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Jair Balduino x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262398079

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018167-39.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR BALDUINO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018167-39.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JAIR BALDUINO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018167-39.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JAIR BALDUINO REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jair Balduino em face de Águas Cuiabá S.A., na qual a parte autora alega que permaneceu por dez dias consecutivos sem fornecimento de água potável em sua residência, sem qualquer justificativa plausível ou aviso prévio por parte da requerida. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que eventuais falhas no serviço decorreram de problemas operacionais pontuais, negando a ocorrência de dano moral indenizável. O autor impugnou a contestação (ID 129977022). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. As partes estão representadas nos autos e o feito se encontra instruído, razão pela qual passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe anotar, primeiramente, que incide no caso em apreço as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. A relação de consumo se visualiza, evidentemente, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078/90, entre a empresa concessionária dos serviços de fornecimento de água e esgoto e a pessoa, física ou jurídica, usuária desse serviço público por ela ofertado. Com efeito, uma vez provado o dano e a sua relação de causalidade com ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, neste caso a empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água e esgoto, deverá incidir a obrigação de indenização por ato ilícito, independentemente de demonstração de culpa, a menos que se comprove uma das causas excludentes dessa responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, reproduzido mais acima. Pois bem. No caso em testilha, informa o requerente que não possui faturas em aberto junto à requerida, consoante demonstram os comprovantes e faturas quitadas anexadas aos autos. Contudo, relata que, de forma inesperada, em 29 de abril de 2023, teve os serviços de abastecimento de água de sua residência indevidamente interrompidos. A ré, por sua vez, sustenta que a interrupção no abastecimento decorreu de obstrução no ramal, configurando-se hipótese de caso fortuito ou força maior. Alega que o reparo foi realizado dentro de prazo razoável e que, em nenhum momento, o cliente permaneceu totalmente desabastecido de água em sua residência. Para melhor compreensão, a requerida esclarece que, diferentemente do alegado na inicial, recebeu em 01/05/2023, às 11h13min, reclamação da parte autora sobre a falta de abastecimento de água. No mesmo dia, enviou equipe ao local, constatando obstrução no ramal. Em 02/05/2023, disponibilizou caminhão-pipa para garantir o fornecimento de água, mas não conseguiu realizar o abastecimento devido à ausência do consumidor, conforme imagens constantes da O.S. nº 64146847. Posteriormente, em 04/05/2023, a parte autora foi localizada em sua residência, permitindo o abastecimento paliativo, sem custo. No dia 06/05/2023, foi concluída a desobstrução do ramal e o serviço foi integralmente restabelecido. Contudo, na O.S. emitida em 06/05/2023 a execução do serviço foi realizada somente em 08/05/2023. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, pois deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação da prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), visto que a parte promovida tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, têm o dever de prestar serviços adequados, eficientes e contínuos, sendo a água um bem essencial à subsistência humana e à dignidade da pessoa. No caso concreto, restou incontroverso que houve interrupção no fornecimento de água potável pelo período de 29 de abril a 08 de maio de 2023, conforme demonstrado por documentos apresentados nos autos. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer causa justificadora plausível para a descontinuidade do serviço ou adoção de medidas eficazes para mitigar seus efeitos. Assim, restando configurada a falha na prestação do serviço e o abalo presumido à esfera existencial da parte autora, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – CONSUMIDOR ADIMPLENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Restou demonstrado nos autos que o recorrente realizou o corte indevido do fornecimento de água, mesmo com o pagamento da fatura dentro do prazo estipulado. O fornecimento de água constitui serviço essencial, sendo dever da concessionária evitar a interrupção indevida e garantir a regularidade do abastecimento. Nos termos do art. 14 do CDC, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. O dano moral é presumido, pois a privação de serviço essencial compromete a dignidade do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado com precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (N.U 1019013-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Destaquei Deliberada pela ocorrência dos danos morais, a fixação do quantum devido deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à expectativa pedagógica, a fim de desestimular a reiteração da conduta danosa e, nesse sentido, o valor arbitrado não deve ser irrisório, assim como não pode provocar vantagem indevida à parte adversa. Deve-se encontrar uma maneira justa, a tradução econômica do dano sofrido. Desse modo, levando em conta a extensão dos danos, a capacidade econômica dos réus e o caráter reparatório e pedagógico da indenização, razoável a condenação destes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto a correção monetária, de acordo com a edição da Lei n. 14.905/2024, alterando a Lei n. 10.406/2002, a taxa legal de juros adequada as condenações judiciais - quando esta não for convencionada pelas partes - deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, observado o §1º do mesmo artigo: “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. No presente caso, as partes não convencionaram a taxa de juros. Assim, deve ser aplicada a nova regra estabelecida pela Lei n. 14.905/2024. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor deverá ser atualizado a partir da data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros moratórios. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios na quantia de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1505534-83.2025.8.26.0385

ID: 331880331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505534-83.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAYNA ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA WILLIAN FERREIRA MIRANDA YURI BORIN GUILHERME

Intimação

Advogados:

VICTOR ROGÉRIO SBRIGHI PIMENTEL

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REGINA SBRIGHI PIMENTEL

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JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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Processo 1505534-83.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - WILLIAN FERREIRA MIRANDA - - YURI BORIN GUILHERME - - CAYNA ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA - Cuida-se de … Processo 1505534-83.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - WILLIAN FERREIRA MIRANDA - - YURI BORIN GUILHERME - - CAYNA ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA - Cuida-se de nova reiteração de pedido de revogação da prisão preventiva, formulada pela defesa de Willian Ferreira Miranda, bem como de respostas à acusação apresentadas pelos réus Yuri Borin Guilherme, Cayna Alessandra Bezerra da Silva e Willian Ferreira Miranda, nos termos do art. 396-A do CPP. No que se refere ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que não há qualquer fato novo ou alteração substancial do quadro processual que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. Os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar permanecem íntegros e válidos, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Ressalte-se que os autos indicam que os acusados estavam associados de forma estável e permanente para o cometimento reiterado de crimes de estelionato eletrônico, operando uma espécie de central de golpes, com infraestrutura tecnológica, roteiros predefinidos e coleta sistemática de dados de vítimas. Tais fatos revelam, em sede de cognição sumária, gravidade concreta das condutas, além de indicar potencial risco à ordem pública e à integridade da instrução processual, sobretudo diante da apreensão de materiais e dados sensíveis ainda sob análise pericial. A alegação da defesa, de que não houve apreensão de objetos ilícitos com o réu Willian, não refuta os indícios robustos de sua participação na associação criminosa, tampouco elide os fundamentos da prisão. A primariedade, o exercício de atividade lícita e a existência de endereço fixo não têm o condão de afastar, por si sós, a custódia preventiva, como já assentado pela jurisprudência: A existência de residência fixa e primariedade do agente não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, sobretudo diante de indícios de atuação em organização criminosa estruturada, voltada à prática reiterada de fraudes eletrônicas com significativa repercussão social.(TJSP HC 2168210-23.2022.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 24/10/2022). A gravidade concreta do delito, evidenciada pela estrutura organizada da associação e pela reiteração criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.(STJ HC 743.237/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 28/02/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de Willian Ferreira Miranda, por ausência de inovação fática e manutenção dos pressupostos legais da prisão. No tocante às respostas à acusação apresentadas pelos corréus, observa-se que as teses de mérito antecipadas pela defesa inexistência de provas, ilegalidade das provas colhidas, ausência de vínculo associativo e atipicidade da conduta já foram devidamente enfrentadas e rechaçadas por este Juízo quando do recebimento da denúncia e decretação da custódia cautelar, com base em conjunto probatório preliminarmente suficiente à deflagração da ação penal. A alegação de que as provas oriundas de celulares e computadores seriam ilícitas por ausência de autorização judicial não procede. O acesso a tais elementos foi autorizado em momento oportuno, via expediente nº 1505354-67.2025.8.26.0385 fls. 18/20, o qual remeto a defesa. No mais, as supostas ilegalidades e nulidades deverão ser analisadas oportunamente, sob o crivo do contraditório e ampla instrução processual, não se prestando à absolvição sumária neste momento. A imputação do crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP) encontra-se suficientemente lastreada em elementos indiciários, tais como a apreensão de estrutura organizada, funções distribuídas entre os acusados e a continuidade das condutas, o que desautoriza, por ora, qualquer juízo de improcedência sumária. Assim, confirmo o recebimento da denúncia. Anote-se que as testemunhas arroladas na denúncia passam a ser comuns com os corréus Yuri e Cayna, anotando-se ainda à testemunha da defesa (fl. 3970, e, em relação ao corréu William, fl. 413. Não havendo outras questões preliminares pendentes, designo o dia 06 de outubro de 2025, às 14h, para a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. A audiência deve ser realizada em meio virtual, em atenção à dificuldade de transporte do réu preso e de modo a assegurar a tramitação célere do processo, em conformidade com o disposto no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 354, de 2020; estendendo-se aos demais participantes por não haver estrutura tecnológica, na sala de audiências, para a realização do ato de forma mista. Requisite-se e intime-se o réu, cabendo à direção do estabelecimento prisional observar a necessidade de comunicação imediata a este Juízo de qualquer movimentação carcerária, que não poderá ocorrer nos 7 (sete) dias anteriores à audiência, salvo por necessidade urgente, nos termos do art. 558, caput e § 3º, do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a Defesa, que deverá informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os seus endereços eletrônicos e números de telefone, para encaminhamento do convite com o link de acesso à sala virtual. Cientifique-se de que, para o exercício do direito à entrevista prévia e reservada com o réu, deverá, preferencialmente, providenciar agendamento diretamente no estabelecimento prisional e, em caráter excepcional, na data da audiência, mediante o ingresso na reunião virtual ao menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado para início do ato. Requisitem-se as testemunhas militares e encaminhe-se o link de acesso às respectivas unidades de lotação, por e-mail. Intimem-se as vítimas e testemunhas civis, remotamente se possível, atentando-se para constar o respectivo telefone no mandado, ocasião em que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá obrigatoriamente: a) solicitar telefone de contato e e-mail válido para que o link da audiência seja enviado e acessado no dia e hora do ato; b) informar que o depoimento será realizado online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário da audiência, devendo referido link ser acessado com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; c) esclarecer que, em caso de dificuldade técnica, deverá comparecer ao Fórum, na mesma data e horário, para oitiva em sala própria; d) indagar se existe constrangimento, receio ou temor em prestar o depoimento na presença do réu; e) informar que, ao acessar o link, terá de aguardar diante de uma tela escura até o efetivo ingresso na audiência, e deverá retornar a ela caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, até que seja formalmente dispensada. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO, para requisição do réu preso ao estabelecimento prisional e dos policiais militares à autoridade superior (art. 221, § 2º, do Código de Processo Penal), assim como para comunicação ao superior hierárquico dos servidores públicos civis (art. 221, § 3º, do CPP), conforme o caso. Requisitem-se, com urgência, eventuais laudos periciais faltantes, diretamente ao órgão da Polícia Técnico-Científica incumbido da sua elaboração, advertindo-se de que que deverão ser encaminhados até a data da audiência, ou justificada a impossibilidade, sob pena de apuração de responsabilidade. Por fim, presto por ofício, em separado, as informações requisitadas para instruir impetração de habeas corpus nº 1019013/SP (2025/0257987-3). Encaminhe-se com urgência, instruído por senha de acesso aos autos. Não concedida a medida liminar, prossiga-se como já determinado. Publique-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), REGINA SBRIGHI PIMENTEL (OAB 28247/SP), VICTOR ROGÉRIO SBRIGHI PIMENTEL (OAB 156696/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 1001937-44.2025.8.26.0457

ID: 300890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001937-44.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1001937-44.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor Henrique Gatti - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento do feito, com suporte no art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, suficientes ao convencimento deste Julgador. Requer a parte autora, em síntese, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se o direito, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. A Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014 instituiu a verba denominada 'Bonificação por Resultados' aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado nos seguintes termos: Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, as unidades de ensino e administrativas serão submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos em cada período, de acordo com os indicadores e metas referidos nos artigos4º a 7º desta lei complementar. § 2º - As metas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, excluídas alterações de ordem conjuntural que independam da ação do Estado, na forma a ser disciplinada por Portaria do Diretor Superintendente do CEETEPS. Como se vê, o referido bônus tem natureza propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, já que se trata de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Todavia, o fato de a mencionada verba não ser incorporável não retira sua natureza remuneratória. Aliás, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." (TJSP; PUIL nº 14; Repetição de indébito; Processo nº 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator: Dr. José Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data do Trânsito em Julgado: 16/06/2023).(grifei) Desse modo, diante da inegável natureza remuneratória da 'Bonificação por Resultado', é de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, devendo o artigo 2º, parágrafo único, da LCE nº 1.245/2014 ser interpretado à luz da Constituição. Nesse sentido, seguem os julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PUIL 015 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1022602-40.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia. 2. Bonificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014. 3. Verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, conforme estabelecido no § 3º, do artigo 39 e artigo 7, inciso XVII, da Constituição Federal. 4. Natureza remuneratória da verba reconhecida no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). 5. Ação procedente. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023855-44.2024.8.26.0068; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, férias acrescidas de seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001755-30.2024.8.26.0219; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Por esses motivos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e férias e licença-prêmio pagas em pecúnia, apostilando-se; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Pirassununga, 11 de junho de 2025. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Helio Takashi Aoyagi x A. G. Ramos Comercio De Gas

ID: 294831810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012902-40.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

A. G. RAMOS COMERCIO DE GAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de… Processo 1012902-40.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helio Takashi Aoyagi - A. G. Ramos Comercio de Gas - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio valor existente em conta corrente de empresa de MEI, sob alegação de se tratar de valores impenhoráveis, inferiores a quarenta salários mínimos. No que toca ao saldo constrito nas contas da pessoa jurídica, descabe a pretendida liberação pelo seu titular. Não se verifica a possibilidade de prejuízo ao exercício da atividade empresarial com a manutenção da penhora levada a efeito pelo Juízo a quo, diante do que foi encontrado nas contas da pessoa jurídica. Sobre tal questão já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. A irresignação não merece prosperar. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado. O acórdão recorrido consignou: 'O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)' (fls. 38-39, e-STJ). A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está emconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas dos agravantes. Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome dos executados, pessoas físicas, até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Inaplicabilidade em regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, sem prova concreta de que a penhora comprometa a atividade da pessoa jurídica. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2118034-60.2024.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; j. 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de valor Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito - Recurso da parte executada - Descabimento - O ônus probatório acerca da alegada impenhorabilidade cabe à parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - A limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado é essencial para a subsistência da empresa recorrente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2169738-15.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; j. 21/06/2024); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada ao fundamento de que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e irrisórios em comparação com o crédito exequendo. Impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil que não se estende a pessoas jurídicas. Valor constrito que atende ao interesse do exequente, ainda que minimamente. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2061429-94.2024.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; j. 29/05/2024). Assim, o instituto não se aplica a pessoas jurídicas. Quanto aos valores bloqueados em conta da pessoa física do sócio. O argumento não comporta acolhimento, tendo em vista que, para o reconhecimento da impenhorabilidade sob esse fundamento, competia a pessoa física [cujo patrimônio se confunde com o da empresa] comprovar que a constrição recaiu sobre a únicareservade emergência que possuía e que era ela necessária à garantia do mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu, descabida, portanto, a arguição de impenhorabilidade com fundamento exclusivo na circunstância de que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos. Verifica-se que os valores se encontravam disponíveis em conta corrente, não se constituindo em reserva de emergência para garantia do mínimo existencial da pessoa física. Esse posicionamento advém de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou assentado aquela Corte que se o bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp. n. 1677144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024). No mesmo sentido, decisões do TJSP: Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias do agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2023691-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. 10-06-2024). Agravo de Instrumento Execução fiscal Bloqueio online de valores constantes em contas correntes dos executados Decisão agravada que afastou a aplicação do art. 833, X do CCP sob o argumento de que a existência de intensa movimentação nas contas descaracterizaria o uso a título de reserva financeira, afastando a hipótese de impenhorabilidade Manutenção da decisão agravada Inteligência do quanto decido pelo C. Corte Especial do STJ nos REsp nº 1.660.671 e 1.677.144, no sentido de que a referida garantia também é aplicável a contas correntes e aplicações financeiras diversas, desde que o executado demonstre que os valores se destinam a compor reserva de patrimônio garantidora do mínimo existencial, o que, entretanto, não ocorreu na espécie Pluralidade de contas bloqueadas, utilizadas para pagamentos cotidianos Ausência de demonstração da origem dos valores e de extratos de todas as contas constritas Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 2124654-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. 07-06-2024). Seguindo esta orientação e considerando que não existe prova de que o valor disponível em conta corrente se constituía em reserva que garantia o mínimo existencial, indefiro o pedido de desbloqueio. Converta-se em penhora independente de termo. Intime-se o executado da penhora. Int. - ADV: PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA (OAB 122802/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP)

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Processo nº 1018178-20.2025.8.11.0002

ID: 328474665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018178-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MARIA CECHIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018178-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANI MARIA CECHIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018178-20.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANI MARIA CECHIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por IVANI MARIA CECHIN em face do Estado de Mato Grosso. A autora alega ter realizado a arrematação de dois veículos em leilão, para uso próprio, e que o Reclamado exigiu o recolhimento do ICMS sobre as operações, para regularização dos veículos junto ao Detran. Alegando que o tributo é indevido, requereu a devolução do valor recolhido. O Reclamado foi citado e apresentou defesa se opondo aos argumentos do autor. Inicialmente, necessário esclarecer que, acerca da incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão, este será indevido quando for para uso próprio, sem finalidade comercial. E, neste sentido, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, quando não há ato de mercância, não configura fato gerador de ICMS. No caso dos autos, o Reclamante é pessoa física, e não é contribuinte formal, conforme reconhecido pelo Requerido na contestação, mas um particular que arremata um bem, e a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. A respeito, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS - IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2º, inciso I), justamente para impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. 2. A exigência do recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia e sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade e, consequentemente, na bitributação. 3. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019013-82.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Além disso, necessário lembrar do princípio da não-cumulatividade, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor do ICMS suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. No caso em questão, os veículos arrematados pela Reclamante já haviam sido submetidos à incidência do ICMS, pois sobre eles o imposto fora previamente cobrado. A exigência de nova tributação, portanto, configura uma evidente violação do princípio da não cumulatividade, o que é totalmente inadmissível. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinha-se a esse entendimento: RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – ICMS – VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – OPERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E PROIBIÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que não incide ICMS na arrematação de veículo em leilão por pessoa física para uso próprio, pois a operação não caracteriza circulação econômica de mercadoria. O princípio da não cumulatividade tributária impede a incidência do ICM em operação na qual o bem já sofreu tributação na venda original. Exigir novo recolhimento configura bitributação indevida. A cláusula do edital que prevê a obrigação do arrematante de pagar o ICMS não prevalece sobre a legislação vigente nem pode contrariar entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. (N.U 1054554-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária combinada com recurso de apelação interposto por ente estadual contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar a liberação dos documentos de transferência de propriedade de veículo automotor arrematado em leilão público, sem a exigência de ICMS sobre a operação, por ter sido realizada por pessoa física, sem habitualidade ou intuito comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide ICMS sobre a arrematação judicial de veículo automotor usado por pessoa física, sem habitualidade comercial, em leilão público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arrematação judicial de veículo usado por pessoa física para uso próprio não configura operação mercantil, por ausência de habitualidade e de finalidade comercial, requisitos essenciais à caracterização do fato gerador do ICMS. 4. A jurisprudência pacífica do STJ e do tribunal local afasta a incidência do ICMS em operações dessa natureza, por ausência de circulação econômica de mercadoria. 5. A exigência do tributo em tais hipóteses viola os princípios da legalidade, da tipicidade tributária e da não cumulatividade. 6. O bloqueio dos documentos de transferência do veículo, com fundamento na ausência de recolhimento do ICMS, revela-se ilegal, desproporcional e contrário ao entendimento consolidado sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A arrematação judicial de veículo automotor usado por pessoa física, sem habitualidade e sem intuito comercial, não configura operação mercantil, não estando sujeita à incidência de ICMS. 2. A exigência de ICMS em tais casos viola os princípios da legalidade, da tipicidade tributária e da não cumulatividade. 3. O bloqueio de documentos de transferência de veículo com base em exigência indevida de ICMS configura medida desproporcional e ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv/RemNec n. 1041905-56.2023.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 14.08.2024; TJMT, AgR n. 1043718-21.2023.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16.04.2025. (N.U 1029936-95.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Assim, a incidência de ICMS no presente caso revela-se incompatível com os princípios constitucionais e com a própria estrutura do sistema tributário brasileiro. Assim, deverá o Requerido ser condenado a realizar a restituição dos valores recolhidos a título de ICMS, referente as arrematações dos veículos Fiat, modelo Uno Way Econom y, placas NUG-4941/MT, ano e modelo 2012, cor branca, chassi número 9BD15804AC6687587, renavam 453939198, número de motor 146E10110762567, no valor de R$ 3.625,30 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), conforme id. 193714121, e do veículo Volkswagem, modelo UP Take M A , placas QBP-8797/MT, ano 2014, modelo 2015, cor branca, chassi número 9BWAG412XFT571841, renavam número 1028083278, motor CSE075017, no valor de R$ 5.018,07 (cinco mil e dezoito reais e sete centavos), conforme id. 193714125. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I e III, “a”, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar o Reclamado a restituir o valor do ICMS cobrado sobre a arrematação dos veículos Fiat, modelo Uno Way Econom y, placas NUG-4941/MT, ano e modelo 2012, cor branca, chassi número 9BD15804AC6687587, renavam 453939198, número de motor 146E10110762567, no valor de R$ 3.625,30 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), conforme id. 193714121, e do veículo Volkswagem, modelo UP Take M A , placas QBP-8797/MT, ano 2014, modelo 2015, cor branca, chassi número 9BWAG412XFT571841, renavam número 1028083278, motor CSE075017, no valor de R$ 5.018,07 (cinco mil e dezoito reais e sete centavos), conforme id. 193714125. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre o valor deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para encargos moratórios, respeitando o teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1024643-93.2023.8.11.0041

ID: 337756640

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024643-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIAN CARLO LEAO PREZA

Acórdão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024643-93.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024643-93.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (AGRAVADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1024643-93.2023.8.11.0041, concedeu ordem para afastar a exigência de ICMS e de multa de trânsito incidentes sobre a arrematação judicial de veículo automotor — Renault Fluence, ano 2013/2014 —, viabilizando sua transferência e licenciamento sem o recolhimento de referidos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a arrematação judicial de veículo usado por pessoa natural, sem finalidade comercial; (ii) estabelecer se o arrematante pode ser responsabilizado por multa de trânsito anterior à alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O ICMS incide sobre operações mercantis, caracterizadas por habitualidade e intuito comercial, o que não se verifica na arrematação judicial de veículo por pessoa física para uso próprio. A cobrança de ICMS sobre veículo usado, já anteriormente tributado, viola o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/1988, art. 155, §2º, I), implicando bitributação vedada pela ordem jurídica. A arrematação judicial configura aquisição originária, sem relação jurídica com o devedor anterior, afastando qualquer possibilidade de responsabilização do arrematante por multas de trânsito anteriores. A jurisprudência pacificada no TJMT e no STJ confirma a tese da não incidência do ICMS nessas hipóteses e da inexistência de sucessão tributária por infrações de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A arrematação judicial de veículo usado por pessoa natural, sem finalidade de mercancia, não configura hipótese de incidência do ICMS. A exigência do imposto sobre bem já anteriormente tributado afronta o princípio da não-cumulatividade e caracteriza bitributação. O arrematante de veículo em leilão judicial não responde por multas de trânsito anteriores à alienação, por ausência de sucessão tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I; LC nº 87/1996, arts. 4º, §1º, III, e 12, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1019016-37.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 24/06/2024; TJMT, AI n.º 1017389-95.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05/02/2024; TJMT, AC n.º 1015627-52.2022.8.11.0041, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 24/07/2024; STJ, AgInt no REsp 1.789.930/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1024643-93.2023.8.11.0041, oriundo da 5.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu a segurança para afastar a exigência de ICMS e de multa de trânsito em relação à arrematação judicial de veículo automotor — especificamente um Renault Fluence, ano 2013/2014, objeto de leilão judicial —, viabilizando a transferência da propriedade e o respectivo licenciamento, sem o recolhimento daqueles encargos. A Procuradoria-Geral do Estado, inconformada, sustenta que a decisão atacada incorre em erro de interpretação da legislação federal, porquanto a Lei Complementar n.º 87/96, em seus arts. 4º, §1º, III, e 12, III, estabelece a incidência do ICMS nas hipóteses de aquisição de bens ou mercadorias em licitação pública, ainda que para uso próprio do adquirente, independentemente de habitualidade ou intuito comercial. Afirma, ademais, que a aquisição mediante arrematação judicial configura modalidade de aquisição originária, o que, segundo a argumentação estatal, justificaria a incidência do imposto em virtude da ausência de cadeia anterior de recolhimento de ICMS, não havendo, assim, violação ao princípio da não cumulatividade. Requer, ao final, a retratação da decisão monocrática ou, não sendo este o entendimento do Relator, o regular encaminhamento do recurso ao colegiado, com provimento do agravo para reformar a decisão e restabelecer a exigência do tributo. Contrarrazões.(id. 288414375) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1024643-93.2023.8.11.0041, oriundo da 5.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu a segurança para afastar a exigência de ICMS e de multa de trânsito em relação à arrematação judicial de veículo automotor — especificamente um Renault Fluence, ano 2013/2014, objeto de leilão judicial —, viabilizando a transferência da propriedade e o respectivo licenciamento, sem o recolhimento daqueles encargos. Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo sentença que concedeu a segurança determinando a não incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo em leilão judicial, conforme fundamentação transcrita: “(...) Com relação à incidência do ICMS sobre a arrematação de veículo usado em leilão judicial por pessoa natural, sem finalidade comercial, é importante esclarecer que, apesar das previsões contidas na legislação estadual e na lei complementar, a arrematação de bem em hasta pública, nesse caso específico em que não há ato de mercancia, não configura fato gerador de ICMS. É mister afirmar que somente quem exerce atividade mercantil e realiza operação mercantil está sujeito ao ICMS. Seguramente, a compra de veículos em leilão por pessoas naturais, sem finalidade de mercancia, como é o caso, não integra a hipótese de incidência que se está a tratar. Na sequência, nem se comente que o ora Apelado não era, na ocasião, ao menos, contribuinte formal, senão particular arrematante de um bem, a quem se aplica a legislação civil referente à alienação de bens. Além disso, é cediço que o imposto do ICMS é não cumulativo, nos termos do art. 155, §2º, inciso I da CF/88, permitindo-se o abatimento do valor suportado na entrada de mercadorias ou serviços com o montante devido pelas respectivas saídas, ou pelas saídas de mercadorias ou serviços para cuja formação contribuam aqueles adquiridos. Nesse sentido, juntamente com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, aplica-se a não cumulatividade a fim de equilibrar e regular a ordem econômica, garantindo assim o regular desenvolvimento nacional e impedindo a tributação de operações sucessivas com a incidência repetida do mesmo tributo, evitando a bitributação. Dessa forma, quando se exige o recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resulta em clara inobservância da regra da não cumulatividade, o que não é admissível. Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2°, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2°, inciso I), justamente para impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. 2. A exigência do recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia e sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade e, consequentemente, na bitributação. 3. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1019016-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) AGRAVO INTERNO –- DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO – AUSENTE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTADA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, a compra de veículo em leilão por pessoa natural para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia, não integra a hipótese de incidência do ICMS. 2- Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1017389-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – ICMS – ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO JUDICIAL – PESSOA NATURAL – FINALIDADE DE USO PRÓPRIO – NÃO INCIDÊNCIA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. É admissível a inclusão do Secretário Adjunto da Receita Pública no polo passivo do Mandado de Segurança, por possuir competência para rever o ato questionado, mesmo não sendo o responsável direto pela cobrança discutida (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º).2. Arrematação de bem em hasta pública por pessoa natural, sem finalidade de mercancia, não configura fato gerador de ICMS.3. A cobrança de ICMS sobre veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já houve incidência do imposto, viola o princípio da não cumulatividade e resulta em bitributação.4. Recurso desprovido. Sentença ratificada.(N.U 1015627-52.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Vice-Presidência, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) Nesta linha de intelecção vem trilhando o entendimento do STJ: "O ICMS é tributo que incide sobre a circulação de mercadorias e não sobre a mera aquisição de bens móveis usados em leilão judicial, sob pena de bitributação.” (AgInt no REsp 1.789.930/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020) No que tange à multa de trânsito, também não há fundamento legal para exigir do arrematante o pagamento de infrações cometidas por terceiros antes da alienação do bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o adquirente de veículo usado em leilão judicial não pode ser responsabilizado por débitos anteriores à sua aquisição, pois não há sucessão tributária nesses casos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e ratifico a sentença proferida pelo Juízo de origem.”(id. 275742372) Importante ressaltar que, à luz das diretrizes fixadas no julgado, a exigência do recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão, sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade e, consequentemente, na bitributação. Nessa linha segue a jurisprudência desta eg. Corte: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS - IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2º, inciso I), justamente para impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. 2 . A exigência do recolhimento de ICMS de veículo usado arrematado em leilão para uso próprio, não sujeito a ato de mercancia e sobre o qual já havia incidido o imposto anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade e, consequentemente, na bitributação. 3. Recurso não provido.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019013-82 .2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Nesse contexto, não foram apresentados argumentos ou elementos novos aptos a infirmar o entendimento já consolidado na decisão agravada. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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L.E.M. Comercial Ltda x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 306005355

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003432-50.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L.E.M. COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S A MERCADOPAGO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003432-50.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.E.M. COMERCIAL LTDA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO SAFRA S A, MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS GOMES LOPES - BA19953 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia paga Indevidamente Mediante Golpe proposta por L.E.M. COMERCIAL LTDA – ME em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49051956, requerendo, a parte autora, a condenação solidária dos réus à restituição do valor pago em boleto falso (R$ 19.315,03 – dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no artigo 488 do CPC. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Do que consta dos autos, ao tentar recolher tributos afetos a uma guia DAS do Simples Nacional, a empresa autora efetuou o pagamento de um boleto fraudulento, cujo beneficiário não era a Receita Federal, mas sim terceiros; o pagamento foi realizado em 20/05/2024, no valor de R$ 19.315,03 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e três centavos). O autor afirma que houve falha nos sistemas de segurança e antifraude das instituições financeiras demandas, o que permitiram a fraude. É inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, restando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Destarte, a instituição financeira responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive e pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, caput e §3º, inciso II do CDC). Ambos os corréus BANCO SAFRA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., através das contestações encartadas aos ID’s 51403204 e 55430995, sustentam a inexistência de qualquer falha na prestação de serviço, pois o boleto foi pago a terceiro estranho, sendo responsabilidade do consumidor verificar os dados do beneficiário. Invocam o art. 14, §3º, II, do CDC sustentando que a fraude foi praticada por terceiros, sem qualquer participação dos bancos. Já o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em contestação de ID 55482197, reforça que não houve falha na prestação de serviço, pois a relação entre pagador e beneficiário ocorreu diretamente entre os dois atores, sem sua interferência, que apenas processou o pagamento. Ainda que eventualmente o título estivesse lhe indicando como beneficiário, o valor pago foi creditado na conta do “Usuário Recebedor” sendo estes os únicos responsáveis pelos fatos narrados, quais sejam, FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97, o beneficiário, e o emissor do boleto, EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49. O MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ainda sustenta que o valor pago no “golpe do boleto falso” teria sido integralmente restituído à autora, o que elimina qualquer prejuízo e sua reflexa responsabilidade, bem como enfatiza que os fraudadores utilizam métodos sofisticados para adulterar boletos, cabendo ao consumidor a verificação dos dados do beneficiário, valor, data de vencimento e código de barras; que oferece ferramentas para auxiliar na identificação de boletos legítimos, mas a autora não utilizou tais recursos; e que a autora não comunicou o réu em tempo hábil para que medidas pudessem ser adotadas para mitigar riscos ou tentar recuperação dos valores. Pois bem. Ante a conjuntura construída nos autos, tem-se que o ponto controvertido da lide consiste em aferir se houve falha na prestação de serviços por parte dos requerido e, por conseguinte, se estão presentes os requisitos configuradores do dever de indenizar. Noto que na manifestação de ID 55523811, o autor rechaça veementemente a ocorrência de qualquer reembolso por parte do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Analisando o comprovante de quitação constante no ID 49051991, verifica-se, já de início, uma divergência gritante em relação à numeração do código de barras em relação ao informado no Documento de Arrecadação do Simples nacional encartado ao ID 49054376. Também é possível verificar que o beneficiário indicado no comprovante de pagamento é o “MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES” e não a Receita Federal. Evidente trata-se do golpe do boleto falso em que o fraudador menciona no documento a ser pago o valor e informações do real credor e, quando do pagamento, o real beneficiário é pessoa diversa da indicada no documento. Contudo, no caso dos autos não restou demonstrada qualquer falha na operação bancária realizada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pois a transação se deu nos exatos moldes desejados pela parte autora e o boleto apenas foi quitado no ambiente da referida instituição financeira. Outrossim, o mesmo entendimento pode ser aplicado ao BANCO SAFRA S.A., tratando-se apenas de banco destinatário da quantia paga. Ao caso do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., indicado como beneficiário final dos valores (ID 49051991), a sua responsabilidade deve ser melhor avaliada. O dever de segurança é inerente das instituições financeiras, consubstanciando de acordo com diversos julgados, EM REGRA, como um fortuito interno inapto a eximir a responsabilidade da instituição. Por mais que o requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. alegue que não restou evidenciada qualquer conduta sua, em algumas hipóteses há responsabilidade da instituição financeira, salvo em casos de erros grosseiros. No caso em questão há 2 (dois) erros grosseiros já mencionados anteriormente (numeração do código de barras e o beneficiário), evidenciado a baixa sofisticação do golpe que fora perpetrado. No caso, verifica-se que a Autora sequer leu as informações de pagamento, pois caso tivesse realizado, teria verificado que o beneficiário do boleto não era a Receita Federal. Nunca é demais mencionar que antes da confirmação da transação por internet banking como no caso dos autos, existe uma página em que a parte pagadora deve confirmar os valores e o beneficiário do título antes de inserir sua senha. Sobre o tema, acórdãos que mencionam a possibilidade de exclusão em caso de falsificação rudimentar: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSO BOLETO EMITIDO EM NOME DA APELANTE. FORTUITO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Reza a Súmula nº 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2. No caso concreto, restou demonstrado que a apelada recebeu falso boleto por meio de central de atendimento telefônico do apelante, o qual quitou acreditando se tratar da segunda via da prestação de financiamento de veículo 3. Conforme se verifica na documentação carreada, o boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelante, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 4. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelante. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 8. Apelação a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0832134-73.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 15/03/2024; Pág. 760) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de crédito c/c dano moral. Empréstimo. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. PRELIMINAR em contrarrazões pela aplicação do princípio da dialeticidade afastada. Sentença devidamente impugnada. MÉRITO. Autora que pretendia quitar financiamento de veículo e alega ter sido direcionada a conversa de WhatsApp por meio do sistema do banco réu. Ausência de elementos de convicção a respeito e, assim, de verossimilhança. Autora que forneceu dados pessoais e inclusive token de segurança aos falsários e não agiu com a cautela necessária ao confirmar pagamento de boleto para pessoa diversa do réu. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do requerido, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Súmula nº 479 do E. STJ. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1006467-37.2022.8.26.0024; Ac. 17673093; Andradina; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 12/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1326)” “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Boleto gerado por fraudador para quitação de financiamento de veículo. Autor sustentando acessou site do réu Banco Votorantim S/A, clicando no botão WhatsApp, sendo redirecionado para conversa com suposto preposto do réu no aplicativo WhatsApp, com envio de boleto falso pelo referido aplicativo de celular. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços somente elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor apelado, ao efetuar o pagamento do boleto falso recebido por WhatsApp, não pelo site do corréu Banco Votorantim, rompendo o nexo causal. Prova documental demonstrando manifesta responsabilidade do autor ao realizar espontaneamente pagamento de boleto falso recebido por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiária pessoa física totalmente estranha ao financiamento celebrado com o corréu Banco Votorantim. Inexistente elemento concreto de prova da participação do corréu Stone Pagamentos S/A na emissão do boleto fraudado. Falha na prestação de serviço do corréu Stone Pagamentos não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar dos réus apelantes. Ação julgada improcedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1001934-26.2021.8.26.0394; Ac. 17674424; Nova Odessa; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 13/03/2024; DJESP 15/03/2024; Pág. 1325)” “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. Irresignação do autor com relação à sentença que julgou improcedente a ação. Pedido de declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Golpe do boleto. Boleto falso referente à quitação de financiamento de veículo. Pagamento que foi direcionado a terceiro. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Boleto que não foi emitido a partir do sistema informatizado do réu. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; AC 1019013-36.2022.8.26.0506; Ac. 17634551; Ribeirão Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marino Neto; Julg. 29/02/2024; DJESP 14/03/2024; Pág. 1347)” Desta forma, não há o que se falar em falha na prestação de serviço do requerido MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pois foram terceiros (FELIPE GOMES, portador do CPF 039.254.212-97 e EDSON DOURADO DE ALMEIDA de CPF 880.672.542-49), alheios à lide, que provocaram os danos materiais e morais à requerente. Ademais, não restou demonstrada a falha de quaisquer dos requeridos na segurança interna ou qualquer vazamento das informações da autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, § 3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, Relator: Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJ-SP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33.2019.8.26.0452, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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