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Maria Beatriz Brisotti Kater x Fundação Getulio Vargas

ID: 313455160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000542-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ BRISOTTI KATER

Polo Passivo:

FUNDAçãO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRISOTTI

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 0000542-52.2023.8.26.0506 (processo principal 1028391-55.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Beatriz Brisotti Kater - Fundação Getulio Vargas - V…

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Pamela Elvira Ferracini x Bhs Tecnologia Ltda.-Me e outros

ID: 280471249

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021661-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA ELVIRA FERRACINI

Polo Passivo:

BHS TECNOLOGIA LTDA.-ME CONDOMíNIO ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL ROMA CONDOMíNIO RESIDENCIAL JATOBá

Despacho

Advogados:

GABRIEL JORGE JARDIM

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NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO

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JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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MARIO ALBERTO ZANGRANDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1021661-52.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Pamela Elvira Ferracini x Bhs Tecnologia Ltda.-Me e outros

ID: 280471255

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021661-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA ELVIRA FERRACINI

Polo Passivo:

BHS TECNOLOGIA LTDA.-ME CONDOMíNIO ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL ROMA CONDOMíNIO RESIDENCIAL JATOBá

Despacho

Advogados:

GABRIEL JORGE JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO DIB PALMA PIMENTA

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MARIO ALBERTO ZANGRANDE JUNIOR

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HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

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EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021661-52.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0026281-90.2024.8.26.0506

ID: 324329236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026281-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGGER LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DE FREITAS ALVARENGA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 0026281-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1007693-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agger Locadora de Veículos Ltda - Vistos. 1. Defiro o início de cumprimento d…

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Carolina Giovanni Tribia x Trê Eme Pontal Administração De Aluguel De Imoveis Ltda

ID: 296056018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031652-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GIOVANNI TRIBIA

Polo Passivo:

TRê EME PONTAL ADMINISTRAçãO DE ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL

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LÁZARO VALDIR PEREIRA

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Processo 1031652-52.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carolina Giovanni Tribia - Trê Eme Pontal Administração de Aluguel de Imoveis Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1031652-52.2023.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carolina Giovanni Tribia - Trê Eme Pontal Administração de Aluguel de Imoveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de consignação e entrega de chaves, para: Declarar extinta a relação locatícia em 17 de janeiro de 2023, data em que a autora compareceu à imobiliária para formalizar a devolução das chaves; Reconhecer a inexigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios cobrados na ação executiva n° 1031708-85.2023.8.26.0506, relativos ao período posterior a 17/01/2023, determinando, por conseguinte, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil; Extinguir os embargos à execução n° 1037968-81.2023.8.26.0506, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa da ação de consignação, mediante atualização monetária desde a distribuição e juros de mora a contar do trânsito em julgado, considerando o zelo, a complexidade e a unificação de três demandas. Certifique-se a Unidade de Processamento Judicial UPJ para que proceda à devida anotação e certificação do julgamento proferido nestes autos, nos processos apensos de execução de título extrajudicial (processo n° 1031708-85.2023.8.26.0506) e de embargos à execução (processo n° 1037968-81.2023.8.26.0506), a fim de que conste, nos respectivos feitos, a presente decisão como fundamento para a extinção da execução por inexigibilidade do débito e da extinção dos embargos por perda superveniente do interesse de agir.PRIC.Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LÁZARO VALDIR PEREIRA (OAB 204702/SP), MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL (OAB 286233/SP)

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Danielly Gaspareti Dos Santos x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 311924690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020303-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY GASPARETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020303-52.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Danielly Gaspareti dos Santos - Embargado: Hospital das Clí… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020303-52.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Danielly Gaspareti dos Santos - Embargado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - 1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO LAUDATÓRIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE FOI DESFAVORÁVEL À PARTE EMBARGANTE - CONFESSADA PRETENSÃO DE INFRINGENTE - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO - VIA PROCESSUAL ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO DESIDERATO REVISIONISTA.2 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, EM MOMENTO ALGUM CONTRARIOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, OU SEJA, JAMAIS SE NEGOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO "AUXILIO-MORADIA" POR ESTUDANTES DE MEDICINA DECIDIU-SE, ISSO SIM, QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO FAZ JUS AO ACRÉSCIMO NO VALOR DA "BOLSA-RESIDÊNCIA" PORQUE JÁ OBTEVE A REMUNERAÇÃO DURANTE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO(CONCLUÍDO), SEM NENHUM QUESTIONAMENTO PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR AUFERIDO FOI SUFICIENTE PARA SUA FINALIDADE DE MERA AJUDA DE CUSTO - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valter Galvão de Amorim Junior (OAB: 391186/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jericó Silva x Postal Saúde - Caixa De Assistência E Saúde Dos Empregados Dos Correios

ID: 317070756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001679-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JERICó SILVA

Polo Passivo:

POSTAL SAúDE - CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001679-52.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jericó Silva - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. POSTAL SAÚDE - C…

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Fatima Aparecida Guimarães x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 326160038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055805-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GUIMARãES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLENE FERNANDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055805-52.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fatima Aparecida Guimarães - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul…

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José De Ribamar Cantanhede Cabral x Brascopper Cbc Brasileira De Condutores Ltda.

ID: 328396103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009175-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE RIBAMAR CANTANHEDE CABRAL

Polo Passivo:

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ADRIANO MARQUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009175-52.2023.8.26.0506 (processo principal 1016103-17.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - José de Ribamar Cantanhede Cabral - BRASCOPPER CBC BRAS… Processo 0009175-52.2023.8.26.0506 (processo principal 1016103-17.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - José de Ribamar Cantanhede Cabral - BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - Oreste Nestor de Souza Laspro - José de Ribamar Cantanhede Cabral, qualificada nos autos da Recuperação Judicial proposta por BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA., apresentou a presente habilitação de crédito, aduzindo, em síntese, que o valor de seu crédito corresponde a R$ 12.653,95, na classe trabalhista. Recebida a presente habilitação, a recuperanda concordou com os valores apresentados. O Administrador Judicial e Representante Ministerial pugnaram pela improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente habilitação deve ser julgada improcedente. Com efeito, conforme se verifica, apesar da concordância da recuperanda ao crédito da autora, o crédito trabalhista constituiu-se por ocasião da dispensa do credor, ocorrida em 27/11/2014 - depois, portanto, do ajuizamento da recuperação judicial, que data de 21/05/2014. À vista dessa realidade, o crédito é extraconcursal. No mesmo sentido: Habilitação de crédito - Recuperação judicial - Verbas trabalhistas - Crédito extraconcursal - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito decorrente de verbas rescisórias - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Aplicação do art. 49, "caput" da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Desnecessidade da apresentação de outros documentos - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP,Agravo de Instrumento 2120292-43.2024.8.26.0000, rel. Fortes Barbosa, 1.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 02/07/2024). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Ciência ao Mistério Público. Após o trânsito em julgado, desapense-se ou desvincule-se dos autos principais, arquivando-se definitivamente (código 61615). - ADV: MATHEUS ADRIANO MARQUES DOS SANTOS (OAB 24444MA), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Helena Cleusa Gomes Dos Santos

ID: 330088900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005850-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

HELENA CLEUSA GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR CAMPERONI

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ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005850-52.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005850-52.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargda: Helena Cleusa Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:CONTRADIÇÃO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO ACÓRDÃO E O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.821.182/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM DESACORDO COM O CRITÉRIO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES, SEM CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. MÉDIA DE JUROS DE MERCADO NÃO É LIMITE MÁXIMO. FIXAÇÃO DA TAXA EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM DECISÃO DO STJ.IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - Arthur Camperoni (OAB: 432032/SP) - 3º andar

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