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Processo nº 0810030-13.2022.8.14.0006

ID: 307810278

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810030-13.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0810030-13.2022.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Investigação de Paternidade] REPRESENTANTE: ELIZANE DA SILVA BARATA REU: EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos ajuizada por ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA representado por sua genitora ELIZANE DA SILVA BARATA, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente em face de EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA. Juntou documentos necessários à propositura da ação. Na exordial foi pedido o reconhecimento da paternidade, bem como Alimentos no percentual de 25% sobre o salário mínimo. O requerido foi citado, contudo não apresentou Contestação. As partes foram submetidas ao exame de DNA. Em seguida, foi juntado o Laudo pericial, comprovando a paternidade. A parte autora se manifestou quanto ao laudo, ID Num. 124207640. O Ministério Público, à petição de ID Num. 139925422, pugnou pelo provimento dos pedidos a fim de que seja declarada a paternidade do requerido em relação ao infante e alimentos no valor correspondente a 22,5% sobre o salário mínimo. É o Relatório. DECIDO. 1. Quanto ao Registro Não havendo preliminares a serem analisadas, e estando o processo perfeito e pronto para o seu julgamento, quanto à investigação da paternidade, vez que as provas produzidas nos autos permitem a este juízo o julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos dos artigos 355, I, e art. 356, II, ambos, do CPC. Os Tribunais ao enfrentarem a matéria se manifestaram da seguinte forma: “Tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensara produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa” (STJ-6ª Turma, Resp 57.861-GO, Rel. Min. Anselmo Santiago)” “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder” (Resp. 7.267-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 08/04/91)” No mérito, o pedido de declaração da paternidade foi definitivamente solucionado pelo laudo pericial e, em se tratando de prova de certeza, com probabilidade de 99,99% de acerto, ficando o julgador vinculado ao laudo, não podendo deixar de acatá-lo. Na prática, tomadas as devidas precauções no controle de qualidade do teste, este é uma prova absolutamente precisa, resolvendo, com certeza científica, inequivocamente, todas as disputas, tornando-se prescindível a oitiva de testemunhas bem como o depoimento pessoal das partes. Ademais, o réu, não se manifestou quanto ao Laudo. Enfim, a meu julgamento, a filiação biológica está definitivamente esclarecida. Restando, assim, provado nos autos que o requerente é filho do investigado, devendo ser julgada procedente a presente demanda quanto a este quesito, conforme também o parecer do fiscal da lei. 2. Quanto aos Alimentos para o filho No que tange aos Alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o autor filho do requerido, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que não apresentou qualquer laudo que informe problema de saúde, e ainda que teve oportunidade de apresentar sua oferta em sede de Contestação, contudo não o fez. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais do filho, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) DECLARAR que EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA é o PAI de ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA, e em consequência, determino que se proceda averbação do registro civil de nascimento do requerente, para que nele seja incluído, na condição de pai, o nome do requerido, passando o requerente a se chamar: ENZO GABRIEL DA SILVA BARATA DE SOUZA, incluindo-se, ainda, no registro de nascimento, os nomes dos avós paternos, quais sejam: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA e EDNA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, juntamente com os documentos de identificação do genitor, para fins de cumprimento desta diligência. II) CONDENAR O REQUERIDO EDINALDO NASCIMENTO DE SOUZA A PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MINIMO, devendo o valor ser depositado na conta bancária da genitora, Agência: 0001; Conta: 99933990-7; Banco: 0260- Nu Pagamentos S.A.- Instituição de Pagamento, até o dia 10 de cada mês. III) Ademais, em caso de emprego formal, fica o valor NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SEUS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATORIOS, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora. Tudo com esteio no art. 1.694, § 1º do Código Civil. E assim o faço, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório onde a autora foi registrada (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TITULOS, DA COMARCA de ANANINDEUA/PA, N. 065623 01 55 2022 1 00510 177 0179916 79), acompanhado das cópias de documentações necessárias. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a parte autora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, onde fixo o valor de 10% da causa. Ciência ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.(PROVIMENTO Nº 003/2009 CJRMB). Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380109

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380111

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALISON VITORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

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WALISON VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812644-68.2025.8.20.5001

ID: 281380114

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIDIANE TERTULIANDRO DIAS

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WALISON VITORIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0812644-68.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória formulada por JOSÉ FRANCISCO NETO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Na petição inicial (Id. 144500951), a parte autora alegou, em síntese, que desconhece a origem das cobranças mensais no valor de R$ 63,50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), lançadas sob a rubrica “Cesta Bradesco”, as quais vinham sendo debitadas de sua conta bancária sem sua anuência. Sustentou a ausência de contratação válida do referido serviço, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais). Justiça gratuita concedida (Id.144506986). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 147317989), na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Arguiu objeção meritória de prescrição. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças mensais relativas à “Cesta de Serviços”, sob o argumento de que teriam decorrido de contratação regular, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a parte autora permaneceu inerte, cf. certidão de Id. 150322186. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. Feito saneado, procedo ao julgamento. Pendente a apreciação da preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, diante da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, inc. XXXV da CF). Ademais, há interesse processual no suposto provimento do feito, sendo o acolhimento ou não da pretensão, matéria meritória. Declaro, pois, o feito saneado. Restando, ainda, a prejudicial de mérito (prescrição), a afasto, pois a pretensão de reconhecimento de inexistência de dívida é quinquenal, contado a partir do pagamento da última parcela: APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira – Demanda fundada em defeito do serviço bancário – Prazo prescricional quinquenal – Artigo 27 do CDC – Termo Inicial – Pagamento da última parcela – Precedentes do STJ e TJSP – Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação – Prescrição ocorrente – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064984220238260438 Penápolis, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024) E, observando os descontos reputados indevidos, ainda consta sua realização até, pelo menos, janeiro de 2025, cf. extrato bancário de Id. 144500955- Pág. 1. Declaro a relação de consumo, posto que o CDC protege o consumidor por equiparação (art. 17), se enquadrando a demandada como prestadora de um serviço. Discute-se nos autos a existência e regularidade de dívida, cuja contratação a autora reputa indevida, gerando os descontos mensais os quais reputa desconhecer, sendo que, por outro lado, a parte demandada juntou documento assinado supostamente pelo demandante. E a pretensão improcede. Isso porque as provas labutam em favor da parte demandada. Ora, as partes firmaram termo de adesão (Id. 147317990), onde claramente está comprovado a anuência da parte autora com os descontos referentes a "Cesta Bradesco Expresso". Observe-se que, dos termos da contratação no qual foi lido e assinando concordou com as clausulas do contrato de adesão, de modo que não é possível afirmar que a parte ré foi fraudulenta. Logo, não havendo fraude ou erro na contratação, visto que a requerida foi transparente quanto cobrança, a improcedência é forçosa. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos cópia do termo de adesão à "Cesta Bradesco Expresso" (Id. 147317990- Pág. 06), documento com assinatura do autor, o qual não foi impugnado, quando lhe foi oportunizado (certidão de Id. 150322186). Logo, diante da verdade que foi trazida ao processo, verifico que a parte ré foi capaz de obstar o direito autoral, diante da demonstração do acerto contratual, não impugnado pela parte contrária. Nesse pensar, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. 1. Relação de consumo configurada, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme Súmula 297 do STJ. 2. Hipótese em que a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar o que acreditava ser empréstimo consignado comum, quando, em verdade, formalizou contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). 3. Documentação probatória que evidencia a contratação válida e regular da modalidade de cartão de crédito consignado, com assinatura do autor em documentos que deixam clara a natureza jurídica da avença, contendo todas as informações essenciais exigidas pelo art. 52 do CDC. 4. Cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º, que autoriza expressamente a reserva de margem consignável para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, observado o limite percentual legalmente fixado. 5. Ausência de comprovação de vício de consentimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quando não há impugnação às assinaturas apostas nos documentos contratuais e ao recebimento e utilização dos valores disponibilizados. 6. Prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), haja vista a ausência de mácula na relação jurídica estabelecida entre as partes, considerando a inequívoca manifestação de vontade e anuência do autor aos termos contratados. 7. Mero arrependimento posterior que não se confunde com vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade ou eventual revisão contratual. 8. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000457-98.2025.8.26.0564; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial – Perícia técnica que, além de não se o único meio de prova, se faz necessária quando existir verossimilhança nas alegações da parte, o que não se verifica na hipótese dos autos – Arcabouço probatório suficiente ao deslinde da questão – Preliminar repelida. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo consignado – Desconto de parcelas do benefício previdenciário – Autora que alega desconhecer a contratação – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Não acolhimento – Contrato firmado de forma eletrônica – Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foi objeto de impugnação específica – Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada – Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico – Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012868-47.2024.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos acrescidos) Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Raquel Lima De Almeida x Alex Ribeiro Ferreira

ID: 262641399

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801876-35.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX RIBEIRO FERREIRA

Sentença

Advogados:

DIEGO BRITO COELHO

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MOISES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0801876-35.2024.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: D. D. A. F. REPRESENTANTE: RAQUEL LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: ALEX RIBEIRO FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por D. D. A. F., representado por RAQUEL LIMA DE ALMEIDA, em face de ALEX RIBEIRO FERREIRA, todos qualificados nos autos. Alegou o alimentando que é filho do requerido e este não concorre corretamente para o seu sustento, deixando a cargo da genitora, que não possui recursos suficientes para arcar, sozinha, com as despesas decorrentes do sustento da Requerente. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, alimentos provisórios e que seja o pedido julgado procedente e condenado o Requerido a pagar alimentos definitivos no valor de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta da representante da requerente (PIX, número de celular, 91989963826 ). Juntou documentos. Na Decisão de ID Num. 108744650 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi deferido o pedido de tutela antecipada referente aos alimentos provisórios (15% sobre os vencimentos e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido para contestar a ação. Infrutífera a conciliação, ID 115745960. Apresentada Contestação pelo requerido, ID Num. 116800480, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a fixação dos alimentos em 6% a 7% (por cento) dos seus vencimentos e demais vantagens; que atualmente tem uma relacionamento em união estável é pai de mais uma criança menor, bem como arca com o sustento de um filho maior e sua atual companheira. Juntou documentos. Não foi apresentada réplica. Encaminhados os autos ao Ministério Público que pleiteou pelo prosseguimento do feito com a devida instrução processual. Decisão de ID Num. 132606492, anunciou o julgamento antecipado do feito. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 138273585, pela procedência parcial do pedido, a fim de que sejam fixados alimentos definitivos no importe de 13% dos rendimentos do réu, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta de titularidade da mãe, considerando sempre o melhor interesse da infante, com a declaração de extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de alimentos a filho menor. Foi efetuada a tentativa de conciliação. O requerido foi citado e apresentou contestação. Como anunciado, entende este juízo que a demanda se encontra madura para análise judicial acerca do mérito, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, podendo o feito ser julgado de forma antecipada. Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o requerente filho do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. O demandado foi citado e, apresentada sua contestação, não trouxe prova da impossibilidade em relação ao pedido de alimentos, que certo e determinado, deve ser deferido no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Quanto à possibilidade da ALIMENTANTE, verifico que este juntou cópias de seu contracheque e informou a existência de mais uma filha menor, bem como de outro filho maior que vive as suas expensas e de sua nova companheira. A parte autora requereu a fixação dos alimentos em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do requerido, excluídos os descontos obrigatórios. Por sua vez, em sua contestação, o requerido pugnou pela fixação dos alimentos em percentual equivalente a 6% ou 7% ( por cento) de seus vencimentos, excluídos os descontos legais. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando que o requerido é empregado, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus proventos, excluídos apenas os descontos legais. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais do filho, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Quanto à renda do requerido, verifico que é empregado, e juntou cópia de seu contracheque. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a idade do AUTOR; que o requerido possui mais um filho menor; que o requerido é empregado, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, tenho por bem determinar a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 13% (treze por cento) da remuneração do requerido (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora do requerente, minorando o que fora fixado provisoriamente. Em caso de desemprego, os alimentos ficam fixados em 30% (trinta por cento) do sobre o salário-mínimo vigente e deverá ser depositado na conta da representante da menor até o dia 10 (dez) de cada mês. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Ante o exposto, com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para i. CONDENAR o requerido ALEX RIBEIRO FERREIRA ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor de seu filho D. D. A. F., representado por RAQUEL LIMA DE ALMEIDA, NO PERCENTUAL DE 13% (TREZE POR CENTO) DA SUA REMUNERAÇÃO (inclusive, 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias), abatidos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda etc.), a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária titular da genitora do requerente (PIX - número de celular - 91989963826). Em caso de desemprego, OS ALIMENTOS FICAM FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE e deverá ser depositado na conta da representante da menor até o dia 10 (dez) de cada mês. ii. EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. OFICIE-SE A FONTE PAGADORA ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Custas pelas partes, que ficam suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade a ambos deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

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A. D. S. P. B. e outros x M. P. B.

ID: 255714558

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824685-19.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. S. P. B. L. G. S. P. B. P. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. B.

Sentença

Advogados:

LOUISE CAROLLINE FARIAS DA SILVA

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KASIANNE SAMARA GUEDES RIBEIRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanderes - Bairro Centro, CEP: 67030-325 Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4900 Processo nº: 0824685-19.2024.8.14.0006 [Fixação] ANANINDEUA Nome: L. G. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: A. D. S. P. B. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: P. M. D. S. Endereço: Travessa WE-24, 161, Kit net D, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-070 Nome: M. P. B. Endereço: RUA ASTRONAUTA N. 73 KITNET 2,, (91) 982030292, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66633-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por A. D. S. P. B., menor, representado por sua genitora, PATRÍCIA MACEDO DOS SANTOS, e L. G. S. P. B. em face de M. P. B., todos qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam que são filhos do requerido, conforme comprovam as certidões de nascimento juntadas aos autos. Afirmam que seu genitor não vem prestando o auxílio necessário para a criação e educação da prole. Sustentam que a genitora passa por dificuldades financeiras, não conseguindo arcar sozinha com as despesas dos filhos. Diante disso, requerem a fixação de alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial (ID 130722153), foram deferidos alimentos provisórios no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada um dos filhos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa (ID 136370143), oportunidade em que o requerido saiu ciente de que deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias. O requerido não apresentou contestação no prazo legal, consoante certificado no ID 138442319. No ID 140060906, a parte autora pugnou pelo decreto de revelia do demandado e julgamento antecipado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de alimentos a serem prestados ao menor Alex, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo (ID 140285148). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DA REVELIA Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, consoante certificado em ID 138442319. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido M. P. B., sem aplicar os seus efeitos, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. As questões de fato encontram-se devidamente documentadas nos autos e são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. DO MÉRITO Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que, por ser o requerido pai, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos de modo a comprovar a necessidade dos ALIMENTANDOS. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, não restou comprovada a renda do genitor, visto que não há notícias de emprego formal do requerido. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: I - o vínculo de parentesco; II - a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; III - a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Já no que atine a filha L. G. S. P. B., maior de idade, além do que já foi dito acima, pontuo que cessando a menoridade aos dezoito anos, o filho torna-se apto à prática de todos os atos da vida civil, forte no art. 5º do CC, destarte, termina, também, a obrigação decorrente deste fundamento. Por tais motivos, a obrigação de sustento dos filhos após a maioridade somente se tornaria obrigatória no caso de incapacidade prevista no art. 1.590 do Código Civil. No mesmo passo, é certo que, mesmo depois de atingida a maioridade, não sendo incapazes, podem os filhos necessitar de alimentos. Devendo, nesses casos, ser analisado o binômio necessidade/possibilidade, aliado aos princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, aos genitores cabe arcar com tal ônus. Todavia, a obrigação decorre de fundamento legal diverso do pátrio poder familiar, qual seja do dever de solidariedade entre os integrantes da família, tudo nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Ante isso, sendo o filho maior, e carecendo de auxílio para a sua subsistência, possui este o ônus de provar sua necessidade, tudo mediante o crivo do contraditório. Outrossim, o requerido encontra-se revel. Pois bem. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais dos filhos, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando que não há informação de que o requerido está formalmente empregado; considerando que um filho é maior de idade e outro menor; considerando que os AUTORES possuem outras despesas básicas demonstradas nos autos, avulta-se razoável, diante dos fatos e documentos apresentados, a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada alimentando, a ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes. Ressalto que, caso o requerido venha a possuir vínculo empregatício, o percentual de 40% (quarenta por cento) deverá incidir sobre sua remuneração e demais vantagens, excluídos os descontos obrigatórios. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade dos tomadores dos alimentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: I. CONDENAR O REQUERIDO M. P. B. ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos autores A. D. S. P. B. e L. G. S. P. B., no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos autores (Banco: 0260 - NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Agência: 0001; Conta Corrente: 79078469-9, CPF: 787.412.202-00, Chave PIX: (91) 98250-1899). I.A. Caso o Requerido se encontre devidamente empregado, a pensão alimentícia incidirá sobre 40% da sua remuneração, inclusive 13º salário, adicional de férias, horas extras, bem como outras vantagens remuneratórias, abatidos os descontos obrigatórios (INSS, imposto de renda, etc.). FINALMENTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que o réu encontra-se REVEL e sua intimação ocorre com a mera publicação do ato, conforme art. 346 do CPC (Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar de contrarrazões, no prazo legal. Após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO, SE FOR O CASO, A SER ENCAMINHADO A QUALQUER FONTE PAGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DOS ALIMENTOS ORA FIXADOS. A PARTE AUTORA OU ADVOGADO HABILITADO FICAM AUTORIZADOS A ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciente o MP. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Processo nº 0805370-73.2022.8.14.0006

ID: 259571202

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0805370-73.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. A. D. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA FRANCO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0805370-73.2022.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: K. A. D. C. D. J. REQUERIDA: E. F. B. D. J. S E N T E N Ç A K. A. D. C. D. J., por intermédio de patrono particular, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVORCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS para a filha, bem como PARTILHA DE BENS em face de E. F. B. D. J., todos qualificados nos autos. Em Decisão de ID Num. 55819875 foi deferida a Justiça gratuita, acatada a oferta de alimentos provisórios, determinada a citação da requerida e designada audiência de conciliação. A conciliação restou prejudicada diante da ausência da requerida, que foi devidamente citada, sendo inaugurado prazo para apresentação da Contestação. A requerida apresentou Contestação (ID Num. 72493895), e o autor apresentou Réplica (ID Num. 95482939). Em Decisão de saneamento de ID Num. 102266799 foi decretado o Divórcio e verificados os pontos controversos entre as partes, tais como: Guarda e Direito de Convivência, bem como o quantum dos Alimentos em favor da filha. Foi juntado o Estudo Social (ID Num. 130202466) Em petição de ID Num. 135876906 o Ministério Público apresentou sua manifestação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem e pronto para o julgamento, vez que não necessita de produção de outras provas ou de audiência, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. DECRETAÇÃO DO DIVORCIO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com fulcro na Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º da CF. O autor comprovou estar casado com a requerida, e, como é sabido, o artigo 226, § 6°, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010) não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato do casal, de modo que o pedido, neste ponto, deve ser deferido. No mesmo sentido, o julgamento da presente causa dispensa a produção probatória em audiência, tendo em vista que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, basta para a decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos de uma delas. No mais, o autor informou na inicial a existência de filhos menores e inexistência de bens a partilhar, não havendo, dessa forma, a necessidade de maiores dilações probatória, até porque não houve controvérsia a respeito do divórcio, vez que a ré, citada, não discordou quanto ao pedido. Deste modo, ratifico a Decisão de ID Num. 102266799, na qual houve a decretação do Divórcio. 2. Quanto à GUARDA e DIREITO DE CONVIVENCIA Depreende-se que em ações da natureza de Guarda e Convivência entre pais e sua prole, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Por sua vez, verifica-se que o direito de conviver com os pais e respectivamente com a família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. No presente caso, ambos os genitores estão revestidos do poder familiar. Requer a parte autora que lhe seja conferida a guarda compartilhada fixando residência com a mãe, resguardado seu direito de convivência junto à filha. Por outro lado, a parte requerida apresenta sua pretensão de que seja determinada a Guarda na modalidade unilateral a seu favor, e o Direito de Convivência seja restrito à sua residência. Verifico que, foi realizado Estudo Social pela equipe multidisciplinar desta Comarca, bem como há manifestação do Ministério Público. Deste modo entendo que o melhor a ser aplicado neste caso é a Guarda na modalidade compartilhada fixando residência com a genitora, se fazendo necessário, entretanto, estabelecer regras para a convivência com o genitor. Assim, o Direito de Convivência do pai será exercido de forma sob os seguintes termos: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderá a parte interessada pleiteá-las quando entender necessário. 3. Quanto aos ALIMENTOS em favor da filha Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser filha do requerente, sendo menor impúbere, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte REQUERENTE apresentou fatos de modo a comprovar sua capacidade financeira, sendo que no momento encontra-se laborando, não sendo apresentado qualquer laudo que informe problema de saúde. Certo é que os alimentos serão deferidos no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da exordial, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, §1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). Sabe-se que o pleito de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade dos filhos em haver os alimentos, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do alimentante. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229, ambos da CF/88) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Outrossim, considerando os fatos apurados nos autos; nos quais ficou comprovada uma média da renda mensal do genitor, e seguindo, este juízo, e ainda, considerando que a ALIMENTANDA é menor, avulta-se razoável. Assim, entendo que o genitor pode e deve suportar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora. E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. Doutra banda, além do consignado acima, ressalto que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar as despesas essenciais da filha, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) Ratificar a Decisão de ID Num. 102266799, a qual DECRETOU O DIVORCIO entre K. A. D. C. D. J. e E. F. B. D. J.; II) DEFINIR a Guarda e regulamentar o Direito de Convivência, qual seja: GUARDA da filha Emanuele Fonseca de Jesus NA MODALIDADE COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES FIXANDO RESIDENCIA COM A MÃE, RESGUARDANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI SOB OS SEGUINTES TERMOS: a) Aos finais de semanas alternados, podendo o pai buscá-la na residência da genitora aos sábados, às 08:00hrs, e devendo deixá-la no domingo, até às 20:00hrs; b) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; c) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; d) Em metade das férias escolares; e) Nos aniversários da filha, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores. III) DETERMINAR o quantum dos Alimentos em favor da filha Emanuele Fonseca de Jesus, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos e demais vantagens, excluindo os descontos obrigatórios, do requerido, devendo ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária da genitora (a ser informada). E em caso de desemprego, será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês. E assim o faço, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE À FONTE PAGADORA DO GENITOR PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. ESTA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO GENITOR, PARA QUE PROCEDA COM O DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. O genitor fica responsável por entregar cópia da presente Sentença à Fonte Pagadora que estiver com vínculo empregatício para que proceda com o desconto, em caso de alteração. Cabe salientar, que a genitora também fica autorizada a entregar na Fonte Pagadora do genitor caso seja necessário. Custas pelo sucumbente; ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E.TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do NCPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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Estado De São Paulo x Maralice Miranda De Souza

ID: 278189126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006652-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARALICE MIRANDA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CARLA MARÍLIA TERCEIRO LOPES

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DESPACHO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Maralice Miranda de Souza (Justiça Gratuita) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3006652-11.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3006652-11.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: MARALICE MIRANDA DE SOUZA Julgadora de Primeiro Grau: Simone Gomes Rodrigues Casoretti Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1025769-57.2025.8.26.0053, deferiu em parte a tutela provisória de urgência postulada, para o fim de compelir a ré a respeitar o prazo de 60 dias para início do tratamento, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$ 5.000,00. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação condenatória em obrigação de fazer voltada à realização de procedimento cirúrgico ajuizada em face de si, com pedido de liminar, que foi parcialmente deferida pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Sustenta que não houve comprovação da verossimilhança fática, uma vez que a autora foi diagnosticada com tumor de provável implantação dural (meningioma) e com edema periférico, sem desvio de linha média. Relata que o meningioma é um tumor de natureza benigna, que não metastiza ou dissemina pelo organismo do paciente, não tendo sido apontada situação emergencial no caso em tela. Afirma que há apenas indicação de acompanhamento precoce através do serviço de neurocirurgia, para avaliação de indicação cirúrgica para remoção do tumor, não incidindo, pois, a previsão do artigo 2º da Lei nº 12.732/2012. Argumenta que não houve qualquer negativa por parte de órgão público no tocante ao tratamento dispensado. Pondera que a decisão recorrida se baseia em mero encaminhamento médico para avaliação do setor de neurologia. Diz que os procedimentos devem ser agendados de acordo com a cronologia de matrícula do paciente no serviço e a gravidade de cada caso, sob pena de ruptura na igualdade de tratamento e na isonomia em relação aos demais pacientes. Adiante, assevera que inexiste a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da tutela antecipada, uma vez que a parte agravada está sendo devidamente atendida e a enfermidade é de baixo grau. Subsidiariamente, aponta exiguidade do prazo estabelecido para cumprimento da obrigação e impossibilidade de imposição de multa diária. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se da inicial originária que a autora, diagnosticada com meningioma, ingressou com ação condenatória em obrigação de fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de tutela provisória de urgência para que requerido realize todos os procedimentos necessários e inclusive possível cirurgia para retirada do tumor, fixando-lhe o prazo de 48h (quarenta e oito) horas para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa pessoal no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, tudo conforme prescrição médica, contando-se e intimando-se o requerido, inclusive sob pena de desobediência e bloqueio de verbas (fl. 08 autos de origem). O Juízo a quo deferiu em parte esse pedido (fls. 16/17), decisão ora agravada, nos seguintes termos: Compulsando os autos, possível inferir que a autora, MARALICE MIRANDA DE SOUZA, recebeu atendimento médico na UBS Vila Nova Curuçá e, levantada a hipótese diagnóstica de meningioma, aguarda a designação de consulta médica no serviço de neurocirurgia (fl. 14). Segundo o artigo 2º da lei 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. No caso vertente, pretende a demandante assegurar o tratamento médico necessário, incluindo eventual procedimento cirúrgico para a retirada do tumor, contudo, inexiste, nos autos, comprovação documental acerca da indicação/necessidade de intervenção cirúrgica, mas tão somente de encaminhamento para avaliação com o especialista em Neurocirurgia, motivo pelo qual DEFIRO, em parte, a tutela provisória para compelir a ré a respeitar o prazo de 60 dias para início do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Pois bem. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal repisado pelo art. 219 da Constituição Bandeirante e pelos arts. 2º, 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080/90 encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, genericamente considerado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu art. 1º, inc. III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (OMISSIS). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torná-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aso entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para a sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, 'a', e 103, §2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração de mandado de injunção (art. 5º, LXXI). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272) (destaquei). Na espécie, a agravada é portadora de meningioma, consoante se infere dos documentos acostados às fls. 12/14 dos autos originários. Sem embargo do diagnóstico da doença, a documentação colacionada pela autora não menciona a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, nem tampouco aponta urgência para o tratamento, o que, a princípio, afasta o periculum in mora indispensável à concessão da tutela provisória de urgência. Conquanto se reconheça a existência de demora na fila para agendamento de consultas e procedimentos cirúrgicos, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao Poder Executivo e alterar a posição da agravada na fila para agendamento de consultas e procedimentos cirúrgicos sem que haja urgência na situação retratada, sob pena de prolongar o atendimento a pacientes com maior urgência. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa c. 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Direito à saúde Pleiteada a transferência do autor de unidade hospitalar, realização de exames pré-operatórios e posteriormente de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma cerebral Tutela de urgência concedida pelo juízo de 1º grau Autor que aguarda em fila de espera para a cirurgia Relatório médico que não indica urgência que justifique a imediata concessão do pedido Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC Decisão reformada Recurso da FESP provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3002845-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação judicial para compelir a Administração a realizar procedimento cirúrgico Tutela antecipada deferida Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Ausência de prova inequívoca da urgência da cirurgia e de omissão estatal. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 3002080-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão recorrida que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou aos réus a realização de procedimento cirúrgico Insurgência fazendária Cabimento Ausência de demonstração de perigo da demora Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de qualquer menção à situação de urgência Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3005322-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR INDEFERIMENTO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO IRRESIGNAÇÃO DESCABIMENTO. Preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF) sendo direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos por profissional da saúde. Contudo, não há comprovação até o momento, da urgência da cirurgia, que justifique o tratamento preferencial em relação aos demais usuários do SUS. Ausência dos requisitos autorizadores da medida (art. 300 do NCPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2030909-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) Noutro giro, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria Estadual de Saúde (fls. 24/25 dos autos deste agravo), verifica-se que já houve indicação de acompanhamento precoce em serviço de neurocirurgia, para avaliar a necessidade de procedimento cirúrgico, o que infirma, à primeira vista, a alegação de suposta omissão do Poder Público quanto ao tratamento conferido à demandante. Vale ressaltar que, acaso se demonstre interrupção/suspensão injustificada do tratamento pelo Poder Público, nada impede a revisão deste pronunciamento, visto que a decisão judicial atinente à tutela provisória tem natureza precária, podendo ser revista na presença de fatos novos, inclusive mediante imposição de multa cominatória, o que desde já se adverte. Por tais fundamentos, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento deste recurso pela C. Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Carla Marília Terceiro Lopes (OAB: 430755/SP) - 1º andar

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T. B. A. e outros x Dirceu Luiz Agner

ID: 319446932

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010292-86.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. A. THAIZ GODOE BARBOSA AGNER

Polo Passivo:

DIRCEU LUIZ AGNER

Decisão

Advogados:

SANDRO DE SOUZA

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LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010292-86.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010292-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THAIZ GODOE BARBOSA AGNER, T. B. A. AGRAVADO: DIRCEU LUIZ AGNER Advogado do(a) AGRAVANTE: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460-A Advogado do(a) AGRAVADO: SANDRO DE SOUZA - ES17023-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, T.G.B.A. (Id. 14516163), ver reformada a r. decisão de Id. 70456338 que, nos autos da ação de divórcio litigioso, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e o pedido de antecipação de tutela provisória de moradia, e arbitrou os alimentos provisórios em valor equivalente a 2,5 salários mínimos em favor do filho menor. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da posse exclusiva do patrimônio do casal pelo agravado; ii) a necessidade de majoração dos alimentos provisórios para o menor e fixação para a genitora; iii) a necessidade de deferimento da tutela provisória para moradia, solicitando a desocupação de imóvel pelo agravado para seu uso ou o arbitramento de aluguel; iv) a necessidade de manutenção de seu plano de saúde, unilateralmente cancelado pelo agravado, e que não fora objeto de manifestação na decisão agravada. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a decisão agravada o indeferiu sob o fundamento de que, embora a autora alegue vulnerabilidade econômica, os autos indicam que o casal possui considerável patrimônio, o que afastaria, por ora, a presunção de hipossuficiência. Contudo, a agravante trouxe aos autos elementos que demonstram a sua hipossuficiência momentânea. Consta dos autos que a agravante não está mais recebendo o pró-labore de R$ 2.500,00 , e apresentou extrato de conta bancária com saldo de apenas R$ 85,05 em 01/07/2025. Ademais, a agravante informa que o agravado possui a posse exclusiva de quase todo o patrimônio do casal, incluindo empresas e imóveis de alto valor. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal, tem se posicionado no sentido de que a mera existência de patrimônio não impede a concessão da justiça gratuita quando não há liquidez imediata ou disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é de se conferir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PARADGMA OBJETIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDIMENTOS SUPERIORES - PROPRIEDADE DE VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - AUSENCIA DA PROVA DE LIQUIDEZ. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência, sendo que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, a justiça gratuita apenas pode ser indeferida quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão; - Como o Brasil optou pelo sistema da unidade jurisdicional aplicam-se aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita, que deve ser aplicado por analogia - Para a concessão da justiça gratuita deve ser considerada a condição de liquidez e não o patrimônio da parte; - A existência de bens, entretanto, de propriedade do réu, não pode servir como referência ao indeferimento da gratuidade da justiça, pois não constitui prova de liquidez . (TJ-MG - AI: 10000212045918001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...]. (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013) . 2 - Não há elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da recorrida. 3 - A mera contratação de advogado particular não se demonstra suficiente, por si só, a afastar a possibilidade da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte . Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021). 5 - Os elementos dos autos não induzem que a recorrida tenha liquidez necessária para arcar com as custas processuais. 6 Tratando-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de incidente processual, descabe condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios . (TJES, Apelação nº 24070111760, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 7 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00313389620158080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) Sendo assim, considerando que a agravante comprovou a ausência de recursos líquidos para arcar com as despesas processuais neste momento, mostra-se prudente o deferimento do benefício da justiça gratuita, o que, todavia, não impede a revisão da benesse caso se alterem as condições financeiras. Logo, defiro a benesse aos agravantes. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No que tange à majoração dos alimentos provisórios, a decisão de piso arbitrou os alimentos em valor equivalente a 2,5 salários mínimos em favor do menor e de sua genitora, sendo depositado na conta informada pela genitora, devendo o genitor arcar, ainda, com 50% das despesas médicas e farmacêuticas da criança, desde que apresentado nota fiscal/receituário médico, o pagamento do plano de saúde e plano odontológico em favor do menor e as despesas escolares deste. A agravante pleiteia a majoração para 05 salários mínimos para o filho e 04 salários mínimos para si, além da manutenção do plano de saúde dela e de outros custos. Como é cediço, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação, devendo ser prestados segundo o binômio necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, na forma do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A presunção de perdão tácito declarada pelo TJ/MG constitui circunstância fática imutável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. 3. De acordo com os arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (i) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (ii) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (iii) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. […] (REsp 1025769/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010) No caso específico de ex-cônjuges, embora a obrigação alimentar após o término do casamento ou da união estável esteja baseada tão somente na solidariedade social (art. 3° da CF), “nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união” (REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, ainda que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devam ter caráter excepcional e transitório, tal regra pode ser excetuada quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE EXAMINAR A NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. […] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1079744/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018) […] Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos. 5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos. 6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. […] (REsp 1726229/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) Dispõe ainda o art. 1.699 do CC que, “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Na hipótese, Conforme se extrai da petição de agravo, no acordo de divórcio consensual anteriormente firmado entre as partes, havia previsão de pagamento de 2,5 salários mínimos para o menor e 1 salário mínimo para a cônjuge virago, totalizando 3,5 salários mínimos em pecúnia. Além disso, o acordo previa o pagamento de 50% das despesas médicas e farmacêuticas do menor, plano de saúde e odontológico para o menor, e plano de saúde para a cônjuge virago. A manifestação do Ministério Público, por sua vez, é no sentido da fixação de alimentos provisórios em valores "não inferiores" àqueles acordados na demanda consensual, incluindo alimentos in natura, como pagamento de escola e plano de saúde. A decisão agravada, ao unificar o valor dos 2,5 salários mínimos para menor e genitora, deixou de considerar o valor de 1 salário mínimo que a genitora receberia no acordo consensual, bem como o plano de saúde. Tendo em vista a alegação de que a genitora não está mais recebendo seu pró-labore e o cancelamento de seu plano de saúde, o qual era previsto no acordo consensual e mantido pelo agravado, e considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a necessidade de se assegurar uma subsistência minimamente digna, é possível deduzir que a fixação de um salário mínimo para a genitora, por um prazo razoável para adaptação, bem como a manutenção de seu plano de saúde, são medidas que se coadunam com o princípio da solidariedade e com a capacidade financeira do agravado, conforme indicado pelo patrimônio substancial do casal sob sua posse. Por outro lado, no tocante ao pedido de tutela provisória para moradia, que consiste na desocupação do imóvel onde reside o agravado para que a agravante e o filho residam, ou no arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, verifica-se que a complexidade da medida pleiteada demanda maior dilação probatória e o efetivo exercício do contraditório. A questão do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel também requer a devida apuração de elementos sobre a propriedade e a utilização, que transcendem o juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal. Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir a assistência judiciária gratuita aos agravantes, bem como fixar alimentos provisórios em favor da agravante Thaiz Godoe Barbosa Agner no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, pelo prazo de 12 meses, a ser pago pelo agravado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada nos autos, na ausência desta, diretamente à beneficiária mediante recibo, sem prejuízo de futura revisão, majoração ou exoneração da obrigação, conforme o que vier a ser apurado no curso da instrução processual. Determino que o processo tramite em segredo de justiça, nos termos do inciso II do artigo 189 do CPC. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se os agravantes desta decisão. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. Vitória, 07 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Vanessa De Oliveira Brandao x Leonardo De Souza Ferreira

ID: 327022517

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0824921-05.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA FERREIRA

Sentença

Advogados:

CRISLAN MORAES DA VEIGA

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IVELSON SIMOES DE CASTRO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0824921-05.2023.8.14.0006 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) [Alimentos] REQUERENTE: VANESSA DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: LEONARDO DE SOUZA FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, ajuizada por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, em face de LEONARDO DE SOUZA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Alegou a requerente o menor JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA é filho do requerido; que o menor é portador de transtorno do espectro autista, codificado pelo CID F84.0 (6A02), e, conforme laudo médico anexo, necessita de cuidados específicos e acompanhamento por profissionais especializados, tais como: psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo; que a criança reside com a genitora; que o requerido paga o valor insuficiente de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por mês. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a guarda unilateral do menor, resguardado o direito de visitas do genitor, e que seja o pedido julgado procedente e condenado o Requerido a pagar alimentos definitivos no valor de 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida, a ser depositado Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal. Juntou documentos. Na Decisão de ID Num. 108073776 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, foi deferido o pedido de tutela antecipada referente aos alimentos provisórios (40% do salário-mínimo vigente), designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido para contestar a ação. Citado o requerido, ID Num. 108469332 - Pág. 1. Apresentada Contestação pelo requerido, ID Num. 109903581, na qual requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo vigente, a guarda na modalidade compartilhada, com lar de referência o da genitora e resguardada a convivência do genitor. Juntou procuração e documentos. Infrutífera a conciliação, ID Num. 117032415. Réplica à contestação, ID Num. 120563700. Anunciado o julgamento antecipado do feito, ID Num. 133544069. Sem oposição das partes. Manifestação do Ministério Público, ID Num. 140054035, pela procedência parcial dos pedidos, a fim de que seja fixada a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixa materna e a regulamentação do direito de visitas paterno, além da fixação de alimentos definitivos no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, a fim de que sejam observados os princípios da proteção integral, máxima prioridade, melhor interesse do menor e pleno desenvolvimento do infante, com a consequente declaração de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE ao requerido o pedido de Gratuidade da Justiça, formulado em Contestação, diante da declaração de que é pobre no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O requerido foi citado e apresentou contestação. Foi efetuada tentativa de conciliação. 1. DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA Requereu a autora a guarda unilateral do menor, com o direito de visitas do genitor nos seguintes termos: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente. O requerido pugnou pela fixação da guarda na modalidade compartilhada, resguardado seu direito de convivência em alguns dias na semana de acordo com a disponibilidade, sendo que o genitor já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Vejamos o que o que estabelece o Código Civil sobre o instituto da Guarda: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). Do dispositivo acima, depreende-se que em ações dessa natureza, deve-se buscar sempre o atendimento da situação que melhor se adéque aos interesses dos menores envolvidos, no sentido de dar a estes estabilidade emocional, propiciando-lhes a melhor formação e respeitando seu caráter de pessoas em desenvolvimento. Quanto ao pedido de guarda unilateral, percebo que não há nos autos qualquer prova capaz de me convencer de que o genitor, ora requerido, não tem condições de exercer a guarda do filho. Ou seja, não há justificativa para o deferimento da guarda na modalidade unilateral, com argumento apenas na situação de fato e na rotina das menores, bem como não houve perda ou suspensão do poder familiar do genitor. Por sua vez, verifica-se que direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. Com o advento da Lei nº 13.058 de dezembro de 2012, a guarda compartilhada passou a ser regra, dando-se preferência a esta modalidade do que às outras, mesmo que não haja consenso entre os genitores. Como o próprio nome já diz, trata-se de um exercício conjunto da guarda, onde ambos os genitores decidirão sobre a vida dos filhos menores em nível de igualdade, não importando o período de permanência do filho com cada genitor, sendo que os menores têm uma casa como referência (pode ser qualquer um dos pais). Assim, a guarda compartilhada é o escopo do legislador civil, pois, em tese, atribuindo aos pais as responsabilidades do cotidiano do menor, por via reflexa, prolonga-se a convivência de cada um deles com sua prole, satisfazendo, assim o direito fundamental da criança/adolescente em convivência expressiva com ambos os pais. A princípio, a guarda compartilhada dispensa a estipulação de regime de visitas, mas diante da necessidade de fixar residência, pode o juiz, caso entenda necessário, optar pela fixação de convivência, a fim de estabelecer regras com o intuito de não causar transtornos na rotina dos menores. Outrossim, verifico que a autora possui residência fixa, que tem profissão definida e bons antecedentes, e por estar em pleno exercício do seu poder familiar, devendo, pois, a guarda ser deferida como maneira de resguardar os interesses da criança. Assim, não há impedimento para este Juízo fixar a guarda do menor na modalidade compartilhada, com fixação de residência com a genitora, resguardado o direito de convivência do genitor. Cumpre ressaltar que, na medida em que a guarda e a convivência podem ser modificadas a qualquer momento, por ação própria, poderão os genitores pleiteá-las quando entender necessário. Finalmente, verificando o direito do pai não residente de estar na presença dos filhos, e vice-versa, deve ser assegurada a convivência, uma vez que o direito de conviver com os pais e respectivamente família paterna e materna é um direito fundamental da criança e do adolescente (art. 4º, ECA); semelhantemente, cabe garantir aos pais, que não estejam sob suspensão ou supressão do poder familiar, o direito de estar com os filhos. O regime de convivência fixado na petição inicial não foi impugnado pelo requerido, que informou que já busca o menor para almoços, passeios e posteriormente o entrega para sua genitora, requerendo que continue ocorrendo e que sempre seja acordada entre os genitores formas para o melhor interesse do menor. Deve, portanto, ser resguardado o direito de convivência do genitor nos termos pretendidos na petição inicial. 2. DOS ALIMENTOS Trata-se de matéria de direito e de fato, provada suficientemente através de documentos juntados aos autos. No que tange aos alimentos, não vislumbro motivo para digressões, vez que por ser o menor filho do demandado, a circunstância não exige a aferição de questões fático-jurídicas complexas. O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 373 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte AUTORA apresentou fatos e documentação de modo a comprovar a necessidade do ALIMENTANDO. O demandado foi citado e, apresentada sua contestação, não trouxe prova da impossibilidade em relação ao pedido de alimentos, que certo e determinado, deve ser deferido no quantum que atenda o binômio necessidade x possibilidade. Quanto à possibilidade do ALIMENTANTE, verifico que este efetuou a juntada de qualquer comprovante de sua renda. Não informou a existência de outros filhos menores. A parte autora requereu a fixação dos alimentos para o filho menor em 46% (quarenta e seis por cento), com base na renda mensal da parte Requerida. Por sua vez, em sua contestação, o requerido pugnou pela fixação dos alimentos, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Nessa ordem, constato que procedem em parte as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação ao filho. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Dessa dicção legal, tem-se que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pede e as condições de quem está obrigado a prestar alimentos. Em outras palavras, a fixação de alimentos deve guardar estreita relação com a possibilidade econômico-financeira do alimentante e a necessidade das alimentandas, em total observância ao comando transcrito. Com efeito, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, a obrigação de prestar alimentos está condicionada à permanência dos seguintes pressupostos: (I) o vínculo de parentesco, ou conjugal ou convivencial; (II) a necessidade e a incapacidade do alimentando de sustentar a si próprio; (III) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos. (STJ, Recurso Especial 1025769/MG). No mais, é cediço que o dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos se encontra amparado no art. 229 da CF. Com efeito, a obrigação alimentar é atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos artigos 1.634 do CC e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades da alimentada, sem perder de vista as circunstâncias fáticas, tais como seu estado de saúde; despesa com educação, lazer, saúde e vestuário, bem como as condições pessoais do genitor que detém a guarda unilateral do(a) credor(a) de alimentos, como o fato de residir em residência própria ou alugada; encontrar-se empregado ou não; arcando com várias despesas para a subsistência do(a) reclamante da verba alimentar, etc. Sabe-se que a ação de alimentos tem por escopo a fixação de obrigação em pecúnia em face da necessidade do alimentando e dentro das possibilidades do alimentante, o devedor da verba reclamada. Sendo certo o parentesco é evidente a necessidade da parte AUTORA em haver os alimentos que pleiteia, uma vez que sua necessidade é presumida por ainda ser menor de idade. Vale anotar que o legislador, no art. 1.695 do mesmo estatuto civil, asseverou que o pagamento da verba alimentar não poderá implicar o desfalque do necessário ao sustento do devedor. Mas essa realidade, por óbvio, não elide a obrigação alimentar. Ora, bem se sabe que é dever constitucional dos pais a tríade jurídica de assistir, criar e educar os filhos menores (arts. 227 e 229 da CF) e os maiores que deles demonstrarem ainda necessitar, o que se desdobra, em nível infraconstitucional, na trilogia constituída pelos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566 do CC), de sorte a lhes garantir não apenas a subsistência material, mas, também, o seu status social (art. 1.694, § 1º, do CC). Desse modo, compete a cada genitor contribuir para o cumprimento deste dever legal, na proporção da respectiva capacidade financeira (art. 1.703 do CC), preservando-se sempre, o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade da pensão alimentícia. Cumpre ressaltar que a quantia estabelecida a título de alimentos deve contemplar todas as despesas essenciais das filhas, incluindo os custos com moradia, vestuário, educação, lazer e saúde, além da óbvia alimentação. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a idade do alimentando e sua condição neurológica; que o requerido não possui outros filhos menores; que o requerido é autônomo, diante dos fatos e documentos apresentados nos autos, tenho por bem determinar a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, mantendo o que fora fixado provisoriamente. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.583 § 1º, do Código Civil e na Lei de Alimentos, e, considerando, ainda, os interesses da menor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: i. FIXAR A GUARDA DO MENOR NA MODALIDADE COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA COM A GENITORA, ora requerente; ii. FIXAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR NOS SEGUINTES TERMOS: Finais de Semana: A criança passará os finais de semana intercalados, um com a mãe o outro com o pai, no final de semana destinado a convivência paterna, o pai buscará a criança na saída da escola, na sexta-feira e devolverá também na escola na segunda-feira; Aniversário da Criança: A combinar na ocasião; Dia dos Pais e aniversário do pai: Com o homenageado; Dia das Mães e aniversário da mãe: Com a homenageada; Natal e Ano Novo: O Natal será com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, nos anos pares inverte; Demais Feriados: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; Férias Escolares: sempre com a genitora, tal como já é exercido atualmente; iii. CONDENAR o requerido LEONARDO DE SOUZA FERREIRA ao pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS em favor de seu filho JOÃO LEONARDO BRANDÃO FERREIRA, representado por VANESSA DE OLIVEIRA BRANDÃO, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, a ser depositado, até o dia 10 (dez) da cada mês, na conta bancária de titularidade da representante do requerente: Conta Poupança, nº 000782337553-3, Agência 0022, do Banco Caixa Econômica Federal. iv. Em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Custas pelas partes, que fica suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justa deferida a ambos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

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