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"1022770-42.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 34 de 36

Processo nº 0000293-42.2024.8.26.0482

ID: 307410115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs… Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, em suma, que realizou a devolução do veículo mencionado na inicial da ação monitória, bem como que não teve qualquer relação comercial com a excepta. Pugnou pela extinção da execução. A excepta rebateu o teor da pretensão. É o essencial. Fundamento e Decido. Cumpre lembrar que a exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva). E o que se tem no caso, a exemplo da exceção apresentada no incidente de cumprimento de sentença relativo ao valor principal, é que a excipiente trouxe argumentos visando a desconstituição do título judicial, todavia, fundamentando-se em fatos que deveriam ter sido alegados em eventual embargos monitórios. Assim, não cabe à devedora buscar rediscutir aquilo que já foi julgado definitivamente, mormente se valendo de matérias que não são de ordem pública. ISSO POSTO, deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade. Quanto ao valor bloqueado nestes autos, observo que não houve qualquer impugnação ou comprovação acerca de sua impenhorabilidade, desse modo, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e, decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, para apreciação do pedido de assistência judiciária formulado pela executada, apresente esta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos 2 (dois) meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int. - ADV: JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP)

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B. A. C. e outros x H. F. C.

ID: 317171504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021218-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. A. C. C. R. A.

Polo Passivo:

H. F. C.

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021218-42.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.C. - - C.R.A. - H.F.C. - Recebo a petição de fl. 188 como aditamento do acordo. HOMOLOGO por sentença o ac… Processo 1021218-42.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.C. - - C.R.A. - H.F.C. - Recebo a petição de fl. 188 como aditamento do acordo. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 170, 179 e 188, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 191) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Em processo de nº 1001969-13.2021.8.26.0482, ficou estabelecido que a guarda do menor seria compartilhada entre os genitores, sendo a guarda física com a mãe e, podendo o pai conviver com ele livremente (desde que informando previamente com 72 horas de antecedência), fixando os alimentos em R$474,85. Com a revisão, os alimentos, guarda e visitas passam a ser nos seguintes termos: 1 - A pensão alimentícia devida por H. F. C. ao filho B. A. C. é de 45% do salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. O genitor também se obriga a arcar com 50% das despesas com materiais escolares, inclusive com o uniforme. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. 2 - Valerá a presente sentença como termo de guarda unilateral do interessado e compromisso de C. R. A., dispensada a assinatura, advertindo-se a responsável legal quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, bem como apresenta-lo perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede a Guardiã o direito de oposição a terceiros, bem como ao menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 3 - As visitas do genitor ao filho serão realizadas nos termos do acordo ora homologado. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata. Apuradas as custas, intime-se a parte ré para que no prazo de 60 dias comprove o pagamento das custas que lhe cabe, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido, in albis, expeça-se certidão de inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP), ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP), ANDRÉ LUIZ DE MACEDO (OAB 202578/SP)

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Aldelir Matias Dos Santos x Julhy Carvalho Da Silva

ID: 333864498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006086-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALDELIR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULHY CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, … Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação aforada por Aldelir Matias dos Santos em face de Julhy Carvalho da Silva, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RENATO TADEU SOMMA (OAB 89047/SP)

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Aldelir Matias Dos Santos x Julhy Carvalho Da Silva

ID: 334842339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006086-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDELIR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULHY CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TADEU SOMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a ação aforad… Processo 1006086-42.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Aldelir Matias dos Santos - Julhy Carvalho da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a ação aforada por Aldelir Matias dos Santos em face de Julhy Carvalho da Silva, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP), RENATO TADEU SOMMA (OAB 89047/SP)

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Processo nº 1016271-42.2024.8.26.0482

ID: 294644457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANFRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 2… Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 29), da qual fica a parte executada intimada, inclusive do encargo de depositária, devendo proceder a guarda do(s) bem(ns), não podendo deles se desfazer sem autorização judicial, com fundamento no art. 53, I, da Lei 9099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. Fica ainda intimada que a oportunidade para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, por escrito ou verbalmente, se o caso, é a audiência de conciliação, sob pena de preclusão. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Na audiência virtual, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Apresentados embargos, fica a parte exequente intimada na audiência virtual para, em querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Faço consignar que a ausência da parte exequente, sem justificativa na audiência virtual implicará na extinção do feito e pagamento de custas processuais(art. 51, I, da Lei 9099/95). Na ausência da parte executada poderá a parte exequente requerer a imediata adjudicação do bem ou o que de direito. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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Processo nº 1016271-42.2024.8.26.0482

ID: 294644911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016271-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANFRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 2… Processo 1016271-42.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcelo Manfrim - Vistos. Diante da garantia integral do juízo pela penhora realizada nos autos (fls. 29), da qual fica a parte executada intimada, inclusive do encargo de depositária, devendo proceder a guarda do(s) bem(ns), não podendo deles se desfazer sem autorização judicial, com fundamento no art. 53, I, da Lei 9099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 10 horas, a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. Fica ainda intimada que a oportunidade para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, por escrito ou verbalmente, se o caso, é a audiência de conciliação, sob pena de preclusão. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Na audiência virtual, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Apresentados embargos, fica a parte exequente intimada na audiência virtual para, em querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Faço consignar que a ausência da parte exequente, sem justificativa na audiência virtual implicará na extinção do feito e pagamento de custas processuais(art. 51, I, da Lei 9099/95). Na ausência da parte executada poderá a parte exequente requerer a imediata adjudicação do bem ou o que de direito. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Seguem ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code do link (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be Int. - ADV: MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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José Wagner Barrueco Senra Filho x Lays Dos Santos Porcel

ID: 326435380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

Polo Passivo:

LAYS DOS SANTOS PORCEL

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO PAPPOTTI

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JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

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Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Lays dos Santos Porcel - Republicaç… Processo 0000293-42.2024.8.26.0482 (processo principal 1017502-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Wagner Barrueco Senra Filho - Lays dos Santos Porcel - Republicação da r. decisão de fls. 201/202, em razão de a executada não haver sido intimada: "Vistos. LAYS DOS SANTOS PORCEL propôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo, em suma, que realizou a devolução do veículo mencionado na inicial da ação monitória, bem como que não teve qualquer relação comercial com a excepta. Pugnou pela extinção da execução. A excepta rebateu o teor da pretensão. É o essencial. Fundamento e Decido. Cumpre lembrar que a exceção de pré-executividade é a impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por qualquer das partes, na qual se argui matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva). E o que se tem no caso, a exemplo da exceção apresentada no incidente de cumprimento de sentença relativo ao valor principal, é que a excipiente trouxe argumentos visando a desconstituição do título judicial, todavia, fundamentando-se em fatos que deveriam ter sido alegados em eventual embargos monitórios. Assim, não cabe à devedora buscar rediscutir aquilo que já foi julgado definitivamente, mormente se valendo de matérias que não são de ordem pública. ISSO POSTO, deixo de receber a Exceção de Pré-Executividade. Quanto ao valor bloqueado nestes autos, observo que não houve qualquer impugnação ou comprovação acerca de sua impenhorabilidade, desse modo, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e, decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Por fim, para apreciação do pedido de assistência judiciária formulado pela executada, apresente esta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) relatório do Registro do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses; c) extratos de cartão de crédito dos últimos 2 (dois) meses; d) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int." - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP)

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Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Luciane De Seixas Mendes

ID: 335917521

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016465-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Embargda: Luciane de Seixas Mendes - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DA RÉ E PROVEU RECURSO DA AUTORA, REDUZINDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO QUANTO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SOBRE RETENÇÃO CONTRATUAL DE ATÉ 50% EM REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; (II) AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA.; (III) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. A MENÇÃO A PRECEDENTES NÃO VINCULA O COLEGIADO, SENDO LEGÍTIMA A AVALIAÇÃO CONTEXTUAL. A PREVISÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.5. A DECISÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO SURPRESA, POIS OS FUNDAMENTOS DECORREM DA ANÁLISE TÉCNICA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.6. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA. FOI RECONHECIDA COM BASE NA SUA INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A MENÇÃO A PRECEDENTES NÃO VINCULA O COLEGIADO À ADOÇÃO DE PERCENTUAL FIXO DE RETENÇÃO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DA INTEGRAÇÃO AO GRUPO ECONÔMICO, INDEPENDENTEMENTE DE FIGURAR DIRETAMENTE NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; LEI N.º 4.591/64, ART. 67-A; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, SÚMULA Nº 2; RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004509-70.2021.8.26.0664, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 12/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Luciane de Seixas Mendes (OAB: 501787/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Luciane De Seixas Mendes

ID: 306884701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016465-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURELINOIMF EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Aurelinoimf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apda/Apte: Luciane de Seixas Mendes - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECRETANDO A RESILIÇÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR 50% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. A EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA FOI EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA E A SOLIDARIEDADE PASSIVA; (II) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA; (III) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA É RECONHECIDA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E O GRUPO ECONÔMICO, CARACTERIZANDO SOLIDARIEDADE PASSIVA.4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER REDUZIDO PARA 20%, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ABUSIVO O PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO CONTRATO.5. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO HOUVE DESTAQUE CLARO E EXPRESSO NA FASE PRÉ-NEGOCIAL, E A OBRIGAÇÃO FOI ESTABELECIDA COMO DA VENDEDORA.6. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, DEVIDO À SUCUMBÊNCIA TOTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DA EMPRESA INCORPORADORA MANPEI FUNADA LTDA SÃO RECONHECIDAS. 2. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER DE 20%. 3. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS ÀS RÉS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 475; LEI N.º 13.786/2018; LEI N.º 4.591/64, ART. 67-A; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543; TJSP, SÚMULA Nº 2; RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004509-70.2021.8.26.0664, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 12/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Luciane de Seixas Mendes (OAB: 501787/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1022770-29.2024.4.01.3600

ID: 275951564

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022770-29.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARICELLY CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1022770-29.2024.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1022770-29.2024.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € ___x__ Autor(a) € _____ Réu (Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. __x__ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 21/05/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

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