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"1020769-84.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1020769-46.2025.4.01.3500

ID: 315981667

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-46.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020769-46.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020769-46.2025.4.01.3500 AUTOR: SANDRA NUNES DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA - GO36277, VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA - GO37428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (29/07/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 58 anos, costureira, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1020769-78.2023.4.01.3900

ID: 311371343

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020769-78.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020769-78.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES WANZELER GUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1020769-78.2023.4.01.3900 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LOPES WANZELER GUIMARAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Tatiane Del Castilho Galhardo x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 333490018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012560-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEL CASTILHO GALHARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012560-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1006316-84.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Tatiane Del Castilho Galhardo - Prefeitura Municipal de Presidente Pru… Processo 0012560-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1006316-84.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Tatiane Del Castilho Galhardo - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Foi a requerida condenada, em ação de obrigação de fazer, ao fornecimento dos equipamentos, insumos e medicamento descritos na inicial (fls. 193/202 dos autos principais - feito nº 1006316-84.2024), ocasião em que se conferiu um prazo de 30 dias, isso em 18/09/2024. Informou a requerida que os insumos ainda se encontram em processo de compra (fls. 01/02), e, decorridos quase 10 meses da sentença, informou a autora o não cumprimento da obrigação por parte da requerida (fls. 21/23), sendo o caso, portanto, de bloqueio de verbas. A ordem de sequestro de numerário é legítima em casos tais, considerando a injustificada resistência da executada, sendo que a medida de sequestro de verba, além de hígida, se harmoniza ao posicionamento jurisprudencial dominante no C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento doTema de Recursos Repetitivos nº 84(REsp 1.069.810/RS), no qual fixada a tese vinculante de que, Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Neste contexto, osequestro de verbaé a medida mais indicada, por ser medida processual mais efetiva nos casos relacionados à saúde pública, consoante entendimento jurisprudencial mais atual do Eg. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sequestro de verbas públicas para obrigar o Estado a fornecer medicamento. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR. Possibilidade de constrição de ativos financeiros na hipótese de descumprimento da obrigação consoante jurisprudência deste E. Tribunal, alinhada com a das Cortes Superiores. Recurso não provido." (TJSP,Agravo de Instrumento 3004415-14.2019.8.26.0000, Rel. Des.Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2020) Com essa medida coercitiva adotada, desnecessária a fixação de multa de mora, de astreintes. A propósito, as astreintes têm a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, devem compelir o devedor a adimplir a execução. Em outras palavras, a determinação da imposição de multa cominatória objetiva o efetivo cumprimento da determinação judicial. Já havendo uma medida coercitiva adotada, de bloqueio de verba, mais ágil e eficaz para atender a necessidade do paciente, não se justifica a fixação de astreintes. Ademais, não se aplica ao caso o quanto definido sobre bloqueio de verbas no Tema nº 1234 (item 3.2), tendo em vista que o presente caso não se trata de aquisição de medicamento por órgão governamental. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos, em cumprimento provisório de sentença. A Fazenda alega que o atraso no cumprimento se deve aos trâmites legais de compras e que a aquisição deve respeitar o preço máximo de venda ao governo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inércia da Fazenda Pública e a necessidade de observância dos valores estipulados na tabela CMED. III.Razões de Decidir 3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, mas justificada pela urgência do tratamento de saúde do agravado e pela inércia da Fazenda em cumprir a decisão judicial. 4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de verbas em casos de fornecimento de medicamentos, quando há risco à saúde e à vida do demandante. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O sequestro de verbas públicas é admissível para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. Inaplicável o Tema 1234 do STF, pois não se trata de compra pelo órgão público. Legislação Citada: CPC, art. 995, parágrafo único; art. 139, IV; art. 461, caput, e § 5°; art. 536. CF/1988, art. 100. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.069.810/RS, Tema 84. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338357-05.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2169165-74.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024.(TJSP, Agravo de Instrumento 3010349-74.2024.8.26.0000, Rel. Des.Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, Julg. 16/01/2025, Reg. 16/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Liminar deferida no mandado de segurança, para impor ao Estado a obrigação de fornecer à autora, pessoa idosa diagnosticada com câncer, o medicamento de alto custo denominado ALECENSA 150MG - Medida não atendida, apesar de já decorridos mais de 14 meses da determinação - Fato que justificou a instauração de cumprimento provisório de sentença, com posterior bloqueio de valores para cumprimento da obrigação - Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao valor da constrição - Alegação de que o medicamento só pode ser adquirido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, em conformidade com o item 3.2 do Tema 1234 do STF -Inadmissibilidade - Orientação do STF que, nesse caso, não restringiu o direito do paciente acometido de doença grave (em situação de hipossuficiência financeira) - Na verdade, a questão definida no referido item 3.2 do Tema 1234 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre responsabilidade solidária, custeio e ressarcimento interfederativo (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento - Particularidade que impede que o PMVG seja aplicado também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, pois foi ela quem deu causa à situação, ao deixar transcorrer prazo excessivo sem cumprimento da obrigação - R. decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3012973-96.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, da 9ª Câmara de Direito Público, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 29/01/2025). Deve se bloquear o valor suficiente para um mês de tratamento, observando-se da prescrição de fls. 36 os insumos e medicamentos Sistema Minimed 780G (MMT-1896 BP) 1 unidade, Aplicador do conjunto de infusão Quick-Set (MMT 305QS 1 unidade, Care Link USB Blue (ACC-1003911F) 1 unidade, Transmissor Guardian Link 3 BLE (MMT-7910W1) 1 unidade, Cateter Quick-Set 9mm X 60cm (MMT-397-A) 1 caixa com 10 unidades, Reservatório 3ml (MMT-332A) 1 caixa com 10 unidades, Guardian Sensor 3 (MMT 1020C1) 1 caixa com 5 unidades, Insulina Asparte Fiasp 100 UI/ml 3 frascos de 10ml, e 4 pilhas alcalinas. Delibero, então, por conceder Ordem de bloqueio (sequestro), via BACEN-JUD, de numerário diretamente dos cofres públicos no montante de R$ 28.936,78 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), para que se efetive um mês do tratamento aqui deferido, considerando o valor declinado em págs. 32/35. 02) Com a efetivação do bloqueio, fica desde já autorizada a sua transferência no valor total (R$ 28.936,78) para conta judicial à ordem e disposição deste juízo. 03) Intimem-se a requerida da presente decisão de bloqueio de verbas, para que informem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventual regularização no fornecimento do medicamento em questão, ficando advertidas de que, caso não comprovem a regularização em tal prazo, o valor bloqueado será liberado à parte autora. Intimem-se por oficial de justiça. 04) Para a efetivação de eventual levantamento, ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou recentemente a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para esta Comarca, deve a parte autora providenciar a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido. O formulário poderá ser obtido nositedo TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Ainda, para a efetivação da transferência eletrônica, deverá a parte autora assinar o termo de responsabilidade, nos termos do enunciado 55 da II Jornada de Direito de Saúde do CNJ, devendo o advogado da parte autora providenciar o preenchimento do termo de responsabilidade presente ao final desta decisão, colher a assinatura da autora e juntá-lo aos autos com o MLE. 05) Cumprido o item 04, e não havendo informação quanto a eventual regularização no fornecimento do medicamento, expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor da parte autora. 06) Por tratar-se de verba pública, determino à parte autora, no prazo de trinta dias após a aquisição do medicamento, a pertinente prestação de contas do valor despendido. Int. - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

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Processo nº 1036110-02.2022.4.01.3700

ID: 338917551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036110-02.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036110-02.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036110-02.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO MORSE SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036110-02.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036110-02.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, eis que não comprovou a parte autora, servidor do Poder Executivo Federal, receber no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei n. 8.880/94. Sustentou a parte autora, afirmando a inocorrência da prescrição do fundo de direito, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu como devido o pagamento da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), aos servidores abrangidos ou não pelo artigo 168 da Constituição da República, de todos os entes da federação, cujo vencimentos eram efetivamente creditados antes do último dia do mês trabalhado, ou seja, aqueles que tinham seus ganhos creditados na forma da sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, conforme diversos outros precedentes que cita e colaciona, de modo que faria jus ao referido índice nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula n. 85/STJ. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). De início, cumpre esclarecer que a hipótese é de incidência da prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, uma vez que são prestações de trato sucessivo – pagamento mensal de remuneração dos servidores –, que renovam-se mês a mês. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ. AUTORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESCABIMENTO.1. Nas demandas em que se busca o reajuste de 11,98%, decorrente da Lei n.º 8.880/94, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes.2. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 805.001/RN, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU, I, de 08/05/2006, p. 290). No mais, a orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias n. 434/94 e n. 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo, em princípio, aos servidores do Poder Executivo Federal, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. Nesse sentido, os seguintes precedentes, a seguir transcritos por suas respectivas ementas (grifos não existentes nos originais): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.880/1994. CABÍVEL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. II – Esta Corte já se manifestou no sentido de admitir a recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo local, quando identificado decréscimo salarial em decorrência da conversão monetária em URV, determinada pela Lei 8.880/1994. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020) EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168 DA CF. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. 2. O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca da impropriedade do julgamento antecipado da lide a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, afastando o alegado cerceamento de defesa e reafirmando o entendimento do magistrado de primeiro grau. 3. In casu, a análise de eventual violação dos artigos 330 e 331 do CPC demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 8.880/94. URV E DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ÍNDICE DE 11,98%. DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A exegese do artigo 22, da Lei nº 8.880/94, que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV's impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês. - Devido o resíduo de 11,98% sobre os proventos aos servidores que receberam em data anterior ao último dia do mês. - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. O art. 22 Lei 8.880/94, ao tomar como base para o cálculo da conversão o último dia de competência do período (último dia do mês), ao invés do dia do efetivo pagamento dos vencimentos, acabou acarretando uma perda salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações com base no dia 20 do mês trabalhado, data do repasse do duodécimo, na forma do art. 168 da Constituição Federal, tais como os servidores do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal. 3. O STF e o STJ já pacificaram a tese de que os servidores do Poder Executivo, em regra, não fazem jus ao índice de 11,98% por não lhes ser aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88. Somente excepcionalmente caberá o pagamento do índice aos referidos servidores caso reste comprovado de forma inequívoca que, a despeito de pertencer à estrutura do Poder Executivo, o servidor recebia, à época, seu vencimento no dia 20 de cada mês, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0017927-53.2015.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. URP'S ABRIL E MAIO/1988. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94).CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INEXISTÊNCIA DE PERDA. NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 168) INTERPRETADA E APLICADA RESTRITIVAMENTE 1. Os servidores públicos têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento (Súm. 671/STF). No entanto, no caso dos autos, as categorias dos substituídos já receberam, em agosto e novembro de 1988, administrativamente, os valores que lhe seriam devidos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.453/1988 e na MP 20/11 (convertida na Lei nº 7.686/1988). 2. O ônus da prova é da parte autora e esta dele não se desincumbiu, de modo a provar que não recebeu o que lhe era devido, e, dessa forma, demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não é de se exigir da Administração, após tantos anos, e com relação a três categorias de servidores, que aqui se encontram em litisconsórcio volumoso, a comprovação documental dos pagamentos realizados. 3. Com base na presunção, ainda que relativa, de legitimidade dos atos da Administração Pública é que se a União não tivesse efetuado o pagamento das diferenças devidas a título de URP de abril/maio de 1988, ou, ainda, tivesse calculado incorretamente os valores, deveria a parte autora comprovar tal desrespeito, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. 4. A princípio, o reajuste de 11,98% cabe, apenas, aos servidores públicos federais dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, eis que somente estes são destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88 (norma constitucional interpretada restritivamente). 5. Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento. Competia à parte autora o ônus de comprovar o contrário, apontando, de forma específica, e provando, a data em que as categorias que representa recebem seu pagamento. 6.Incabível o reconhecimento de direito, de forma condicional, levando a questão para a fase de execução do julgado, como pretendem os sindicatos autores. 7. Apelação não provida.” (AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017) “ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO EG. STJ. 1. Incide, na hipótese dos presentes autos, a prescrição qüinqüenal, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo - pagamento mensal de remuneração dos servidores - renova-se mês a mês, restando prescritas tão somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito. 2. O entendimento firmado por este TRF da 1ª. Região, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, trafega no sentido de que os servidores públicos federais do Poder Executivo não têm direito à percepção da diferença de até 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória 434/94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei 8.880/94, a ser observada a data do efetivo pagamento, a teor do artigo 168 da Constituição Federal vigente. 3. No caso vertente, a pensão recebida pela autora foi instituída por óbito de servidor público vinculado ao Poder Executivo Federal e, como tal, não restou comprovada a percepção do vencimento entre os dias 20 e 22 de cada mês, de modo que não há falar em decesso remuneratório, ante a conversão de sua pensão de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 4. Correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tudo conforme reiterados precedentes desta Corte, bem como a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento.” (AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014) Assim, apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CRFB/88. Somente excepcionalmente se admite o pagamento do índice em debate a servidor do Poder Executivo, e desde que o demandante demonstre, de forma inequívoca, que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês à época da conversão do cruzeiro real em URV. Por outro lado, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). Nessa mesma toada, “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). Na espécie, considerando que o autor é servidor público do Poder Executivo Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada, nem que os reajustes posteriormente recebidos desde 1994 deixaram algum resíduo de defasagem remuneratória referente ao índice de 11,98%, sendo tais fatos constitutivos do direito e, consequentemente, de sua responsabilidade o ônus probatório. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 APELANTE: CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Incidência da prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, uma vez que são prestações de trato sucessivo – pagamento mensal de remuneração dos servidores –, que renovam-se mês a mês. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias n. 434/94 e n. 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo, em princípio, aos servidores do Poder Executivo Federal, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. 3. Precedentes: STF, RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020; e RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014; STJ, AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013; e AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114; TRF1, AC 0017927-53.2015.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022; AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017; e AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014. 4. Apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CRFB/88. Somente excepcionalmente se admite o pagamento do índice em debate a servidor do Poder Executivo, e desde que o demandante demonstre, de forma inequívoca, que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês à época da conversão do cruzeiro real em URV. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). “O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 6. Na espécie, considerando que o autor é servidor público do Poder Executivo Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada, nem que os reajustes posteriormente recebidos desde 1994 deixaram algum resíduo de defasagem remuneratória referente ao índice de 11,98%, sendo tais fatos constitutivos do direito e, consequentemente, de sua responsabilidade o ônus probatório. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1020769-46.2025.4.01.3500

Processo nº 1020769-78.2023.4.01.3900

Tatiane Del Castilho Galhardo x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

Processo nº 1036110-02.2022.4.01.3700