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"1020004-16.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Manoel Pereira Da Silva Filho x União Federal

ID: 331877242

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020004-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020004-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DA … Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020004-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT_ SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO em face de ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outros, objetivando-se compelir o Impetrado a analisar e concluir o processo administrativo referente ao requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente. Sustenta, a parte impetrante, que, em 18/04/2024, requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente (protocolo n. 687320696), sem que o requerimento tivesse sido analisado em tempo razoável, ultrapassando o prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/99. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (Id 2147902459) Deferido o pedido liminar, para determinar ao Impetrado a análise e a conclusão do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias (Id 2148912409). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça. A União interpôs recurso de embagros de declaração (id. 2149430487). O INSS requereu o ingresso no feito. (Id 2149788112) Notificados, os Impetrados prestaram informações, alegando o cumprimento da análise do requerimento administrativo (Id 2156139665 e 2164018626). Parecer do MPF (Id 2160515596). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, por meio desta ação mandamental, a análise e decisão do requerimento administrativo formulado pela Impetrante visando a concessão de benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, é cediço esclarecer que a mora do Impetrado foi suprida em razão do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, razão pela qual não há que se falar em perda do objeto, impondo-se o julgamento do mérito da demanda, para confirmar ou não a decisão proferida em sede de tutela de urgência. Nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso restringia-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado por unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes. No negócio jurídico, são fixados os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e se considera encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n. 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Contudo, conforme estabelecido no acordo (Cláusula Sexta, Subitem 6.1.), os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos somente serão aplicados após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial, que ocorreu em 08/12/2020, por decisão monocrática do Relator Ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo Plenário do STF em 05/02/2021, quando do julgamento do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC). Assim, em consonância com o estabelecido no acordo, os prazos máximos fixados para análise dos processos administrativos apenas são aplicáveis a partir de 08/06/2021. No caso dos autos, como se trata de pedido de concessão de auxílio-acidente, o INSS teria o prazo de 60 (sessenta) dias da vigência do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1.066) para concluir o requerimento administrativo. Dessa forma, ultrapassado o prazo do requerimento em questão, sem que este tivesse sido analisado, resta caracterizada a mora administrativa. Mencione-se que, ao dar cumprimento à decisão judicial, o Impetrado informou a conclusão da análise do requerimento administrativo, razão pela qual deixo de aplicar a multa aludida na decisão em que se deferiu o pedido de medida liminar, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando a liminar deferida, determinar ao Impetrado que promova a análise e a conclusão do requerimento administrativo (protocolo n. 687320696), apresentando decisão acerca da pretensão de recebimento do benefício previdenciário/assistencial. Ante a prolação desta sentença, confirmando a liminar deferida, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela União. Defiro o ingresso do INSS e da União no feito. Custas processuais pela pessoa jurídica presentada pelo Impetrado em reembolso, caso tenha havido antecipação. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

ID: 307481729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027473-16.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FRANCO GARRIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos … Processo 1027473-16.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Rezende de Oliveira - Canopus Administradora de Consorcio Sa - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Sumariza a parte ré em sua contestação que A parte Autora alega que celebrou um contrato de adesão a grupo de consórcio administrado pela Canopus, qual seja: Contrato nº 1170408, Grupo 009304, Cota 0546 02, cujo objeto era o crédito original de 128.230,82 (cento e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), para a aquisição de um automóvel. Segundo a Autora, durante a relação contratual, ela pagou 10 parcelas, totalizando R$ 11.609,80. De acordo com a inicial, no dia 25 de maio de 2023, a Autora em razão de dificuldades financeiras, notificou a sua administradora acerca de sua desistência do consórcio. Alega ainda que, foi notificada do encerramento do grupo e informada que que se encontrava à sua disposição o seguinte valor de restituição: R$ 2.609,34 (dois mil seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Inconformada com o valor da restituição, sob argumento de vantagem manifestamente excessiva e onerosidade excessiva do contrato, a parte Autora ajuizou a presente ação pleiteando: a) a rescisão contratual; b) restituição dos valores despendidos pela Autora, no importe de R$ 11.528,53, a serem corrigidos monetariamente desde a data da exclusão(25/05/2023) e acrescidos de juros de 1% ao mês; c) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É possível a desistência do consórcio e consequente restituição das prestações pagas em valor atualizado conforme traz a lei e o contrato. O contrato de consórcio referente à aquisição de um automóvel restou celebrado após a entrada em vigor da Lei 11.795/08, de modo que a restituição dos valores pagos dar-se-á nos termos do seu artigo 22, § 2º da Lei, ou seja, somente quando da contemplação da cota respectiva em assembleia ou do encerramento do grupo, sendo antijurídica a determinação de imediata devolução. Tese esta já fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 312): "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CONSÓRCIO. 1. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Assinatura de contrato pela parte autora com ciência dos termos contratuais. 2. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. A devolução deve ser feita após o encerramento do grupo levando se em conta o entendimento majoritário do STJ que ao consorciado desistente são devidos os valores pagos somente após encerrado o grupo do qual fazia parte. Em casos de desistência ou exclusão, o consorciado não pode exigir a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Essa possibilidade também transformaria o sistema em simples aplicação financeira. Postergar a restituição das parcelas dos desistentes ou excluídos para o final das atividades do grupo do consórcio atende à forma isonômica do tratamento a ser dispensado aos consorciados e à prevalência do interesse coletivo inerente ao sistema de consórcio. 3. Restituição de valores que se dá, portanto, quando da contemplação ou após o encerramento do grupo, nos termos contratuais. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 11.795/08. 4. Restituição dos valores corrigidos monetariamente descontados os valores das cláusulas referente à desistência que deverá ocorrer, se o caso, em competente cumprimento de sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado Cível 1000210-92.2023.8.26.0595; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) No que respeita aos valores a serem retidos em favor da administradora do consórcio tenha-se em mente que a taxa de administração visa remunerar os serviços prestados pela administradora no gerenciamento do grupo, desde sua formação até o encerramento. Se o consorciado, após pagar algumas prestações, desistiu do consórcio, é certo que não houve, da parte da Administradora, a prestação dos serviços totalmente à luz do que a taxa de administração visava remunerar. Assim, deverá ser retido pela Administradora o valor proporcional ao tempo em que prestou seus serviços relativamente ao tempo previsto para o final do consórcio. Assim, se o autor permaneceu e pagou por 10 meses, a taxa a ser retida pela ré deverá ser proporcional a esse período em relação ao tempo total previsto para o consórcio. Confira-se as seguintes decisões: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES NÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão judicial da taxa de administração para o percentual de 10% observa o princípio da razoabilidade, evita enriquecimento sem causa da Administradora em detrimento do consumidor, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos artigos 6º, V, c/c, 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. (...) (20060111003356ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 13/03/2007, DJ 27/03/2007 p. 100). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. (...) O índice de dez por cento fixado a título de taxa de administração é razoável e compatível com a prática do mercado, não merecendo reparo a sentença recorrida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido (20060110625818ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/11/2006, DJ 23/02/2007 p. 197). No que concerne à cláusula penal (multa) prevê a Lei nº 11.795/2008, art. 10, § 5º que É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. Entretanto, a cobrança da referida multa não se faz de maneira automática, mas somente se alguma das partes der causa, e em relação ao consorciado se alegado e provado prejuízo concreto ao grupo de consórcio, já que é direito do consorciado retirar-se do grupe e ainda, consoante assevera o CDC, art. 53, §2º, verbis: (...) §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2245475 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 20/11/2023). Quanto ao pleito de danos morais, em que pese o respeito aos problemas relatados pela parte autora não há prova alguma de conduta da parte ré geradora de constrangimento, menoscabo, transtorno além daqueles correlatos à situação aqui esposada e/ou qualquer forma de ofensa aos direitos da personalidade e dignidade humana apta a ensejar o pagamento da verba pleiteada. Os aborrecimentos decorrentes da situação objeto de análise dos autos não refogem ao que normalmente ocorre em eventos paradigma. Vale dizer, não se alvitra de nada excepcional no que tange ao dia a dia e à convivência social bastante a configurar o dano moral pretendido. Assim, improcede o pleito de danos morais. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS e TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que ANA PAULA REZENDE DE OLIVEIRA promove em face de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A julgo parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato de consórcio firmado entre as parte e que à parte ré resta tão somente o direito de reter pura e simplesmente a título de taxa de administração (cujo cálculo deve ser meramente aritmético e sem maiores divagações, e que corresponde ao valor de R$ 11.528,53 quando da propositura da ação) o montante proporcional pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo e nada mais, devendo ainda o autor ser restituído os valores pagos por ele no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou em eventual contemplação do consorciado excluído, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir de cada desembolso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: CAROLINA FRANCO GARRIDO (OAB 199288/MG), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 1020004-85.2025.8.26.0577

ID: 311296576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020004-85.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1020004-85.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: 1.1 - Providenciar o recolhimento/complementação da taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, observando-se o código adequado para a guia DARE. 1.2- Providenciar o recolhimento/complementação das custas para expedição de Carta AR, código 120-1 ou para o caso de expedição de citações/intimações por Portal, código 121-0, sendo uma diligência para cada requerido/executado, ou justifique a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, atentando-se para o fato de que a citação por carta é mais rápida e efetiva, já que a carta é expedida automaticamente. 1.3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se eventual sigilo do processo. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a parte executada, por carta , para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 3.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 4- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 4.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 5.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 7- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 8- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 8.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 9.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 9.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 10- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 11- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 11.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 12- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 13- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 14- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 15- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 16- Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Manoel Pereira Da Silva Filho x União Federal

Ana Paula Rezende De Oliveira x Canopus Administradora De Consorcio Sa

Processo nº 1020004-85.2025.8.26.0577