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Processo nº 1017983-35.2025.8.11.0002

ID: 312796018

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MARIA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017983-35.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: ERCILIA MARIA JORGE POLO PASSIVO: REU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 13/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1017983-21.2019.4.01.3700

ID: 313428168

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-21.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA GLAUCIA BEZERRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOELMA ARAUJO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017983-21.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1017983-21.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA GLAUCIA BEZERRA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: JOELMA ARAUJO TEIXEIRA - PI9951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307864708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307839891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1017983-43.2022.4.01.3400

ID: 333733773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017983-43.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIANA MALTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SOUZA NEZIO

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MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-43.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-43.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA MARIANA MALTA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017983-43.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017983-43.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVA MARIANA MALTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI - PR35914-A e BARBARA SOUZA NEZIO - MG188096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017983-43.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. Em suas razões de apelação, o caráter genério da GDASS no limite de 70 pontos e o direito à paridade aos servidores aposentados e pensionistas do INSS.. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017983-43.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. Do mérito A Lei 10.855/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, assim prevê: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (...) Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009). A Lei 13.324/16, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões, assim dispõe: Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º .......................................................................... § 1º ............................................................................... I - ................................................................................... a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e .............................................................................................. II - .................................................................................. a) cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; ............................................................................................. § 2º O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º, será: ...................................................................................” “Art. 11. ....................................................................... § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. ...................................................................................” “Art. 21-B . Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da carreira. Parágrafo único. A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento.” Art. 39. Os servidores da Carreira do Seguro Social com progressões e promoções em dezoito meses de efetivo exercício, por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , serão reposicionados, a partir de 1º de janeiro de 2017, na tabela de Estrutura de Classes e Padrões dos Cargos da Carreira do Seguro Social. Parágrafo único. O reposicionamento equivalerá a um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de entrada em vigor da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007 , e não gerará efeitos financeiros retroativos. Art. 40. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos LXVIII e LXIX , respectivamente. O Decreto 6.493/2008 regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos seguintes termos: Art. 1o A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, a que se refere o art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto. Art. 2o A GDASS é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. Art. 3o A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI da Lei no 10.855, de 2004. Art. 4o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Art. 5o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. § 1o O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o § 1o do art. 10. § 2o O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas semestralmente, e processadas no mês subseqüente ao da consolidação. § 4o A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação completo. § 5o O resultado consolidado de cada período de avaliação, após o primeiro ciclo, terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento das avaliações. Art. 6o Para fins do disposto neste Decreto, avaliação de desempenho consiste no acompanhamento sistemático e contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como finalidade o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 7o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Art. 8o A avaliação de desempenho individual será realizada em dois níveis: I - gerencial para servidores que atuam na gestão de equipe de trabalho; e II - funcional para servidores membros das equipes de trabalho e que não atuem na gestão de equipes. Art. 9o A avaliação de desempenho individual será composta por fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais, que contribuam para o alcance das metas do INSS. § 1o Na avaliação de desempenho individual em nível funcional, serão observados os seguintes critérios mínimos: I - flexibilidade às mudanças; II - relacionamento interpessoal; III - trabalho em equipe; IV - comprometimento com o trabalho; e V - conhecimento e auto-desenvolvimento. § 2o Na avaliação de desempenho individual em nível gerencial, serão observados os seguintes critérios mínimos: I - liderança; II - planejamento; III - comprometimento com o trabalho; IV - gestão das condições de trabalho e desenvolvimento de pessoas; e V - relacionamento interpessoal. § 3o A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata ou por aquele a quem o Presidente do INSS designar. Art. 10. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. § 1o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução, desde que o INSS não tenha dado causa a tais fatores. § 2o As metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS. § 3o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo INSS, inclusive no seu sítio eletrônico, e devem permanecer acessíveis a qualquer tempo. Art. 11. Os critérios e procedimentos específicos da sistemática de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em ato do Presidente do INSS, observada a legislação vigente. § 1o Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso. § 2o No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo. § 3o Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, na forma do § 2o, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à comissão de avaliação de recursos, de que trata o art. 13, que o julgará em última instância. Art. 12. Ficam definidas como unidades de avaliação as Gerências Executivas existentes na estrutura organizacional do INSS. § 1o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais. § 2o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais corresponderá à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. Art. 13. Serão compostas comissões de avaliação de recursos, no âmbito do INSS, instituídas em ato do seu dirigente máximo, com a finalidade de julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. § 1o As comissões serão formadas por representantes da administração e por membros indicados pelos servidores. § 2o A forma de funcionamento das comissões será definida em ato do Presidente do INSS. § 3o Somente poderão compor as comissões servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 14. Serão compostos comitês gestores da avaliação de desempenho instituídos em ato do Presidente do INSS, com a finalidade de: I - revisar e propor alterações dos instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a doze meses; e II - realizar estudos e propostas, visando aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho. § 1o Os comitês gestores serão formados por representantes indicados pela administração e por membros indicados pelos servidores. § 2o Os comitês gestores participarão de todas as etapas do ciclo avaliativo e subsidiarão as comissões de avaliação de recursos, previstas no art. 13. § 3o A forma de funcionamento dos comitês gestores será definida em ato do Presidente do INSS. § 4o Somente poderão compor os comitês gestores servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Art. 15. Os servidores beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do INSS. Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Art. 16. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III corresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem. Art. 17. Os servidores referidos no art. 16, exonerados do cargo em comissão ou que retornarem ao INSS, continuarão percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão, ressalvadas as hipóteses previstas em leis específicas. Art. 19. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDASS no valor de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Art. 20. O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GDASS, não tenha cumprido o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, observados a sua classe e o seu padrão. § 1o O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, receberá a GDASS na forma do caput. § 2o O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASS. Art. 21. Enquanto não forem editados os atos referidos no § 1o do art. 10 e no art. 11 e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Caso dos autos A autora requer o reconhecimento aos substituídos do direito à integralidade e à paridade, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005, com observância na última remuneração adimplida no cargo efetivo com a implantação em folha das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). Sobre o pagamento das gratificações de desempenho o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assim decidiu, na análise do tema 983 (gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos) firmou o entendimento de que “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (ARE 1052570 RG, Relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 15-02-2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-042 divulg 05-03-2018 public 06-03-2018). Desta forma, após o termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é devida ao servidor inativo, observando os critérios estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Na hipótese, quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) será devida a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) ponto, com redação dada à Lei 10.855/2004 pela Lei 11.907/2009, vigente na data do ajuizamento da ação. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DA GDFFA AOS INATIVOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA QUE PASSA A SER DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento segundo o qual a extensão da GDFFA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros daqueles considerados aos ativos tem como termo final a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo. Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou que, diante da regulamentação dos critérios da análise de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo de avaliação (Portarias 1.030 e 1.031, ambas de 22.10.2010), a GDFFA passou a possuir natureza pro labore faciendo, razão pela qual não poderia mais ser paga aos inativos no mesmo patamar pago aos servidores ativos, uma vez que cessou a generalidade da gratificação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.110.912/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). Assim sendo, o servidor aposentado, após a homologação do resultado das avaliações, não têm direito à paridade do pagamento da gratificação de desempenho, mas apenas ao percentual definido em lei, que na hipótese estão estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017983-43.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EVA MARIANA MALTA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: BARBARA SOUZA NEZIO - MG188096, MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI - PR35914-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. DECRETO 6.493/2008. TEMA 983 DO STF. ARE 1052570. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 16 DA LEI 10.855/2004. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Eva Marina Malta da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no mesmo patamar pago aos ativos, observado o limite mínimo de 70 (setenta) pontos. 2. Após o termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é devida ao servidor inativo, observando os critérios estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. Na hipótese, quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) será devida a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) ponto, com redação dada à Lei 10.855/2004 pela Lei 11.907/2009, vigente na data do ajuizamento da ação. 3. O servidor aposentado, após a homologação do resultado das avaliações, não têm direito à paridade do pagamento da gratificação de desempenho, mas apenas ao percentual definido em lei, que na hipótese estão estabelecidos no art. 16 da Lei 10.855/2004. 4. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0014130-04.2024.8.26.0309

ID: 319804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGIE ROSSI DE OLIVEIRA AURENICE FRANCISCA AGUILAR OLIVEIRA CECíLIA ALVES PEREIRA CLARINDA MARQUES PEREIRA CRISTINAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA IRENE SOMINI IVONETE DOS SANTOS RIBEIRO IZABEL APARECIDA SELLAN RIBEIRO JOSILENE TEIXEIRA SANTOS MARIA FRANCISCA GONçALVES BRASIL MARILEI CARDOZO TERCIANO COSTA MARILEI DOS SANTOS SOARES MARLETE CARDOSO DE CARVALHO RITA ROSA EMIDIO PIVA DE LIMA ROSILENE APARECIDA LOPES QUINTINO SIRLâNIA OLIVEIRA DE MELO PESCARINI SONIA MARIA MROCHEN ZéLIA MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - … Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - - Josilene Teixeira Santos - - Clarinda Marques Pereira - - Cecília Alves Pereira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira - - Zélia Moreira Cruz - - Angie Rossi de Oliveira - - Maria Francisca Gonçalves Brasil - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Marilei dos Santos Soares - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Rita Rosa Emidio Piva de Lima - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Sonia Maria Mrochen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao recebimento do adicional de insalubridade vencido, mais honorários de sucumbência. O município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 238/249, respondido pela parte exequente a fls. 291/295. Acolho parcialmente a impugnação. Em relação ao valor bruto devido à cada coautora, houve concordância em relação a quase todas. Quanto a Sonia Maria Mrochen, a parte exequente concordou com o valor bruto de R$ 48.253,67 (fls. 268). No mais, quanto ao valor bruto de Rosilene Aparecida Lopes Quintino, razão assiste à executada, eis que a documentação juntada a fls. 347/354 indica que ela estava em gozo de licença saúde, afastada do trabalho, de 02/02/2022 a 31/12/2022. De se ressaltar que, mesmo afastada, a exequente faz jus a seus vencimentos, razão pela qual recebe o salário e há a emissão de holerites, mas como não estava trabalhando, não há razão para o recebimento do adicional de insalubridade. Não há razão para não se acolher a documentação trazida pelo Município, que indica claramente que a exequente estava em licença para tratamento de saúde. Inclusive em seus holerites é possível ver que o valor recebido a título de auxílio-transporte fora descontado. Em consequência, o valor bruto é de ser considerado aquele trazido pelo Município, em R$ 49.261,15 (fls. 250). Por fim, a maior divergência das partes reside na fixação dos honorários de sucumbência. De fato, o v. acórdão alterou este ponto, de modo que não há como se considerar o percentual de 10%, como pretende a exequente. Os honorários serão ora fixados, na forma determinada no v. Acórdão. Fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e em 8% aquilo que exceder 200 salários, até 2000 salários. Sobre este valor, acresce-se em 2%, pelo parcial provimento do recurso e em 10% em razão do recurso especial. Aparentemente, esta conta fora trazida pelo Município a fls. 285, resultando em R$ 132.536,05. Entretanto, não há como se averiguar se o cálculo já inclui os percentuais de majoração de 2% e de 10% trazidos em sede recursal. Desta forma, acolho a impugnação quanto aos valores brutos principais. Quanto à sucumbência, deverá o município apresentar novo cálculo, na forma ora determinada, ou indicar se o cálculo de fls. 285 já satisfaz todos os requisitos, detalhando pormenorizadamente. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Doralice Souza Santos Chaves x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027004-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUZA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Re… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, após análise do apresentado, não restou inconteste a presença de suposta falha na prestação de serviços ensejada pela parte embargada capaz de consubstanciar a procedência dos pedidos. Ainda, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Ana Clara De Cristofano Silva x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providência De Deus-Oss

ID: 335392265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012075-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE CRISTOFANO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDêNCIA DE DEUS-OSS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ELAINE CRISTINA FILGUEIRA

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Crist… Processo 0012075-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1017983-04.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Moradia - Ana Clara de Cristofano Silva - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência de Deus-oss e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de processo em que foi reconhecido o direito da exequente ao auxílio-moradia no importe mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio que recebeu, devendo o valor devido ser convertido em pecúnia com o consequente pagamento à exequente. Intimadas para manifestação, a Fazenda Estadual anuiu aos cálculos apresentados (fls. 36/37), enquanto a Associação executada, embora tenha apontado pequena divergência em seu desfavor, manifestou concordância com os valores, dada a diferença módica apurada (fls. 39/40). Ainda, alegou a executada associação ser uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, custeada integralmente por verbas do SUS, razão pela qual não possui condições de arcar com o pagamento integral do débito, sustentando a impenhorabilidade de seus recursos, nos termos do art. 833, IX, do CPC (fls. 40/45). Intimada para manifestação, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados e, em relação à executada, Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS, pleiteou a penhora de ativos financeiros, até o limite necessário para a satisfação integral do débito. Pois bem. Quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentada pela executada Associação Lar São Francisco. Dispõe o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil: Art. 833- São impenhoráveis: (...) IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deveras, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IX, do Código de Processo Civil. Sobre a natureza impenhorável desses recursos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de valores em conta corrente Dinheiro de verbas públicas para aplicação em serviços de saúde Repasse por força de convênios públicos - Impenhorabilidade reconhecida Exegese do artigo 833, IX, do CPC - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." Agravo de Instrumento 2315495-74.2023.8.26.0000, Relatora Desembargadora Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em: 31/01/2024). Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora de créditos. Insurgência cabível. Verbas públicas objeto de Convênios firmados com o Municípios de Cotia e Itapevi vinculadas à execução de serviços de saúde. Impenhorabilidade absoluta(CPC, art. 833, IX). Precedentes. Recurso provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Pública, Agravo de Instrumento nº 2321794-67.2023.8.26.0000, da Comarca de Hortolândia, REel. Borelli Thomaz, j. 5/7/2024). Ação de cobrança prestação de serviço médico hospitalar fase de cumprimento de sentença bloqueio de créditos oriundos de repasses do Poder Público Municipal e Estadual por meio do SUS para aplicação compulsória na saúde impenhorabilidade - art. 833, IX, do Código de Processo Civil decisão reformada agravo de instrumento provido(Agravo de Instrumento n o 2141813-25.2016.8.26.0000, j. 26/09/16, Relator Desembargador Eros Piceli). PENHORA REPASSE REALIZADO PELO SUS - VERBA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CPC, ART. 833, INCISO IX RECURSO(Agravo de Instrumento n o 2235083-98.2019.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 14/11/19.). Portanto, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos bens da requerida Associação nos presentes autos. Por outro lado, havendo concordância da Fazenda Estadual quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício precatório, no valor de R$ 24.283,88, para o(a) exequente, e de ofício requisitório (pequeno valor), no valor de R$ 2.428,39, para o(a) doutor(a) patrono(a), atualizados até agosto de 2024. Deverá a parte exequente aguardar o trânsito em julgado desta decisão para dar início ao incidente de requisição Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA FILGUEIRA (OAB 182253/SP), ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MATHEUS HENRIQUE BALEGO FILGUEIRA (OAB 405523/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 330348119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

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LUCIANA BRANDÃO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls.… Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls. 47/50) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 37/38, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.103,87. A embargante aponta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Ainda que não tenha havido pedido expresso na impugnação, a interpretação sistemática do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC impõe o arbitramento de honorários sucumbenciais sempre que houver decisão de mérito favorável à parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Aliás, é o que determina o Tema 410, conforme entendimento estabelecido pelo STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. O acolhimento da impugnação por excesso de execução, portanto, atrai a incidência da verba honorária, devendo esta incidir sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 9.103,87). Contudo, conforme informado pela exequente às fls. 51/53, consta nos autos que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, benefício que se estende automaticamente à fase de cumprimento. Assim, a condenação em honorários advocatícios é devida, mas sua exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte exequente. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada no valor equivalente a 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 9.103,87), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à exequente. No mais, mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. II - Manifestação da exequente quanto à atualização dos cálculos (fls. 56/58) e necessidade de ajuste do valor do excesso A exequente apresentou novos cálculos, conforme determinado na decisão de fls. 54/55, atualizando os valores da condenação até a data do depósito judicial realizado pela executada (27/12/2024), e apontou a existência de uma diferença de R$ 1.785,89. Observa-se que já há nos autos valores suficientes para satisfazer esse montante, eis que a executada depositou valor superior ao considerado incontroverso, justamente para garantir integralmente o juízo. A exequente também requereu a aplicação de encargos moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, o que não procede. O depósito judicial foi tempestivo e suficiente, não se configurando mora da executada, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária além da atualização legal do depósito pela instituição financeira. Quanto à restituição do valor em excesso, conforme anteriormente reconhecida na decisão de fls. 37/38, observa-se que o valor inicialmente indicado (R$ 9.103,87) deve ser ajustado, diante da apuração posterior da diferença de R$ 1.785,89 devida à exequente. Desse modo, o valor efetivamente excedente e passível de restituição à executada passa a ser de R$ 7.317,98, o qual deverá ser levantado com base nos valores disponíveis nos autos. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido da exequente de aplicação de correção e juros moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, reconhecendo que não há mora da executada; b) Considerando o valor de R$ 1.785,89 reconhecido como devido à exequente, e diante da existência de saldo suficiente nos autos, ajusto o valor do excesso de execução anteriormente reconhecido para R$ 7.317,98, autorizando o levantamento desse montante em favor da executada, respeitado o prazo para eventual recurso. c) Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico complementar à exequente no valor de R$ 1.785,89, após o prazo recursal, consignando-se que não haverá incidência de encargos adicionais sobre os valores depositados em 27/12/2024. Promovam as partes a juntada dos formulários (MLE) para levantamento dos valores respectivos. Após, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP)

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