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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Luciana Souza De Freitas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322554379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041307-71.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA DE FREITAS SUELEN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SUELEN SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente pedido formulado em ação de rito ordinário proposta em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir a EBSERH a nomear as autoras para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), sob a alegação de que teria ocorrido preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital n° 03/2019. A sentença recorrida negou o pleito ao entendimento de que não foram comprovadas novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias realizadas pela EBSERH não configuram preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Inconformadas, a autoras interpõe recurso de apelação, alegando, em síntese: a) A existência de 20 novas vagas no HUPES-UFBA para o cargo de enfermeiro, conforme lista de aprovados para movimentação interna da EBSERH. b) A violação ao princípio da vinculação ao edital, pois as novas vagas não foram preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso, mas sim por meio de transferências internas e contratações temporárias. c) O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784), quando há preterição arbitrária e imotivada. d) O reconhecimento da preterição, pois há a comprovação da necessidade de pessoal na unidade hospitalar, e os cargos estão sendo ocupados por profissionais não concursados. Requerem, ao final, a reforma da sentença para determinar a convocação e nomeação das apelantes. A parte requerida apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1041307-71.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre suposta violação ao direito subjetivo à nomeação das apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 – EBSERH – Área Assistencial. As apelantes sustentam que houve preterição indevida, pois a EBSERH disponibilizou 20 vagas para movimentação interna de seus empregados, em detrimento dos candidatos classificados no concurso público. Além disso, argumentam que a contratação de profissionais temporários comprova a necessidade de servidores efetivos e, consequentemente, o direito à nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, tais alegações não encontram respaldo jurídico suficiente para reformar a sentença recorrida. I - Da inexistência de direito subjetivo à nomeação É pacífico na jurisprudência que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas uma expectativa de direito à nomeação, a qual não se convola automaticamente em direito subjetivo, salvo em situações excepcionais, tais como: (i) Surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, acompanhados da demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo. (ii) Contratação de terceiros para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado, evidenciando a preterição indevida. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses está configurada. Primeiramente, o próprio edital do certame estabeleceu que não havia vagas imediatas para o cargo de enfermeiro no HUPES-UFBA, mas apenas formação de cadastro de reserva. As candidatas tinham plena ciência dessa condição ao se inscreverem no concurso. Além disso, a movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. A sentença recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por KARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando a sua nomeação para o cargo de Enfermeira na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia (MCO-UFBA), referente ao concurso público regido pelo Edital nº. 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, alegando preterição em razão de transferências internas realizadas pela ré. 2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a "lei do concurso", vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÚCIA NUNES DOS SANTOS NETA em face da sentença que indeferiu a petição inicial, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), objetivando ser convocada para o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Regional Lagarto da Universidade Federal de Sergipe HRL-UFS, Área Assistencial, regulado pelo Edital nº. 03, de 31 de agosto de 2016. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a impetrante não trouxe para os autos elementos suficientes "para esclarecer as funções realizadas pelos funcionários contratados precariamente", e, tendo em vista a impossibilidade de as alegações serem comprovadas de plano, com os documentos que instruem a petição inicial, a resolução da demanda exige dilação probatória, inviável por esta via processual, inexistindo o direito líquido e certo exigido para a impetração. 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) Por fim, no tocante à contratação temporária, cabe destacar que o artigo 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação excepcional de servidores para atender necessidades temporárias de interesse público, sem que isso gere direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. II - Da ausência de ilegalidade no ato administrativo A Administração Pública detém discricionariedade para prover os cargos públicos conforme oportunidade e conveniência, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a EBSERH tenha praticado ato arbitrário ou abusivo ao optar pela movimentação interna de seus empregados e pela contratação de temporários para suprir demandas emergenciais. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade ou preterição arbitrária, razão pela qual não há fundamento jurídico para compelir a EBSERH a nomear as apelantes para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA. III - Da majoração dos honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, considerando o desprovimento do recurso, restam fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença conforme prolatada. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1041307-71.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041307-71.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: SUELEN SILVA SANTOS e LUCIANA SOUZA DE FREITAS ADVOGADO DAS APELANTES: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA DA APELADA: ANGÉLICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). CADASTRO DE RESERVA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Suelen Silva Santos e outros contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de rito ordinário contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. 2. As apelantes pleiteiam a nomeação para o cargo de enfermeira no Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES-UFBA), alegando preterição indevida na convocação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 03/2019, em razão da existência de 20 novas vagas preenchidas por meio de movimentação interna e contratações temporárias. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou demonstrada a existência de novas vagas no prazo de validade do certame e que as movimentações internas e contratações temporárias não configuram preterição de candidatos aprovados no cadastro de reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve preterição indevida das apelantes, ensejando o direito subjetivo à nomeação, diante da realização de movimentações internas e contratações temporárias pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR I – Da inexistência de direito subjetivo à nomeação 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 784), candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: (i) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame, com demonstração inequívoca da necessidade de provimento do cargo; e (ii) contratação de terceiros para exercer funções idênticas às do cargo disputado, configurando preterição arbitrária e imotivada. 6. “2. O concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, destina-se à seleção de candidatos mais qualificados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O edital, como a ‘lei do concurso’, vincula tanto a Administração quanto os candidatos. 3. De acordo com a tese firmada pelo STF, no RE 837.311/PI (Tema 784), o direito subjetivo à nomeação surge apenas nas hipóteses de: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição da ordem de classificação; ou (iii) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame, com preterição arbitrária e imotivada. 4. A movimentação interna de empregados pertencentes ao quadro da EBSERH, realizada por conveniência e oportunidade administrativa, não configura preterição arbitrária nem gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva. 5. Não havendo comprovação de cargo efetivo vago ou contratação irregular de pessoal para ocupá-lo, permanece a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas.” (AC 1061666-42.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2024) 7. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 8. No caso concreto, o edital do concurso estabeleceu apenas a formação de cadastro de reserva para o cargo de enfermeira no HUPES-UFBA, sem garantia de nomeação. 9. A movimentação interna realizada pela EBSERH não equivale à criação de novas vagas nem caracteriza preterição, pois se trata de reorganização administrativa do quadro de pessoal, ato discricionário da administração pública. 10. A contratação temporária de profissionais também não configura preterição arbitrária, pois encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, que autoriza contratações excepcionais para atender necessidades temporárias de interesse público. II – Da ausência de ilegalidade no ato administrativo 11. A Administração Pública detém discricionariedade para prover cargos conforme conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência. No presente caso, não há qualquer indício de ilegalidade ou abuso por parte da EBSERH ao optar pela movimentação interna de empregados e pela contratação temporária para suprir demandas emergenciais. III. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: "1. A aprovação em cadastro de reserva de concurso público não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou criação de novas vagas durante a validade do certame."; "2. A movimentação interna de empregados e a contratação temporária, quando amparadas na legislação vigente, não configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva."; "3. O poder discricionário da Administração Pública na gestão de pessoal deve respeitar os princípios constitucionais, mas não obriga a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); TRF1, AC 1061666-42.2022.4.01.3300; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Ana Paula Simoes Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322551375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082750-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMOES ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula Simões Andrade contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, na MCO-UFBA, alegando que, embora aprovada para o cadastro de reserva, houve a abertura de vagas ao longo da validade do certame, mas a ré optou por realizar contratações temporárias e movimentações internas, preterindo os candidatos regularmente aprovados. O Juízo de origem entendeu que a autora possuía apenas mera expectativa de direito e não demonstrou a existência de preterição arbitrária. Concluiu, ainda, que as contratações temporárias decorreram de acordos judiciais em Ação Civil Pública e que as movimentações internas não afetaram a ordem de classificação do concurso. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação, alegando, em síntese: a) Desconsideração dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ré ao priorizar transferências internas em detrimento da convocação dos aprovados no concurso. b) Comprovação de necessidade de mão de obra para a função, evidenciada pelo elevado número de contratações temporárias para o cargo de Enfermeira. c) Violação do princípio da vinculação ao edital, pois o certame estabelecia que as vagas futuras deveriam ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva, e não por servidores transferidos internamente. d) Precedentes favoráveis ao direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a determinação de sua convocação e nomeação para o cargo. Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção do julgado. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I – MÉRITO A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a suposta preterição da apelante na nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ao entendimento de que a candidata, classificada fora do número de vagas ofertado, possuía mera expectativa de direito e que não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da administração. A apelante sustenta que houve desvio da finalidade do certame, pois a apelada teria realizado contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva. Entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos fundamentos que passo a expor. 1. Expectativa de direito à nomeação O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. No julgamento do Tema 784 do STF (RE 837.311), restou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente previstas. Nesse sentido, não basta que o candidato demonstre a existência de vagas adicionais, sendo necessária a comprovação de que a administração preteriu arbitrariamente os aprovados em favor de contratações irregulares ou descumpriu o edital. 2. Movimentação interna e contratações temporárias No caso concreto, a apelante sustenta que a EBSERH teria desvirtuado o concurso ao implementar a política de transferências internas e contratar pessoal de forma temporária, impedindo a convocação dos aprovados no certame. A movimentação interna verificada no caso concreto não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público, especialmente quando realizadas dentro dos critérios estabelecidos em normas internas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. Do mesmo modo, as contratações temporárias mencionadas pela apelante foram fundamentadas em acordo judicial celebrado em Ação Civil Pública, não sendo possível concluir que as vagas ocupadas de forma transitória seriam necessariamente destinadas a candidatos aprovados no concurso público. O STJ já firmou entendimento de que a contratação temporária, por si só, não é indicativo de preterição ilícita, conforme se observa no seguinte precedente: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) Nesse mesmo sentido decide reiteradamente esta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 01/2019. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PESSOAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL. COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre a base considerada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando, todavia, suspensa a execução, em razão do benefício da justiça gratuita. (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 3. Ausência de comprovação de preterição arbitrária A apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que houve desrespeito à ordem classificatória ou que a administração deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade. Embora a existência de contratações temporárias possa indicar necessidade de pessoal, a jurisprudência exige que fique demonstrado que tais contratações ocuparam vagas destinadas a empregados efetivos e que não houve justificativa razoável para a não convocação dos concursados, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há elementos de convicção que permitam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da apelante. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença conforme prolatada.. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA SIMÕES ANDRADE ADVOGADO DA APELANTE: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. A autora sustenta que houve preterição ilegal, pois a ré efetuou contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da existência de preterição arbitrária e imotivada, capaz de converter a mera expectativa de direito da candidata em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes.” (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) 5. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 6. “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) 7. No caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para caracterizar a preterição ilícita. As movimentações internas da EBSERH decorreram de ato discricionário da administração pública e foram realizadas dentro dos critérios normativos estabelecidos. 8. As contratações temporárias ocorreram em razão de acordo judicial em Ação Civil Pública, não se caracterizando como desvio de finalidade ou violação ao edital do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora que a contratação temporária, por si só, não implica preterição arbitrária. 9. Diante da ausência de prova de preterição arbitrária, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada.”; “2. A contratação temporária para atender necessidade transitória não caracteriza, por si só, preterição ilícita de candidatos aprovados em concurso público.”; “3. A movimentação interna de servidores, quando realizada dentro dos critérios normativos da administração pública, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, RMS 64.693/MG; TRF1, AC 1056462-42.2021.4.01.3400; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Ana Paula Simoes Andrade x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 322551383

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082750-02.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIMOES ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA SIMOES ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta por Ana Paula Simões Andrade contra a sentença proferida pelo Juízo da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, julgou improcedentes os pedidos da parte autora. A autora postulava sua nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, na MCO-UFBA, alegando que, embora aprovada para o cadastro de reserva, houve a abertura de vagas ao longo da validade do certame, mas a ré optou por realizar contratações temporárias e movimentações internas, preterindo os candidatos regularmente aprovados. O Juízo de origem entendeu que a autora possuía apenas mera expectativa de direito e não demonstrou a existência de preterição arbitrária. Concluiu, ainda, que as contratações temporárias decorreram de acordos judiciais em Ação Civil Pública e que as movimentações internas não afetaram a ordem de classificação do concurso. Inconformada, a autora interpõe a presente apelação, alegando, em síntese: a) Desconsideração dos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pela ré ao priorizar transferências internas em detrimento da convocação dos aprovados no concurso. b) Comprovação de necessidade de mão de obra para a função, evidenciada pelo elevado número de contratações temporárias para o cargo de Enfermeira. c) Violação do princípio da vinculação ao edital, pois o certame estabelecia que as vagas futuras deveriam ser preenchidas pelos candidatos do cadastro de reserva, e não por servidores transferidos internamente. d) Precedentes favoráveis ao direito subjetivo à nomeação quando há preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a determinação de sua convocação e nomeação para o cargo. Em contrarrazões, a parte requerida pugna pela manutenção do julgado. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1082750-02.2022.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I – MÉRITO A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a suposta preterição da apelante na nomeação para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, referente ao concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido ao entendimento de que a candidata, classificada fora do número de vagas ofertado, possuía mera expectativa de direito e que não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da administração. A apelante sustenta que houve desvio da finalidade do certame, pois a apelada teria realizado contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva. Entretanto, a sentença recorrida deve ser mantida pelos fundamentos que passo a expor. 1. Expectativa de direito à nomeação O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo em situações excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. No julgamento do Tema 784 do STF (RE 837.311), restou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de um novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas inicialmente previstas. Nesse sentido, não basta que o candidato demonstre a existência de vagas adicionais, sendo necessária a comprovação de que a administração preteriu arbitrariamente os aprovados em favor de contratações irregulares ou descumpriu o edital. 2. Movimentação interna e contratações temporárias No caso concreto, a apelante sustenta que a EBSERH teria desvirtuado o concurso ao implementar a política de transferências internas e contratar pessoal de forma temporária, impedindo a convocação dos aprovados no certame. A movimentação interna verificada no caso concreto não equivale à criação de novas vagas, tampouco caracteriza preterição, pois trata-se de reorganização administrativa de seu quadro de pessoal, medida que se insere dentro da discricionariedade do gestor público, especialmente quando realizadas dentro dos critérios estabelecidos em normas internas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimento no sentido de que a remoção ou cessão de servidores para outras localidades não configura vacância do cargo e, portanto, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso vigente. Do mesmo modo, as contratações temporárias mencionadas pela apelante foram fundamentadas em acordo judicial celebrado em Ação Civil Pública, não sendo possível concluir que as vagas ocupadas de forma transitória seriam necessariamente destinadas a candidatos aprovados no concurso público. O STJ já firmou entendimento de que a contratação temporária, por si só, não é indicativo de preterição ilícita, conforme se observa no seguinte precedente: “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) Nesse mesmo sentido decide reiteradamente esta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 01/2019. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE PESSOAS CONTRATADAS TEMPORARIAMENTE POR PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL. COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AMPARAR. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários recursais majorados em 2% (dois por cento) sobre a base considerada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), ficando, todavia, suspensa a execução, em razão do benefício da justiça gratuita. (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL Nº. 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA (STF, RE 837.311/PI). REPERCUSSÃO GERAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIRIZADOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (ErmessensreduzierungaufNull), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe de 18/04/2016). 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la. 5. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 6. Apelação desprovida. (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 3. Ausência de comprovação de preterição arbitrária A apelante não demonstrou, de forma inequívoca, que houve desrespeito à ordem classificatória ou que a administração deixou de observar os princípios da legalidade e impessoalidade. Embora a existência de contratações temporárias possa indicar necessidade de pessoal, a jurisprudência exige que fique demonstrado que tais contratações ocuparam vagas destinadas a empregados efetivos e que não houve justificativa razoável para a não convocação dos concursados, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há elementos de convicção que permitam o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da apelante. II – CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença conforme prolatada.. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1082750-02.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082750-02.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA PAULA SIMÕES ANDRADE ADVOGADO DA APELANTE: IVÃ MAGALI DA SILVA NETO - BA30801-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS DO APELADO: ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por candidata aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Enfermeira – Terapia Intensiva – Neonatologia, no concurso público regido pelo Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação. A autora sustenta que houve preterição ilegal, pois a ré efetuou contratações temporárias e priorizou movimentações internas em detrimento da convocação dos candidatos aprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a análise da existência de preterição arbitrária e imotivada, capaz de converter a mera expectativa de direito da candidata em direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas ofertado no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais, como a comprovação de preterição arbitrária e imotivada. 4. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, a parte apelante não comprovou ter ocorrido preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca obrigatoriedade de sua nomeação, restringindo-se a indicar contratações temporárias emergenciais por processo simplificado emergencial, em razão da Covid-19, situação que não enseja a conversão da mera expectativa de direito do candidato aprovado em reserva de vagas em direito subjetivo líquido e certo à nomeação. Precedentes.” (AC 1056462-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024) 5. “3. No RE 837.311/PI, o STF decidiu, sob o regime de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. [...]. 4. No caso, verifica-se que não houve a demonstração por parte do apelante de que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação, até porque a ocupação de vagas por pessoas terceirizadas, não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, somente sendo possível caso se tivesse sido comprovada a existência de cargo efetivo vago, no local da sua opção, e a contratação irregular de pessoal para ocupá-la.” (AMS 1023869-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL TARSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (CONV.), PJe 04/11/2024) 6. “A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados.” (RMS 64.693/MG, MINISTRO GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2021.) 7. No caso concreto, não há elementos de convicção suficientes para caracterizar a preterição ilícita. As movimentações internas da EBSERH decorreram de ato discricionário da administração pública e foram realizadas dentro dos critérios normativos estabelecidos. 8. As contratações temporárias ocorreram em razão de acordo judicial em Ação Civil Pública, não se caracterizando como desvio de finalidade ou violação ao edital do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora que a contratação temporária, por si só, não implica preterição arbitrária. 9. Diante da ausência de prova de preterição arbitrária, a sentença deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Teses de julgamento: "1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito à nomeação, salvo em casos de preterição arbitrária e imotivada.”; “2. A contratação temporária para atender necessidade transitória não caracteriza, por si só, preterição ilícita de candidatos aprovados em concurso público.”; “3. A movimentação interna de servidores, quando realizada dentro dos critérios normativos da administração pública, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e IX; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STJ, RMS 64.693/MG; TRF1, AC 1056462-42.2021.4.01.3400; TRF1, AMS 1023869-28.2019.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Marizeth Rodrigues De Morais e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 329177452

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETH RODRIGUES DE MORAIS M. D. M. M.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANTONIA LUCIA MENDES DE ARAUJO

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023869-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconheci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023869-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação ajuizada por Mariana de Morais Marinho neste ato representada por Marizeth Rodrigues de Morais em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora, beneficiária do plano de saúde denominado CLPARTII – A - UNIMED SUPER CLASS INDIVIDUAL, relata possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com atraso da fala (CID – II: 6A02.2), necessitando de tratamento multidisciplinar com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, além de orientação parental, conforme prescrição médica. Informa que, ao iniciar o tratamento junto à rede credenciada, deparou-se com a cobrança de coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores das terapias, o que inviabilizaria a continuidade do tratamento em razão do alto custo. Sustenta que a cobrança de coparticipação para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista constitui prática abusiva e configura fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, em afronta à Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 08/1998 e à Resolução Normativa da ANS nº 469/2021. Aduz que a interrupção do tratamento pode acarretar regressão no desenvolvimento da menor. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança da coparticipação nas faturas futuras ou, alternativamente, a limitação do valor cobrado a título de coparticipação ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade, além da abstenção pela requerida de suspender o plano de saúde enquanto se discute a demanda. A tutela de urgência foi deferida parcialmente ao id. 161110190. A requerida apresentou contestação ao Id. 169329608 alegando, em preliminar, defeito de representação processual, sob o argumento de que a autora deveria ser representada por ambos os genitores, e não apenas pela mãe, além de alegar a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de indenização por danos morais, por ausência de requerimento específico e determinado. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de coparticipação, com fundamento no contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a incidência de 30% sobre os valores dos procedimentos realizados. Sustentou que a legislação aplicável é a Lei nº 9.656/1998, e não o Código de Defesa do Consumidor; que a cobrança configura exercício regular de direito; que não há abusividade na cláusula contratual, devendo ser respeitado o princípio da autonomia da vontade; que não se verifica onerosidade excessiva nem desequilíbrio na relação contratual; e que inexistem danos morais passíveis de indenização. Impugnação à contestação ao Id 180343429. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Do defeito de representação processual A requerida sustenta que a representação processual da autora, menor impúbere, deveria ser exercida por ambos os genitores, e não apenas pela mãe. Sem razão a parte requerida. O ordenamento jurídico estabelece que o poder familiar é exercido em conjunto pelos pais, conforme art. 226, § 5º, da Constituição Federal e art. 1.631 do Código Civil. Entretanto, isso não significa que ambos os pais devam, necessariamente, figurar como representantes processuais em todas as demandas do filho menor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou separadamente por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses. Na hipótese dos autos, não há indicação de conflito de interesses ou de qualquer impedimento para que a mãe, isoladamente, represente a filha menor, atuando em seu benefício para garantir o tratamento de saúde de que necessita. Assim, rejeito a preliminar de defeito de representação processual. Da inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais A requerida alega que a petição inicial é inepta quanto ao pedido de indenização por danos morais, por não ter sido especificado seu valor e por não constar expressamente no rol final de pedidos. A preliminar não merece acolhimento. Embora o pedido de danos morais não tenha sido detalhado de forma específica no rol final de pedidos, verifica-se que a pretensão indenizatória foi devidamente exposta no corpo da petição inicial, inclusive com fundamentação jurídica. Ademais, o valor da causa foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que indica o quantum pretendido a título de indenização. O Código de Processo Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas, estabelecendo que os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade essencial (art. 188 do CPC). No caso, não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tanto que a requerida pôde se manifestar amplamente sobre a pretensão de danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a legalidade da cobrança de coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento) para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA); aconfiguração ou não da cobrança de coparticipação como fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução CONSU nº 08/1998; a incidência da Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS ao caso concreto e seus efeitos sobre a cobrança de coparticipação para tratamento do Transtorno do Espectro Autista; o equilíbrio financeiro do contrato e a eventual onerosidade excessiva para a autora em razão da cobrança de coparticipação; e a existência de danos morais passíveis de indenização. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1057431-09.2023.8.26.0506

ID: 306538196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057431-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA FERREIRA ARTETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057431-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Aparecida Ferreira Arteta - Vistos. 1. As medidas destinadas a demonstrar ao Juízo da aç… Processo 1057431-09.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Aparecida Ferreira Arteta - Vistos. 1. As medidas destinadas a demonstrar ao Juízo da ação coletiva e à associação dos professores o interesse em executar de forma individual o título coletivo se encontram a fls. 3257/3258 e 3277/3278. 2. Diante da anuência da devedora (fls. 3270/3271) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 3250/3252), de R$16.013,12 para Vera Aparecida Ferreira Arteta, atualizados até 31/10/2023, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba, bem como as contribuições previdenciária e médica incidentes sobre o crédito e indicadas a fls. 3251. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.601,31, atualizados até 31/10/2023, e defiro a sua requisição. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1023869-92.2025.8.11.0041

ID: 262217434

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023869-92.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1023869-92.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gisele Silva Nascimento em desfavor Bluefit Academias de Ginastica e Participações S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a imediata interdição do estacionamento da unidade requerida, bem como a exibição dos documentos especificados. Consta na inicial que a autora é usuária dos serviços da academia requerida, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 10.480, em Cuiabá/MT. Narra que no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 10h, ao comparecer à unidade para a prática de atividades físicas, deparou-se com o estacionamento da academia em condições precárias, sem divisões entre entrada e saída, com vagas insuficientes e mal demarcadas, ausência de sinalização adequada, pilastras em pontos cegos, inexistência de apoio operacional no local e falta de avisos sobre riscos, além de ausência de vagas preferenciais. Afirma que na ocasião, ao tentar manobrar seu veículo para permitir a saída de outro, colidiu contra uma pilastra estrutural não sinalizada, localizada em um ponto de fluxo simultâneo de veículos. Ressalta que, embora seja condutora experiente e recém-usuária da academia, a má disposição do estacionamento tornou o acidente inevitável. Informa que após o ocorrido, comunicou o fato à direção da academia, sendo orientada a registrar um boletim de ocorrência com narrativa inverídica, na tentativa de eximir a empresa de responsabilidade. Dispõe que mesmo atendendo à orientação da academia, não obteve ressarcimento dos danos materiais suportados, que totalizaram R$ 5.134,13 (cinco mil cento e trinta e quatro reais e treze centavos). Acrescenta que além do prejuízo financeiro, a autora afirma ter sofrido constrangimento, humilhação e falta de apoio da requerida, que, inclusive, teria imputado a ela a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a imediata interdição do estacionamento da unidade requerida, bem como a exibição dos documentos especificados. Em que pese os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, não há demonstração robusta e inequívoca da existência de risco concreto e imediato capaz de justificar a interdição liminar do estacionamento da academia requerida. Importante ressaltar que estabelecimentos comerciais, para seu regular funcionamento, dependem da expedição de alvarás e demais licenças emitidas pelos órgãos competentes, presumindo-se, por conseguinte, a regularidade de sua estrutura física e operacional, inclusive no que tange às condições de segurança. A interdição de atividade empresarial configura medida de extrema gravidade e, portanto, exige a presença de prova clara e inequívoca de irregularidades sérias e atuais, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos neste momento. Ademais, não se pode presumir a existência de risco coletivo com base apenas em relato isolado de acidente automobilístico, sobretudo em se tratando de estacionamento privativo de uso comum, e sem a devida análise técnica por órgão competente. No que tange ao pedido de exibição de documentos, poderá ser determinada no regular curso do processo, após contraditório e ampla defesa, não se justificando, neste momento, a concessão de tutela de urgência para essa finalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006445-71.2023.8.26.0564

ID: 336720761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006445-71.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINO LUIZ POSTIGLIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1006445-71.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marino Luiz Postiglione - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação ordinária ajuizada por professor aposentado da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo visando à anulação do procedimento e da classificação da promoção vertical para o período de 01.10.2014 a 30.09.2018, referente à ascensão do nível P3 ao P4, e à reavaliação de sua pontuação, com efeitos financeiros e reflexos funcionais. Seus fundamentos estão pautados na suspeição do Diretor da instituição, que teria atuado como concorrente e autoridade decisória, alegando o autor, ainda, ilegalidades e inconsistências no cômputo dos títulos e atividades para fins de pontuação. É a síntese O procedimento de promoção vertical prescrito na Lei Municipal n.º 5.286/2004 define critérios objetivos, processados por Comissão Especial composta exclusivamente por servidores efetivos, vedada expressamente a participação de docentes ou do Diretor, como forma de garantir a impessoalidade e o afastamento de eventuais suspeições subjetivas. É incontroverso nos autos que a apuração dos pontos e a avaliação das atividades do autor foram realizadas por tal Comissão, limitando-se o Diretor a homologar e ratificar os resultados, amparado em pareceres técnicos e jurídicos. No magistério de Hely Lopes Meirelles, a competência administrativa para o ato é sempre vinculada à lei e à função (Direito Administrativo Brasileiro, 47ª ed., Malheiros, p. 167). O desvio de finalidade ou a quebra de impessoalidade, para que haja nulidade, exige demonstração de participação ilegal ou influente de agente interessado, o que, no caso, não se comprovou. Celso Antônio Bandeira de Mello também reforça que, nos atos vinculados, o administrador é mero executor da lei, não lhe cabendo qualquer juízo de oportunidade e conveniência (Curso de Direito Administrativo, 33ª ed., p. 486). A alegação de suspeição exige demonstração concreta de conflito de interesses (art. 18 da Lei 9.784/99; art. 145, IV, do CPC). Entretanto, nos autos, restou devidamente comprovado que (i) Os critérios de avaliação e pontuação são objetivos e fixados em lei; (ii) Todos os atos decisórios de mérito foram realizados pela Comissão Especial e (iii) O Diretor simplesmente ratificou decisões já motivadas, sem qualquer interferência observada ou documentada. Este E. Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que, em situações de promoção vertical disciplinadas de modo vinculado, não há discricionariedade ou liberdade subjetiva do gestor para beneficiar ou prejudicar candidatos. Em situação análoga foi este o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL - EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - NÃO OCORRÊNCIA - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O impetrante é docente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal, e se inscreveu em concurso de promoção vertical, realizado nos termos da Lei Municipal nº 5.286/2004, que disciplina a carreira dos docentes da instituição - No entanto, foi excluído do processo, por não preencher o requisito legal de tempo mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra atualmente - Alegou que não foi previamente intimado acerca da sua exclusão, com violação do devido processo legal e dos corolários do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) - Contudo, restou demonstrado que a Comissão Especial observou rigorosamente o procedimento disciplinado na Lei Municipal nº 5.286/2004 e na Resolução GFD nº 04/2004 - Nesse sentido, os docentes foram informados do prazo para apresentação dos documentos, a Comissão Especial verificou o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares pelos candidatos e comunicou o impetrante, por 'e-mail", acerca de sua exclusão, de forma devidamente fundamentada - O imperante interpôs, então, o respectivo recurso administrativo, que foi processado e instruído pela autarquia, até sua decisão final, igualmente fundamentada - Não houve, portanto, qualquer violação das garantias constitucionais suscitadas - Tampouco restou demonstrada a suspeição da autoridade coatora, Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, responsável pela apreciação do recurso administrativo - Isso porque o processo de promoção vertical dos docentes é atribuição de Comissão Especial formada exclusivamente por servidores efetivos, sendo vedada a participação de docentes - A própria promoção vertical é uma promoção automática, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, configurando ato administrativo vinculado - O concurso de promoção vertical é, portanto, um mero expediente administrativo e burocrático, por meio do qual se verifica se os docentes interessados preenchem os requisitos legais e regulamentares para a progressão na carreira, sem qualquer margem de discricionariedade ou de apreciação subjetiva, ao contrário do que se poderia cogitar em um processo litigioso ou sancionatório - Não há, ademais, qualquer prova da suspeição da autoridade coatora ou de prejuízo ao impetrante - Ao revés, a Comissão Especial e o Diretor da Faculdade se pautaram, em suas decisões, em critérios de estrita legalidade - Finalmente, o impetrante ficou afastado do exercício da função docente no período em que ocupou o cargo de Secretário Nacional do Consumidor, junto ao Ministério da Justiça, hipótese em que ao art. 15, inciso I, da Lei Municipal nº 5.286/2004, prevê a suspensão do prazo de efetivo exercício para fins de promoção vertical - Trata-se de regra especial, uma vez que está prevista na lei que disciplina a carreira dos docentes da própria autarquia, afastando, portanto, previsão geral em sentido diverso prevista na Lei Municipal nº 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público do Município de São Bernardo do Campo) - Inaplicável o art. 93 da Lei Federal nº 8.112/90, sob pena de violação do pacto federativo - Observância do regime jurídico único (CF, art. 39) - Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade no ato coator, ao impetrante não assiste direito líquido e certo - Sentença reformada - Recurso da autarquia e remessa necessária providos, e recurso adesivo do impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023869-68.2019.8.26.0564; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) Ademais, mesmo que o Diretor estivesse incluído na lista de promovidos, eventual configuração de suspeição somente se verificaria caso houvesse manipulação ou favorecimento ilegal, o que não restou demonstrado. A ré demonstrou que a pontuação atribuída ao autor seguiu rigidamente os parâmetros legais, e a cada atividade foi conferido valor de acordo com a comprovação documental apresentada até o prazo legal, e que o autor não alcançou a pontuação mínima legal de 50 pontos e teve ciência do resultado e das razões da negativa na via administrativa, podendo questionar todos os pontos questionados. Não se vislumbra, pois, tratamento desigual ou discriminação comparativa, havendo pareceres técnicos que demonstram a ausência de requisitos para considerar outros títulos ou atividades alegados pelo autor. A impugnação aos critérios da Comissão foi analisada e respondida. Não há, pois, demonstração de violação do contraditório, ampla defesa ou motivação dos atos, apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ausentes vícios formais ou materiais, desvio de finalidade, discricionariedade ou ausência de fundamentação, impõe-se a preservação dos atos praticados tanto pela Comissão Especial quanto pela direção da Faculdade. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo-se hígido o procedimento administrativo de promoção vertical e sua classificação, afastando qualquer nulidade por suspeição, ilegalidade na pontuação ou por afronta aos princípios da administração pública. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.R.I. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP)

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Maria Helena Da Silva Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328063635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010747-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face… Processo 1010747-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Helena da Silva Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos, MARIA HELENA DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando que adquiriu da ré bilhete aéreo para viajar a lazer, com saída de São Paulo/SP às 08h25min do dia 04/09/2023 e chegada em Maceió/AL às 12h45min do mesmo dia, contendo conexão em Recife. Indicou que, ao desembarcar no aeroporto, após o voo do trecho GRU X REC, foi informada de que não poderia fazer o embarque no próximo voo, mesmo tendo chegado ao portão de embarque às 11h40min, enquanto a última chamada se deu às 11h45, para voo com saída às 12h00. Afirmou que, por conta de o intervalo entre as conexões ser de apenas 35 minutos, não teve tempo suficiente para embarcar no próximo voo. Aduziu que a própria ré orienta em plataformas digitais que os passageiros cheguem ao aeroporto com pelo menos 01h30min de antecedência do horário de embarque. Relatou que, por conta do ocorrido, perdeu o voo de conexão, sendo posteriormente direcionada a uma van, que realizou o itinerário Recife- Maceió. Informou que chegou ao destino com mais de 7 horas de diferença do horário contratado para chegada. Sustentou que não houve reacomodação devida e que existam outras alternativas, como a realocação para outra companhia aérea, para que pudesse manter o itinerário programado. Disse que, por causa da atitude da requerida, não conseguiu realizar a viagem da forma como programou, tendo perdido o translado aeroporto/hotel e meia diária da hospedagem que havia reservado. Explicou que a requerida descumpriu seus deveres de prestar informação e assistência material adequadas. Defendeu ser devida indenização por danos morais, uma vez que tinha justa expectativa de que os horários seriam cumpridos e tendo em vista que toda a viagem foi ajustada a partir das informações fornecidas pela ré a respeito das datas e horários. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por conta dos danos morais experimentados. Juntou documentos (fls. 22/31). A ré foi devidamente citada (fls. 47) e apresentou contestação tempestiva (fls. 48/68). Alegou que o primeiro voo da autora sofreu atraso de 4 minutos, pousando em Recife às 11:29, por motivos operacionais, caracterizando caso de fortuito ou força maior. Indicou que, por conta da perda da conexão, como demonstração de boa-fé, foi oferecida à autora assistência material e opção de reacomodação por via terrestre. Aduziu que não houve inadimplemento voluntário da obrigação. Argumentou que, em situações como a do caso, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não iniciar a viagem, para evitar riscos aos passageiros. Defendeu que não houve nenhuma atitude ilícita, já que reacomodou os consumidores para que chegassem a seus destinos, da forma mais rápida possível. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve comprovação de nenhum prejuízo capaz de ensejar o pagamento pleiteado. Ressaltou que o mero atraso não pode ser punido. Juntou documentos (fls. 69/83). Em réplica (fls. 88/103), a autora destacou que a ré reconhece o atraso do voo e informa que este se deu por conta de problemas operacionais, argumentando que essa situação faz parte do risco da atividade desempenhada. Afirmou que as informações a respeito do atraso do voo foram prestadas a ela tardiamente. Impugnou as provas trazidas pela ré, por se tratar de telas sistêmicas e, portanto, unilateralmente produzidas. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 137), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 140 e 141). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. O pedido é procedente. Ficou incontroverso que o primeiro voo da requerente atrasou e que, por conta disso, ela perdeu o voo de conexão e foi submetida a uma viagem por via terrestre do trecho Recife x Maceió, causando um atraso de mais de 7 horas para chegar ao destino. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A ré argumenta de forma genérica que o atraso ocorreu por conta de problemas operacionais, sem especificar quais foram os problemas que geraram o atraso no voo. Apesar disso, a requerida dá a entender que foi por conta desse atraso que a autora não conseguiu embarcar no segundo voo para chegar ao seu destino. Situações como essa caracterizam fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, do CDC. Sobre o tema: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Autora que chegou ao seu destino 24 (vinte e quatro) horas depois do contratado. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1037356-66.2024.8.26.0003; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de mais de nove horas na viagem que os autores contrataram com a ré - Cancelamento de voo decorrente de problemas operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos requerentes - Falha na prestação do serviço configurada - Prestação de assistência material com hospedagem para diminuir os desconfortos dos requerentes pelo atraso que, embora louvável, não elide a frustação dos passageiros e a justa expectativa de realizarem sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva de mais de nove horas até a chegada ao destino final - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 6.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Despesa com alimentação não demonstrada (art. 373, I, do CPC) - Recurso provido em parte a fim de julgar procedente o pedido e condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos dois requerentes, com juros a partir da citação e correção monetária contada da publicação deste acórdão, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).(TJSP; Apelação Cível 1033758-07.2024.8.26.0003; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Restando incontroversa a dinâmica dos fatos apontada pela autora, entendo que há responsabilidade da requerida por danos morais. Em casos semelhantes: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Voo nacional partindo de Barreiras/BA para Brasília, onde haveria conexão para Ribeirão Preto. Cancelamento por problemas operacionais. Não realocação em outro voo. Viagem realizara por via terrestre. Responsabilidade da ré configurada. Todavia, tendo ocorrido o reembolso da passagem aérea, não é devido o ressarcimento da passagem terrestre, pois o serviço foi devidamente realizado, pena de enriquecimento sem causa. Dano moral 'in re ipsa'. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor da indenização majorado para 8.000,00. Atraso de 29hs, com perda da consulta médica agendada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1065191-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO VOO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO, COM DESTINO A MADRID, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE EMBARCAR NO VOO POR ELE CONTRATADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE 10H EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA SUA CHEGADA AO DESTINO DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA TOTALMENTE INADEQUADA DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL QUE SE DEFINE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DANOS MATERIAIS DA ORDEM DE R$ 479,04, RELATIVOS A HOSPEDAGEM QUE DEIXOU DE USUFRUIR INTEGRALMENTE, QUE NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034609-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025). Para aferição do valor a ser indenizado, cumpre observar o disposto no art. 944, do Código Civil. Dessa forma, levando em conta a duração do dano e a gravidade, considerando a demora de 7 horas e pelo fato de ter comprado uma viagem aérea e ter que realizar o trajeto por via terrestre, que causa um desconforto maior e quebra a legítima expectativa que possuía, entendo adequada a quantia de R$ 8.000,00 para suprir os danos morais experimentados. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão MARIA HELENA DA SILVA LIMA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção a partir da presente data (Súm.362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se - ADV: TUFFY NADER (OAB 500104/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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