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"1021369-70.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1500693-92.2024.8.26.0704

ID: 275946710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500693-92.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. M.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1500693-92.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal -… ADV: Eduardo Augusto Alves Santana (OAB 369628/SP), Gabriel Martins Ribeiro Calze (OAB 376044/SP) Processo 1500693-92.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: F. A. M. - VISTOS. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Requer: [...] 1. A imediata revogação de todas as medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, diante da inexistência de risco atual à integridade física, psicológica ou moral da requerente; 2. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido de revogação integral, que seja revogada especificamente a medida que determina o afastamento do lar, por configurar violação direta ao direito de propriedade e à isonomia processual no âmbito da partilha de bens, além de representar medida desproporcional e destituída de fundamento atual; 3. Que seja, caso necessário, designada audiência ou diligência técnica para nova oitiva da requerente e/ou do requerido, a fim de esclarecer eventuais pontos relevantes e propiciar a este juízo elementos concretos e atualizados para a apreciação do pedido, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; 4. A juntada aos autos da pesquisa determinada por este juízo junto ao distribuidor, no intuito de se verificar a inexistência de queixa-crime ou inquérito policial em andamento entre as partes, o que reforçará a inexistência de risco que justifique a subsistência das medidas; Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. O caso em tela indica a presença de forte beligerância entre as partes, sendo certo que as medidas, neste caso, auxiliam na manutenção da paz social e tem o escopo de prevenir novas ocorrências. Frise-se, ademais, que as medidas ora deferidas pouco interferem na esfera de direitos do requerido, importante em limitadíssimo impacto a sua liberdade ambulatorial. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Por outro lado, as questões relacionadas a partilha de bens das partes está sendo decidida pelo juízo competente, nos autos do processo nº 1021369-21.2023.8.26.0004, ao passo que esta ação cautelar tem como finalidade salvaguardar a integridade física e psicológica da requerente. Desta maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Indefiro, também, o requerimento de designação de audiência ou diligência técnica para nova oitiva da requerente e/ou do requerido, a fim de esclarecer eventuais pontos relevantes e propiciar a este juízo elementos concretos e atualizados para a apreciação do pedido, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; Por ora, reputo suficiente as informações prestadas pela vítima. Destaco, outrossim, que a palavra da requerente tem especial valor e é suficiente para a mantença das medidas protetivas de urgência. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIÚMES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA "F", CP. "BIS IN IDEM". SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, DO CP E SÚMULA 588 STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM. HC n. 461.478/PE. HC nº 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. O réu agrediu fisicamente a vítima a ponto de causar mais de uma lesão que estão descritas em laudo pericial, portanto, evidente o dolo em sua conduta. Além disso, com o advento da Lei nº 14.188/21 (já vigente à época dos fatos - 26/11/2022), nos casos de lesões leves contra mulher em razão de violência doméstica e familiar (critérios definidos pelo artigo 5º da LMP) ou de menosprezo ou discriminação ao seu gênero, será aplicável o § 13º, do artigo 129, do CP. 4. Pena-base mantida acima do mínimo legal, eis que o delito foi cometido por motivos de ciúmes, o que revela resquícios de uma cultura sexista, ainda, entranhada na sociedade. (STJ - AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO). 5. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f', do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, configura "bis in idem", razão pela qual deve ser afastada. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, diante da expressa vedação legal contida no art. 44, I, do CP, e do disposto na Súmula 588 do STJ. 7. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Criminal 1500075-87.2023.8.26.0412; Relator (a):Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) [grifos nossos]. Nesse sentindo, entendo necessária a manutenção das medidas protetivas deferidas nos termos em que deferidas. Fls. 72: consta a certidão de distribuição de feitos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1021369-02.2022.4.01.3200

ID: 325872787

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021369-02.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA DE PAULA GAIO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-02.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021369-02.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde se persegue a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em comum do tempo laborado sob condições especiais, com o pagamento de diferenças pretéritas a partir da data do requerimento administrativo (NB: 187.003.432-2 - DER: 12/03/2018). Despacho inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação no Id 1417058782 e juntou documentos (Id 1417058783 e ss). Intimado, o Autor não apresentou réplica. Decisão de Id 2127614180 declarou o feito saneado e determinou a juntada de PPP ou laudo técnico para comprovar a sujeição a agentes de risco. No prazo assinalado, a parte autora se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da presente lide reside no preenchimento (ou não) dos requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Saliento que, segundo o art. 5.º, XXXVI, da CF, e o art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Reforma da Previdência), as alterações decorrentes dessa mudança constitucional não alcançam as pessoas que já tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, conforme as normas vigentes até 12/11/2019. Por outro lado, para alguns que completariam os requisitos das normas anteriores pouco tempo depois da vigência da EC n.º 103/19, ela previu regras de transição e transitórias. De acordo com os art. 201, §1.º, II, da CF, com redação dada pela EC n.º 103/19, e art. 19, §1.º, I, da EC n.º 103/19, as atuais normas transitórias sobre a aposentadoria especial exigem a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou c) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição; Além disso, para os que completariam os requisitos pouco tempo depois da EC n.º 103/19, a regra de transição do art. 21 da EC garante ao segurado que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/19, bem como tenha exercido atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o direito à aposentadoria, desde que o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Ademais, por força do art. 25, §2.º, da EC n.º 103/19, a contagem de tempo de contribuição fictício no RGPS só valerá até 13/11/19, de modo que a conversão do tempo especial em majorado tempo comum não mais será possível depois desse termo final. Para todas essas hipóteses de aposentadoria, importa ainda o atendimento à carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1.º e 4.º, da LPBS, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. Assim, até o advento da Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei n.º 9.032/95 até a edição do Decreto n.º2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar do Decreto n.º 2.172, de 05/03/ 1997, que regulamentou a MP n.º1523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (Precedente do TRF 1ª Região: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00318555820124013800, 1ª T., publicado no e-DJF1 DATA:03/08/2016). Já o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a contar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). A propósito, a orientação pacífica no STJ, em homenagem a princípio tempus regit actum, quanto aos níveis de RUÍDO, é a seguinte: a) a partir do Decreto n.º 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº. 2.172; e c) após a entrada em vigor do Decreto n.º 4.882 (18/11/2003), superior a 85 decibéis. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante nascido no ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral. Contudo, nesse precedente do STF, também restou estabelecida a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Após a edição da Lei n.º 9.032, de 29 de abril de 1995, é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde. Para fins de propiciar o reconhecimento da prestação de serviço sob condições especiais, o autor não apresentou o autor qualquer formulário de perfil profissiográfico – PPP, apesar de expressamente intimado para assim proceder. Ao efetuar a contagem do tempo de contribuição da parte autora, obteve-se o demonstrativo de tempo de contribuição a seguir: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 OTICA PARISIENSE LTDA 01/11/1981 06/02/1984 1.00 2 anos, 3 meses e 6 dias 28 2 FOTO COLORIDA LTDA 01/03/1984 15/01/1985 1.00 0 anos, 10 meses e 15 dias 11 3 OTICA PARISIENSE LTDA 01/03/1986 08/11/1991 1.00 5 anos, 8 meses e 8 dias 69 4 OTICA DINAMICA LTDA 01/04/1992 10/02/1994 1.00 1 ano, 10 meses e 10 dias 23 5 M DA C CAMPOS GADELHA 01/12/1994 01/03/1999 1.00 4 anos, 3 meses e 1 dia 52 6 M N CAMPOS QUEIROZ 01/01/2000 07/06/2001 1.00 1 ano, 5 meses e 7 dias 18 7 MERCEDES ROSENDO DE OLIVEIRA 11/06/2001 16/10/2002 1.00 1 ano, 4 meses e 6 dias 16 8 M. A. DOS SANTOS CAMPOS 01/11/2002 31/03/2003 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 9 R.DOS SANTOS CAMPOS 01/11/2002 08/05/2003 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias Ajustada concomitância 2 10 R.DOS SANTOS CAMPOS 10/11/2003 31/12/2017 1.00 14 anos, 1 mês e 21 dias 170 11 R.DOS SANTOS CAMPOS 10/11/2004 30/06/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/03/2018) 32 anos, 4 meses e 22 dias 394 53 anos, 8 meses e 9 dias 86.0861 No que se refere ao tempo necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria, é possível aferir o tempo de trabalho do autor em 32 anos, 4 meses e 22 dias até a DER (12/03/2018). Assim, em 12/03/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Mercê do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JOAO PEDRO CAVALCANTE RODRIGUES, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021369-77.2025.8.26.0577

ID: 332922387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021369-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SANTA TERESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021369-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto Santa Teresa - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forç… Processo 1021369-77.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Instituto Santa Teresa - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Processo nº 1021369-79.2025.8.11.0000

ID: 321882970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021369-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILLA JARDIM INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA FERRO BRAZ

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ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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ADRIANA MAIA ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1021369-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILLA JARDIM INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Ativo”, interposto por VILLA JARDIM INCORPORAÇÕES LTDA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Amini Haddad Campos, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1021165-19.2019.8.11.0041, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos (ID. 195245272 – autos n.º 1021165-19.2019.8.11.0041): “Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta por Villa Jardim Incorporações Ltda. em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade da execução fiscal sob a alegação de ausência de responsabilidade tributária sobre o imóvel executado, por ter sido ele destinado à área comunitária e já doado a terceiro, razão pela qual não subsistiria obrigação da empresa quanto ao pagamento do IPTU relativo às Certidões de Dívida Ativa nº 1257798, 1533578 e 1710803 (ID 161793844). O Município de Cuiabá ajuizou a presente execução fiscal em 16/05/2019, visando à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, com base nas CDAs nº 1257798, 1533578 e 1710803. O valor da causa foi fixado em R$ 88.323,68 (IDs 20167480 e 20167485). Foi proferido despacho inicial determinando a citação da parte executada por AR, conforme decisão de ID 21201195. A carta de citação foi expedida (ID 48910583) e, após cumprimento, a executada apresentou petição oferecendo bem à penhora (ID 61606137), acompanhado de matrícula do imóvel, laudo de avaliação e termo de anuência (IDs 61606138 a 61606140). A execução fiscal teve prosseguimento com determinação de bloqueio eletrônico de valores (ID 115443967), cuja efetivação foi seguida de desbloqueio posterior (IDs 116621197 e 117010749). Em decisão de 10/05/2023, foi certificada a não localização de bens (ID 117274610). Foram realizadas diligências adicionais via RENAJUD (ID 122748511) e, em 10/07/2024, foi protocolada a Exceção de Pré-executividade (ID 161793844). A executada alegou que os débitos tributários discutidos recaem sobre imóvel que integra “área comunitária”, doada à municipalidade conforme escritura registrada, não sendo mais de sua propriedade ou domínio útil. Para sustentar sua argumentação, anexou cópia do contrato social, escritura de doação, matrícula do imóvel (nº 27.164), protocolo de áreas de doação e documentos extraídos do sistema SIGCuiabá (IDs 161793846 a 161793854). Aduziu que, nos termos do art. 34 do CTN, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, de forma que, ao ter sido consumada a doação, não haveria mais responsabilidade tributária da incorporadora, configurando-se, portanto, inexigibilidade do crédito tributário. Sustentou que “a municipalidade já detém domínio pleno do imóvel, inclusive mediante registro imobiliário próprio”, razão pela qual requer o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos executados (ID 161793844). O Município de Cuiabá impugnou a exceção de pré-executividade sob o argumento de que, “não obstante a alegada doação da área”, a empresa continua figurando como contribuinte regularmente inscrita no cadastro municipal para o imóvel em questão, de modo que persiste a sua responsabilidade pelo adimplemento do IPTU. A Procuradoria Fiscal salientou que “a escritura de doação, embora lavrada, não foi formalmente processada no cadastro imobiliário fiscal da municipalidade”, o que impede o reconhecimento da transferência de responsabilidade tributária para terceiros. Requereu o indeferimento da exceção e o prosseguimento da execução, mantendo-se hígidas as CDAs objeto do feito (ID 167642800). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Em apertada síntese, defende a Excipiente que os débitos de IPTU ora cobrados recaem sobre propriedade doada ao Município de Cuiabá, e que por este seria devido o tributo. A arguição não merece acolhimento. Cumpre destacar que a principal alegação trazida pelo excipiente para afastar a cobrança do tributo em questão consiste na afirmação de que não mais seria o proprietário do imóvel gerador dos débitos ora executados, desde o dia 11/06/2021, data em que teria efetuado a doação das áreas, conforme demonstra a escritura pública anexada sob o ID nº 161793847. Contudo, a própria escritura pública mencionada é expressa ao estipular que a doação se daria “(...) SEM ÔNUS DE QUALQUER NATUREZA”, ou seja, os imóveis ali descritos deveriam ser transmitidos livres de quaisquer encargos fiscais, sob pena de afronta às normas aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à aprovação de loteamentos. Ademais, o Código Tributário Nacional estabelece de forma inequívoca que o lançamento se aperfeiçoa a partir da conjugação entre o fato gerador e a legislação vigente à época de sua ocorrência, conforme se extrai da interpretação conjunta dos artigos 113, §1º, 116, inciso I, e 144 do referido diploma. É, portanto, evidente que a parte executada não pode se eximir de sua obrigação tributária com fundamento em fato ocorrido posteriormente à configuração dos fatos geradores descritos na hipótese de incidência. Ressalte-se, uma vez mais, que, à época da ocorrência dos fatos tributáveis (anos de 2015, 2016 e 2017), a titularidade do imóvel era exclusiva da parte executada, não havendo possibilidade de se imputar à municipalidade o encargo de suportar tais débitos, sob pena, inclusive, de se fomentar práticas que atentem contra a boa-fé e possam configurar fraude à execução. Dessa forma, a única via possível para afastar a obrigação tributária constituída seria a apresentação da matrícula do imóvel que demonstrasse a sua efetiva transferência a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores. Tal exigência encontra respaldo nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, os quais estabelecem que a aquisição da propriedade de bem imóvel se dá com o registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis. É o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL – COBRANÇA DE IPTU DE EXERCÍCIOS POSTERIORES À DOAÇÃO – ILEGALIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O doador não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de débitos de IPTU posteriores à doação então realizada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018911-02.2019 .8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2020) O inverso igualmente se aplica. O doador, in casu, figurará no polo passivo da execução que busca a cobrança de débitos de IPTU anteriores à doação do bem imóvel. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Cientifique-se a parte executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)” (grifos no original) Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...) o imóvel que originou a referida cobrança descrito sob o nº 02.1.14.018.0660.001, qual seja, Área Comunitária 01, localizado no Condomínio Residencial Vila Jardim, na cidade de Cuiabá/MT, foi uma das áreas objeto de doação à Prefeitura de Cuiabá em razão do parcelamento do solo do Condomínio Residencial Villa Jardim”. Sustenta que “(...) diante do parcelamento do solo do Condomínio Vila Jardim, a doação da área à municipalidade foi realizada pela ora Agravante ainda no ano de 2012, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, ficando a cargo do ente Municipal o recebimento e realização da transferência até a efetiva lavratura da escritura de doação, o que veio a ocorrer apenas na data de 11 de junho de 2021”. Defende que “(...) a Agravante não pode ser prejudicada em face da desídia do Agravado que demorou cerca de 08 (oito anos para finalizar o processo de doação da área com inscrição n.º 02.1.14.018.0660.001, impossibilitando a transferência da titularidade da propriedade”. Afirma que “(...) a cobrança de IPTU é indevida, pois agride frontalmente o direito da Agravante, uma vez que, no caso de doação, o proprietário tem seu bem afetado e perde os seus atributos e a sua capacidade contributiva, passando a não mais figurar como sujeito passivo do IPTU, perdendo as faculdades obtidas com a propriedade: uso, gozo e possibilidade de reaver e dispor do bem”. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ao final, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 296458875): “a) A concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. b) Requer seja o Agravado intimado para querendo, apresentar contrarrazões; c) A nulidade da decisão Agravada de id. 195245272 diante da negativa de prestação jurisdicional”. Preparo recolhido no ID. 296882885. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o prazo legalmente estabelecido para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão recorrida, nos exatos termos do dispositivo normativo, cuja redação dispõe: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. (grifos nossos) Diante desse contexto, revela-se imprescindível proceder à análise do cumprimento do prazo recursal por parte do agravante, observando-se rigorosamente as disposições legais aplicáveis à matéria, incumbindo ao órgão julgador verificar se a interposição ocorreu dentro do interstício temporal legalmente fixado, assegurando, assim, a regularidade do processamento do recurso. No caso em apreço, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 26.05.2025, tendo a parte agravante registrado ciência do referido decisum em 28.05.2025, conforme se depreende do registro constante no expediente processual (PJE de Primeiro Grau): Embora constem 02 (dois) expedientes/intimações referentes à mesma decisão, deve-se considerar apenas a primeira intimação como marco inicial do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento. Desse modo, evidencia-se que o presente recurso, protocolado em 30.06.2025, mostra-se manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição — contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão — teve início em 28.05.2025 e se encerrou em 18.06.2025. Portanto, comprovada a intempestividade do agravo, impõe-se o seu não conhecimento, por ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a situação em análise comporta a aplicação do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Ademais, o Regimento Interno deste Sodalício também disciplina a matéria em seu artigo 51, inciso XV, dispondo que compete ao Relator julgar pedido manifestamente incabível ou que tenha perdido seu objeto, bem como declarar a incompetência do órgão julgador, quando tal circunstância se revelar evidente, conforme se depreende do dispositivo abaixo transcrito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Diante dessas considerações, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto se apresenta manifestamente incabível e desprovido dos pressupostos necessários ao seu regular processamento. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1500693-92.2024.8.26.0704

Processo nº 1021369-02.2022.4.01.3200

Processo nº 1021369-77.2025.8.26.0577

Processo nº 1021369-79.2025.8.11.0000