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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 322291881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SENDO VÍTIMAS DE GOLPES REQUERIDO QUE, ADEMAIS, FOI COMUNICADO POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA CONTA FRAUDULENTA, ATRAVÉS DE DENÚNCIAS DOS CLIENTES DO AUTOR, MAS QUEDOU-SE INERTE “QUANTUM” INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADA QUE JÁ SE MOSTROU ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CUMPRINDO DE FORMA EFETIVA OS VETORES COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO DESTA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIADA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL.SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA REGRA GERAL SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro (OAB: 362109/SP) - 3º andar

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Amanda Pereira Da Silva Oliveira x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 324722615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007261-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1007261-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira da Silva Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A -… Processo 1007261-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Pereira da Silva Oliveira - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Recebo a manifestação da parte embargada. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não é possível apurar se os gastos com transporte alternativo geraram prejuízo financeiro, visto que não é possível estimar se eles excederam aqueles próprios da utilização do próprio veículo, tais como combustível e estacionamento, por exemplo. Por sua vez, repiso, observa-se que os gastos com a locação de veículo no período do reparo sejam excepcionados pelo entendimento acima, sobretudo porque não impugnados. Logo, apenas os valores de R$ 179,63 e R$ 130,05 deverão ser ressarcidos. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer excesso referente a tal conclusão. Nesta esteira, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Itaú Unibanco S/A e outros x Ângela Maria Oliveira Amorim Soares

ID: 332151450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009492-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A MSC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES

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PAULO SIMON DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009492-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009492-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelante: Msc Comércio de Veículos Ltda - Apelada: Ângela Maria Oliveira Amorim Soares (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Não conheceram do recurso do correu MSC Comercio de Veiculos Ltda e deram provimento em parte ao recurso do correu Itau Unibanco. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Caio Oliveira Lima. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVISÃO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES ALEGAM TEREM SIDO ENGANADOS POR PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO NÃO CUMPRIDA, REQUERENDO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA DE ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM; (II) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ITAÚ UNIBANCO S/A; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO; (IV) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM NÃO É TITULAR DA COTA DE CONSÓRCIO, CONFIGURANDO SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTO, RESPONDE E SE OBRIGA PELAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR SEUS PREPOSTOS E DE SEUS PARCEIROS, DEVENDO ATUAR PARA COIBIR ESSA PRÁTICA ENGANOSA, DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO CORRÉU MSC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO, ISENTANDO-O DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ÂNGELA MARIA OLIVEIRA AMORIM FOI RECONHECIDA. 2. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 18, 85, § 2º, 98, § 3º, 139, IV, 497, 536, 537.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 25.03.2014.STJ, RESP Nº 1.300.187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 17.05.2012.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.549.592/MA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo Simon de Oliveira (OAB: 124750/SP) - Bruna Felis Alves (OAB: 374388/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025206-74.2025.8.26.0114

ID: 296018705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025206-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO

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Processo 1025206-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C. - Vistos. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no present… Processo 1025206-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C. - Vistos. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado. Nada impede, no entanto, que o causídico atribua o pretendido sigilo aos documentos que desejar (cadastrar como "Documentos Sigilosos"), mantendo-se a publicidade do autos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Intime-se. - ADV: AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO (OAB 351060/SP)

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Processo nº 1025206-42.2025.8.11.0001

ID: 314205593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO POLO PASSIVO: REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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C. P. D. x P. D. C.

ID: 300258367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. P. D.

Polo Passivo:

P. D. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE COSTA ESTEVES

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Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. … Processo 0009713-08.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1018309-95.2023.8.26.0309) (processo principal 1018309-95.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - C.P.D. - P.D.C. - Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado às fls. 141/149, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior ao limite legal, bem como requer o levantamento da restrição RENAJUD sobre veículos registrados em seu nome, sob o argumento de que já foram vendidos ou seriam instrumentos de trabalho. Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio judicial foi regularmente deferido por este juízo às fls. 126, com base nos elementos constantes dos autos. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 742,57), o executado afirma que os valores derivam de sua atividade profissional como pedreiro autônomo e que seriam inferiores a 40 salários mínimos. Todavia, não restou demonstrado que os valores estivessem depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC, tampouco que constituam verba de natureza alimentar em sentido técnico, razão pela qual a penhora deve ser mantida. Ademais, como foi bem observado pelo Ministério Público, a discussão quanto ao valor dos alimentos deve ocorrer na via própria, e não obsta a efetivação de medida constritiva regularmente deferida. No tocante à restrição RENAJUD, o executado alega que alguns veículos registrados em seu nome já foram alienados a terceiros, e que outro seria utilizado como instrumento de trabalho. Contudo, não foram apresentados documentos comprobatórios das transferências de propriedade nem da essencialidade do uso do veículo para o exercício profissional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de impenhorabilidade por instrumento de trabalho exige comprovação objetiva da imprescindibilidade do bem para o exercício da profissão, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o princípio da menor onerosidade da execução não pode se sobrepor ao interesse do credor pela satisfação do crédito. Entretanto, observa-se que a parte exequente, em manifestação de fls. 154/155, concordou com o levantamento da restrição sobre os veículos que o executado alega terem sido vendidos, o que autoriza o deferimento parcial do pedido. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de determinar o levantamento da restrição pelo sistema RENAJUD quanto aos veículos que o executado afirma não mais lhe pertencerem, conforme anuência da parte exequente, MANTENDO-SE, contudo, a constrição sobre a motocicleta Honda/XRE, cujo bloqueio foi expressamente requerido pelo exequente. Providencie a serventia o necessário. No mais, rejeito os pedidos de liberação dos valores penhorados e de reconhecimento de impenhorabilidade quanto ao veículo indicado como instrumento de trabalho, por ausência de comprovação adequada. Ante a transferência realizada em razão do bloqueio realizado junto ao SISBAJUD, com o decurso de prazo para impugnação da presente decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado em conta judicial (fls. 150) em favor da parte exequente. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Para que a transferência do valor seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. No mais, requeira a parte exequente em termos de prosseguimento, juntado aos autos a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA ESTEVES (OAB 237277/SP), PATRICIA TORRECILLA DE OLIVEIRA (OAB 413316/SP)

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S. L. L. x V. T. E L. L.

ID: 313656764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023463-48.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

V. T. E L. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO

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MARCELO FERNANDES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e… Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e outro - S.C. - Vistos. Ressalvo, inicialmente, que a decisão de fls. 412 determinou o sobrestamento tão somente dos atos expropriatórios subsequentes à penhora dos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, até o julgamento do recurso interposto nos autos de embargos de terceiro n.º 1008573-70.2023.8.26.0562. Assim, o feito não se encontra integralmente suspenso, sendo possível a análise de requerimentos que não envolvam a expropriação direta dos bens referidos, como os ora apresentados, relativos a eventual fraude à execução, restabelecimento de restrições via sistema RENAJUD, pedidos de busca e apreensão e penhora sobre valores depositados em outros autos. Pois bem. A presente execução tramita desde 2022, com diversas tentativas de constrição patrimonial frustradas, e reiteradas manifestações da parte exequente quanto à existência de condutas que configurariam fraude à execução, em especial no tocante à alienação de veículos após a citação da devedora. Em relação ao veículo de placa FJI-6A85, não obstante a alegação da executada de que a alienação teria ocorrido anteriormente à constrição judicial, observa-se que a citação da executada se deu em 13/09/2022 (fls. 101) e a alienação ocorreu em 16/09/2022, com reconhecimento de firmas apenas em 20 e 22/09/2022. Assim, presente indício suficiente de que o bem foi transferido após o devedor estar ciente da presente execução, atraindo a incidência do art. 792, IV, do CPC, que presume fraude à execução quando a alienação ocorre no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. O mesmo se aplica aos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, cuja penhora já havia sido deferida (fls. 397), e cuja alegação de transferência à empresa SERVER COBRANÇA LTDA. em março de 2023, também posterior à ciência da execução, igualmente revela indícios de fraude, notadamente diante da improcedência dos embargos de terceiro opostos nos autos conexos (1008573-70.2023.8.26.0562). Quanto aos veículos FYI-3A41 e GCF-7C71, verifica-se equívoco da serventia ao baixar integralmente as restrições veiculares, quando o pedido se limitava ao licenciamento. Considerando a posterior alienação do veículo GCF-7C71 em 13/03/2025 à mesma empresa envolvida em alienações anteriores e a semelhança de endereços eletrônicos entre vendedor e comprador (conforme destacado pela exequente), impõe-se o restabelecimento das restrições de transferência via RENAJUD, a fim de preservar a efetividade da execução. Diante da robustez dos elementos que indicam tentativa de esvaziamento patrimonial, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida às fls. 439/448, para: a) determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de placas FJI-6A85, FYI-3A41 e GCF-7C71, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessário, nomeando-se a exequente como fiel depositária dos bens, nos termos do art. 799, II, do CPC. b) Quanto aos veículos de placas BWK-5805 e BHS-4623, deixo de determinar, por ora, a busca e apreensão, em razão do sobrestamento dos atos executivos incidentes sobre tais bens, conforme decisão de fls. 412, até o julgamento do recurso interposto nos autos nº 1008573-70.2023.8.26.0562. c) Determinar o restabelecimento das restrições de transferência via RENAJUD sobre os veículos FYI-3A41 e GCF-7C71. Quanto ao pedido de baixa das restrições sobre o veículo de placa FJI-6A85, indefiro, diante da presença de fortes indícios de fraude à execução, conforme fundamentado nos itens anteriores. Por fim, quanto ao pleito de fls. 455/459, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, até o limite de R$ 50.671,45, determinando-se à serventia o envio de ofício por e-mail institucional àquele juízo para ciência e vinculação do valor à presente execução. Intime-se - ADV: CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24406/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 291340/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

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Ivan Ferreira Gerab x Giovana Dalosse Pavanelo e outros

ID: 333539639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-14.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERREIRA GERAB

Polo Passivo:

GIOVANA DALOSSE PAVANELO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX

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CLAUDIO LUCIO DUNDES

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Processo 1025206-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Ferreira Gerab - Giovana Dalosse Pavanelo - - Localiza Rent A Car S/A - VISTOS. Nos termos… Processo 1025206-14.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ivan Ferreira Gerab - Giovana Dalosse Pavanelo - - Localiza Rent A Car S/A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: CLAUDIO LUCIO DUNDES (OAB 169274/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FABRÍCIA DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 175628/SP)

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Jose Carlos Calegari Filho x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 337328591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Requerente. Em petição última, esta ainda se pela suspensão do feito em decorrência da não localização da parte demandada. Pois bem. Os Juizados Especiais são regidos notadamente pelos princípios da informalidade e celeridade processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), de onde as demandas judiciais, sob a sua égide, não podem se perpetuar no tempo sem solução. Registro, trata-se de Justiça célere, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas seja julgado no menor tempo possível. Deste modo, a suspensão do processo se mostra incompatível com a sistemática dos juizados especiais, de modo que indefiro o pedido retro. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO . ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART . 53, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 14 da Lei 9.099/1995, é dever da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré para os fins de citação. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos ou expedição de ofícios, sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 . Não cabe ao Poder Judiciário a expedição de ofícios com o fito de localizar o endereço do executado. No âmbito do Juizado Especial Cível, não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário, sendo que, não encontrado o devedor, o feito deve ser imediatamente extinto. 3. Se o credor, intimado, na pessoa de seu advogado, a indicar novo endereço, (ID 4046309), não se manifesta, impõe-se a extinção do processo . 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas . Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões apresentadas. A súmula de julgamento que servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 . (TJ-DF 07024485520188070016 DF 0702448-55.2018.8.07 .0016, Relator.: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, destaque de agora) Via de consequência, não localizada a parte Requerida, em que pese às sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Fica revogada decisão antecipatória eventualmente deferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1025206-36.2021.4.01.3900

ID: 334309936

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-36.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ISMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA YURI HISATSUGU

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ARTHUR BRENDO DE AMORIM BRITO

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DANILA SAMARA DO CARMO SOUZA

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ALEXIA RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025206-36.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025206-36.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: FRANCISCO ISMAEL NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXIA RODRIGUES DOS SANTOS - PA30832, ARTHUR BRENDO DE AMORIM BRITO - PA25230, CARLA YURI HISATSUGU - PA21474, DANILA SAMARA DO CARMO SOUZA - PA26544 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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