568-91.2020.8.26.0506, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Ofensas proferidas em conversa particular em aplicativo de troca de mensagens pelo celular (WhatsApp) – Sentença que julgou a ação improcedente – Insurgência do autor – Alegação de que as mensagens teriam desmoralizado sua imagem e honra – Descabimento – Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) – Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva do autor – Ratificação dos fundamentos da sentença – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10200638620198260576 SP 1020063-86.2019.8.26.0576, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004928-88.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (negritei e sublinhei) Desse modo, apesar de reconhecer a situação como desagradável, diante da inexistência de provas de que o Requerente tenha sido indevidamente discriminado ou ameaçado, não verifico razões que justificam a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016508-41.2020.4.01.3200

ID: 310846278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016508-41.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016508-41.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016508-41.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN JOSE NASCIMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016508-41.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016508-41.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN JOSE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELLY PASSOS GALVAO - AM4007-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016508-41.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por IVAN JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição sem aplicação do fator previdenciário. A sentença reconheceu parcialmente o tempo especial requerido, especialmente em razão da exposição a ruído excessivo. Indeferiu, no entanto, o reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente físico calor, ao fundamento de que os PPPs não indicariam, de forma suficiente, a intensidade das atividades desenvolvidas pelo autor, requisito essencial à aplicação dos limites previstos na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Concedeu ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário, com DIB em 18/12/2019, e determinou sua imediata implantação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o autor alega que os PPPs apresentados atendem aos critérios da NR-15, com exposição a calor superior aos limites toleráveis, jornada contínua e ausência de EPI eficaz, especialmente nos seguintes períodos: – Jari da Amazônia S/A: 06/03/1997 a 12/01/2012 (com IBUTG superior a 31°C); – Hevi Embalagens da Amazônia Ltda.: 16/03/2015 a 07/08/2016 (com IBUTG de até 27,8°C); – Klabin S.A.: 31/08/2017 a 31/08/2018 (com IBUTG de 29,06°C). Alega que os PPPs demonstram a exposição contínua a calor, em ambiente industrial e função com esforço físico moderado, defendendo o reconhecimento da especialidade nos termos da NR-15. Sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa, ao indeferir implicitamente a realização de prova pericial requerida na petição inicial e reiterada na apelação. Requer a conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica ou, subsidiariamente, o reconhecimento dos períodos indicados como especiais e a concessão da aposentadoria especial, com DIB em 18/12/2019. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1016508-41.2020.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Busca o autor o reconhecimento da especialidade de períodos laborados nas empresas Jari da Amazônia S/A (de 06/03/1997 a 12/01/2012), Hevi Embalagens da Amazônia Ltda. (de 16/03/2015 a 07/08/2016) e Klabin S.A. (de 31/08/2017 a 31/08/2018), em razão da exposição ao agente físico calor. Alega que os PPPs acostados aos autos registram valores de IBUTG superiores ao limite de tolerância fixado pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78, razão pela qual entende devida a caracterização do labor como insalubre e o consequente reconhecimento do tempo como especial. Postula, ainda, a produção de prova pericial ou, alternativamente, a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A caracterização da atividade especial por exposição ao agente físico calor requer, nos termos da NR-15, Anexo III, que o índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG) supere o limite técnico fixado conforme o tipo de atividade desenvolvida: até 30ºC para atividade leve, até 26,7ºC para atividade moderada e até 25ºC para atividade pesada. No presente caso, embora os PPPs apresentados façam referência a valores de IBUTG superiores ao limite técnico para atividades moderadas, não indicam a intensidade da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), tampouco foram instruídos com o respectivo laudo técnico que os subsidiou, documento essencial para o exame técnico completo da exposição. A jurisprudência é pacífica ao exigir a presença dessas informações mínimas para o reconhecimento da especialidade por calor. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. PPP E PROVA PERICIAL. SUBMISSÃO AOS AGENTES FÍSICOS RUÍDO E CALOR EM INTENSIDADE SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA REGRA DE PONTOS. LEI N. 13.183/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 5. A atividade de frentista, além de ser perigosa, em razão do risco permanente de explosões e incêndios, também é insalubre por força da exposição do segurado a hidrocarbonetos derivados do petróleo (códigos 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Assim, os períodos de 01/12/1982 a 01/01/1986 e 01/02/1986 a 13/02/1989 devem ser reconhecidos como especiais pelo simples enquadramento profissional, em face da atividade desenvolvida em contato combustível. 6. Por outro lado, com relação ao período de 01/02/1997 a 21/01/2011, o PPP elaborado pela empregadora (fls. 47/49 da rolagem única) apontou a exposição do autor no desempenho da atividade de motorista, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído com intensidade de 94 dB e ao agente calor de 26,5 IBUTG. 7. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; depois do Decreto n. 2.172/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis; e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003); acima de 85 decibéis. Assim, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho no período de 01/02/1997 a 21/01/2011 em razão da submissão a ruído em intensidade superior aos limites de tolerância. 8. No que tange ao agente nocivo calor, conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. O PPP juntado aos autos não informa o tipo de grau da atividade (se leve, moderada ou pesada), o que impede a aferição da exposição ao calor em intensidade prejudicial à sua saúde e/ou à sua integridade física. 9. No que tange ao período de 13/02/2013 a 19/09/2019, em que o autor exerceu a atividade de motorista de onibus, a prova pericial realizada nos autos apontou a submissão do autor ao agente físico calor com intensidade de 30,3 IBUTG, com a classificação da atividade como moderada. Assim, deve ser reconhecido o tempo especial no período em questão em decorrência da exposição ao calor com intensidade superior a 26,7º C em se tratando de atividade moderada. 10. O autor faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos admitidos na sentença, com a conversão em tempo comum, e, de consequência, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 11. Tendo o autor nascido em 28/07/1961, é de se concluir que o somatório da idade com o tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, já supera a exigência de 96 (noventa e seis) pontos prevista o art. 29-C da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.183/2015, para fins de afastamento do fator previdenciário. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários de advogado mantidos no percentual arbitrado na sentença, porque em conformidade com a legislação de regência, mas incidentes apenas sobre as prestações vencidas até a prolação do decisum na origem (Súmula 111/STJ). 14. Apelação do INSS parcialmente provida (item 13). grifo nosso (AC 1017617-20.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 ) No caso concreto, a ausência de informação essencial no PPP, aliada à não apresentação do laudo técnico ambiental que lhe serve de base, inviabiliza o reconhecimento pretendido. Tais elementos são de responsabilidade da parte autora, à qual incumbe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora o autor tenha requerido a produção de prova pericial na petição inicial e reiterado o pedido na apelação, entendo que o indeferimento pelo juízo de origem deve ser mantido. A produção da prova técnica, ainda que possível, não é automática, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade à luz do conjunto probatório já existente. No presente feito, os documentos apresentados não demonstram controvérsia técnica que justifique a realização de perícia. O autor deixou de apresentar o laudo técnico que subsidiou os PPPs, tampouco indicou qualquer inconsistência no formulário que pudesse ser sanada por meio de perícia. Por conseguinte, entendo que o julgamento com base nas provas documentais é suficiente e atende ao disposto no art. 370 do CPC. A sentença reconheceu como especiais os períodos em que ficou demonstrada a exposição do autor ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos permitidos pela legislação previdenciária, nos termos dos Decretos 53.831/64, 2.172/97 e 3.048/99. Com base nesse reconhecimento, foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário, a partir da DER fixada em 18/12/2019. Os períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade previdenciária foram computados como tempo de contribuição, por se encontrarem intercalados entre vínculos empregatícios. Contudo, referidos intervalos não foram considerados como tempo especial, pois não se reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos base. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Verifico que o autor litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, a qual deve ser mantida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016508-41.2020.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1016508-41.2020.4.01.3200 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PPP SEM INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A caracterização do tempo especial por exposição ao agente físico calor exige não apenas a medição do índice IBUTG, mas também a indicação do tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), conforme a tabela da NR-15, Anexo III, da Portaria nº 3.214/78. 2. O PPP apresentado sem essa informação essencial, e desacompanhado do respectivo laudo técnico ambiental, é insuficiente para a comprovação do direito pretendido. 3. Incumbe ao segurado o ônus de produzir prova documental mínima quanto às condições de trabalho. A ausência de documento técnico não pode ser suprida por perícia requerida de forma genérica, sendo legítimo o indeferimento da diligência nos termos do art. 370 do CPC. 4. Os períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade foram corretamente computados como tempo de contribuição, por estarem intercalados entre vínculos empregatícios. Contudo, não se reconhece sua natureza especial na ausência de exposição comprovada a agente nocivo. 5. Mantida a sentença que reconheceu parte do tempo especial por exposição a ruído e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação do fator previdenciário. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014346-90.2023.8.26.0602

ID: 293134585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014346-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civ… Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civil do devedor sem nova intimação para pagamento de débito eventualmente em aberto, sob pena de indevido constrangimento ilegal. Houve pagamentos parciais pelos executados, conforme manifestação de fls. 89/91, porém constam valores em aberto para pagamento. Assim sendo, imperioso que eventual débito em aberto elencado na manifestação e planilha de fls. 89/93 seja objeto de posterior intimação da parte executada para pagamento, o qual, caso não efetuado, pode culminar no decreto prisional, desde que não seja apresentada justificativa pelo devedor ou se rejeitada a justificativa apresentada. Trago à colação, sobre o tema: HABEAS CORPUS - Decisão que determinou a prisão do devedor de alimentos Paciente que, no curso do processo, comprovou o pagamento integral daquilo que estava sendo cobrado, correspondente ao valor constante do mandado de prisão - Decisão que manteve a prisão, sob o fundamento de que mais um mês havia se vencido Saldo remanescente que deve ser objeto de nova intimação para pagamento, não se justificando a manutenção da prisão do devedor - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de resistência ao pagamento do saldo - Prisão que tem caráter excepcional Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2303566-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). HABEAS CORPUS Prisão civil Execução de alimentos Depósito judicial do valor consignado no mandado de prisão, sem atualização Manutenção da prisão do paciente Constrangimento ilegal Ocorrência Ausência de manifestação da exequente em relação à eventual débito em aberto em relação às prestações posteriores, vencidas no curso do feito Inadimplemento do devedor quanto à atualização monetária do débito, no período superior a um ano, que implica em enriquecimento sem causa Suspensão do decreto prisional até a apresentação de cálculo atualizado do débito e posterior intimação do devedor para pagamento em três dias, sob pena de cumprimento imediato do mandado de prisão Ordem concedida parcialmente (TJSP; Habeas Corpus Cível 2107151-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Comprovação do pagamento integral do débito apontado no mandado de prisão. Discussão acerca de existência de valor remanescente que não justifica a manutenção da prisão civil do devedor. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2259911-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONSIGNADO NO MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NO VALOR INDICADO NÃO PODE PREJUDICAR O EXECUTADO. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER APURADO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2171739-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Habeas Corpus Impetração em razão de prisão por débito alimentar Executado que efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado de prisão Prisão que não atende aos superiores interesses do alimentando Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2179139-48.2018.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). 2) Desse modo, por inteligência do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, devem os executados serem intimados pessoalmente, pelo que determino que a zelosa Serventia, independentemente de nova determinação, expeça carta de intimação dos executados ao último endereço de seu domicílio informado nos autos para, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas, ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil e encaminhamento do título para protesto. Devem os executados, ainda, ser intimados para pagamento também pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Oportuno destacar, desde logo, que, por inteligência dos artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor constante dos autos é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. A regra em voga é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por possuir caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). 3) Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de justificativa pelos devedores, independentemente de nova determinação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Dil e int. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025969-14.2023.8.11.0001

ID: 299368132

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-14.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (EMBARGADO), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. W. F. (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), A. W. F. (EMBARGANTE), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão que, ao desprover recurso de apelação, manteve sua condenação solidária, junto à UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, excluído indevidamente de plano de saúde coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à responsabilização solidária da Embargante, à luz de sua alegada ausência de competência assistencial conforme regulação da ANS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão embargado fundamenta de modo claro a responsabilidade solidária da Embargante com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, além da Súmula 608 do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 5. A distinção regulatória entre operadora e administradora de benefícios, estabelecida pela ANS, possui natureza administrativa e não afasta a solidariedade jurídica imposta nas relações de consumo. 6. A fundamentação do acórdão deixa evidente que a responsabilidade da Embargante decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, não se exigindo competência assistencial direta para a imputação da obrigação indenizatória. 7. Não há contradição interna ou lógica na decisão, tampouco omissão relevante, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e administradora de benefícios decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da competência assistencial de cada ente. 2. A existência de regulação administrativa da ANS sobre atribuições das empresas não impede a responsabilização solidária na esfera civil-consumerista. 3. A ausência de contradição ou vício na decisão recorrida inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.09.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que a condenou, solidariamente com a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de A. W. F., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (vide ID. 283656888). Em suas razões recursais de ID. 285703893, a Embargante sustenta, em síntese, contradição no acórdão quanto à sua responsabilização, alegando que, na qualidade de administradora de benefícios, não possui competência no campo assistencial por vedação expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa n. 515/2022, pleiteando esclarecimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos morais. O Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 287985365, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de contradição na decisão, sustentando que a responsabilidade da Embargante decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e não de atribuições assistenciais específicas. Recurso tempestivo (ID. 285858383). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa ordem de ideias, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, representado por sua genitora, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão de exclusão indevida do plano de saúde coletivo por adesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva das Apelantes diante da divisão de competências entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde; e (ii) verificar a existência de ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais em razão da exclusão indevida do beneficiário em tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações oriundas de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, impondo responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC e Súmula 608 do STJ. 4. A divisão administrativa de atribuições entre operadora e administradora de benefícios não afasta a solidariedade prevista no CDC, sendo ambas responsáveis por falhas na prestação do serviço. 5. Restou comprovada a exclusão indevida do beneficiário, sem notificação prévia, impedindo o acesso a tratamento essencial, o que configura ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigação de manutenção do tratamento médico em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo (Tema 1.082/STJ). 7. A negativa de atendimento médico em razão do cancelamento abrupto de plano de saúde, especialmente em caso de menor em tratamento de Transtorno do Espectro Autista, caracteriza dano moral in re ipsa. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do autor. 9. A existência de processo de recuperação extrajudicial da operadora não afasta sua responsabilidade civil nem impede a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde nas hipóteses de exclusão indevida de beneficiário, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilícita a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sem notificação prévia, especialmente quando em tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a continuidade da assistência. 3. A negativa de atendimento médico decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo, quando evidenciada situação de vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei 9.656/1998, arts. 8º, §3º, "b", 13, 35-C, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.976.965/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; TJ/MT, RecInom 1046230-97.2023.8.11.0001, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 01.04.2024; TJ/MT, RAC 1039073-67.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAI 1017617-36.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas De Carvalho, j. 17.09.2024.” Pois bem. No caso vertente, a Embargante SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. alega contradição do acórdão quanto à sua responsabilização solidária, sustentando que a decisão seria contraditória ao manter sua condenação, não obstante reconhecer sua falta de competência assistencial conforme vedação da ANS. Ocorre que, após detida análise do acórdão embargado, não se vislumbra a alegada contradição. Pelo contrário, o acórdão foi cristalino ao abordar a questão da responsabilidade solidária da embargante, conforme se extrai do seguinte excerto: “A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, (...), o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, (...).” Vê-se que o voto condutor foi enfático ao consignar que tanto a administradora de benefícios quanto a operadora do plano de saúde participam da cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo consumidor, integrando a relação jurídica material subjacente à demanda. Mais adiante, o acórdão reiterou de forma inequívoca: “(...) a divisão de atribuições estabelecida pela ANS entre operadoras e administradoras de benefícios tem caráter meramente administrativo-regulatório, não tendo o condão de afastar a solidariedade legalmente imposta pelo CDC nas relações de consumo, especialmente quando verificada a falha na prestação do serviço.” Desta feita, para que seja possível cogitar de contradição na decisão, imprescindível seria a demonstração de efetiva inconsistência lógica ou antinomia interna no julgado. Todavia, no caso concreto, o acórdão embargado concluiu, com base no ordenamento jurídico aplicável, pela responsabilidade solidária da Embargante SUPERMED em razão de sua participação na cadeia de fornecimento, independentemente de suas competências específicas no campo assistencial. Como corolário lógico, a responsabilidade da Embargante SUPERMED não decorre de suas atribuições assistenciais diretas, mas sim de sua condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo, configurando-se a argumentação dos embargos em evidente tentativa de rediscussão do mérito. Outrossim, constata-se que o acórdão embargado aplicou corretamente a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte expressamente citada na decisão: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...). II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes.” (TJ/MT. ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 17/07/2024, DJe: 20/07/2024; g. n.). No caso, a Embargante SUPERMED, que outrora sustentou em apelação sua ilegitimidade passiva, obteve resposta fundamentada e específica do colegiado, que rejeitou expressamente tal preliminar com base na solidariedade consumerista. Nessa ordem de ideias, tem-se que o acórdão fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, bem como na Súmula n. 608 do STJ, dispensando análise individual das competências regulamentares de cada fornecedor. Tal fundamentação é suficiente e não demanda complementação ou esclarecimento adicional sobre eventual contradição inexistente. Destaca-se, por derradeiro, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025969-14.2023.8.11.0001

ID: 299368139

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-14.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (EMBARGADO), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. W. F. (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), A. W. F. (EMBARGANTE), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão que, ao desprover recurso de apelação, manteve sua condenação solidária, junto à UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, excluído indevidamente de plano de saúde coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à responsabilização solidária da Embargante, à luz de sua alegada ausência de competência assistencial conforme regulação da ANS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão embargado fundamenta de modo claro a responsabilidade solidária da Embargante com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, além da Súmula 608 do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 5. A distinção regulatória entre operadora e administradora de benefícios, estabelecida pela ANS, possui natureza administrativa e não afasta a solidariedade jurídica imposta nas relações de consumo. 6. A fundamentação do acórdão deixa evidente que a responsabilidade da Embargante decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, não se exigindo competência assistencial direta para a imputação da obrigação indenizatória. 7. Não há contradição interna ou lógica na decisão, tampouco omissão relevante, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e administradora de benefícios decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da competência assistencial de cada ente. 2. A existência de regulação administrativa da ANS sobre atribuições das empresas não impede a responsabilização solidária na esfera civil-consumerista. 3. A ausência de contradição ou vício na decisão recorrida inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.09.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que a condenou, solidariamente com a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de A. W. F., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (vide ID. 283656888). Em suas razões recursais de ID. 285703893, a Embargante sustenta, em síntese, contradição no acórdão quanto à sua responsabilização, alegando que, na qualidade de administradora de benefícios, não possui competência no campo assistencial por vedação expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa n. 515/2022, pleiteando esclarecimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos morais. O Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 287985365, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de contradição na decisão, sustentando que a responsabilidade da Embargante decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e não de atribuições assistenciais específicas. Recurso tempestivo (ID. 285858383). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa ordem de ideias, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, representado por sua genitora, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão de exclusão indevida do plano de saúde coletivo por adesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva das Apelantes diante da divisão de competências entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde; e (ii) verificar a existência de ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais em razão da exclusão indevida do beneficiário em tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações oriundas de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, impondo responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC e Súmula 608 do STJ. 4. A divisão administrativa de atribuições entre operadora e administradora de benefícios não afasta a solidariedade prevista no CDC, sendo ambas responsáveis por falhas na prestação do serviço. 5. Restou comprovada a exclusão indevida do beneficiário, sem notificação prévia, impedindo o acesso a tratamento essencial, o que configura ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigação de manutenção do tratamento médico em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo (Tema 1.082/STJ). 7. A negativa de atendimento médico em razão do cancelamento abrupto de plano de saúde, especialmente em caso de menor em tratamento de Transtorno do Espectro Autista, caracteriza dano moral in re ipsa. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do autor. 9. A existência de processo de recuperação extrajudicial da operadora não afasta sua responsabilidade civil nem impede a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde nas hipóteses de exclusão indevida de beneficiário, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilícita a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sem notificação prévia, especialmente quando em tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a continuidade da assistência. 3. A negativa de atendimento médico decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo, quando evidenciada situação de vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei 9.656/1998, arts. 8º, §3º, "b", 13, 35-C, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.976.965/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; TJ/MT, RecInom 1046230-97.2023.8.11.0001, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 01.04.2024; TJ/MT, RAC 1039073-67.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAI 1017617-36.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas De Carvalho, j. 17.09.2024.” Pois bem. No caso vertente, a Embargante SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. alega contradição do acórdão quanto à sua responsabilização solidária, sustentando que a decisão seria contraditória ao manter sua condenação, não obstante reconhecer sua falta de competência assistencial conforme vedação da ANS. Ocorre que, após detida análise do acórdão embargado, não se vislumbra a alegada contradição. Pelo contrário, o acórdão foi cristalino ao abordar a questão da responsabilidade solidária da embargante, conforme se extrai do seguinte excerto: “A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, (...), o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, (...).” Vê-se que o voto condutor foi enfático ao consignar que tanto a administradora de benefícios quanto a operadora do plano de saúde participam da cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo consumidor, integrando a relação jurídica material subjacente à demanda. Mais adiante, o acórdão reiterou de forma inequívoca: “(...) a divisão de atribuições estabelecida pela ANS entre operadoras e administradoras de benefícios tem caráter meramente administrativo-regulatório, não tendo o condão de afastar a solidariedade legalmente imposta pelo CDC nas relações de consumo, especialmente quando verificada a falha na prestação do serviço.” Desta feita, para que seja possível cogitar de contradição na decisão, imprescindível seria a demonstração de efetiva inconsistência lógica ou antinomia interna no julgado. Todavia, no caso concreto, o acórdão embargado concluiu, com base no ordenamento jurídico aplicável, pela responsabilidade solidária da Embargante SUPERMED em razão de sua participação na cadeia de fornecimento, independentemente de suas competências específicas no campo assistencial. Como corolário lógico, a responsabilidade da Embargante SUPERMED não decorre de suas atribuições assistenciais diretas, mas sim de sua condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo, configurando-se a argumentação dos embargos em evidente tentativa de rediscussão do mérito. Outrossim, constata-se que o acórdão embargado aplicou corretamente a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte expressamente citada na decisão: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...). II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes.” (TJ/MT. ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 17/07/2024, DJe: 20/07/2024; g. n.). No caso, a Embargante SUPERMED, que outrora sustentou em apelação sua ilegitimidade passiva, obteve resposta fundamentada e específica do colegiado, que rejeitou expressamente tal preliminar com base na solidariedade consumerista. Nessa ordem de ideias, tem-se que o acórdão fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, bem como na Súmula n. 608 do STJ, dispensando análise individual das competências regulamentares de cada fornecedor. Tal fundamentação é suficiente e não demanda complementação ou esclarecimento adicional sobre eventual contradição inexistente. Destaca-se, por derradeiro, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glocall Sumaré Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 296381102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLOCALL SUMARé COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Vistos. Cuida-se de ação que GLOCALL SUMARÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ajuizou em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do terceiro réu um 'plano empresarial de cobertura dos planos de saúde dos funcionários'; à parte autora foi enviado um boleto bancário de R$ 6.127,04, que foi pago, constatando-se depois se tratar de documento fraudado; o beneficiário possui conta bancária perante o segundo réu; ao buscar o cancelamento do contrato com o terceiro réu, foi informado à parte autora a respeito da 'fatura em aberto'; a parte autora já recebeu outros e-'mails' do mesmo endereço eletrônico em que enviado o boleto fraudado; houve falha na prestação de serviço pelos réus; o primeiro réu foi o emissor originário do boleto, sendo possível tenha havido vazamento de dados, enquanto o segundo réu foi o emissor do boleto adulterado. Pretende a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.280,18) e por danos morais (R$ 10.000,00). Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção, a parte autora reputa a responsabilidade de todos os réus pelo vazamento de dados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e RCB Portifólios Ltda., alegando fraude bancária após realizar pagamentos de boletos falsos enviados por terceiros que se passaram por representantes das empresas. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros e analisar os pedidos deduzidos pelo autor de indenização pelo dano material e moral sofrido e indenização pelo valor inscrito no Serasa. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, com fundamento na teoria da asserção. Reconhece-se falha no serviço prestado pelo Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, que permitiram o acesso a dados contratuais do autor, ensejando a emissão de boletos fraudulentos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicável, conforme Súmula 479 do STJ. Por sua vez, não ficou demonstrada a responsabilidade da requerida RCB Portifólios Ltda. pelo vazamento dos dados. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A condenados a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais e a pagar indenização por dano moral de R$10.000,00. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, quando há demonstração de vazamento de dados. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023. STJ, REsp nº 1.834.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019. STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 Apelação n. 1000784-38.2024.8.26.0189, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 04.06.2025. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024, grifo nosso. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o mesmo entendimento se aplica com relação ao terceiro réu: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito referente à parcela de outubro de 2022, restabelecendo o contrato nos termos anteriores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pela fraude ocorrida no pagamento de boleto falso; (ii) a legitimidade da cobrança e rescisão contratual; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam que a autora foi vítima de fraude, com pagamento de boleto falso, evidenciando a responsabilidade da operadora de saúde. 4. A operadora, como fornecedora, deve garantir a segurança dos usuários, sendo responsável por falhas que permitiram a fraude. A teoria da aparência e a boa-fé da autora foram corretamente aplicadas. 5. Os danos morais são in re ipsa, considerando que a autora estava em tratamento médico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança que resultam em fraude é objetiva. 2. A teoria da aparência protege o consumidor de boa-fé em casos de pagamento a credor putativo. 3. Os danos morais são in re ipsa." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 309, art. 405. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, art. 14 Apelação n. 1004586-36.2023.8.26.0009, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fernando Marcondes, j. 06.03.2025, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, e até por conta da própria ocorrência do evento danoso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha das instituições financeiras e da operadora de plano de saúde na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Ainda, registrando-se a sua exata adequação à espécie: SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM BOLETO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. Demanda movida contra a operadora, a instituição financeira que confeccionou o boleto e a instituição beneficiária da conta para a qual a quantia foi desviada. Parcial procedência para condenar a credora a dar quitação e impor aos três réus a repetição simples da quantia relativa ao segundo pagamento efetuado. INSURGÊNCIA DA CORRÉ OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Fornecedora que mantém relação contratual com a vítima e a ela remeteu o boleto, o que justifica a pertinência subjetiva. MÉRITO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A realização da cobrança da contraprestação está inserida nos serviços a que a operadora se comprometeu a prestar, de sorte que eventual defeito desencadeado no meio de pagamento remetido à consumidora deve ser por ela, fornecedora, suportado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Incontroverso, no caso, que a autora recebeu o boleto por canal habitual e fez o pagamento diretamente na casa bancária, sendo surpreendida pelo desvio da quantia a beneficiário desconhecido. Inexistência de elementos apontando para negligência da consumidora. Boleto aparentemente adulterado antes do recebimento pela destinatária. Condenação bem declarada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Dano moral não configurado. Fraude que acarretou reflexos meramente patrimoniais. Autora que é pessoa jurídica e, como tal, não possui atributos capazes de fazê-la suportar angústia ou constrangimento. Fraude corriqueira e que não repercutiu em abalo da imagem ou reputação. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação, em atenção aos arts. 85, §14, e 86 do CPC. Quantia fixada em R$ 800,00 aos patronos de cada integrante do polo passivo, somando o equivalente a 15% do valor total dos pedidos julgados improcedentes. Base que designa o proveito auferido pelos réus, em decorrência do sucesso parcial no feito, e que atendeu, portanto, ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS Apelação n. 1017617-09.2021.8.26.0005, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28.02.2023, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, até porque sua existência e sua extensão são manifestas e incontroversa, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que aqui não tem natureza in re ipsa, mormente em se tratando de pessoa jurídica, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré solidariamente a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 6.280,18, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais; iii) condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00; e iv) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos patronos dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, em igual proporção para cada qual. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO (OAB 72760/DF), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000571-26.2018.8.11.0044

ID: 283294416

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000571-26.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA NEIVO SPIGOSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON SPIGOSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO HENRIQUE CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000571-26.2018.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000571-26.2018.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEIVO SPIGOSSO - CPF: 090.318.550-49 (EMBARGADO), EMERSON SPIGOSSO - CPF: 495.520.311-68 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGANTE), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA - CPF: 035.093.229-83 (ADVOGADO), THAIS VEIGA DE CAMPOS - CPF: 014.687.011-50 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGANTE), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (EMBARGANTE), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIO HENRIQUE CORREA - CPF: 091.800.408-02 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.603.197/0001-23 (EMBARGANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELIS MARIA TONIAL SPIGOSSO - CPF: 571.916.541-04 (EMBARGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.603.197/0001-23 (EMBARGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), EMERSON SPIGOSSO - CPF: 495.520.311-68 (ADVOGADO), NEIVO SPIGOSSO - CPF: 090.318.550-49 (EMBARGANTE), ROSELIS MARIA TONIAL SPIGOSSO - CPF: 571.916.541-04 (EMBARGANTE), SILVIO HENRIQUE CORREA - CPF: 091.800.408-02 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGANTE), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Neivo Spigosso e Roselis Maria Tonial Spigosso contra acórdão que negou provimento à Apelação por eles interposta e deu provimento ao recurso dos embargados, revogando o benefício da justiça gratuita. Alegam omissão quanto à extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse nº 713-65.1997.8.11.0044, que declarou a nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel, com trânsito em julgado em 01/03/2017 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da extensão da coisa julgada material referente à nulidade da cadeia dominial do imóvel; (ii) apurar se houve contradição interna no acórdão ao afirmar a nulidade absoluta do negócio jurídico e, ao mesmo tempo, considerar possível ação regressiva por parte do adquirente prejudicado . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, pois o acórdão abordou expressamente a extensão da coisa julgada, afirmando que a nulidade da escritura pública contaminou toda a cadeia dominial, tornando inválidos os registros subsequentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes, conforme § 2º do art. 167 do Código Civil. 4. Não há contradição no acórdão, pois a menção ao direito de ação regressiva refere-se a eventual indenização, sem afastar os efeitos ex tunc da nulidade absoluta, que impede o reconhecimento de domínio parcial em favor dos embargantes, já que a propriedade retornou ao status quo ante com a anulação do negócio jurídico. 5. A rediscussão do mérito não é admissível em sede de embargos de declaração, pois tais recursos não se destinam à revisão do conteúdo decisório, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A nulidade de escritura pública, por vício de consentimento, contamina toda a cadeia dominial, alcançando registros subsequentes, ainda que os adquirentes sejam de boa-fé. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao próprio acórdão, não configurada pela mera discordância do embargante com a interpretação adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, V, 502, 503; CC, art. 167, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - AC: 20130301809, j. 07/04/2016; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765/MG, j. 22/11/2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelos ora embargantes e deu provimento ao Recurso dos ora embargados para revogar o benefício da justiça gratuita concedida à parte adversa. Os recorrentes apontam omissão no aresto sob o argumento de que não analisaram a extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, de nº 713- 65.1997.8.11.0044, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/03/2017. Afirma que o acórdão embargado incorre em contradição interna ao reconhecer, de um lado, que o negócio jurídico originário é nulo de pleno direito em virtude de falsificação de assinatura na escritura pública, com efeitos ex tunc, atingindo toda a cadeia dominial; e, de outro, afirmar que “a boa-fé do adquirente não convalida o negócio jurídico viciado”, mas que o mesmo poderia ajuizar ação regressiva contra aquele que lhe transmitiu o bem (cf. § 2º do art. 167 do Código Civil). Requer a manifestação expressa sobre a validade dos documentos não autenticados utilizados para a alteração registral do domínio em fase de execução e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados no item V. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes aduzem que houve omissão no aresto em relação à extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, de nº 713- 65.1997.8.11.0044, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/03/2017. Verifica-se que a Câmara se manifestou sobre todos os fundamentos de fato e de direito ventilados nas razões recursais pelos autores e necessários aos deslinde da controvérsia. Confira-se o voto condutor do aresto: “A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da pretensão dos autores, Neivo Spigosso e sua esposa, ora apelantes, de ver reconhecido o direito de propriedade sobre 50% da área rural objeto da matrícula nº 2.896 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT, sob a alegação de que, embora a escritura que deu origem à cadeia dominial tenha sido anulada judicialmente, subsistiria o direito à meação oriunda do falecido Arnaldo Rodrigues dos Santos. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada material em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse (Processo n. 713-65.1997.8.11.0044), transitada em julgado, que declarou a nulidade de toda a cadeia de registros do imóvel objeto da presente demanda. Analisando detidamente os autos, constata-se que os fundamentos da sentença se mostram absolutamente coerentes com o ordenamento jurídico. Segundo a magistrada a quo, a decisão que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda e dos registros subsequentes não apenas alcançou o negócio jurídico firmado com o Sr. Anestor Rodrigues dos Santos, mas também todos os demais registros que dele derivaram — inclusive a aquisição efetuada pelos autores, ora apelantes. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a nulidade de escritura pública, por vício de consentimento e falsificação de assinatura, contamina os registros subsequentes, ainda que os adquirentes de boa-fé não tenham participado da fraude originária. A boa-fé, embora relevante em certos contextos, não tem o condão de convalidar negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, mas ressalva-se ao adquirente prejudicado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem (§ 2º do artigo 167 do Código Civil). Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. BOA-FÉ DO POSTERIOR ADQUIRENTE IRRELEVANTE. ASSEGURADO A ESTE, APENAS, O DIREITO DE REGRESSO. EXEGESE DO ARTIGO 167, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo. A eficácia da declaração de nulidade é ex tunc" (Código Civil Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2012, p. 442). Ao adquirente prejudicado é ressalvado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem, conforme disposto no § 2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". (TJ-SC - AC: 20130301809 Biguaçu 2013.030180-9, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/04/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) Além disso, a invocação da tese de que subsistiria a meação do falecido Arnaldo, por não ter havido partilha formal da área em questão, revela-se inócua. Ocorre que, tendo a propriedade retornado ao status quo ante em virtude da anulação do negócio jurídico, inexiste base fática ou jurídica para o reconhecimento de domínio parcial em favor dos autores, sobretudo porque não eram partes legítimas originárias da relação jurídica anulada. Destaca-se que os apelantes já foram partes demandadas no processo nº 713- 5.1997.811.0044 (código 796 – sistema apolo), Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, pela ora apelada, sendo a referida ação julgada procedente, onde determinou-se o retorno da propriedade para Edna da Silva Rodrigues dos Santos e Arnaldo Rodrigues dos Santos, ocasião em que se reconheceu a nulidade da cadeia dominial, tendo inclusive interposto recurso de apelação, desprovido, conforme consta nos autos (fls. 27/106 Ref. 47190357), tendo transitado em julgado em 01.03.2017. Diante disso, a nova propositura de ação com idêntica base fática e pretensão jurídica revela tentativa manifesta de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, afrontando diretamente os artigos 502 e 503 do CPC. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO EXCLUÍDO EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 966, IV, DO CPC - DUAS DECISÕES DEFINITIVAS – TRÍPLICE IDENTIDADE – PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AÇÃO PROCEDENTE. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir de lide anterior já com decisão definitiva configura violação à coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do inciso IV do art. 966 do CPC. (TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA: 1013726-80.2019.8.11.0000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso dos réus Edna da Silva Rodrigues dos Santos e do Espólio de Arnaldo para revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos autores, devendo estes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nego provimento à Apelação interposta por Neivo Spigosso e sua esposa. Majoro a verba honorária de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.” Logo, consignando o aresto que, tendo a propriedade retornado ao status quo ante em virtude da anulação do negócio jurídico, inexiste base fática ou jurídica para o reconhecimento de domínio parcial em favor dos autores, sobretudo porque não eram partes legítimas originárias da relação jurídica anulada. Ademais, se os apelantes já foram partes demandadas na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse (proc. nº 713- 5.1997.811.0044 (código 796 – sistema apolo), ajuizado pela ora apelada/embargada, julgada procedente, em que se determinou o retorno da propriedade para Edna da Silva Rodrigues dos Santos e Arnaldo Rodrigues dos Santos, ocasião em que se reconheceu a nulidade da cadeia dominial, tendo inclusive interposto recurso de apelação, desprovido (fls. 27/106 Ref. 47190357), transitando em julgado a sentença em 01.03.2017, descabe analisar qualquer questão relativa à referida demanda. No que tange à alegada contradição arguida também pelos autores, também não ficou evidenciada. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. Quando o acórdão afirmou que a nulidade de escritura pública, por vício de consentimento e falsificação de assinatura, contamina os registros subsequentes, ainda que os adquirentes de boa-fé não tenham participado da fraude originária, e admitiu a possibilidade de ação regressiva por parte do adquirente prejudicado, não é contraditório, pois a nulidade absoluta significa que o negócio é considerado inexistente desde o início, não podendo ser convalidado. Contudo, a ação regressiva permite que o adquirente prejudicado ajuíze uma ação de indenização por danos sofridos em razão da nulidade, buscando responsabilizar quem deu causa à nulidade. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Na realidade, está clara a intenção dos embargantes de rediscutir o mérito, pois o resultado não lhes foi favorável. Contudo, este não é o meio adequado para essa finalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, relator ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgamento em 17/03/2016, DJe de 29/03/2016). Por fim, quanto ao objetivo de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Não se tratando de recurso manifestamente protelatório, incabível a aplicação da multa prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1017617-95.2022 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000571-26.2018.8.11.0044

ID: 283294453

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000571-26.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FELIX CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000571-26.2018.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000571-26.2018.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NEIVO SPIGOSSO - CPF: 090.318.550-49 (EMBARGADO), EMERSON SPIGOSSO - CPF: 495.520.311-68 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGANTE), HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA - CPF: 033.353.181-70 (ADVOGADO), JANICE TEREZINHA ANDRADE DA SILVA - CPF: 035.093.229-83 (ADVOGADO), THAIS VEIGA DE CAMPOS - CPF: 014.687.011-50 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGANTE), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (EMBARGANTE), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SILVIO HENRIQUE CORREA - CPF: 091.800.408-02 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.603.197/0001-23 (EMBARGANTE), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), THIAGO DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 220.891.048-64 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSELIS MARIA TONIAL SPIGOSSO - CPF: 571.916.541-04 (EMBARGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 21.603.197/0001-23 (EMBARGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), EMERSON SPIGOSSO - CPF: 495.520.311-68 (ADVOGADO), NEIVO SPIGOSSO - CPF: 090.318.550-49 (EMBARGANTE), ROSELIS MARIA TONIAL SPIGOSSO - CPF: 571.916.541-04 (EMBARGANTE), SILVIO HENRIQUE CORREA - CPF: 091.800.408-02 (ADVOGADO), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 622.819.258-20 (EMBARGANTE), EDNA DA SILVA - CPF: 763.565.318-00 (EMBARGANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Neivo Spigosso e Roselis Maria Tonial Spigosso contra acórdão que negou provimento à Apelação por eles interposta e deu provimento ao recurso dos embargados, revogando o benefício da justiça gratuita. Alegam omissão quanto à extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse nº 713-65.1997.8.11.0044, que declarou a nulidade de toda a cadeia dominial do imóvel, com trânsito em julgado em 01/03/2017 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da extensão da coisa julgada material referente à nulidade da cadeia dominial do imóvel; (ii) apurar se houve contradição interna no acórdão ao afirmar a nulidade absoluta do negócio jurídico e, ao mesmo tempo, considerar possível ação regressiva por parte do adquirente prejudicado . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, pois o acórdão abordou expressamente a extensão da coisa julgada, afirmando que a nulidade da escritura pública contaminou toda a cadeia dominial, tornando inválidos os registros subsequentes, independentemente da boa-fé dos adquirentes, conforme § 2º do art. 167 do Código Civil. 4. Não há contradição no acórdão, pois a menção ao direito de ação regressiva refere-se a eventual indenização, sem afastar os efeitos ex tunc da nulidade absoluta, que impede o reconhecimento de domínio parcial em favor dos embargantes, já que a propriedade retornou ao status quo ante com a anulação do negócio jurídico. 5. A rediscussão do mérito não é admissível em sede de embargos de declaração, pois tais recursos não se destinam à revisão do conteúdo decisório, mas apenas à correção de omissões, contradições ou obscuridades do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A nulidade de escritura pública, por vício de consentimento, contamina toda a cadeia dominial, alcançando registros subsequentes, ainda que os adquirentes sejam de boa-fé. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao próprio acórdão, não configurada pela mera discordância do embargante com a interpretação adotada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, V, 502, 503; CC, art. 167, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - AC: 20130301809, j. 07/04/2016; STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765/MG, j. 22/11/2021. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelos ora embargantes e deu provimento ao Recurso dos ora embargados para revogar o benefício da justiça gratuita concedida à parte adversa. Os recorrentes apontam omissão no aresto sob o argumento de que não analisaram a extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, de nº 713- 65.1997.8.11.0044, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/03/2017. Afirma que o acórdão embargado incorre em contradição interna ao reconhecer, de um lado, que o negócio jurídico originário é nulo de pleno direito em virtude de falsificação de assinatura na escritura pública, com efeitos ex tunc, atingindo toda a cadeia dominial; e, de outro, afirmar que “a boa-fé do adquirente não convalida o negócio jurídico viciado”, mas que o mesmo poderia ajuizar ação regressiva contra aquele que lhe transmitiu o bem (cf. § 2º do art. 167 do Código Civil). Requer a manifestação expressa sobre a validade dos documentos não autenticados utilizados para a alteração registral do domínio em fase de execução e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados no item V. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os embargantes aduzem que houve omissão no aresto em relação à extensão da coisa julgada material oriunda da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, de nº 713- 65.1997.8.11.0044, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/03/2017. Verifica-se que a Câmara se manifestou sobre todos os fundamentos de fato e de direito ventilados nas razões recursais pelos autores e necessários aos deslinde da controvérsia. Confira-se o voto condutor do aresto: “A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da pretensão dos autores, Neivo Spigosso e sua esposa, ora apelantes, de ver reconhecido o direito de propriedade sobre 50% da área rural objeto da matrícula nº 2.896 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT, sob a alegação de que, embora a escritura que deu origem à cadeia dominial tenha sido anulada judicialmente, subsistiria o direito à meação oriunda do falecido Arnaldo Rodrigues dos Santos. A sentença recorrida julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a existência de coisa julgada material em virtude da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse (Processo n. 713-65.1997.8.11.0044), transitada em julgado, que declarou a nulidade de toda a cadeia de registros do imóvel objeto da presente demanda. Analisando detidamente os autos, constata-se que os fundamentos da sentença se mostram absolutamente coerentes com o ordenamento jurídico. Segundo a magistrada a quo, a decisão que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda e dos registros subsequentes não apenas alcançou o negócio jurídico firmado com o Sr. Anestor Rodrigues dos Santos, mas também todos os demais registros que dele derivaram — inclusive a aquisição efetuada pelos autores, ora apelantes. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a nulidade de escritura pública, por vício de consentimento e falsificação de assinatura, contamina os registros subsequentes, ainda que os adquirentes de boa-fé não tenham participado da fraude originária. A boa-fé, embora relevante em certos contextos, não tem o condão de convalidar negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, mas ressalva-se ao adquirente prejudicado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem (§ 2º do artigo 167 do Código Civil). Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS EX TUNC. BOA-FÉ DO POSTERIOR ADQUIRENTE IRRELEVANTE. ASSEGURADO A ESTE, APENAS, O DIREITO DE REGRESSO. EXEGESE DO ARTIGO 167, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo. A eficácia da declaração de nulidade é ex tunc" (Código Civil Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2012, p. 442). Ao adquirente prejudicado é ressalvado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem, conforme disposto no § 2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". (TJ-SC - AC: 20130301809 Biguaçu 2013.030180-9, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 07/04/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) Além disso, a invocação da tese de que subsistiria a meação do falecido Arnaldo, por não ter havido partilha formal da área em questão, revela-se inócua. Ocorre que, tendo a propriedade retornado ao status quo ante em virtude da anulação do negócio jurídico, inexiste base fática ou jurídica para o reconhecimento de domínio parcial em favor dos autores, sobretudo porque não eram partes legítimas originárias da relação jurídica anulada. Destaca-se que os apelantes já foram partes demandadas no processo nº 713- 5.1997.811.0044 (código 796 – sistema apolo), Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse, pela ora apelada, sendo a referida ação julgada procedente, onde determinou-se o retorno da propriedade para Edna da Silva Rodrigues dos Santos e Arnaldo Rodrigues dos Santos, ocasião em que se reconheceu a nulidade da cadeia dominial, tendo inclusive interposto recurso de apelação, desprovido, conforme consta nos autos (fls. 27/106 Ref. 47190357), tendo transitado em julgado em 01.03.2017. Diante disso, a nova propositura de ação com idêntica base fática e pretensão jurídica revela tentativa manifesta de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, afrontando diretamente os artigos 502 e 503 do CPC. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO EXCLUÍDO EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 966, IV, DO CPC - DUAS DECISÕES DEFINITIVAS – TRÍPLICE IDENTIDADE – PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AÇÃO PROCEDENTE. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir de lide anterior já com decisão definitiva configura violação à coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do inciso IV do art. 966 do CPC. (TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA: 1013726-80.2019.8.11.0000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso dos réus Edna da Silva Rodrigues dos Santos e do Espólio de Arnaldo para revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido aos autores, devendo estes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nego provimento à Apelação interposta por Neivo Spigosso e sua esposa. Majoro a verba honorária de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.” Logo, consignando o aresto que, tendo a propriedade retornado ao status quo ante em virtude da anulação do negócio jurídico, inexiste base fática ou jurídica para o reconhecimento de domínio parcial em favor dos autores, sobretudo porque não eram partes legítimas originárias da relação jurídica anulada. Ademais, se os apelantes já foram partes demandadas na Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse (proc. nº 713- 5.1997.811.0044 (código 796 – sistema apolo), ajuizado pela ora apelada/embargada, julgada procedente, em que se determinou o retorno da propriedade para Edna da Silva Rodrigues dos Santos e Arnaldo Rodrigues dos Santos, ocasião em que se reconheceu a nulidade da cadeia dominial, tendo inclusive interposto recurso de apelação, desprovido (fls. 27/106 Ref. 47190357), transitando em julgado a sentença em 01.03.2017, descabe analisar qualquer questão relativa à referida demanda. No que tange à alegada contradição arguida também pelos autores, também não ficou evidenciada. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. Quando o acórdão afirmou que a nulidade de escritura pública, por vício de consentimento e falsificação de assinatura, contamina os registros subsequentes, ainda que os adquirentes de boa-fé não tenham participado da fraude originária, e admitiu a possibilidade de ação regressiva por parte do adquirente prejudicado, não é contraditório, pois a nulidade absoluta significa que o negócio é considerado inexistente desde o início, não podendo ser convalidado. Contudo, a ação regressiva permite que o adquirente prejudicado ajuíze uma ação de indenização por danos sofridos em razão da nulidade, buscando responsabilizar quem deu causa à nulidade. Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Na realidade, está clara a intenção dos embargantes de rediscutir o mérito, pois o resultado não lhes foi favorável. Contudo, este não é o meio adequado para essa finalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, relator ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgamento em 17/03/2016, DJe de 29/03/2016). Por fim, quanto ao objetivo de prequestionamento, impõe-se registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE APOSENTADORIA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 4. Não se tratando de recurso manifestamente protelatório, incabível a aplicação da multa prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1017617-95.2022 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes