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Processo nº 0000200-19.2024.8.26.0405

ID: 294355226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000200-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CILLO SOUZA VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Ante o … Processo 0000200-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1003142-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Cesar de Cillo Souza Valente - Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELO PERITO. Custa, despesas e honorários pela executada, estes fixados em 10% sobre o valor apurado. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Rafael Correia Da Silva

ID: 293362711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1019767-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Rafael Corr… Processo 1019767-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Rafael Correia da Silva - Vistos. Fls. 75/76: Informa o autor o descumprimento do acordo homologado por sentença. Impossível o prosseguimento da ação. 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Igor Bozzi De Souza x Unica Assistencia Medica Ltda

ID: 321142799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BOZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0009530-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1022289-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Bozzi de Souza - Unica Assistencia M… Processo 0009530-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1022289-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Bozzi de Souza - Unica Assistencia Medica Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 659,39 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB 257333/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Elizabete Miepez Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 323314031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022483-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIEPEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1022483-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1022483-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizabete Miepez dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo pessoal consignado nº 812676906, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; 2- Determinar a cessação definitiva dos descontos relacionados ao referido contrato no benefício previdenciário da autora, servindo a presente sentença como ofício ao INSS, que deverá ser protocolado pela própria parte autora; 3- Condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora desde o início dos descontos até sua efetiva cessação, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. 4- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora legais desde a data do evento danoso - data da contratação fraudulenta (Súmula 54 do STJ). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), JOÃO PEDRO DA GAMA ALVES (OAB 454860/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 293973990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE PÁTIO COBRANDO OS VALORES DE GUINCHO E DIÁRIAS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE PÁTIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM E, PORTANTO, É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA, QUE TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A TESE DO STJ NO TEMA 453 NÃO SE APLICA, POIS O CASO TRATA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 537 DO CPC, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11; ART. 537.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §10, E ART. 328, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.752/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007056-79.2024.8.26.0405, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º Andar

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Caio Marcelino Da Silva De Souza x Madecor Móveis Ltda

ID: 290879931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029370-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELINO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MADECOR MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SANTOS MAMUDE

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MICHELE ALVES RODRIGUES

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CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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Processo 1029370-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Marcelino da Silva de Souza - Madecor Móveis Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virt… Processo 1029370-19.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Marcelino da Silva de Souza - Madecor Móveis Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzU2M2RhZTAtMWE1MC00NDgzLWFlNjgtMmQ3YTllNzM0NzUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MICHELE ALVES RODRIGUES (OAB 259232/SP), RAÍSSA SANTOS MAMUDE (OAB 384621/SP), CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES (OAB 405252/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 316382086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos de declaração, com aplicação de multa. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, APELAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTA DE TAIS HIPÓTESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU SUA APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS, DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA E INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO NA COBRANÇA DE DIÁRIAS; (III) DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL; (IV) INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, QUE FUNDAMENTOU A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO VÍNCULO DOMINIAL. 4. A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS JÁ FOI CONSIGNADA NA SENTENÇA, SEM RECURSO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO OMISSÃO. 5. A MULTA FIXADA ESTÁ FUNDAMENTADA NO ART. 537 DO CPC, SENDO PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DO BANCO E À OBRIGAÇÃO DE FÁCIL EXECUÇÃO. 6. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI ABORDADA NO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE O TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ, SEM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ATRAEM MULTA CONFORME ART. 1.026, §2º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; ART. 150, IV.CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §2º; ART. 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 410.STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º Andar

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Macfly Estampas Comercio De Vestuarios Ltda

ID: 277323581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013074-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MACFLY ESTAMPAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013074-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Macfly Estampas Comercio de Vestuarios Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MATÉRIA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONDUTAS DITAS LESIVAS QUE LHE FORAM DIRETAMENTE IMPUTADAS LEGITIMIDADE QUE SE MOSTROU PATENTE PRELIMINAR REJEITADA.OBJEÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CONSEQUENTE CERCEMENTO DE DEFESA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DEMANDA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX DA CF OBJEÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 16.600,00 POR DANOS MATERIAIS DANO MORAL NÃO FOI RECONHECIDO APELADA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TRANSPORTE PELO APLICATIVO DA APELANTE PARA ENTREGA DE MERCADORIA PRODUTOS QUE NÃO CHEGARAM A DESTINO APELANTE QUE REALIZA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR SUA PLATAFORMA DIGITAL E É RESPONSÁVEL PELOS PREPOSTOS CADASTRADOS CREDIBILIDADE DA APELANTE QUE ATRAI CONTRATANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERECIDO EM SUA PLATAFORMA APELADA QUE UTILIZOU A MODALIDADE “UBER BAG” E NÃO A “UBER FLASH” QUE É A INDICADA PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS EQUÍVOCO DA APELADA QUE É IRRELEVANTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELO EXTRAVIO DA MERCADORIA CONFIADA A UM DE SEUS MOTORISTAS CADASTRADOS ESCOLHA EQUIVOCADA DA MODALIDADE QUE REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXISTÊNCIA, NO APLICATIVO, DE EXPRESSAS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE “UBER FLASH” APELANTE QUE ESTIPULA QUE O VALOR MÁXIMO DA MERCADORIA A SER TRANSPORTADA É DE R$ 500,00 APELADA QUE TERIA CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE VALOR SE TIVESSE ACESSADO A MODALIDADE CORRETA APELANTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICAM REDUZIDOS PARA R$ 500,00 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS QUE É MESMO A CITAÇÃO.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fabio Ferreira da Silva (OAB: 405312/SP) - 3º andar

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I. U. H. S. A. x R. De C. F. H.

ID: 303494386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038197-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

R. DE C. F. H.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1038197-19.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R.C.F.H. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento n… Processo 1038197-19.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - R.C.F.H. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca/modelo Renault/Duster 20 D 4X2A, ano de fabricação 2011, cor preta, chassi nº 93YHSR2LACJ145753, placas FDIOA24, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, servindo a presente, assinada digitalmente, de ofício para que o autor diligencie administrativamente, às suas expensas, de modo a transferir o veículo para seu nome e que eventuais tributos e multas que recaíram sobre o veículo acima descrito sejam, desde a aquisição e até a sua apreensão, mantidos sob a responsabilidade da ré RITA DE CASSIA FRANCHINI HENSEL. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará, ainda, a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP)

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Jessica Dos Reis Coimbra x Banco Bradesco S/A

ID: 307075315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038100-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VANESSA MENEZES NERY

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Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriad… Processo 1038100-19.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica dos Reis Coimbra - Banco Bradesco S/A - Jessica dos Reis Coimbra ingressou com açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc/c danos materiais e morais c/c pedidodetuteladeurgência contraBANCOBRADESCOS/A, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar uma transação comercial, teve sua compra negada em razão da existência de negativação em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida apontada pela ré, que desconhece. Aduziu ter sofrido danos morais. Pugnou pela antecipaçãodetutela para suspensão das restrições e, ao final, a declaraçãodeinexigibilidadedo débito provenientedocontrato bancário e condenação em pagamentodeindenização por danos morais. Juntou procuração e documentos às fls. 17 e ss. A gratuidade processual foi deferida. O pedidodeantecipaçãodetutela foi indeferido a fls. 50. Citado, obancorequerido apresentou a contestação às fls. 114/132. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação. Indicou que houve a localização do contrato 509110725, que trata de renegociação de dívida, realizado mediante Mobile Bank (celular), sendo tal modalidade efetuada por meiodesenha da conta corrente echavedesegurançaoutoken, inexistindo contratos físicos. Pugnou pelaimprocedênciadopedido. Réplica a fls. 136/147. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se a fls. 151 e 152. Decisão de saneamento e organização às fls. 153/154, que apreciou as preliminares e determinou a juntada de documentos. Às fls. 157 e ss., o réu apresentou os documentos relativos à contratação impugnada, sobre os quais houve ciência à autora. É o relatório Fundamento e decido. Possível o julgamento no estadodoprocesso, nos moldesdoartigo 355, inciso I,doCódigodeProcesso Civil, haja vista que a questãofática está suficientemente dirimida, e s demais questões sãodedireito, sendo desnecessária a produçãodeprovas em audiência. No mérito, o pedido éimprocedente. A autora alegou ter sido vítimadeinscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não reconhece. Todavia, tem-se que o conjunto probatório angariado aos autos não dá amparo ao acolhimentodopedido inicial. Nesse cenário, ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidadedobanco, inexiste nos autos provadonexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestaçãodeserviços ou que o evento faça parte da teoriadorisco profissional. Os documentosdefls. 158/166 que, ressalte-se, não foram impugnados especificamente pela autora após ciência da juntada (fls. 182), indicam a renegociação de diversos contratos que se mantinham em aberto junto à ré, referente a empréstimo. Nesse sentido, aliás, a autora não nega a existência também da relação jurídica entre as partes e da existência de conta corrente, apenas questiona a falta de conhecimento da origem do débito. Não ficou, portanto, evidenciada suposta fraude, sendo mantida a exigibilidadedocontrato. Por fim, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à instituição bancária, razão pela qual o pedido de danos morais também não merece acolhimento. Isto posto, julgoIMPROCEDENTEo pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e a verba honorária, que fixo, em 10%dovalor da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º,doCódigodeProcesso Civil, em razãodeser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP)

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